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nem fiz asserções menos exactas e menos justas diante da, Representação Nacional. Não sou capaz disso. (Apoiados)

Tenho na minha mão os documentos que provam as relações que têem havido, ha muitos annos, entre o Governo e o Banco. Não quero fazer o seu processo; mas se os nobres Deputados quiserem examinal-os hei-de poder fornecer-lhes documentos, para mostrar que o Governo se tem recebido auxilios daquelle Estabelecimento, tambem os tem pago generosamente; (Apoiados) repito: tem pago mais doque generosamente esses mesmos auxilios. (Apoiados)

Sr. Presidente, o Sr. Mello e Carvalho propoz que se nomeie uma Commissão de Inquerito está no seu direito'; não hei-de ser eu, por parte do Governo, que venha dizer á Camara que não use dos meios que tem á sua disposição para se esclarecer como julgar mais conveniente sobre um objecto tão grave. Desejo que se faça o Inquerito, mas desejo muito que elle não se faça nó sentido restricto apresentado pelo Sr. Mello e Carvalho, porque esse Inquerito não dá o resultado, e os esclarecimentos precisos para resolver uni objecto tão grave e importante. Quereis um Inquerito ao Banco? Tambem eu o quero; mas é necessario que esse Inquerito verse sobre todas as relações que tem existido entre o Banco e o Governo; é preciso que se examinem as contas; é preciso que se saiba quem é o devedor, e quem é o credor. (Muitos apoiados) É preciso que se saiba quanto sé deve, como se deve, e porque se deve.

Vamos ao inquerito, visto que o nobre Deputado quer___ (O Sr. Mello e Carvalho; — Não sou eu que o quero, é o paiz)

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Eu não ouvi fallar o paiz, ouvi fallar o Sr. Deputado, que representa sem duvida uma parte do paiz... (O Sr. Mello e (.'orvalho: — Eu represento uma parte do paiz)

Ò Orador: — 'O paiz representamos nós todos; eu tambem represento o paiz, e não penso como o illustre Deputado; e então já vê o nobre Deputado que o meu paiz não é o seu. Por isso digo, que o nobre Deputado representa uma parte do paiz. Eu sei bem qual é a theoria constitucional, de que os Deputados não representam as localidades por onde são eleito; mas são Representantes de todo o paiz.

Sr. Presidente, a Commissão de Inquerito ao Banco deve remontar a épocas mais affastadas. (O Sr. Mello e Carvalho: — Eu abraço qualquer Additamento que v. Ex. queira fazer á Proposta)

O Orador' — Eu não faço Additamento algum á Proposta; explico sómente o meu pensamento, e mostro a necessidade que ha de se fazer o Inquerito eu sentido mais lato. Não venho propôr o Inquerito. Tinha o direito como Governo, de o mandar fazer, e não abdico esse direito; porque ainda que a Camara! resolva que se faça o Inquerito pelos seus Membros, eu não abdico o direito que tenho por parte do Governo de mandar tomar contas ao Banco, quando intender, como intender, o por quem intender. Por consequencia isto não tolhe nada a minha acção; hei-de usar do direito do Governo, quando julgar que é conveniente fazel-o.

Não me opponho com tudo por parte do Governo] a que se faça Inquerito ao Banco, mas o Inquerito] deve remontar até aos emprestimos de 35; o inquerito deve remontar até esse processo escandaloso (permitta-se-me que uze desta expressão), pelo qual se pagaram ad Banco sommas na importancia de perto de 4 mil contos contra as opiniões dos Procuradores Fiscaes da Corôa, sem serem nunca legitimados por Lei! A Camara já sabe que quando eu assevero as cousas, tenho ria minha mão documentos para as provar.

E preciso, Sr. Presidente, que se saiba se o Banco tem cumprido as suas obrigações de Banco; se tem satisfeito aos fins da sua instituição, se, quando o illustre Deputado e meu amigo o Sr. Avila prendia as notas do Banco de Lisboa para diminuir o seu agio, se o Banco não as lançava por outra porta na circulação para as depreciar no mercado! (Sensação) Tenho aqui uma Portaria do illustre Deputado que então era Ministro, em que o diz claramente. O Banco então queria lucrar com a depreciação das suas notas, e não se contentando com isso, vem agora pedir ao Governo uma indemnisação de perto de 2:000 contos, porque acabou aquella calamidade publica. (Vozes: — Ouçam, ouçam) Querem Commissão de Inquerito? É preciso ter em vista todos os documentos. Aqui tenho na minha mão uma Representação dirigida, pela Direcção do Banco de Portugal a Sua Magestade já no tempo em que tenho a honra de estar exercendo o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, em que o Banco diz. (Leu)

Quer v. Ex. saber quanto nesta Representação o Banco pede de indemnisação, porque se amortisaram as notas? 1,941 contos!... 1,911 contos porque se amortisaram as notas, porque se pagaram os emprestimos de 1835, porque a Camara sabe bem, que quando se decretou o imposto para a amortisação das no-las, não foi com o fim especial e determinado tanto de amortisar as notas do Banco, como de pagar uma correspondente quantia dos emprestimos de 35; a amortisação das notas era um meio, o fim era aquelle. O Governo amortisará uma certa somma de notas do Banco de Lisboa, e essa somma encontrava-a o Banco na correspondente quantia. O que se segue d'aqui é que o Governo com este imposto pagou ao Banco os emprestimos de 35. E quem havia de esperar que o Banco, depois do Governo lhe ler pago os seus emprestimos, viesse-pedir uma indemnisação pelo facto de lhe ter pago? (Apoiados) Como me pagaste, dá-me uma indemnisação!.. É uma cousa que custa a crer, e mais custa ainda a crer que o Banco de Portugal pedisse 46:421 $619 réis porque o Poder Judicial julgou contra elle!.*. (Riso) Isto é realmente uma cousa inconcebivel!.. (Apoiados) Sr. Presidente, eu repito: não me opponho ao Inquerito. No estado em que está a Camara, parece-me mesmo que o Inquerito é necessario (Apoiados). Talvez alguem pense que por eu fallar assim, que me inspira qualquer sentimento de odio contra os Directores do Banco de Portugal; já disse nesta Casa que até de alguns era amigo, fui seu collega muito tempo e não tenho motivo nenhum pessoal para ter indisposição com elles; mas eu na minha cadeira de Ministro tenho algumas obrigações mais a preencher de que estas de simples considerações. Cavalheirescas entre os homens da sociedade; eu tenho a cumprir os deveres, que me impõe o cargo que exerço neste logar, e intendo que faltaria ao meu rigoroso dever, e fallaria ao meu paiz, se acaso eu, quando se tracta de apresentar uma questão debaixo de um aspe