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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 24 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Vidal, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Quaresma, Brandão, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Mello Breyner, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral, Abranches, Beirão, Ferreri, Cesario, Claudio Nunes, Domingos de Barros, Poças Falcão, Barroso, Coelho do Amaral, Borges Fernandes,

F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Sant'Anna e Vasconcellos, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Torres e Almeida, Mello e Mendonça, Neutel, Galvão, Alves Chaves, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, José de Moraes, Oliveira Baptista, Batalhós, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Lobo d'Avila, Simão de Almeida e Thomás Ribeiro.

Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Annibal, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Eleuterio Dias, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mazzioti, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Lopes Branco, A. de Serpa, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Almeida Pessanha, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Bivar, Fernandes Costa, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Medeiros, Blanc, Silveira da Mota, Gomes de Castro, João Chrysostomo, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Ferreira da Veiga, José da Gama, Sette, Fernandes Vaz, José Guedes, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Mendes Leal, L. M. Jordão, Pinto de Araujo, Charters, Fernandes Thomás e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Abilio, A. C. da Maia, Correia Caldeira, Antonio Pinto, David, V. Peixoto, Palmeirim, Barão do Vallado, Garcez, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, C. J. da Costa, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Francisco Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Gavicho, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Cadabal, Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ferreira de Mello, J. Coelho de Carvalho, Simas, Faria Guimarães, Silva Cabral, Infante Pessanha, Figueiredo de Faria, Latinho Coelho, Alvarez da Guerra, Rojão, Camara Falcão, Freitas Branco, Affonseca, Martins de Moura, Alves Guerra, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Sousa Feio, Placido de Abreu, Moraes Soares, Teixeira Pinto e Almeida e Silva.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem, teria votado a proposta do sr. Mártens Ferrão, sobre as suspeições politicas. José de Moraes Pinto de Almeida.

Mandou-se lançar na acta.

2.º Declaro que, se estivesse presente na sessão anterior, teria votado a proposta do sr. Mártens Ferrão, ácerca das suspeições politicas. = Rocha Peixoto.

Mandou-se lançar na acta.

3.º Uma declaração do sr. Bivar, de que o sr. Coelho de Carvalho não compareceu á sessão de hontem, nem comparecerá a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada.

4. Do sr. Guilhermino de Barros, de que o sr. Vaz Preto não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada.

5.° Do sr. Poças Falcão, de que o sr. Bicudo Correia não póde ainda concorrer ás sessões por existirem os motivos que o tem impedido, e que já communicou á camara; mas que o fará por todo o mez de março. — Inteirada.

6.º Um officio do ministerio da justiça, acompanhando o mappa demonstrativo das licenças que aos magistrados judiciaes e do ministerio publico foram concedidas desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 1863, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Bernardo Francisco de Abranches. — Para a secretaria.

7.º Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. José Maria de Abreu, ácerca da despeza feita com o regulamento da lei do credito hypothecario. — Para a secretaria.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Os acontecimentos que restabeleceram o regimen parlamentar nos paizes continentaes da Europa abriram tambem caminho ao desenvolvimento dos interesses materiaes, progresso economico, que é uma das condições impreteriveis de vitalidade para as instituições representativas. Entre nós cresceu devéras esse desenvolvimento ha poucos annos, mas desde então respondemos triumphantemente com a eloquencia dos factos a todas as accusações dos que ainda hoje professam o seu amor exclusivo á antiga organisação social. Ao passo que gosâmos a liberdade do pensamento, a discussão, a publicidade, as garantias emfim de um paiz livre, despeia-se a agricultura de usanças esterilizadoras, prospera a industria e o commercio, aperfeiçoam se os meios de transporte, e os poderes publicos associam se á opinião geral no glorioso empenho de dar ao renascimento economico do paiz um impulso fecundo e civilisador.

É necessario porém que n'esta familia que se reconstitue não haja morgados e filhos segundos, não haja provincias destinadas só a contribuir para o progresso das outras, sem alcançarem para si identicas vantagens. Seria isso injusto e prejudicial; injusto, porque supportando todos os cidadãos com igualdade proporcional os encargos sociaes, todos têem o mesmo direito aos gosos e commodos da sociedade, sem o quê esses encargos não têem rasão de existencia; prejudicial, porque nunca a prosperidade e a força poderão subsistir emquanto concessões mutuas não firmarem o equilibrio entre as diversas provincias do reino, convocando to-