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não satisfaz aos fins da sua instituição. — E o Sr. Ministro da Fazenda disse tambem n'uma das Sessões passadas que elle nenhuma protecção tinha dado á agricultura. Peço licença para dizer ao Sr. Ministro que foi demasiadamente geral na frase. Se o Banco de Portugal nenhum serviço tem prestado á agricultura, intendo que é porque os nossos Bancos divergem muito de outros Bancos estrangeiros, porque estes são creados para certos e determinados fins, como por exemplo a dar fomento á agricultura e ao commercio. Não quero prejudicar esta questão; no entretanto, não posso deixar de dizer que um Banco de descontos faz muita differença dê um Banco unicamente destinado a dar protecção ás industrias, e aos diversos ramos da riqueza publica. Peço pois perdão ao Sr. Ministro da Fazenda', mas os Bancos de desconto não podem transformar-se completamente em Bancos ruraes, porque não são feitos para isso. Desejo sinceramente que estes Estabelecimentos monetarios se tornem populares e prestem serviços ao Paiz: desejo que os Bancos especialmente concorram quanto puderem para o auxilio de Estabelecimentos ruraes de credito, mas o que ninguem me póde dizer é que elles se podem transformar completamente em Bancos desta natureza. Repugna a isso a indole dos Bancos de deposito, desconto e circulação. Um Banco de desconto, quando preenche bem os fins da sua organisação, tambem concorre para o augmento da agricultura, e como eu não sou absoluto nas minhas idéas, nem nas minhas proposições, não digo por isso que o Banco não preste serviços ao seu Paiz, como por exemplo se tomar um certo numero de Acções de um Banco rural que se estabelecer. Mas, Sr. Presidente, o que é certo, é que, se um Banco commercial quizer ser Banco rural; faz mal a si e ao seu Paiz. V

O Sr. Cunha Sotto-Maior. — Vamos á questão, que é a Commissão de Inquerito.

O Orador: — Peço perdão; mas se o illustre Deputado intende que eu estou fóra da ordem, eu sujeito-me voluntariamente, uma vez que o prove.

Sr. Presidente, é necessario reflectir numa cousa, e n'uma cousa em que eu não posso concordar — Lá fóra tudo é bom; cá dentro tudo é máo. Já se perguntou: se o Banco é um Banco, mas eu então perguntarei tambem se o Banco de Inglaterra é um Banco? Se as suas libras sterlinas se apresentarem, o Banco troca-as? O seu capital, todos nós sabemos que está todo em fundos publicos, e em depositos publicos, e já houve por ventura algum Ministro que dissesse que o Banco de Inglaterra assentava n'uma base falsa? Pois o credito da Gram-Bretanha é um credito fantástico? Pois porque o Banco de Inglaterra tem mais papeis doque dinheiro, em relação ao Banco de França, segue-se daqui que a Inglaterra está em peior posição do que a França? Pois não é assim. O credito tem o que quer que seja de methafisico, e por isso é preciso avalia-lo em todos os seus effeitos. — Não desejo precipitar o debate; porque esta Representação do Banco tem intima relação com Propostas que estão sobre a Meza, e quando estas Propostas vierem á discussão, quando houver um parecer que possa servir de thema á nossa discussão, então mais facilmente se poderá tractar deste negocio porque parece-me que desta discussão não se conclue nada, e que o debate não faz senão comprometter a solução do negocio; e portanto parece-me que se conciliavam todas as opiniões, mandando se corri urgencia á Commissão de Fazenda a Representação do Banco de Portugal, e todos os mais papeis conjunctos, para sobre elles dar o seu parecer. É isto o que me parece mais vantajoso.

O Sr. Avila: — Peço a v. Ex.ª que tenha a bondade de me dizer quem está inscripto.

O Sr. Presidente leu a inscripção. 1 O Sr. Avila: — Cedo da palavra, porque terei outra occasião de fallar sobre este assumpto.

O Sr. José Estevão (Sobre a ordem): — Peço a v. Ex. que faça restringir os Srs. Deputados á questão.

O Sr. Presidente: — O meu desejo é que todos se restrinjam aos pontos unicos da questão, que é a materia das Propostas do Sr. Mello e Carvalho, e Santos Monteiro; mas este fim não se póde conseguir, senão concorrendo os Srs. Deputados da sua parte para elle. Peço lhes portanto que se limitem aos pontos em discussão, não divagando para outras materias. (Apoiados)

O Sr. José Estevão; — Encarada a questão por esse lado, tambem peço a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, eu reconheço a necessidade e direito que v. Ex.ª tem de chamar a questão aos seus verdadeiros pontos: tambem desejava circumscrever-se a elle; mas v. Ex.ª, melhor do que ninguem, sabe, que desde que se abre a poria a certas divagações, é impossivel deixar de responder a alguns argumentos que se lançam no meio da Assembléa, e que carecem, pelo menos, de serem analysados.

Eu pedi a palavra por parte do Governo, porque a questão principal que se discute agora, não póde ser desligada das considerações que apresentei, quando me levantei pela primeira vez hoje nesta Casa, fallando sobre a materia. A questão da Commissão de Inquerito ao Banco veiu acompanhada de uma Representação da Direcção do mesmo Estabelecimento, em que se pede a approvação da Proposta do Sr. Deputado Mello e Carvalho; mas neste pedido da Direcção do Banco faz-se uma grande injuria ao Ministro da Fazenda, que é Membro do Gabinete; e eu intendi que não devia deixar ficar em pé essas accusações immerecidas, sem responder cathegoricamente a ellas, e sem mostrar que não tem fundamento algum, como mostrei já pelos documentos que li na camara, e que ella tem podido apreciar.

O illustre Deputado que acabou de fallar, concluir por desejar que a Proposta do Sr. Mello e Carvalho, a Representação da Direcção do Banco de Portugal, e todos os mais papeis correlativos, fossem remettidos á Commissão de Fazenda para dar sobre elles o seu parecer. Eu sinto dissentir completamente da opinião do illustre Deputado, e meu amigo; e dissinto pela natureza da propria Representação. Esta Representação, Sr. ‘Presidente, tem duas partes distinctas, e tem só duas partes, e nada mais. Na primeira diz-se que o Ministro da Fazenda não fallou verdade; e na segunda pede a approvação da Proposta para a Commissão de Inquerito, apresentada pelo Sr. Mello e Carvalho. Se fallei ou não verdade já o mostrei á Camara nos documentos que li, porque era sobre aquelle ponto que precisamente versava a censura feita pela Direcção do Banco de Portugal. Se por acaso a Commissão de Inquerito se deve no

VOL – II – FEVEREIRO — 1853

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