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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não é necessario elevar a contribuição, basta iguala-la para duplicar a receita.

Vou passar a outro assumpto, que diz respeito ao imposto do consumo que propuz.

Tive a honra de apresentar á camara um projecto de lei regulando nas ilhas os impostos municipaes indirectos sobre liquidos.

Seria tambem da maior conveniencia que este negocio se resolvesse com a maior brevidade possivel (O sr. Candido de Moraes: — Apoiado), e vou dar a rasão.

Os impostos de consumo sobre os liquidos constituem a principal fonte de receita dos municipios nas ilhas, mas pela legislação vigente a cobrança é muito deficiente e o seu rendimento muito defraudado.

Pelo projecto, que apresentei á camara, dá-se um grande alivio para os contribuintes pela reducção das taxas, a cobrança é efficaz e feita sem vexame, e garanta-se aos municipios uma receita superior ao duplo da que auferem pela legislação em vigor.

As camaras têem de fazer os seus orçamentos em junho, precisam portanto saber os meios e a receita com que podem contar para regular as suas despezas. Será muito prejudicial para os municipios das ilhas (apoiados), se se demorar a resolução d'esta medida e a recepção da receita proveniente d'este imposto.

Todos os objectos tributados no projecto são importados pelas alfandegas das ilhas, e o imposto de importação que proponho evita os muitos vexames que se dão na cobrança d'este imposto, e evita tambem que se subtraia indevidamente á acção do imposto uma parte muito importante de materia collectavel. Pedia, pois, á illustre commissão, a cujo exame foi submettido este projecto, desse sobre elle o seu parecer com a maior brevidade possivel.

O outro projecto que apresentei, e que tem por fim habilitar o governo com os meios necessarios para a continuação das obras do porto artificial de Ponta Delgada, é tambem da maior urgencia a sua approvação (apoiados).

N'este projecto proponho que o governo seja auctorisado a levantar um emprestimo de 500:000$000 réis com applicação ás obras do porto artificial de Ponta Delgada.

Este emprestimo não traz novos encargos para o estado, como espero demonstrar ao illustre deputado (dirigindo-se ao sr. Eduardo Tavares) que julgo ser o relator d'este projecto.

Estou prompto a dar pela minha parte os esclarecimentos necessarios sobre este assumpto, e melhor do que eu os poderá dar o illustre ministro respectivo.

Se se não conceder esta auctorisação ao governo, a junta administrativa da doca de Ponta Delgada fica sem meios para poder continuar as obras, e tem necessariamente de parar com ellas. (O sr. Candido de Moraes: — Apoiado). O resultado será continuar o imposto e a junta administrativa das obras do porto ver-se na necessidade de despedir centenares de operarios, que ficam sem emprego, o que é de certo de alguma gravidade (apoiados).

Dá-se ainda mais outra circumstancia. A consequencia de pararem as obras por falta de meios, que os não ha já senão até ao fim do corrente mez de maio, é tambem não se aproveitar a estação competente, de que resultará um grave prejuizo, pois todos reconhecem que estas obras não continuando na estação propria são muito mais despendiosas (apoiados) do que terão de ser se se aproveitar a estação competente.

A este respeito nada mais tenho a dizer; por isso termino chamando a attenção do governo, especialmente do illustre ministro da fazenda que vejo presente, e da camara, sobre este assumpto, e confio no patriotismo de s. ex.ª como no do parlamento que serão tomadas na consideração que merecerem as breves reflexões que acabo de apresentar.

O sr. Pequito: — No Diario da camara, em que vem transcripta a sessão do dia 3 do corrente, encontra-se, na parte que comprehende as palavras, que eu aqui pronunciei sobre o parecer da commissão, relativo ao processe do sr. Pinto Bessa, uma inexactidão importante, se não é um erro typographico tambem grave.

Não tive occasião de fazer-lhe a correcção devida, porque as notas tachygraphicas não me foram remettidas; desejo, porém, que se faça, porque, sem ella, o meu pensamento fica completamente transtornado.

Termino a parte do meu discurso d'esta maneira (leu).

Ha n'este periodo grave inexactidão e manifesta incoherencia. Eu não disse que desejava a continuação do processo, porque n'esse caso assignaria o parecer como vencido; disse que denegava a licença para a continuação do processo, porque essa denegação, a meu ver, não implicava a extincção por uma vez do mesmo processo.

Peço que se rectifique isto que ou é uma inexactidão importante ou um grave erro de imprensa.

Ha ali outras incorrecções menos importantes de que não me faço cargo; mas peço que esta seja rectificada no Diario da camara, porque não desejo que appareçam ali cousas que eu não disse, e que estão em contradicção manifesta com o meu pensamento.

O sr. Santos e Silva: — Como é possivel que no principio da semana que vem entre já em discussão na commissão de fazenda o orçamento do ministerio das obras publicas, de que eu tenho a honra de ser relator, peço a v. ex.ª que convide a commissão de obras publicas para que haja de nomear o seu delegado perante a commissão de fazenda. Talvez lhe seja preciso assistir ás reuniões da commissão de fazenda já de segunda feira que vem em diante.

O sr. Presidente; — Queira mandar para a mesa a sua proposta por escripto.

O sr. Candido de Moraes: — V. ex.ª ha pouco dirigiu á camara uma advertencia, de que quando um sr. deputado manda para a mesa representações, ou outros quaesquer papeis, não deve justificar as suas allegações com largas considerações, para não privar do uso da palavra os seus collegas que estão inscriptos e não preterir outros negocios.

Parece-me que é conveniente adoptar-se o alvitre lembrado por v. ex.ª; mas tambem me parece que, se nós viessemos mais cedo para a camara, já os negocios se não preteriam.

O facto é que a hora da abertura tem-se ido retardando por uma fórma tal, que, conservando-se fixa a hora da saída, eu receio que, dentro em pouco tempo, tenha de se encerrar a sessão muito antes de se abrir. Permitta-se-me a phrase.

Como quer que seja, v. ex.ª providenciará como entender.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um requerimento de Joaquim Pedro Salgado, alferes picador do regimento de artilheria n.º 1, pedindo que se lhe mande dar um cavallo praça.

Note a camara este singular facto de um official picador estar apeado!

Mando tambem para a mesa uma representação da junta de parochia de S. José, da freguezia de Fajam Grande, na ilha das Flores.

Esta junta de parochia pede que a camara auctorise a despeza a fazer com um thesoureiro ecclesiastico para a respectiva igreja.

Eu peço á commissão, á qual v. ex.ª ha de enviar esta representação, que examine com attenção as condições que se dão n'aquella localidade.

É fundamentado o pedido da junta de parochia no estado de incommunicabilidade que aquelles povos estão com as freguezias limitrophes, em consequencia de não haver um palmo de estrada feito. Na occasião das chuvas é impossivel communicar com as outras freguezias.

Parece-me que é de inteira justiça o que a junta de parochia reclama; e a commissão ha de convencer-se d'isto. Basta olhar para a carta topographica d'aquella ilha.