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ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa.

O Sr. Presidente: — Tem o Sr. Avila a palavra para continuar o seu discurso.

O Sr. Avila; — Vou continuar as observações que for.im interrompidas na Sessão passada por ler dado a hora, apezar de muito desejo que me animava de acabar então o meu discurso, dizendo tudo o que tinha a dizer relativamente á Resposta ao Discurso da Corôa, não só porque é sempre desagradavel a situação de uni Deputado que não acaba o seu discurso na Sessão em que começou, mas porque o meu estado de saude não me permitte prolongar uma tarefa que é sempre penosa.

Mas antes disso a Camara me permittirá que eu dê em poucas palavras uma explicação relativamente V uma allusão que foi feita a um acto meu durante a discussão, que felizmente cessou agora.

Disse-se, Sr. Presidente, que se se pediram agora indemnisações, é porque indemnisações tinham sido já concedidas, e accrescentou-se, como meio de amaciar ou suavisar o que podia haver de furte ou áspero nesta expressão, accrescentou-se — que se acreditava tanto na honra e probidade daquelles que tinham proposto e votado essas indemnisações, como na daquelles que as tinham combatido. — Esta explicação não destruiu a idéa, que se quiz exprimir, nas frazes, que acabei de citar.

Sr. Presidente, se se intendesse que a concessão dessas indemnisações era um acto regular, era um acto justo, não se teria feito de certo a allusão que se fez hoje: intende-se por consequencia outra cousa; e então, Sr. Presidente, eu achava mais franco, e mais logico, que se viesse aqui propôr a annullação desse acto que se repilla injusto apezar de ter sido votado por uma Lei do Corpo Legislativo, Lei que todos nós temos obrigação de reputar em quanto não fôr revogada. (Apoiados)

Eu declaro, Sr. Presidente, que depois que saí do ministerio em 1851, a minha intenção era renunciar à carreira parlamental, de que intendia já ter bastante; porque tenho tido a honra de occupar uma cadeira no Parlamento desde 1831.; eu teria renunciado, e renunciado sem saudade a essa carreira; ainda que não desconheço que ella é muito honrosa, mas porque é bom, que chegue a todos. Teria renunciado, repito, a essa carreira, se por ventura não tivesse sido o alvo de graves accusações, algumas das (piães me feriram na minha honra: porém a respeito de nenhum acto meu fui ião violentamente atacado como no que teve por fim essas indemnisações, a que se referiu o illustre Deputado, e o illustre Deputado deve saber que fazendo a allusão que foz, por certo sem me querer offender, veiu tocar n'uma corda que para mim é muito sensivel. Quem como eu tem-consumido uma já longa existencia no serviço publico, e que procurou desempenhar sempre os cargos, de que foi revestido segundo os dictames da sua consciencia, não tem medo, não tem duvida nunca de I auctorisar o exame de todos os seus actos, quer seja feito pelos seus Amigos, quer pelos seus adversarios. Por isso não posso ouvir a sangue frio allusões desta ordem, e que ninguem, depois do que se tem pesado, devia vir revelir nesta Casa, o muito menos o illustre Deputado. (Apoiado)

Sr. Presidente, se o illustre Deputado, ou alguem, tem a convicção da injustiça desse acto, é mais logico, é mais franco vir aqui propôr, como já disse, a revogação delle. (Apoiados) Quero a guerra franca. (Apoiados) Venha esse negocio á discussão por meio de um Projecto de Lei, e então se verá quem tem razão. Sinto profundamente que o illustre Deputado fizesse a allusão que fez a este acto da minha administração: estou certo que o illustre Deputado fez essa allusão sem intenção de me offender, mas o illustre Deputado devia lembrar-se que essa referencia suscitava em mim uma recordação muito dolorosa — Fui eu, Sr. Presidente, que nesta Casa por mais de uma vez convidei os num adversarios que apresentassem a minha accusação a respeito desse acto ou de outro qualquer da minha administração que devesse ser accusado (Apoiados: — E verdade). Fui eu, Sr. Presidente, que não uma, mas mil vezes pedi que viesse esse negocio á discussão quando nesta Casa havia um Projecto que prepunha a annullação desse acto. (Apoiados: — É verdade) — E é nestes termos, é quando esse negocio devia reputar-se acabado, que o illustre Deputado ainda vem fazer allusões a elle!.. Se o illustre Deputado reputa que esse acto é injusto, então eu o convido, a que venha fazer nesta Camara o que fez o anno passada um Membro desta Casa. Proponha a revogação desse acto.

Aqui estou para responder por elle, e por todos os meus actos sem excepção de um só. (O Sr. Carlos Bento: — Peço a palavra, porque preciso dar uma explicação, eu não quiz offender o illustre -Deputado). estou disso convencido, estou certo que da parte do illustre Deputado não houve intenção de me offender.

Vou entrar na ordem do dia, no objecto principal da discussão, que é o Projecto de Resposta, o peço á Camara que tenha benevolencia para comigo; é difficil, e se o fizer é um acto de cortezia da sua parte, o prestar-me attenção nesta hora, e depois da discussão que acaba de ter logar. Eu de certo não occuparia por mais tempo a attenção da Camara se por ventura um Membro do actual Gabinete não me fizesse a honra de citar actos da Administração de que eu fiz parte, e a respeito dos quaes tenho absoluta necessidade de dar algumas explicações, e mostrar qual foi o espirito que os fez adoptar.

Disse o Sr. Ministro da Fazenda,» que os seus Antecessores se encontrariam nos mesmos embaraços em que S. Ex. se encontrou. Eu mostrarei que não me acharia nus mesmos embaraços, que as nossas situações são muito diversa, e que entre a minha saída do ministerio e a entrada de S. Ex.ª para a Pasta da Fazenda, note-se bem para á Pasta da Fazenda, ha actos, que concorreram muito para os embaraços era que S. Ex. se achou, mas que eu me não ucha- ia, porque esses actos não teriam tido logar.

Os actos a que me refiro, são — O movimento de Abril que augmentou a despeza no ministerio da Guerra occasionada por esse movimento e pela grande promoção, a que deu origem — Note-se que eu estou tractando unicamente de expor, debaixo do ponto de vista financeiro, o que concorreu para os embaraços financeiros em que se achou o Sr. ministro da Fazenda actual — O anno passado disse eu,