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Braga, que já tem parecer da commissão de obras publicas, e não sei se um dos membros d'esta commissão, que assignaram o parecer, é o actual sr. ministro das obras publicas.

Não o posso dizer, porque me não lembro, mas espero que s. ex.ª estará de accordo em que esse projecto se dê quanto antes para discussão.

O sr. Torres e Almeida: — Como está presente o sr. ministro das obras publicas, requeiro a v. ex.ª que dê a palavra de preferencia aos srs. deputados, que estão inscriptos para tratarem de negocios que dizem respeito ao ministerio que s. ex.ª dirige.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (por parte da commissão de fazenda): — O illustre deputado, o sr. Beirão, a proposito de uma explicação pessoal, discorreu largamente por quantos assumptos lhe pareceu, e infelizmente para mim, porque me vejo ná obrigação de lhe responder, s. ex.ª resumiu a sua explicação pessoal n'uma injuria a um grande partido a que eu tenho a honra do pertencer (apoiados).

Tratava s. ex.ª de mandar para a mesa um requerimento dos empregados da repartição de saude, pedindo augmento de ordenados, e foi por essa occasião que eu pedi a palavra a v. ex.ª por parte da commissão de fazenda, para, com a consideração e respeito que tenho pelo caracter do illustre deputado, dizer-lhe que a commissão se occuparia do objecto com toda a solicitude, que lhe merecem todos os negocios que lhe são recommendados por qualquer sr. deputado.

Aproveito a occasião para declarar ao illustre deputado, que eu muito considero, porque reconheço n'elle uma illustração do corpo docente e do paiz que, comquanto eu tenha por s. ex.ª toda a estima de que as suas qualidades o tornara credor, comtudo não posso, quando vejo injustamente aggredido um grande e nobre partido em cujas fileiras milito, deixar de responder á aggressão gratuita que se lhe faz.

S. ex.ª começou por declarar que = guerreava esta situação politica, porque a reputara a mais obnoxia aos interesses d'este paiz. = Posso responder a s. ex.ª que situação politica, verdadeiramente obnoxia aos interesses do paiz, nunca conheci senão a que governou esta terra durante alguns annos, e que foi conhecida sob o titulo de usurpação (muitos apoiados); obnoxia era essa situação politica, porque os seus supremos argumentos eram as masmorras, os exílios, as forcas armadas nas praças publicas; obnoxia era essa quadra lutuosa, porque se respondia com o patibulo ás convicções dos cidadãos (muitos apoiados). Podia responder isto ao illustre deputado, podia dizer-lhe que n'esta terra muito se soffreu, muito se chorou, muito se padeceu durante essa epocha terrivel que, se me não engano, o illustre deputado apoiou; mas por isso mesmo que sou de opinião que é bom não fazer reviver odios nem irritar os animos, não prosigo n'estas recriminações.

O sr. Beirão: — Apoiado.

O Orador: — Apoiado; mas, eu que sou filho de um homem que soffreu toda a emigração, e que comeu o amargurado pão do exilio pelo crime de ter opiniões liberaes; eu, que sou filho de um homem que esteve no cerco do Porto, combatendo pelos principios que hoje defendo; eu, que sou filho de uma familia que padeceu muito pela liberdade, e que teve alguns dos seus mortos no exilio depois de encarcerados por longos annos, estou no meu direito, e cumpro um dever sagrado, quando, em justo desaggravo de uma injuria feita a um partido inteiro, levanto a voz para dizer que situação obnoxia, do conheço senão essa a que me referi (apoiados).

E será esse o partido juvenil? Respondo com esta antithese á accusação de decrepitude que o illustre deputado arremeçou ao grande partido progressista. Decrépita, sr. presidente, a situação que acaba de abolir os morgados! Será na decrepitude de um partido que elle pôde decretar a liberdade da terra (muitos apoiados), fazer uma lei hypothecaria, outra de instituições de credito, acabar com o monopolio do tabaco e abolir a pena de morte? Talvez seja este o ponto que mais ferisse o illustre deputado (apoiados).

Sinto ver-me obrigado a dizer lhe isto, porque respeito muito o seu caracter; isto é a verdade, não costumo enganar ninguem, o meu caracter é demasiadamente franco para illudir ou lisongear pessoa alguma; mas tenho convicções profundas, e magoou-me que o illustre deputado, que eu respeito, tão cordato e delicado na maneira por que sempre se apresenta em publico, viesse aqui offender, com tão manifesta injustiça, o grande e generoso partido a que tenho a honra de pertencer.

O illustre deputado sabe que eu fui dos primeiros que me levantei quando s. ex.ª, por um excesso de escrupulo, pediu ao ar. presidente que consultasse a camara para dar uma explicação pessoal; fui dos primeiros que disse ao illustre deputado que fallasse; mas o que eu estava longe de suppor era que s. ex.ª se levantasse para aggredir um partido que, de passagem seja dito, nunca tratou mal o illustre deputado (apoiados); por mim, repito, com toda a verdade, que pessoalmente o considero e respeito, e que não tenho nem o mais pequeno motivo para deixar de o considerar. Isto é um legitimo e justo desforço; nunca n'esta casa levantei a questão que levanto agora; podia te-la levantado, porque pertenço a uma das familias que mais soffreram com aquella situação. Queira Deus que nunca mais me obriguem a faze-lo; e peço ao illustre deputado, e a todos os meus collegas da opposição, que não dêem logar a estas justas represalias. Não digo mais nada.

O sr. Castro Ferreri; — Sr. presidente, a hygiene publica é um assumpto que merece do governo a mais seria attenção. (Apoiados. — Riso geral.)

Uma voz: — Isto é deitar agua fria na fervura, é um calmante.

O Orador: — Sim, é um calmante. As recriminações politicas não servem para cousa alguma, com ellas nada lucra o paiz (apoiados).

V. ex.ª e a camara sabem que eu tenho empregado os meus esforços para se discutir o projecto dos arrozaes, levado da idéa humanitária de me oppor a uma cultura que tão funestos effeitos tem produzido no paiz, reduzindo as localidades aonde ella tem logar ás paragens mais inhospitas da costa de Africa (apoiados).

Ha dias, na ausencia do sr. ministro das obras publicas, fiz algumas considerações ácerca de novos fócos de infecção que se vão multiplicando parallelamente aos caminhos de ferro e estradas ordinarias (apoiados), objecto que foi tambem tocado pelo meu amigo o illustre deputado o sr. José de Moraes.

S. ex.ª vindo á camara, julgo que por esquecimento, não respondeu aquellas minhas observações; hoje portanto lembro novamente a s. ex.ª a necessidade de providenciar que os desaterros praticados ao longo das estradas, tanto de movimento acelerado como das outras, sejam terraplanados ou preparados com escoamentos necessarios, para que as aguas das chuvas, não sendo represadas, não produzam os effeitos dos arrozaes ou dos pantanos naturaes (apoiados). Estas medidas são de pura administração, e assim o governo não tem mais a fazer que ordenar aos seus fiscaes que obriguem os empreiteiros ou emprezarios a satisfazerem a estas condições salutares. A não ser assim, o paiz, cheio de arrozaes, de pantanos, e com mais estes accessorios, se tornará de uma insalubridade funesta.

O outro objecto que toquei, e que renovo agora, é a necessidade da apresentação da proposta de lei permanente sobre a admissão de cereaes (apoiados).

Estou certo que a esta hora s. ex.ª terá sido já atormentado e perseguido pelos commerciantes ou especuladores para se abrirem os portos aos cereaes estrangeiros allegando a falta dos do paiz. Eu digo a s. ex.ª que é preciso ser muito cauteloso em um objecto d'esta ordem (apoiados). Eu confio na intelligencia de s. ex.ª e na sua prudencia. A prudencia é um dos quesitos mais importantes nos homens do governo. S. ex.ª sabe que as estatisticas da producção do paiz são inexactas, que os agricultores nunca declaram com precisão qual foi a sua colheita receosos do fisco (apoiados), de sorte que é preciso tomar ainda menos de metade do que realmente é o resultado que similhantes dados representam (apoiados).

S. ex.ª sabe igualmente a facilidade com que as camaras municipaes representam, lembrando-se só dos consumidores, e tendo em pouca conta a agricultura e os agricultores. O governo deve-se recordar do que aconteceu o anno passado. A admissão arruinou os lavradores n'aquelle anno, reflectindo no seguinte. Os nossos trigos não tiveram preço, não podiam competir, não na qualidade, que esta era mui superior, mas na barateza.

Nós consumimos tudo o que havia peior lá por fóra, e a baixa do preço convidava os especuladores a armazenarem todo o refugo dos cereaes estrangeiros, e a nossa producção ficou a lutar com as graves difficuldades de uma medida tão mal calculada. Eu desejo que o povo coma o pão barato, porém não quero ver arruinada a nossa agricultura (apoiados). Nós somos puramente agricolas, é a nossa unica industria (apoiados), é mister favorece-la com efficacia (apoiados), se se quer que ella se aperfeiçoe e que prospere (apoiados). O commerciante não olha senão para o seu interesse e quer a admissão, porque n'ella vê os lucros e volta as costas á agricultura, porque n'ella não tem interesses (apoiados). Interesses oppostos se debatem.

O agricultor quer obter um preço conveniente aos seus interesses, e o commerciante quer obter os lucros inherentes ás suas especulações. Para um ganhar, o outro ha de perder. A lei permanente assegura ao proprietario o preço dos generos, diz-lhe quando e como pôde vender, e ensina ao commerciante a occasião da conveniencia de especular com vantagem. No estado de incerteza, em que já se está, o negociante não compra, espera a baixa, e o lavrador vende pouco e com custo, e por preços inferiores.

A nossa viação publica tem distrahido muitos braços; a agricultura tem-se resentido. Os salarios têem subido consideravelmente, e não estão era relação com o valor dos generos (apoiados). Sendo pois o grangeio caro e os productos baratos, a ruina é certa para o agricultor. D'este estado provém outros não menos fataes para o paiz, abandono de melhoramentos, escassa cultura, difficeis roteamentos e minguadas colheitas.

Estimarei ouvir a opinião do governo a este respeito pela bôca do sr. ministro das obras publicas, para assim se definir este estado de incerteza, e a camara saber se tem a esperar, como é de urgencia, a proposta a que me referi. Ainda que o projecto dos arrozaes foi trazido á camara pelo sr. ministro do reino, debaixo de medidas de salubridade publica, entretanto entendo que este objecto pertence igualmente ao sr. ministro das obras publicas, porque diz respeito á agricultura; e assim pedia a s. ex.ª a sua opinião, se aquella cultura não podia com vantagem ser substituida por outra, e mesmo se aquelles terrenos reduzidos a prados artificiaes não dariam ao paiz vantagens mais consideraveis debaixo mesmo do ponto de vista de medida economica; sendo a grande producção d'aquella cultura a maior barreira que se oppõe á sua prohibição, não obstante todos os seus funestos effeitos, justo é que o governo se apodere com firmeza da idéa que a falta d'aquella producção em nada affecta os interesses do paiz. Aguardo pois as explicações de s. ex.ª

O sr. Ministro das Obras Publicas: — O illustre deputado referiu se a varios pontos a que eu vou procurar responder, começando pelo mais importante, que é sobre os cereaes.

A questão da alimentação publica é sempre um objecto de muita consideração, e não pôde deixar de ser para o governo um assumpto de serios cuidados.

Eu recebi algumas informações sobre escassez de cereaes, e algumas representações pedindo a abertura dos portos ao commercio de cereaes.

Conhecendo a importancia d'este assumpto, mandei ouvir 08 srs. governadores civis, e pedir-lhes informações sobre elle. Recebi essas informações, e ao mesmo tempo mandei convocar o conselho de commercio e agricultura, para me esclarecer sobre o objecto.

Pôde o illustre deputado estar certo de que o governo ha de proceder com toda a circumspecção (apoiados).

E verdade que com effeito ha sempre luta de interesses em questões similhantes.

Vozes: — É verdade; essa é que é a questão.

O Orador: — Entretanto o governo ha de colher todos os esclarecimentos, e ha de tomar as resoluções que forem convenientes.

Não tenho duvida em assegurar que uma lei permanente de cereaes é uma necessidade muito urgente (apoiados). O governo tem isso em attenção, e hei de esforçar-me para trazer ao parlamento, o mais cedo que possa, uma proposta de lei para definir e resolver esta questão por uma vez, porque certamente o estado actual é inconveniente, tanto para o commercio, como para a agricultura (apoiados).

Pelo que toca ás considerações que o illustre deputado fez em relação á hygiene publica, principalmente ácerca da construcção dos caminhos de ferro, devo dizer que pelo ministerio das obras publicas têem-se dado sempre ordens muito expressas para que os engenheiros fiscaes do governo tenham muito em consideração, que com essas obras se não vá prejudicar a salubridade publica. E possivel que n'uma ou outra localidade os aterros, que tem sido necessario fazer para construir os caminhos de ferro, vão accidentalmente prejudicar, ou dar motivo para receiar que a salubridade publica seja prejudicada. Entretanto não conheço actualmente nenhuma reclamação pendente no ministerio a meu cargo a este respeito; mas quando alguma appareça, hei de tomar muito cuidado em a resolver convenientemente.

Quanto á questão dos arrozaes, devo dizer ao illustre deputado que esse negocio está affecto á camara, e que é da iniciativa do ministerio do reino.

Reconheço que, em relação á salubridade publica, algumas medidas se podem tomar pelo ministerio das obras publicas que possam concorrer muito para o seu melhoramento; mas é principalmente em relação ao regimen das aguas correntes que essas medidas competem mais ao ministerio a meu cargo. Certamente que não deixarei de estudar esse assumpto, e desejarei muito poder apresentar á camara, em tempo opportuno, algumas medidas que concorram muito para o melhoramento da salubridade publica pelo melhor aproveitamento das aguas.

Nós temos legislação a esse respeito, mas é muito deficiente, e pôde ser melhorada com grande proveito geral (apoiados). (O sr. Quaresma: — Deve sê-lo.) O que ha de reconhecer a camara é que este objecto é muito serio, que tem merecido a attenção de muitos governos, e que mesmo em outros paizes não está resolvido. Ainda ultimamente em Hespanha se fez allusão á legislação sobre aguas, que ía ser presente ao parlamento. Em França tem-se tratado ultimamente d'esse objecto, e não pôde considerar-se inteiramente resolvido. Portanto é objecto que precisa muito estudo, que não pôde ser resolvido por medidas isoladas e sem muita circumspecção.

O sr. Presidente: — A hora está adiantada; passámos á ordem do dia.

O sr. Castro Ferreri: — Eu peço a palavra, mesmo para agradecer ao nobre ministro. Vozes: — Não é necessario.

O sr. Ministro ás Fazenda (Lobo d'Avila): — Mando para a mesa o relatorio e documentos do ministerio da fazenda a meu cargo. Apresento agora um exemplar, mas ainda esta semana será distribuido a todos os srs. deputados.

O sr. Barroso: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vizeu, pedindo que se discuta e approve o projecto para a liberdade do commercio dos vinhos.

O sr. Castro Napoles: — Mando para a mesa uma representação dos subdelegados do districto da Guarda, pedindo que se lhes estabeleça um ordenado, fundando se no muito trabalho e responsabilidade que pésa sobre elles, sem que d'ahi lhes provenha provento algum.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA PROPOSTA do SR. CASAL RIBEIRO PARA QUE A COMMISSÃO DE FAZENDA FOSSE ENCARREGADA DE EXAMINAS O REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE DE 12 DE DEZEMBRO DE 1863 E DAR SOBRE ELLE O SEU PARECER, NA PARTE EM QUE CARECER DA SANCÇÃO LEGISLATIVA.

O sr. Presidente: — Continua o sr. ministro da fazenda com a palavra reservada da sessão do dia 6 do corrente.

O sr. Ministro da Fazenda: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de se publicar n'este logar.) O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, não é facil, depois de tão larga e interessante discussão, como a que teve por muitos dias presa a attenção da camara, prender-lh'a agora e ligar as idéas sobre um objecto de administração publica, embora seja importante como o considero.

Farei o que poder por ser conciso; mas não posso sacrificar á concisão a clareza das idéas, porque o assumpto é grave; e se a camara quizer prestar-me a sua attenção, se compenetrará da importancia d'elle.

Antes porém de me occupar do que propriamente fórma o objecto da minha moção, permitta-me v. ex.ª que eu to