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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

passado, e quando ainda não se podia cobrar nem era exigivel a contribuição do anno de 1875, pedindo a s. ex.ª que fizesse aquelles infelizes a graça de mandar suspender as execuções que estivessem em andamento para a fazenda haver o imposto dos annos anteriores.

O sr. Ministro da Fazenda — É verdade.

O Orador: — O sr. ministro respondeu-me, e respondeu-me muito bem, que não podia fazer isso, porque seria nem mais nem menos do que suspender processos, o que estava inteiramente fóra das suas attribuições.

O sr. Ministro da Fazenda — Apoiado.

O Orador: — Resignei-me então, mas hoje o poder legislativo e o governo têem o direito de remediar por lei este caso gravissimo, que não espero que nenhum dos srs. ministros ouse pôr em duvida, e do qual não receio que tentem diminuir a importancia.

Sr. Presidente, resolva a camara este negocio como entender, mas não enganemos ninguem.

Não desejo tornar a tomar a palavra, e devia ter respondido logo ás considerações com que o sr. ministro da fazenda fez a honra de refutar as minhas apreciações ácerca da administração da fazenda publica, porque póde dizer-se que a minha hypothese foi mais essa do que pôr em duvida especialmente o progresso e vantagem que tem tido a contabilidade publica entre nós ha annos a esta parte.

Mas o sr. ministro usou do expediente que já referi á camara, que tem sido adoptado por esta situação, de transformar as questões mais incolores e mais innocentes em questões politicas!

S. ex.ª attribuiu-me que tinha apresentado á camara, como unico remedio para se chegar á ultima perfeição das nossas finanças, a revolução! Eu disse apenas que, se continuássemos por este declive, teria a revolução de vir dar remedio ao desgoverno e ás consequencias que d'elle deviam dimanar. Isto não devia ser novo para o nobre ministro, não era a primeira vez que este facto succedia entre nós, como não é a primeira vez, nem será talvez a ultima, que estes casos se repitam em muitas nações da Europa.

Não basta dizer-se que a esta minha asserção responde a prosperidade publica e a elevação no preço dos nossos fundos. (Apoiados.) Elevados estiveram os fundos em França, e em muitas outras nações têem estado em preços elevados. Os paizes apresentam-se descuidados e satisfeitos, e os illustres ministros sabem que, quando menos se espera, calamidade muito séria, isto é, a revolução, vem dar remedio aquillo que os governos, pela reflexão e cuidado, e a representações legaes e constitucionaes dos paizes, deviam ter muito antecipadamente previsto e remediado. Mas se por acaso for conveniente ao illustre ministro attribuir-me essa phrase, e precisa de declaração assignada por mim, não tenho duvida em dar-lh'a.

Não ha duvida nenhuma que os documentos publicos, que hoje estão ao alcance dos membros do parlamento, são muito mais perfeitos e bem confeccionados do que eram antigamente, nem pretendo de modo algum atacar pessoalmente o sr. ministro nem o sr. relator da commissão, quando eu considero ha muito tempo que este defeito está mais no systema do que no modo de confeccionar estes documentos. E ao relator da commissão, o sr. deputado por Tavira, Antonio Maria Pereira Carrilho, devo eu muito no que sei ácerca da nossa contabilidade publica dos tempos mais obscuros.

Quando tive necessidade de examinar n'uma certa epocha o estado em que se achava a fazenda publica, o illustre deputado que se senta á minha esquerda, o sr. Carrilho, e o illustre deputado que se acha na extremidade d'esta bancada, o sr. Pedro Roberto, contribuiram tanto quanto foi possivel, e com o maior desvêlo e amisade para me ministrarem documentos e informações, de que, sem o seu auxilio, não poderia de certo ter conhecimento; porque ha no ministerio da fazenda e na nossa contabilidade antiga segredos que unicamente os illustres deputados sabem, e só elles me poderiam ter explicado, como o fizeram, habilitando-me depois d'isso para navegar e marchar pelas florestas invias da contabilidade publica, com a facilidade que de certo não poderia ter obtido de outra fórma.

Devo este testemunho de lealdade aos meus adversarios, não lh'o quero negar, porque não é esse o meu costume; não acho vantagem alguma em pôr em duvida o merecimento de qualquer individuo, ou seja elle membro d'esta camara ou não, ou da opposição ou da maioria; e declaro a V. ex.ª e á camara que lhes devo a maior gratidão pelo muito que me auxiliaram.

Não póde porém este preceito, que costumo observar e desejo observar imparcialmente para com todos, privar-me do cumprimento do dever que me é imposto pelo cargo de representante da classe popular; não póde isso, digo, inhi-bir-me do meu direito de investigar e fazer todas as diligencias para que estes documentos, se harmonisem tanto quanto é possivel com os interesses do paiz, sem olhar ás conveniencias momentâneas da situação que dirige os negocios publicos; e o que digo é que o governo sacrifica mais as conveniencias publicas, evitando os riscos que deve correr no serviço da sua patria, para servir os interesses do seu partido.

Isto foi o que disse, e é a este facciosismo partidario que unicamente as revoluções costumam pôr cobro. Os illustres ministros sabem-no perfeitamente, porque dois d'elles já militaram commigo na revolução.

Pretendeu o sr. ministro da fazenda corrigir a demonstração que eu tinha feito, de haver entre o deficit calculado e o deficit realisado uma prodigiosa differença; isto é, que tinha sido calculado em 1.287:000$000 réis, quando tinha havido na realidade um deficit na importancia do 6.180:000$000 réis.

Effectivamente eu não fiz senão o que sr..ministro da fazenda apresentou á camara, sommei e comparei, nem podia fazer outra cousa. Para isso não me soccorro senão aos documentos publicos.

O orçamento vinha calculado d'uma certa maneira, o resultado foi diverso, mas o sr. ministro da fazenda quer que eu acceite como receitas tudo aquillo que levantou para fazer face ao que o sr. ministro chamou despeza extraordinaria; mas isso na minha opinião é o que eu chamo fraude.

Portanto todas estas receitas, que não são provenientes dos verdadeiros rendimentos do thesouro, attenuam o deficit real, mas nem deixam de ser emprestimos, nem, calculada a receita ordinaria com a despeza ordinaria, o deficit é maior nem menor do que a quantia designada no calculo no orçamento, ou realisado nas contas do thesouro.

Sei que para o attenuar o sr. ministro podia vender inscripções, ou recorrer a algum outro meio, para fazer face ás despezas.

Podia vender as obrigações para applicar o seu producto ao caminho de ferro do Douro e Minho.

Podia vender titulos de divida publica; tinha letras do thesouro pagáveis em certo e determinado praso, ou outra qualquer medida; mas o que não ha duvida alguma, é que esses recursos extraordinarios são recursos de credito, que servem para occorrer ao deficit real.

O que não ha duvida nenhuma é que o sr. ministro não chama deficit senão aquillo que fica a descoberto depois de lançar mão d'estes recursos extraordinarios para poder fazer face ás despezas; mas eu chamo deficit a tudo, porque todas essas sommas provenientes d'aquelles recursos se hão de reembolsar.

Eu agradeço ao illustre ministro a benevolencia, ou condescendencia com que s. ex.ª acceitou uma reflexão que fiz unicamente para adoptar na contabilidade publica um systema uniforme; e a reflexão que lhe fiz ácerca do modo de descrever as verbas com que os bancos contribuem