PARTE NiO OFFICIAL

CORTES

CAMAM DOSJHGNOS PARES

BKCTIFICAÇÕKS *,

No discurso do digno par, sr» visconde de Algés, na sessão de 14 do corrente mez, publicada no Diário de Lisboa n.° 47, pag. 607, col. 2»% Jin. 40 e 41, onde diz=25 e 26 de setembro =3 leia-se ==25 e 26 de dezembro =.

Pag. 608, col. lè8, Un. antepenúltima = consumando = leia-se = censurando ==,

CAIAM DOS SENHORES DEPUT4DOS

SESSÃO DE 26 DE FEVEBEERO DE 1863 PRESIDÊNCIA DO BB. ANTÓNIO LUIZ DE SEABEA

o.

Chamada — Presentes 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Áffonso Botelho, Anibal, Alves Martins, Ayres de Gouveia, Correia Caldeira, Quaresma, António Eleuterio, Brandão, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Mazzio»ti, Vicente Peixoto, Xavier da Silva, Barão do Vallado, Barão do Eio Zezere, Bento de Freitas, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Ce-sario, Cláudio Nunes, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Barroso, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Ignaeio Lopes, F. M. da Costa, Pulido, Carvalho e Abreu, Henrique de Castro, Fonseca Coutinho, Macedo, Aragão, Sepul-veda Teixeira, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Rodrigues Camará, Neutel, Gral vão, Silva Cabral, Alves Chaves, Feijo, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, José de Moraes, \ Gonçalves Correia, José Paes, Júlio do Carvalhal, Mendes de Vasconcellos, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pinto de Araújo, Feio, Miguel Osório, Modesto Borges, Plácido de Abreu, Pitta e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Soares de Moraes, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osório, Arrobas, Fontes, Breyner, Pereira da Cunha, Pinheiro Oaorio, Lopes Branco, Augusto Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão da Torre, Gareez, Abranches, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyriílo Machado, Pinto Coelho, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Faustino da Gama, Fernando de Magalhães, Drago, F. F, de Mello, Bivar, F. J. c Vianna, Gomes, Gaspar Teixeira, Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chry-sostomo, Noronha e Menezes, J. J. Coelho de Carvalho, Símas, Matos Correia, J. Pinto de Magalhães, Ortigão, J. A. Gama, José Estevão, José Guedes, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, Casai Ribeiro, Frazão, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Batalhoz, Camará Leme, Freitas Branco, Affonseca, Alves Guerra, Pereira Dias, Nogueira Soares, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Ferrer e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Mpraes Carvalho, A. B, Ferreira, Ferreira Pontes, António Pequito, Pinfo de Albuquerque, António de Serpa, David, Aristídes, Basilio Cabral, Oliveira e Castro, Conde da Azambuja, Domingos de Barros, Poças Falcão, Abranches Homem, F. Fernandes Costa, Borges Bernandes, Bicudo Correia, Cha-miço, Guilhermino de Barros, Mendes de Carvalho, J, J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Roboredo, Mendonça, Faria Guimarães, Infante Pessanha, Magalhães Coutinho, José Maria de Abreu, Rojão, Oliveira Baptista, Camará Falcão, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarles, Gharters, Moraes Soares, S, J, Coelho de Carvalho, Simão Maria de Almeida e Velloso de Horta.

Abertura — Ao meio dia e três quartos.

Acta — Áppro vada.

EXPEDIENTE

1,° Uma declaração do sr. Júlio do Carvalhal, de que o sr. Rojão não compareceu á sessão dehoníero, não comparece á de hoje, e não comparecerá a mais algumas, por motivo justificado. — Inteirada. -

2.° Do sr. Alvares da Guerra, de que o sr» Rocha Peixoto não compareceu á sessão de hontetn e não comparece á de hoje por incommodo de saúde. — Inteirada.

3." Um ofíiciò do ministério da justiça, acompanhando, em satisfação de um requerimento do sr. Bivar, a copia da lista dos juizes de direito de primeira instancia^ propostos pelo supremo tribunal de justiça para as comarcas de primeira classe. — Para a secretaria.

4.° Um officio do ministério do reino, acompanhando o processo da eleição de um deputado ás cortes pelo circulo de Timor.— já commissão de poderes.

5.° Do mesmo ministério, acompanhando o processo da eleição de ura deputado ás cortes pelo circulo da ilha do Prineipe, — -Á mesma commissão.

Q." Foi enviado á commissão de poderes o diploma do sr. João de Roboredo, eleito deputado pelo circulo da ilha do Príncipe. .f

7.° Uma representação dos offieiaes de cordoeiro da cordoaria nacional* pedindo o augmento de salário. — Á commissão de marinha,

8.° Qqatorze representaçSes de difíerentes irmandades, da camará municipal e do D. Prior de Guimarães, contra a proposta do governo para a desamortisaçSo dos bens das irmandades. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE A QCJS SB DEU DESTINO PELA MBSA

REQUERIMENTOS

1.° Renovo os requerimentos que apresentei na sessão de 3 de janeiro ele 1862, e que ainda não tlem sido satisfeitos, e são os que se aoham numerados com os seguintes n." 8, 9 e 10 ao Diário de Lisboa, e que pertencem ao ministério do reino e guerra. <_ p='p' de='de' almeida.='almeida.' josé='josé' pinto='pinto' moraes='moraes'>

2.° Requeiro que, da secretaria da justiça, sejam enviados á commisãão ecclesíastica todos os documentos que digam respeito aos emolumentos das camarás ecclesiasticas, para que a commissEo possa basear n'elles o seu parecer sobre o projecto da tabeliã das camarás ecclesiasticas. = O secretario da commissãof António Augusto Soares de Moraes.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DB INTJERPELLAÇlO

1.* Desejo que o governo, pela secretaria dos negócios do reino, informe esta camará dos motivos que têem obstado á execução das disposiçSes do § 3,° do artigo 82.° da lei de 5 de dezembro de 1836, acerca dos cirurgiães minis-trantes. =0 deputado, Silva Beirão.

2.a Renovo todas as interpellacSei, que foram annuncia-das por mim na sessão de 3 de janeiro de 1862, e dirigidas aos srs. ministros do reino, justiça, guerra e obras publicas, =1/0^ de Moraes Pinto de Almeida.

Mandaram-se fazer as communicagdes respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS REQUERIMENTO

Requeiro que seja remettido á commissão de verificação de poderes o officio do sr. presidente do conselho de mi-mistros, em que dava parte dos srs. deputados que tinham sfdo nomeados ministros da coroa, para que a respectiva coramissão dê o seu "parecer quanto antes. s== José de Moraes Pinto de Almeida.

Foi admittido e approvado»

O sr. D. José de Alarcão: — Em uma dos sessões passadas, a que não pude estar presente, tratou-se da discussão do projecto sobre estradas. Alguns illustres collegas nossos offereceram additamento á tabeliã n.° 2, e eu seguindo o exemplo de alguns illustres deputados, que já depois da discussão do artigo respectivo mandaram para a mesa propostas, que tinham referencia com a dita tabeliã, a fim^de serem enviadas e apreciadas pela illustre cornmis-são, eu pedia também a v. ex.a, que mandasse um additamento, que mando para a mesa, á illustre commissão para ser por ella igualmente apreciado; mesmo porque o illustre relator me disse = que a commissão ainda não tinha tratado d'esse negocio em virtude da crise ministerial ==.

Aproveito esta occasião, para mandar para a mesa uma representação dos escrivães e juizes de paz da comarca de Benavente, em que pedem (a exemplo de algumas outras), que sejam attendidos quando se tratar do projecte que está na commissão de legislação.

O sr. Pinto de Araújo: — Eu tinha pedido a palavra para fazer algumas reflexões a respeito de uns esclarecimentos que tinha pedido pela secretaria da guerra, mas como não está presente o respectivo ministro, peço a v. ex.a que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.

O sr. Pereira de Carvalho de Abreu: — Sr. presidente, pedi a palavra para supplicar encarecidamente ás illustres commissSes de guerra e de administração publica, que se dignem emittir quanto antes o seu illustrado juízo acerca dos differentes projectos de lei sobre o recrutamento, que a camará commetteu ao seu exame, a firn de serem discutidos e votados com a brevidade que a urgência do assumpto demanda...

O sr. Camará Leme; — Peço a palavra.

O Orador:—Segundo li no Diário de Lisboa, os esclarecimentos que as nobres commissSea tinham pedido ao governo, pelos ministérios do reino e da guerra, já lhes foram remettidos, e por isso ces&ou o embaraço a que as mesmas commisãdes attribuiam a demora do seu parecer: e como a camará, por uma moção votada n'uma das ultimas sessões, convidou as illustres eorarnissSes a occuparem se d'este importantíssimo assumpto com preferencia a qualquer outro, espero que ellas se apressarão a toma-lo em consideração, não só por ser esse o voto da camará, com o qual as nobres commissSes desejam por certo conformar-se, mas porque n'isto está também compromettida a sua palavra, como logo mostrarei.

A revisão das leis actuaes do recrutamento ó uma necessidade urgentíssima reclamada por todo o paiz em representaçSes as mais clamorosas (apoiados), porque está demonstrado pela experiência que essas leis não satisfazem ao seu fim, não dão soldados ao exercito (apoiados) e prejudicam profundamente os interesses da agricultura, que é a primeira e porventura a única verdadeira industria d'esta terra (apoiados), pois todas as outras são mais ou menos faeÉieias, e só vivem á sombra de gravosos e oneroaissimos privilégios.

Mas um mau fado ou uma causa occulta e poderosa tem reagido sempre contra esta reforma, iiludindo-a com adiamentos successivos (apoiados).

Quando na ultima sessão da legislatura passada se discutiu aqui um projecto de lei sobre o recrutamento, oâfere-cido pelo meu illustre amigo, o sr. Cabral de Menezes, o sr. ministro do reino veio pedir o adiamento da discussão d'esse projecto em nome de outro sobre o mesmo objecto, que s. ex.* disse=tinha elaborado e se compromettia a apresentar n^esta casa no praso de oito dias===. Decorreram os oito dias ô muitos mais, foi dissolvida a camará e o sr. ministro não cumpriu a sua promessa. Eis o primeiro adiamento. , *

Na primeira segsão da presente legislatura appareccu fi-

nalmeute a annunciada proposta, e pedindo então o meu nobre amigo, o sr. visconde de Pindella, comigo e com outros srs. deputados que todos os projectos relativos á reforma das leis do recrutamento fossem dirigidos a uma commkslo especial, que d'elles se encarregasse exclusivamente, por entendermos que outra coramísato a que se remettessem os nSo poderia apreciar com tanta Celeridade como era para desejar, soffremos uma opposiçao cruel por parte das illustres co m missões de guerra e de administração publica, que, dizendo-se as competentes para examinar estes projectos, olharam o nosso pedido como um grande motivo de desaire para ellas, quando o nosso intento era somente appliear com brevidade remédio a um mal que ae aggravava de dia para dia. As nobres coramissSes, para attenuar a força das considerações que expendêramos, declararam da maneira, a mais explicita e categórica que se occuparíam immediata e incessantemente d'aquelle negocio se lhes fosse cammettido, de sorte que ainda n'essa sessão haviam de apresentar o aeu parecer; e sendo este o nosso único empenho, desistunot; de bom grado da proposta para uma comraissão especial, eeon-vieraos em que os indicados projectos se lhes enviassem: mas, não obstante aquelle solemne compromisso, a sessão fechou-se sem que o parecer se apresentasse! Segundo adiamento. Eu não censuro as nobres commíssSes, mas sinto que faltassem á sua palavra e nos fizessem arrepender da confiança que n'ellas depositáramos. Se as illustres commissDes não podiam cumprir o encargo, a que se sujeitaram, para que o tomaram sobre si? Para que impugnaram a nossa proposta? (Apoiados.)

No principio da sessão corrente, sendo matadas para darem o seu parecer, responderam que estavam á espera de certos esclarecimentos que tinham exigido do governo, Pedidos e repedidos, chegaram por ultimo os taes esclarecimentos, e cessou assim o fundamento que se invocava para justificar a demora do parecer.

Agora creio que não haverá motivo para quarto adiamento ; e estando removidos todos os obstáculos, espero que de sobre similhante negocio se levante o mysterioso encanto, que o tem entorpecido e enredado constantemente!

Comtudo, di-lo-hei francamente, eu receio ainda outra delonga, e temo que o parecer não appareça n'esta sessão. Para esconjurar tão sinistros presentimentoa, eu supplico ás dignas commissSos que envidem todo o seu zôlo e dedicação, pois é necessário não só corrigir e emendar muitas das disposiçSes vigentes sobre o recrutamento, mas sobretudo encher grandes lacunas que estão acobertando abusos .escandalosissimos, diariamente perpetrados pelas auctorida-des administrativas, e sobre os quaea eu vou chamar a attenção do nobre ministro do reino, que folgo muito dó ver presente n'esta occasião.

Um d'elles já é conhecido da camará, porque mais de uma vez tive a honra de o expor aqui, assim como o meu distincto amigo, o sr. Torres e Almeida, o fez igualmente sentir.

É sabido que, segundo as leis actuacs do recrutamento, são isentos do serviço militar os mancebos que sustentarem pelo seu trabalho algumas das pessoas, que as mesmas leis contemplam para esse fim, E sabido .também que as aucto-ridades, a quem incumbe o conhecimento e decisão d'essas eseu&as, são as commissões djetrictaes com recurso para o conselho d'esíado.

Mas estas isenções, ou sejam proferidas pelas coramis-eoes districtaes ou pelo conselho d'estado, só subsistem em-quanto apraz ao administrador do concelho que, julgando-se superior a todos os tribunaea administrativos, as cassa e annulla quando bem lhe parece, e pelo modo o mais bárbaro e despótico que se pôde imaginar (apoiados).

O processo empregado pelos administradores de concelho é de uma simplicidade tal, que maravilharia até u próprio bei de Tunes, se o conhecesse.

O administrador do concelho manda lavrar um auto dê noticia com as declarações de duas pessoas encolhidas por elle, que de ordinário são dois cabos; de policia, e vão depor o que o seu administrador deseja, isto é, que o mancebo de que se trata já não ampara a pessoa por amor da qual tinha sido escuso. Em virtude dWe auto, e sem se admittir audiência ou defeza nem ao mancebo netn a pessoa por elle amparada, declara o administrador cassada a resalva e revogada a isenção, e manda intimar o mancebo para em cinco dias receber guia e alentar praça sob pena de ser considerado refractário!

Isto parece incrível, mas é exacto...

Vozes:—Ê, é,

O Orador:—É verdade que, segundo a leí de 27 de julho de 1855, a isenção cessa logo que o mancebo a quem foi concedida desamparo a pessoa em consideração da qual lhe foi conferida; é verdade que a lei não diz positivamente a quem compete conhecer da cessação das escusas; mas nem da sua letra nem do seu espírito BC pôde deduzir que similhante attribuíção pertença aos administradores de concelho (apoiados). Pelo contrario, se ás commissões districtaes incumbe decidir sobre as escusas, parece natural que eejam eilas também as competentes para conhecerem da cessação d'essas escusas; porque as cousas se desfazem pelo ruesra» modo por que KC fizeram, e por que só nas comuna^Ses dk-trictaes com recurso para o conselho d'estado a lei reconhece jurisdícçfio para deliberar acerca das isonç5cs do servicí) militar (apoiados),