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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cessarios para isso, é isto o que lhes digo, e fique assim assentado de uma vez para sempre.

O sr. marquez d'Avila e de Bolama tinha feito um contrato com o Union Bank para vender nunca a menos de 44 por cento e 1 por cento de commissão dos fundos necessarios para occorrer ás obrigações a que tinha necessidade de satisfazer; e creio que não era uma má operação. Antes a considerei muito vantajosa. Devia o mesmo banco adiantar ao governo £ 100:000, 1/2 por cento acima ao juro ao Bank of England

Depois, quando entrou o sr. Lobo d'Avila, a reclamação dos banqueiros que desejavam ter o lucro dos emprestimos, foi que, por combinações do Stock exchange, tão severa, principalmente para impedirem as propostas mais vantajosas do Union Bank, o sr. Lobo d'Avila teve de fazer os emprestimos por intermedio dos banqueiros e com a usual publicidade, e direi que o melhor d'elles foi o que o sr. Lobo d'Avila, ministro do partido historico, realisou em 1863. Os fundos creio que estavam a 48, mas emittidos os d'essa operação a 48, subiram immediatamente a 50, pela primeira vez. (Apoiados.)

Vou pôr termo a estas considerações.

A camara deve saber que tenho como possivel e realisavel entre nós o systema representativo, tenho-o como o mais util, como o mais vantajoso de todos os governos. Mas é bom que contribua o governo para essa realidade, cumprindo irreprehensivelmente com os seus deveres constitucianaes; é bom que todos concorramos para não fazer perigar, correr risco, não comprometter mais alguma cousa do que as pastas e as cadeiras dos ministros.

O governo deve ser o governo da nação, e não deve ser o governo de um partido (apoiados); o governo não póde ser, não se póde transformar em governo de um partido (apoiados). E se isto é apoiado, para que é que n'esta casa todos os dias se pergunta, se uma questão, ainda a mais alheia á politica, se é ou não questão politica para decidir as votações? Eu já vi aqui, n'uma isenção de impostos, um illustre deputado da maioria levantar-se e perguntar ao sr. presidente do conselho, que então era ministro da fazenda — para saber como hei de votar, diga V. ex.ª se faz d'isto questão politica. Isto foi n'uma questão de isenção de impostos! Em parte alguma do mundo tal questão póde ser politica? Tal pergunta póde fazer-se?

Vejamos bem para onde caminhámos; não estejamos a illudir o paiz. Muitas outras nações têem estado em circumstancias tão... como aquellas em que se acha a nação portugueza, e esses governos, confiando quanto podiam confiar nas forças de que dispunham...

Não basta unicamente a força para manter indefinidamente a situação que se tem desacreditado, ou pelos seus actos, ou porque, em fim, a opinião publica está fatigada de lhes dar a sua indifferença e de os tolerar.

Temos entrado n'um caminho de arbitrariedades criminoso. Os illustres ministros não mandam metter a gente na cadeia, mas eu preferiria isso, porque chegavamos mais depressa, mais cedo a uma solução. (Riso.) Mas não se importam; estão cobertos pelo que elles chamam a representação legal do paiz, e que não é senão a representação illegal do governo; não ha meio nenhum de se tornar effectiva a responsabilidade em que os srs. ministros incorrem, porque sabem antecipadamente que a sua responsabilidade fica absolvida desde que se corre ao voto do parlamento. Gastam o que querem, como querem, desviam o dinheiro publico da sua devida applicação, da sua applicação legal; não se importam, não lhes dá cuidado, porque, dizem elles — em quanto tivermos o apoio da maioria estamos no nosso direito e podemos fazer o que nos aprouver; quando houver necessidade, quando tivermos exorbitado ficâmos absolvidos com um bill de indemnidade.

Foi assim que em toda a parte do mundo governos constitucionaes, muitas monarchias chegaram á sua completa e total ruina. E quando mr. Ossemer, passando o alfinete pela carta de París, fazendo grandes transformações n'aquella capital, toda a gente dizia: isto vae magnificamente; ha credito, na bolsa movem-se sommas enormes em operações em cada dia. E qual foi o resultado? O resultado foi o que teve a Hespanha e Napoles anteriormente a este. O que aconteceu foi que um governo que tinha muito mais força e credito do que nenhum, o mais popular que tem tido a França, o governo de Luiz Filippe, desappareceu de um momento para outro.

Por consequencia peço ao governo, porque ainda tem alguns dias de sessão diante de si, que trate do robustecer os seus actos, que trate de transformar em lei as propostas de grande interesse publico que foram aqui apresentados como norma da sua administração, e que jazem abandonadas nos tumulos das respectivas commissões; que trate de transformar isso em realidades, que trate de se robustecer e de governar, se póde, mas para utilidade publica e para utilidade da nação, para utilidade do povo portuguez, e não unicamente para se manter n'esses logares.

Tenho concluido.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 4.° § unico. Exceptua-se a contribuição predial ordinaria, extraordinaria e especial fixada para o anno civil de 1875, e distribuida ao districto de Faro, a qual fica annullada na sua totalidade em attenção ao sinistro que feriu aquelle districto. = Barros Cunha.

Foi admittida

O sr. Ministro da Fazenda: — Quando na sessão passada o sr. Barros e Cunha tinha dito que estavamos á porta do abysmo, e que só a revolução podia emendar os erros do governo, eu pedi a palavra e no que disse em resposta a s. ex.ª não quiz accusar o illustre deputado de ter ameaçado o governo com a revolução; eu não fiz mais do que referir-me ás suas palavras e aos seus argumentos, e direi agora tambem que não comprehendo os exemplos que nos citou das revoluções em França, a proposito do orçamento e da questão de fazenda.

As revoluções de 1830, de 1848 e 1870 tinham rasões muito conhecidas, que não foram devidas á irregularidade das finanças, que eram prosperas e bem administradas, sobretudo nas duas primeiras epochas. No tempo da restauração foram geridas pelos financeiros mais notaveis d'aquelle paiz, o barão de Louis, o conde de Corveto e o sr. de Villele, auctoridades reconhecidas e respeitaveis em materias de finanças. Não só n'aquelle paiz, mas em todos os paizes constitucionaes o estado de regularidade das finanças é devido á imitação das reformas feitas em França tudo no tempo do ministerio Villele. Em 1848 eram excellentes as finanças e não foram ellas a causa da revolução. As finanças do segundo imperio já senão podem comparar ás dos regimens precedentes, mas em todo o caso não foram ellas a causa da revolução de 1870.

Diz o illustre deputado que eu tenho o mau systema de argumentar com os defeitos dos meus antecessores, com os defeitos das administrações passadas. Parece me que o illustre deputado é injusto. Eu não argumentei com os defeitos dos meus antecessores; eu argumentei, e não, posso deixar de argumentar com a historia. Pois nós podemos examinar as finanças de hoje, sem fallarmos nas de hontem, avaliar o nosso estado financeiro actual sem o compararmos com o dos annos precedentes?

Mas o meu fim não foi, de modo nenhum, arguir as situações passadas; apontei os factos e mostrei que n'aquella epocha houve factos era relação às arguições que se faziam ao governo, que eram muito mais sujeitos aquellas arguições, e mostrei que nós não levávamos o paiz, como o illustre deputado disse, para a miseria e para o abysmo; assim como levaram aquelles ministros, apesar de terem praticado em muito mais larga escala os factos que o illustre deputado julga reprehensiveis.