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PROPOSTA. — Proponho em Additamento á Proposta do Sr. Deputado Mello e -Carvalho, que a Commissão de Inquerito se estenda a toda e qualquer operação havida entre o Governo e o Banco desde 1835 até hoje. — Cunha Sotto-Maior,

Foi admittido, e ficou conjunctamente em discussão.

O Sr. Mello e Carvalho: — Eu-tinha, é verdade, pedido a palavra sobre a ordem, mas não me é possivel, fallando sómente sobre a ordem, dar um completo desenvolvimento aos motivos, que tive quando offereci a Proposta. (O Sr. Presidente: — Mas v. Ex.ª acha-se tambem inscripto sobre a materia, e então era mais regular, querendo fallar sobre a materia, que esperasse pela occasião de lhe caber a palavra). Pois se a Camara me dá licença fallarei sobre ambas as cousas. (O Sr. Presidente: — Porém agora só tem a palavra sobre a ordem). Sr. Presidente, a questão tem andado fóra da ordem, segundo eu intendo, mas todos os Sr. Deputados que tem fallado sobre a Ordem, tem aproveitado a palavra, e apresentado á Camara qual é o seu pensamento sobre a questão principal; e eu seguindo o mesmo exemplo, declaro que, Deputado da Nação, não venho aqui defender interesses individuaes, nem particulares, nem de corporação alguma. (O Sr. Presidente: — Mas lembro ao Sr. Deputado que só tem a palavra sobre a ordem). intendo; mas sobre a ordem tinha a palavra o illustre Deputado que acabou de fallar, e entrou na questão. (O Sr. Presidente: — Está enganado, o Sr. Casal Ribeiro tinha a palavra sobre a materia; sobre a ordem só fallou o Sr. Cunha, que mandou uma Proposta para a Meza) (Apoiados) Pois bem; sobre a ordem digo, que não me consta que seja permittido em paiz algum bem organisado, que um Estabelecimento, que não prehencha os fins da sua instituição seja tolerado; e se elle é necessario, n comtudo tem abusos, é necessario que esses abusos, ou vicios sejam removidos, para que se possa satisfazer convenientemente os fins para que foi creado. (O Sr. Presidente: — Mas eu não posso deixar de lhe advertir mais uma vez, que tendo pedido a palavra sobre a ordem, se deve restringir a ella, ou concluir por uma moção de ordem. E necessario que o Regimento valha de alguma cousa). Vale tudo, e basta V. Ex. dizel-o; mas v. Ex.ª consentiu que o Orador que acabou de fallar, tendo a palavra sobre a ordem fallasse sobre a-materia. (O Sr. Presidente — Já disse a v. Ex.ª que o Sr. Deputado a quem allude, tinha a palavra sobre a materia unicamente quem tinha a palavra sobre a ordem e fallou sobre a. ordem, foi o Sr. Cunha). Pois limitando-me á ordem: desejo ardentemente que esta averiguação se faça; que se colham todos os esclarecimentos precisos para se chegar a um resultado conveniente; desejo que, nesta averiguação se empreguem todos os meios necessarios, pára se chegar ao conhecimento da verdade. Ora se a Proposta do Sr. Santos Monteiro, é para que aquella que apresentei, vá á Commissão de Legislação, para formular o methodo porque se deve proceder a esse exame, eu sou homem de ordem, e desejo que na averiguação da verdade se sigam todas, as regras necessarias para esse fim; por consequencia não contesto a necessidade de se formular esse methodo; roas quero só dizer que, se os precedentes valem alguma cousa, já só viu que esta Camara nomeou em 1849 uma Commissão de Inquerito, e ella satisfez á sua missão, sem que com tudo fosse preciso estar a formular o methodo, porque ella havia de proceder.

O meu illustre amigo o Sr. Avila disse, que conviria que eu retirasse a Proposta, porque se referia a um facto; não é assim, refere-se a todos os factos, quantos são necessarios para se chegar ao conhecimento,: e se estabelecer a verdade; por isso sinto não puder concordar com S. Ex. mas não retiro a Proposta, atites pelo contrario sustento a, e quando me chegar a palavra sobre a materia, então expenderei as minhas idéas muito e muito conformes com as do Sr. Ministro da Fazenda, porque se S. Ex. quer a mais exacta e escrupulosa averiguação dos factos, é isso exactissimamente O que eu quero tambem.. O Sr. F. J. Maia: — Eu desejo que este incidente acabe, e receando que com o que eu disser elle se prorogue mais, cedo da palavra.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, farei quanto podér por ver se restrinjo a questão aos limites, que me parece que lhe devem ser marcados.

Sr. Presidente, o objecto desta questão, se me não engano, é uma Representação mandada pela Direcção do Banco, que, julgando-se aggravada por algumas expressões do Sr. Ministro da Fazenda, pede que esta Camara proceda á nomeação de uma Commissão de Inquerito para examinar o estado dos negocios daquelle Estabelecimento, approvando assim uma moção apresentada pelo Sr. Mello e Carvalho. Ora nesta Camara, onde existe uma Commissão de Fazenda, parece-me que a marcha mais regular a seguir, era ser remettida esta Representação á Commissão de Fazenda, afim de ella dar o seu parecer; porque é incontestavel que a discussão vagueia sem haver um ponto principal em que se funde, por isso que essa Representação é mais um pretexto do que um motivo de discussão, porque não é um facto official sobre o qual possa recair uma resolução da Camara.

Direi mais: não me parece proprio da conveniencia e dignidade da Camara ò resolver que sobre a Representação remettida por uma Corporação qualquer ao seio do Corpo Legislativo, haja uma Commissão de Inquerito, sem que primeiro essa Representação vá a uma Commissão já nomeada por esta Casa. Por consequencia eu intendo que isto não é mais que uma questão de methodo, e que a marcha ordinaria e regular a seguir neste caso é ser mandada á Commissão de Fazenda por ser este negocio exclusivamente das suas attribuições, a fim de que apresente um parecer, e depois decidir-se sobre este assumpto. A Camara já nomeou uma Commissão de Fazenda, e demais a mais se a não nomeou expressamente para objectos desta ordem, tambem é certo que não lhe definiu bem as suas attribuições. E eu, Sr. Presidente, não. posso ser suspeito, porque não tenho a honra de pertencer a essa Commissão.

Direi nesta occasião, que deploro sinceramente a direcção que a questão tem tomado, e peço perdão aos nobres Deputados que nella tem tomado parte e a quem possa parecer hostil este meu sentimento. Parece-me que houve muita impaciencia: tracta-se de um exame; tracta-se de uma historia, e parece-me que houve Impaciencia em querer desde já estabelecer a nossa opinião sobre este assumpto. Eu, Sr. Presidente, devo declarar que confio muito pouco da Politica retrospectiva. A que perigos não estão quasi