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Commissão de Inquerito sobre o mesmo Estabelecimento, e sendo nomeada a 9 de Fevereiro, apesar de fazer parte della um illustre Varão, cuja perda será sempre lembrada com saudade pela Camara; (Apoiados) essa Commissão com toda a sua actividade e zelo, não pôde apresentar o seu Relatorio senão a 4 de Maio; e por consequencia e necessario attender á demora inevitavel que hade ter uma tal Commissão no desempenho dos seus deveres. Ora, o que eu acabo de ouvir prova, que sempre que se entra n'uma questão de grave importancia, ha sempre desejos de antecipar a materia. Não direi uma palavra a respeito do Banco, nem da questão financeira; e foi com muita satisfação que ouvi dizer ao Sr. ministro da Fazenda que não intendia de modo algum que a nomeação desta Commissão prejudicasse em cousa alguma o andamento da discussão, conhecimento e votação das medidas da Dictadura.

Depois disto, direi, que a minha opinião franca, sincera e leal, é, que se acaso se intende que com a nomeação da Commissão de Inquerito se não demora o andamento do exame e discussão das medidas da Dictadura, como convem ao Governo, ao Banco, e á fortuna do paiz, que se tracte com a maior brevidade possivel; sou eu quem desde já voto pela Commissão de Inquerito, pedindo que ella tenha uma amplitude tal que possa conhecer, não só d'aquillo que pede o illustre Auctor da Proposta, mas de tudo quanto possa ler ligação com a questão do Banco. Sendo assim eu desde já presto o meu voto, na certeza de que a nomeação desta Commissão, e a apresentação do resultado do seu Inquerito, não prende de modo algum a Camara de poder conhecer, discutir e votar sobre os Actos da Dictadura. Nesta conformidade, voto pela Commissão de Inquerito na maior amplitude.

O Sr. Mello e Carvalho: — A questão e simples; eu pedia a v. Ex. para conhecimento mesmo da Camara, visto que ella mais se tem occupado do artigo 1.º do que dos tres seguintes, e para que fique sciente de que esses quatro artigos satisfazem completamente os desejos da Camara, que mande lêr a minha Proposta: se ella não satisfizer completamente os desejos da Camara, que é o conhecimento exacto da verdade, eu voto tambem com a maioria, porque é aquillo mesmo que eu quero. Eu suppuz, quando fiz essa Proposta que ella satisfazia a todas as indicações, mas se ella não satisfaz a todas, se e necessario votal-a mais amplamente, eu submetto-me, porque é exactamente o que eu quero.

Por tanto pedia a v. Ex.ª que tivesse a bondade de mandar lêr novamente a minha Proposta, a fim de que os illustres Deputados, prestando-lhe attenção, resolvam, se ella está conforme aos desejos de todo', ou não. Se está conforme, vota se; e senão, parece-me que approvando-se com o Additamento do Sr. Cunha, com o qual me conformo completamente, ficam salvos todos os escrupulos. (Foi lida na Meza a Proposta do Sr. Mello e Carvalho).

Eu cedo da palavra á vista da leitura da minha Proposta: se ella satisfaz aos fins que eu desejo, e a que a Camara se mostra tambem inclinada, bem; se não satisfaz, qualquer Sr. Deputado póde fazer os Additamento que intender. Ora o que é preciso, é empregar todos os meios possiveis para que este negocio se resolva com a brevidade que toda a Camara parece desejar.

Repito, eu adopto tudo que seja no sentido de tornar mais facil o conhecimento da verdade, porque intendo que é necessario por todos os modos que -se chegue a um resultado. Se este Estabelecimento não serve, é necessario acabar com elle; se é util, conserve-se; se precisa de reforma, reforme-se; mas acabe-se com isto: conservar o Governo e o paiz numa collisão perpetua com um Estabelecimento qualquer, e cousa inadmissivel. (Apoiados)

O Sr. Cunha Sotto-Maior. — Peço a v. Ex. que consulte a Camara se a materia está discutida.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camara, sobre se a materia está discutida; como por em alguns Senhores mostram desejos de mandar ainda para a Meza Additamentos á Proposta do Sr. Mello e Carvalho, consulto a Camara se julga a materia discutida, ficando salvo aos Srs. Deputados mandarem Additamentos para a Meza.

Julgou-se discutida nesta conformidade.

O Sr. F. J. Maia: — Mando para a Meza o seguinte

Additamento. — A Commissão de Inquerito será encarregada:

1.º De examinar todas as transacções e contas entre o Governo e o Banco de Portugal, por si, e como successor dos direitos e obrigações do Banco de Lisboa, e da Companhia Confiança Nacional.

2. Se tem sido cumpridas as Leis e Regulamentos do Banco de Portugal em todas as relações com o Governo, com os particulares, e com os fins da sua instituição. — F. J. Maya,

Foi admittida.

O Sr. Presidente: — A primeira votação que ha a fazer, e sobre o Requerimento do Sr. Santos Monteiro.

O Sr. Santos Monteiro: — Eu peço licença para retirar o meu Requerimento, por isso que o fim para que tinha proposto que fosse á Commissão de Legislação a Proposta do illustre Deputado, era para lhe dar mais amplitude; como esse fim está conseguido, torna-se desnecessario o Requerimento, e por isso peço licença para o retirar.

A Camara consentiu que fosse retirado.

O Sr. Presidente: — Então vai votar-se sobre a Proposta do Sr. Mello e Carvalho.

O Sr. José Estevão: — Eu desejo que a votação desta Proposta seja feita de fórma que se reconheça que a Camara nomêa esta Commissão pelo direito que tem, em conformidade com o Acto Addicional: e necessario reconhecer que chegou um tempo, o anno de 1853, em que n'uma Camara, composta de todos os Partidos, e com um Governo Parlamentar, o Sr. ministro da Fazenda declarou que não é possivel deixar de nomear uma Commissão de Inquerito, visto que ella e pedida e proposta por um Deputado; honra lhe seja! É necessario por tanto fazer uma votação, que bem designadamente mostre, que nós estamos no nosso plenissimo] direito de votar esta Commissão, e que ella tem um mandato da Camara, para desempenhar as suas funcções.

O Sr. Presidente: — O que esteve em discussão foi a Proposta do Sr. Mello e Carvalho com os Additamentos que vieram para a Meza. Ora no principio desta Proposta está a idéa do que todos os Srs. Deputados querem; eu vou propo-la á votação-em primeiro logar; e depois seguirei por quesitos o mais que ha a votar. A Proposta diz no principio. (Leu)