O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

546

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

avivar-lhes de que procedendo todos nós assim cumprimos o dever do cargo que nos está confiado.

O sr. Pedro Roberto: — Mando para a mesa um requerimento do capitão de engenheria Constantino José de Brito, pedindo que se lhe conte a antiguidade do posto de tenente da mesma arma desde 15 de janeiro de 1873.

Peço a V. ex.ª que mande este requerimento á commissão competente a fim de com a maior brevidade dar o seu parecer.

O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa alguns requerimentos de officiaes quarteis mestres dos corpos da guarnição de Lisboa, pedindo que se proponha alguma medida tendente a melhorar o vencimento d'estes funccionarios.

Abstenho-me agora de fazer quaesquer considerações, limitando a dizer que o pedido dos supplicantes é de toda a justiça.

Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de os remetter á commissão competente, a fim de os tomar na devida consideração.

O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa um requerimento de José Bonifacio da Costa, major reformado, pedindo melhoria de reforma, á similhança do que se decidiu a favor de Celestino Gomes de Oliveira.

Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de remetter este requerimento á commissão de guerra a fim de dar o seu parecer.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Taboaço. Este respeitavel corpo administrativo pede á camara dos senhores deputados a conservação da autonomia do seu concelho e a ampliação das attribuições dos novos juizes ordinarios, augmentando-se-lhes a alçada e incumbindo-se-lhes o processo dos inventarios de menor quantia.

Ambos estes pedidos me parecem ser, e na realidade são, de rigorosa justiça.

A illustre camara municipal aproveita a occasião para expressar a sua magua por não terem sido attendidos os seus desejos e aspirações na ultima circumscripção judicial, tendentes a ser creada uma nova comarca no concelho de Taboaço.

Eu acompanho a illustre camara municipal no seu sentimento, porque tambem fiquei penalisado quando vi que não era ali creada comarca alguma. Os meus amigos de Taboaço sabem que não descurei os seus interesses n'esse importante assumpto, pois me empenhei, tanto quanto me era possivel, para que fosse ali creada uma comarca, sem prejuizo das comarcas do circulo eleitoral que tenho a honra de representar n'esta casa. Entretanto o nobre ministro da iustiça, mostrando sempre a melhor vontade e disposição de attender ás conveniencias e bem estar dos povos de Taboaço, fez-me ver a impossibilidade que havia de ser ali creada uma nova comarca em face da lei e das informações officiaes, que eram contrarias a essa pretensão.

Respeitando, como me cumpre, os motivos que imperaram no animo de s. ex.ª, para proceder como procedeu, parecia-me todavia que a projectada comarca de Taboaço poderia existir conjunctamente com as comarcas de Armamar e S. João da Pesqueira, fazendo-se uma circumscripção diversa d'aquella que se fez ultimamente; e ainda me anima a esperança de que o governo, quando haja opportunidade, ha de fazer a vontade aos povos de Taboaço, fazendo reviver a sua comarca, e se o não tem feito até agora, é certamente por motivos ponderosos e sem duvida justos. E digo fazer reviver, porque, como é sabido, a comarca de Taboaço era muito antiga; existiu desde longos annos até á circumscripção judicial de outubro de 1855, em que foi extincta.

Quanto á conservação do concelho de Taboaço, a esse respeito não póde haver questão; não ha nem póde haver duvidas.

O concelho de Taboaço é muito Importante, tem em si os elementos necessarios para a vida administrativa, e por isso não póde ser extincto, muito embora aquelle concelho não forme só por si uma comarca judicial.

Estou informado de que o governo modificou a sua primitiva idéa de fazer a circumscripção dos concelhos igual á circumscripção das comarcas judiciaes, concordando assim com a opinião sustentada, no seio da illustre commissão de administração publica, de serem conservados todos os concelhos actualmente existentes.

E assim, os povos de Taboaço podem estar socegados, porque ninguem pensa em extinguir o seu concelho.

O outro pedido, que se refere a ampliação das funcções dos novos juizes ordinarios, tambem me parece justo, com uma restricção apenas, e vem a ser, que a ampliação das attribuições seja sé para os juizes ordinarios dos julgados que pertencerem a concelhos diversos d'aquelles em que estiverem as sedes das comarcas, ou dos julgados que estiverem a certa distancia das sedes das comarcas por fórma que se torne demasiadamente incommodo aos povos o concorrerem ali para os actos judiciaes mais frequentes e de menor importancia.

Com esta restricção presto o meu completo apoio tambem a este pedido, e ella não póde de fórma alguma prejudicar os povos de Taboaço, porque o seu julgado está exactamente nas circumstancias da excepção ou restricção que acabo de indicar.

Por agora nada mais digo sobre o assumpto d'esta representação, limitando-me a pedir á camara, que ella seja publicada no Diario do governo, e a V. ex.ª peço tambem, que depois tenha a bondade de a remetter ás illustres commissões de legislação civil e de administração publica.

O sr. Barros e Cunha (para um requerimento): — Pedia a V. ex.ª que, se fosse possivel, se entrasse já na discussão, mesmo antes da lei de receita, que é a ordem do dia, de um pequeno projecto de lei que ficou pendente da sessão passada, e que V. ex.ª já teve a bondade, a pedido meu, de dar para ordem do dia, de accordo com o sr. ministro das obras publicas, desde 21 do mez passado.

O sr. Presidente: — Qual projecto é?

O sr. Barros e Cunha: — É o projecto n.º 152, que diz respeito á viação publica na provincia do Algarve.

Consultada a camara, relativamente ao requerimento do sr. Barros e Cunha, foi logo approvado.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Mando para a mesa uma proposta de lei.

É a seguinte:

Proposta de lei n.º 39-0 Senhores. — O governo apresentou á camara dos senhores deputados, na sessão do anno proximo passado, uma proposta creando dezoito logares de amanuenses para os commissariados de policia civil da cidade de Lisboa; proposta que não chegou a ser convertida em lei, por se haverem encerrado as camaras sem que tivesse sido discutida na dos dignos pares do reino: a necessidade, porém, de prover aquelles logares, era urgentissima, por isso que, estando occupados no serviço do expediente dos mesmos commissariados um numero relativamente grande, de guardas, resultava d'ahi serem elles distrahidos do serviço de policia.

Os repetidos clamores da imprensa contra a falta de mantenedores da ordem, cujo numero na verdade rareava nas ruas da capital, e as reiteradas representações do governador civil do districto de Lisboa, compelliram o governo a nomear desde logo os individuos que deviam substituir nos referidos logares de amanuenses os guardas que tinham de passar a desempenhar o serviço que lhes competia.

Não estava o governo auctorisado para satisfazer a despeza que provinha da nomeação dos dezoito mencionados amanuenses, cujos vencimentos no exercicio de 1874-1875 importaram em 2:823$600 réis, e nos mezes que decorreram desde julho de 1875 até fim de janeiro proximo