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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Percentagem Réis

em 1870 compensação de 1869 5,257 10:015$546

em 1871 compensação de 1870 5,202 9:910$935

em 1872 compensação de 1871 9,886 17:687$037

em 1873 compensação de 1872 13,073 24:564$248

em 1874 compensação de 1873 16,210 25:072$117

e propõe-se para 1875 compensação de 1874, percentagem de 20,252, ou 31:323$615 réis.

Considerando que desde 1869 a 1874 nunca se deduziu na divida de tabaco aquelles 49:997$984 réis, que os povos pagaram a mais desde 1865 a 1869, e que é de justiça fazer-se este encontro, ou compensação, porque as maiores entradas de tabaco nos primeiros annos certamente concorreram para os grandes depositos que obrigaram a menores entradas d'este genero nos annos seguintes e por consequencia á diminuição de rendimentos:

Propomos que a verba de receita 31:300$000 réis seja eliminada do orçamento, ou pelo menos modificada, tomando-se como base para essa modificação as differenças que os povos devem em 1874-1875 em relação com o que pegaram a mais dos 70:000$000 réis em 1865 e 1869.

Sala da camara dos deputados em 19 de fevereiro de 1876. = Visconde de Sieuve de Menezes = Pedro Roberto Dias da Silva — Henrique Ferreira de Paula Medeiros = Filippe de Carvalho = Manuel Maria de Mello e Simas = D. Luiz da Camara Leme = Pedro Jacomo Correia.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Como esta proposta está assignada por mais de sete srs. deputados, eu convido um dos signatarios a retirar a sua assignatura para que ella fique em harmonia com o regimento.

O sr. Ricardo Ferraz: — Eu retiro a minha assignatura.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Na sessão precedente o sr. deputado Mariano de Carvalho, respondendo a algumas observações que eu fizera, tendentes a mostrar que nos ultimos annos as receitas cobradas têem excedido sempre as receitas calculadas no orçamento, citou dois annos em que s. ex.ª diz que esse augmento não se realisou.

Um d'esses annos é o de 1873-1874. Com effeito nas contas do exercicio findo, com relação ao anno de 1873-1874, vê-se que as sommas cobradas excederam as avaliadas em 1.298:000$000 réis.

Mas s. ex.ª notou muito bem que, tirando as receitas extraordinarias, que não podiam deixar de tirar-se, ficava um deficit, ou antes ficava a cobrança inferior ás avaliações na importancia de duzentos e tantos contos. O que porém o illustre deputado não disse é que entre as receitas avaliadas figura um excesso de 636:000$000 réis de juros de titulos de divida na posse da fazenda, e que se não encontra nas cobranças.

E isto foi o resultado de se ter incluido nas avaliações a importancia de 1.580:000$000 réis que corresponde a 50.000:000$000 réis de inscripções que havia na posse da fazenda; e como depois se fez o emprestimo para a consolidação da divida, deixaram de apparecer na receita os juros d'estes titulos, assim como desappareceu na despeza o encargo da divida fluctuante.

Porém a respeito das receitas ordinarias do thesouro, dos impostos directos e indirectos, dos proprios nacionaes e dos rendimentos diversos, ainda n'aquelle anno se deu o facto do serem as receitas muito superiores á avaliação. O apparecer na somma das receitas ordinarias, na conta do exercicio de 1873-1874, um algarismo inferior ás avaliações é unicamente devido a esta verba de 630:000$000 réis de juros de titulos na posse da fazenda, que pela consolidação da divida fluctuante deixaram de o estar.

A respeito dos impostos directos e indirectos, dos proprios nacionaes e dos diversos rendimentos, repito, deu-se n'este anno, como nos outros, excesso de cobrança sobre as avaliações do orçamento, o que prova que aquellas avaliações não foram exageradas.

No exercicio anterior de 1872-1873 não fallou o illustre deputado, nem podia fallar de certo, por isso que o excesso da cobrança sobre as avaliações foi de 2.294:000$000 réis, e a subtrahirmos a receita extraordinaria de réis 685:000$000, ainda se vê que as cobranças excederam as avaliações em mais de 1.600:000$000 réis.

Não sei se o illustre deputado se referiu tambem ao anno de 1871-1872. N'esse anno as avaliações não são da responsabilidade d'este governo, nem são verdadeiramente da responsabilidade da administração anterior; as auctorisações foram reguladas pelo orçamento de 1867 porque durante alguns annos não se discutiu o orçamento, e ficou vigorando o d'aquelle anno. Portanto no primeiro anno da gerencia d'este governo 1871-1872 não ha responsabilidade para o governo do excesso das avaliações sobre a cobrança, se o houve.

No exercicio de 1872-1873 já mostrei que houve um grande excesso da cobrança sobre a avaliação. No anno de 1873-1874 não apparece esse excesso na somma total da cobrança, pelo motivo que apontei, de saírem da posse do thesouro alguns milhares de titulos de divida publica consolidada; mas o excesso verificou se effectivamente na importancia de mais de 400:000$000 réis na cobrança dos impostos e nos vencimentos ordinarios do thesouro.

Quanto ao anno de 1874-1875, este exercicio não está findo; entretanto nós já sabemos, pelas contas da gerencia, que a receita effectivamente cobrada foi de réis 26.476:0000000 e deduzindo a receita extraordinaria do 2.800:000$000 réis, ainda assim fica a cobrança da receita ordinaria na importancia de 23.600:000$000 réis. Ora do mappa que vem nas contas do thesouro relativo ao exercicio corrente, se vê que a avaliação da receita d'este anno é de 21.900:000$000 réis, numero redondo réis 22.000:000$000 réis. Logo temos um excesso que já se vê não ficará longe de 1.600:000$000 réis.

Por consequencia fica provado que o orçamento da receita não é calculado inexactamente; é calculado com toda a prudencia, de modo que se vê, pelos rendimentos dos ultimos tres annos economicos, que a receita cobrada tem effectivamente sido superior, e muito superior, ás receitas orçadas.

Pedi unicamente a palavra para fazer esta especie de rectificação, e provar que nos ultimos tres annos as cobranças têem excedido em centenares de contos as avaliações. E na verdade, sendo um facto innegavel que a receita de anno para anno tem subido 1.200:000$000, 1.300:000$000, 1.500:000$000 réis, muito mal calculadas deveriam ser as receitas para que não ficassem muito inferiores á cobrança effectiva.

Repito, pedi a palavra para fazer esta pequena rectificação, e não para tratar da proposta que acaba de ser mandada para a mesa por alguns srs. deputados das ilhas, por isso que essa proposta tem de ir á commissão e ha de ser aqui depois discutida.

O Julio Ferraz: — Como fui obrigado a retirar a minha assignatura da proposta que ha pouco foi mandada para a mesa, mando para, a mesa a seguinte proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação da verba de recita de 31:000$000 réis, como compensação para o tabaco nas ilhas, pelos mesmos fundamentos da proposta mandada para a mesa pelos meus collegas dos Açores, cuja assignatura retirei por exceder o numero das assignaturas marcadas no regimento. = Ricardo Julio Ferraz.

Foi admittida.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)