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das a tomarem parte no movimento economico que o ha de juvenescer.

Uma das provincias que mais desprezada tem sido é sem duvida a do Algarve, comquanto de muito diversa sorte fossem dignas a fertilidade do seu sólo, a abundancia de população, e a reconhecida actividade e aptidão dos seus naturaes. Sem a minima sombra de encarecimento, parece-me pois ser licito lembrar-vos a urgente necessidade de pôr esta provincia em facil communicação com o resto do paiz, por meio de um caminho de ferro, que se prolongue desde Beja até Faro.

Não nos assustem se apparecerem as objecções banaes que costumam levantar-se, quando animos timoratos ou mesquinhos querem contrariar a idéa de alguma empreza util, ou receiam metter hombros a qualquer grande commettimento. Esses hão de fallar-vos em elevadas despezas de construcção e nos muitos encargos do thesouro.

Quanto ás despezas de construcção, se alguem as representar como exorbitantes, não faltará em contrario quem as julgue pouco avultadas. A directriz da linha ferrea que proponho á vossa esclarecida apreciação, apenas na serra se torna ardua a realisar, porque até ahi é o terreno perfeitamente plano, e o mesmo succede, com raras excepções, desde S. Bartholomeu de Messines até Faro. Basta reflectirmos comtudo em que, sem este prolongamento, a linha do sul já construida será de um interesse secundario, para, que não possamos recuar diante de custosos trabalhos e de grossas quantias, ainda quando as difficuldades para atravessar a serra sejam maiores do que se devem suppor.

Quanto aos encargos do thesouro responderemos que a riqueza de uma nação não consiste em não ter dividas, nem estradas, nem agricultura, nem mineração, nem industria fabril, nem commercio, mas sim em ter em actividade o maximo numero de forças productoras. Um simples exemplo patenteará melhor esta incontestavel doutrina do que longas dissertações.

O mendigo que nada deve não deixa por isso de ser um mendigo; emquanto que o proprietario que contrahe um em I prestimo para bemfeitorisar a sua propriedade não fica sendo menos rico te o valor d'essas bemfeitorias for igual ou superior ao do emprestimo contrahido. A historia porém vem ainda fortalecer esta verdade, aliás obvia e accessivel a todos os entendimentos, mostrando-nos como o credito publico tem crescido gradualmente entre nós, á proporção que a importancia dos emprestimos se tem applicado ás uteis emprezas do nosso adiantamento economico. Alumia í dos pois pelos verdadeiros principios do progresso desprezemos as vozes aterradoras dos que pretendem exagerar as difficuldades da situação que nos cercam, e consideremos o aperfeiçoamento da viação publica como um dos meios mais efficazes de combater essa difficuldade, e de evitar as procedas que, segundo alguns suppõem, assomam nos horisontes.

Por todas estas considerações, e outras que reservo para occasião opportuna, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E o governo auctorisado a contratar a construcção de um caminho de ferro desde Beja até Faro.

Art. 2.° Os preços da tarifa dos transportes de passageiros e mercadorias não devem exceder os do caminho de caminho de ferro do sul.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1864. — Ignacio Francisco Silveira da Mota.

Foi admittido, e enviado ás commissões de obras publicas e de fazenda.

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Quando as sciencias se têem aperfeiçoado, quando as artes caminham na estrada do progresso e civilisação, quando as industrias se animam e se elevam no teu verdadeiro campo, quando da amena sombra da arvore da liberdade convem diffundir e espalhar os seus salutares effeitos a todos os angulos d'este paiz, que felizmente desde 1851 muito se tem engrandecido com os melhoramentos que tem emprehendido.

Desde essa epocha Portugal tem encetado uma nova vida, e apesar de ser pequeno em presença das grandes nações, no entretanto é grande e respeitado pelos melhoramentos que emprehende, pela iniciativa que toma nas grandes medidas, pela consideração com que é tratado, pelo credito que tem, e pela liberdade e paz de que gosa.

Sendo bem conhecidos todos estes beneficios e vantagens que têem os portuguezes, e sendo elles colhidos pelo feliz systema que nos rege, e tem a sua base nos verdadeiros principios constitucionaes de liberdade, não é muito que tenhamos a ousadia de pedir para a terra da liberdade, para esse inexpugnavel rochedo da ilha Terceira, uma das joias mais preciosas, da corôa portugueza, um beneficio a creação de uma instituição, que ali nos dê nova vida e concorra para o desenvolvimento da agricultura da mesma ilha, e que é a principal fonte da sua riqueza.

A agricultura tem sempre merecido a attenção de todos os governos, porque ella é a fonte mais solida da riqueza nacional, ministra alimento a todas as artes, e é a unica companheira e refugio que têem as nações na sua adversidade.

Occupando o primeiro logar em todos os ramos de publica administração, convem substituir as antigas praticas e methodos pelos novos, e por todos aquelles melhoramentos que as sciencias têem descoberto e aperfeiçoado, começando se pelo ensino profissional de tão grave assumpto.

Considerando todas estas rasões, e a obrigação que têem todos os governos de diffundir pelos povos que administram a instrucção que mais directamente lhes possa interessar;

Considerando que o estudo, theorico e pratico da agricultura na ilha Terceira, terra essencialmente agricola, será da maior vantagem, e concorrerá para o engrandecimento d'esta terra já tão notavel pelos seus fastos historicos;

Considerando que todos os poderes publicos não devem ter em pouca consideração os serviços que a ilha Terceira prestou na ultima luta civil, em que se debatiam os principios da liberdade e da oppressão, que felizmente terminou;

Considerando que a ilha Terceira, pela fertilidade do seu sólo e amenidade do seu clima é essencialmente agricola, e que convem ali desenvolver ainda mais o estudo e gosto pela agricultura, substituindo as antigas praticas e systemas pelos novamente descobertos, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São creadas duas cadeiras no lyceu nacional de Angra do Heroismo, uma de agricultura em geral e culturas especiaes, outra de artes agricolas e chimica agricola.

Art. 2.° E creado o logar de horticultor junto á sociedade agricola de Angra do Heroismo.

Art. 3.° O governo fixará o vencimento e obrigações destes funccionarios.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, 22 de fevereiro de 1864. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Praia da Victoria da ilha Terceira.

Foi admittido, e enviado á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.

O sr. José de Moraes: — Não estava hontem presente na camara, por me achar na dos dignos pares, quando se votou a proposta do sr. Mártens Ferrão, e como desejo que se conheça sempre o meu voto, e que não fujo ás votações, mando para a mesa a seguinte declaração de voto. (Leu-a e vae transcripta no logar respectivo.)

O sr. A. J. Braamcamp: — Peço licença á camara para dizer algumas palavras antes de apresentar o requerimento que tenciono mandar para a mesa.

Hontem encerrou-se n'esta camara a discussão ácerca dos acontecimentos que tiveram logar por occasião das eleições municipaes em Villa Real, sem que eu tivesse occasião de tomar a palavra, ainda que estava inscripto sobre a materia.

Este silencio da minha parte sobre factos que dizem respeito á minha gerencia na pasta do ministerio do reino, pôde ser interpretado, por quem não me conhecer e quem não estiver ao facto dos motivos que lhe deram logar, de um modo menos favoravel para mim.

Poderá alguem acreditar que não tomei parte n'essa discussão, ou porque pretendia subtrahir-me á responsabilidade que me cabe, ou porque receiava que se esclarecessem aquelles factos. Nem a um nem a outro motivo se pôde attribuir o meu silencio.

Emquanto á responsabilidade, aceito toda a que possa resultar dos actos da minha gerencia. Embora o illustre presidente do conselho tenha declarado que toma a responsabilidade dos actos praticados pela administração anterior; acima d'essa responsabilidade politica está outra, a responsabilidade moral, a responsabilidade perante o paiz, que só pôde pertencer a quem então estava encarregado da pasta do reino.

Emquanto a conhecer-se dos factos, a syndicar-se dos actos do governo, ninguem mais do que eu o deseja, para que este assumpto venha novamente a discussão. Tenho a consciencia, tenho a convicção de que este exame servirá sómente para demonstrar que não deixei nunca de procurar, quanto pude, manter a liberdade da uma (muitos apoia dos.)

Nem outro podia ser o meu empenho. Bastará para prova-lo lembrar as diversas eleições politicas que tiveram logar durante a minha administração, em que houve a mais ampla liberdade, não só franqueando a uma a todos os partidos, mas respeitando a vontade dos eleitores na livre e espontanea escolha dos seus candidatos (apoiados).

Depois de vinte annos de vida publica em que, desde os bancos da universidade, me achei envolvido nas lides eleitoraes, pugnando sempre pelas idéas liberaes, não podia esquecer os principios de que nunca me afastei.

Sr. presidente, não quero entrar na apreciação dos acontecimentos da eleição de Villa Real. Quando o assumpto voltar á discussão, que espero seja breve, terei occasião de dar conta á camara de todos os meus actos, tanto anteriores como posteriores á eleição, e então poderá ella conhecer que procurei sempre conservar illesos os principios da verdadeira liberdade que o partido progressista sempre sustentou.

Sr. presidente, eram estas poucas explicações que desejava dar desde já á camara, e principalmente á maioria que me honrou com o seu voto emquanto estive n'aquellas cadeiras (apontando para as cadeiras dos srs. ministros), de quem recebi, quando as deixei, demonstrações de consideração e de benevolencia que não poderei mais esquecer.

Sr. presidente, como deputado estou prompto a dar todas as explicações a respeito dos actos que pratiquei quando ministro, e se não fosse certeza de que conservando um logar na camara eu poderia a todo o tempo responder por elles, talvez tivesse hesitado em dar a minha demissão, sem primeiro promover a resolução d'esta pendencia.

Nada mais acrescentarei, hoje só me cumpre aguardar os trabalhos da commissão que a camara hontem votou; porém cumpre que o voto da camara tenha prompta execução, e para esse fim mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Beirão: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento dos amanuenses da secretaria do conselho de saude publica do reino, pedindo, como todos, augmento de salario, attendendo não só á carestia da subsistencias, mas porque a estes funccionarios assiste uma rasão especial.

S. ex.ª e a camara sabem que a repartição de saude publica do reino foi creada por decreto de 3 de janeiro de 1837.

O progresso das industrias, o desenvolvimento da agricultura e as nossas relações commerciaes têem augmentado consideravelmente de então para cá, e com isso tem augmentado de uma maneira extraordinaria o trabalho d'aquella repartição. Invoco o testemunho do sr. Braamcamp que ha pouco deixou a pasta do reino, e s. ex.ª durante a sua administração contemplou extraordinariamente estes funccionarios, attentas estas rasões.

Elles não pedem senão uma remuneração condigna pelo augmento de serviço que têem em virtude, repito, do desenvolvimento d'essas industrias; pois se a riqueza publica tem augmentado, tambem a insalubridade do paiz, infelizmente, não tem diminuido! Fui nomeado para uma commissão, creada pelo governo no intervallo das duas sessões, a fim de apresentar um regulamento geral sobre as quarentenas dos portos do mar de Portugal, e de confeccionar um projecto de lei que o sr. ministro do reino trouxesse depois ao corpo legislativo para a reforma do serviço de saude publica.

E aproveito igualmente esta occasião para declarar á camara e ao meu paiz que o conselho de saude publica do reino e seus empregados subalternos constituem uma das repartições publicas mais intelligentes, mais zelosas, e que cumprem o seu dever da maneira a mais exemplar. E lisongeiro o ter occasião de fazer esta declaração sem medo de ser contrariado.

O conselho de saude publica do reino necessita, quanto a mim, de uma reforma radical; mas essa reforma não deve ter em vista senão revesti-lo de maior auctoridade, dar-lhe mais força, e fazer com que suas providencias sejam executadas promptamente em todo o paiz. Esta repartição deve ser para a saude publica o que o conselho superior de instrucção publica é para a mesma publica instrucção.

Eu desejava que estivesse presente o nobre presidente do conselho de ministros, para fazer algumas ponderações a respeito d'esses trabalhos que subiram á respectiva secretaria d'estado, e que eu supponho de um alto interesse. E assim que eu entendo a minha opposição. E digo com toda a franqueza que supponho esta situação extremamente inconveniente ao meu paiz, e faço votos para que não subsista por largo tempo; comtudo, todas as vezes que se trata de medidas de administração ou governança, não duvido jamais dar o meu fraco apoio no governo; foi assim que cooperei com os meus illustres collegas da commissão de saude publica, e dentro em curto espaço podemos dar o nosso parecer sobre o projecto do sr. Braamcamp ou do governo. N'esse projecto de lei ha effectivamente duas medidas (e posto que não esteja presente o sr. ministro do reino, eu sempre farei succintas considerações, de que s. ex.ª se pôde informar ou pela leitura dos jornaes ou pela communicação do seu collega das obras publicas); mas, dizia eu, que effectivamente n'esse projecto ha duas disposições de um alto interesse para a saude publica do reino, são ellas — o ser montado este serviço de modo que a tutela, que actualmente se exerce nos portos de mar, para que se não importem as epidemias para dentro do reino, seja exercida em igual escala dentro do paiz, onde tambem se desenvolvem consideravelmente e tornam este nosso Portugal menos salubre do que devêra ser, attentas as suas beneficas disposições geologicas e metercologicas.

As medidas apresentadas e referendadas ainda pelo sr. Anselmo José Braamcamp, relativas ás nossas relações externas, não fazem senão parte d'este systema, e emquanto não for completo não pôde effectivamente a nação ter a garantia de que, em assumpto tão importante, o governo do estado cuida incessantemente de a pôr a coberto desses flagellos, que de ora em quando a dizima e enluta. Este serviço assim montado traz effectivamente augmento de despeza.

Eu envergonho me de dizer á camara quanto vencem os meus collegas, quer sejam bachareis formados na universidade de Coimbra, quer sejam estudantes de qualquer das escolas medico-cirurgicas do reino, incumbidos da delegações do concelho de saude publica; não o digo, porque não quero rebaixar a classe a que me honro pertencer; mas é necessario pagar-se bem para se ser bem servido. No estado em que realmente está a fazenda publica, não ha homem nenhum consciencioso que se atreva a tomar a iniciativa sobre esse augmento de despeza indispensavel para remunerar condignamente tão util como desconsiderada classe!

Porém desde que nós, pelas nossas relações commerciaes, pagamos um imposto de saude na maior, parte dos portos onde é levada a nossa bandeira, parece-me que se deve tambem estabelecer igual imposto nos portos de Portugal aos navios estrangeiros, e esta fonte de receita, uma vez determinada, daria sufficiente margem para todas estas despezas.

Estas considerações não podem deixar de ser attendidas por um ministerio solicito pelo bem do seu paiz, sobretudo depois de ter assistido ás desastrosas e calamitosas epochas de 1856 e 1857.

Por isso mando para a mesa o respectivo requerimento, e espero que o nobre ministro do reino quando indirectamente souber que houve um deputado que levantou a sua voz n'este sentido, pelo menos saiba que da parte do deputado está cumprida a sua obrigação, falta o ministro cumprir a sua.

Aproveito esta occasião, já que estou de pé, para fazer um requerimento a v. ex.ª e á camara, porque tendo-se na sessão de hontem alludido a um facto pessoal, do qual, posto