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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para o pagamento das classes inactivas; que essa verba podia tambem lançar-se na receita não de impostos, mas de outra proveniencia.

E peço licença tambem para dizer, que não seria mau, quando se faz o orçamento, como quando se fazem as contas, descrever ao mesmo tempo a importancia d'esta verba de divida

Em conclusão, quanta mais clareza melhor. Não ha duvida que podemos chegar a melhor perfeição n'este documento, que considero da maior importancia para que o paiz tome a serio o fiscalise a sua despeza, para ver e conhecer por que preço compra as condições de civilisação a que tem direito de chegar.

E não é de certo pondo de parte as leis de instrucção primaria, a reforma administrativa, a reforma dos impostos, e as reformas politicas, e, emfim, tudo que é necessario tornar praticável para a vida de uma nação, digo, não é adiando o preenchimento e satisfação d'estas necessidades, que os srs. ministros fazem os serviços que o paiz tem direito a exigir da missão que lhes está encarregada.

Não digo isto para molestar ou ferir o governo; digo unicamente porque é necessario dar ao paiz idéa definida e clara d'aquillo que elle tem a esperar da opposição, em frente da attitude que o governo actual tem tomado.

Effectivamente, de dia para dia, vae diminuindo a grande distancia que havia entre a receita e a despeza, e é provavel que em epocha proxima se chegue a equilibrar os rendimentos publicos com os gastos nacionaes; mas eu não sei qual é a rasão porque não havemos de fazer alguma cousa para transformar em realidade o que por ora não é senão aspiração muito remota, e era isso o que esperava do illustre ministro da fazenda.

A situação não é má. Mas porque a situação não é má, não póde ser boa e não póde ser ao mesmo tempo legal? E necessario que a situação seja má, illegal e que se chame legal a tudo quanto vae em despezas extravagantes que se afastam do que considero necessidades impreteriveis da administração publica? (Apoiados.)

O illustre ministro tambem adoptou o systema de argumentação que se tem adoptado n'esta casa: para se defender de momento das accusações que se fazem, argumenta com os defeitos dos partidos e com as faltas das administrações anteriores.

Este systema é mau, muito mau, é detestavel. (Apoiados.) Não sei se por acaso pratico alguma vez o que n'este momento estou a classificar como grande defeito e inconveniencia, se o faço não é senão quando sou provocado.

Quando me provocam, não resisto muitas vezes a ir acobertar-me com o exemplo das auctoridades que me fazem censura, e só n'esse caso, o que se não deu com o illustre ministro, se tornaria desculpavel este modo de argumentar.

O illustre ministro da fazenda disse-me: «que se nós voltássemos para traz e se adoptassemos outra fórma de agrupar tanto os rendimentos como as receitas publicas, chegaríamos a uma conclusão differente.»

E para isso, o illustre ministro referiu-se a 1860 e 1865, epocha em que o partido a que tenho a honra de pertencer, geriu os negocios publicos; e referiu s. ex.ª que n'essa epocha os orçamentos e receitas se elevavam arbitrariamente em 2.000:000$000 réis a mais do que era possivel imaginar, e que assim chegámos a ter um deficit real muito maior do que os deficits calculados. Não ha duvida a esse respeito, e não podia pôr em duvida similhante facto, visto que no folheto que corre impresso, e que o illustre minislro me fez a honra de ler, se encontram as minhas opiniões a este respeito o tudo quanto ha na nossa gerencia financeira nos ultimos annos até 1870.

O que porém não póde contestar-se é que foi o sr. Lobo d'Avila, ministro do partido historico, primeiramente, e depois o sr. Anselmo Braamcamp, quem apresentou e transformou em lei o regulamento de contabilidade, para cohibir e cortar este vicio.

E não se diga que todas as receitas que ha no paiz foram propostas pelo actual governo com resistencia dos partidos que estão d'este lado da camara, porque nós não militámos nunca ao lado dos 50:000 peticionarios.

Quando se propozeram aqui as leis tributarias, alguem levantou a bandeira da resistencia ao pagamento dos impostos; mas não foi o partido historico. Em qualquer partido dos mais liberaes ha sempre uma parte que deseja caminhar mais, e outra que deseja caminhar menos; mas os actos officiaes d'esse partido affirmam os seus chefes.

Eu estava n'essa epocha ao lado dos srs. Andrade Corvo e Casal Ribeiro, redigindo um jornal que se chamava a Civilisação; mas não trato da minha pessoa.

O sr. duque de Loulé, que foi chamado para formar o ministerio que substituiu o gabinete demissionário, apresentando-se n'esta casa á frente d'esse ministerio disse — nós vamos seguir a politica dos nossos antecessores; o caminho é patente; segui-lo é facil, parar é morrer. Esta é a politica do partido historico. Não fizemos nunca resistencia ao pagamento dos impostos. O sr. duque de Loulé dirigiu-se aquelles que tinham idéas exageradas, com mão robusta rasgou a bandeira dos 50:000 peticionarios e o partido historico fez executar as medidas que o gabinete demissionário, iate é, o partido regenerador, não tinha podido converter em lei. Por consequencia, o partido historico não é um partido revolucionario, nem partido que resista ao pagamento dos' impostos; é um partido que deseja obtemperar e seguir quanto é possivel as faculdades tributarias do paiz sem se aventurar a commettimentos grandiosos e de nenhum modo justificados.

Nos relatorios da India ingleza, que não são tão volumosos como os dos governadores das nossas provincias ultramarinas, nem precisam de ser modificados e corrigidos no ministerio da marinha, attribue-se principalmente á economia que se tem effectuado na sua administração desde que a India passou a ser governada pela nação ingleza em logar logar de o ser por uma companhia, o estar aquella vastissima e importante região coberta de linhas ferreas, de canaes e ter-se divulgado ali a instrucção publica.

E agora cabe tambem dizer, que no anno de 1861, a que o illustre ministro se referiu, na gerencia que então estava confiada ao sr. marquez d'Avila e de Bolama, se vendiam effectivamente inscripções.

Mas, o sr. ministro não póde deixar de reconhecer o seu relatorio, publicado com data de 4 de novembro de 1861, no qual se demonstra que estes meios de que o illustre estadista lançou mão eram para pagar os encargos das operações financeiras necessarias para occorrer aos compromissos dos caminhos de ferro, legados pelos seus antecessores.

Portanto já o governo vê que vieram a pesar sobre o partido historico os encargos legados pelo partido regenerador.

Não digo que esses encargos não sejam de todo o ponto justificados, digo sómente que é injusto accusar-nos por os nossos orçamentos ficarem sobrecarregados com encargos que pertenciam exclusivamente á responsabilidade do partido regenerador.

O primeiro advogado das economias era o sr. Antonio de Serpa. Aqui estão os seus discursos contra os actos do actual sr. presidente do conselho de ministros Fontes Pereira de Mello; e eu não sei como é que s. ex.ª ha de provar que as economias, que então eram boas, hoje são más.

Pois eu digo aos srs. ministros que deixem de fazer estradas? Eu digo lhes que parem nos melhoramentos publicos? Eu o que lhes digo é que façam estradas, mas que façam as estradas que poderem fazer, e não mais do que as que poderem fazer, sem pedirem ao paiz recursos ne-

Sessão de 4 de março