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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discussão do orçamento. As revoluções não pedem conselho nem licença a ninguem para apparecerem; apparecem quando lhes convem, e ordinariamente aquellas que são mais serias não se annunciam com muita antecipação.

Os srs. ministros sabem perfeitamente que de um momento para o outro, de uma noite para uma madrugada, apparecemos em revolução, a qual não sei se se tinha annunciado.

De repente ouvi uma salva de artilheria no Castello da cidade, e perguntando o que havia, disseram-me que uma revolução tinha rebentado n'aquella madrugada, e que o ministerio estava demittido.

Pergunto se os elementos que serviram para fazer aquella revolução não poderão servir para fazer outra que convenha a certos individuos e a certos poderes? Um bello dia lembram-se de fazer uma revolução em outro sentido, e é bom acautelar-mo-nos emquanto é tempo; é prudente, e eu peço que me não obriguem a dizer mais do que aquillo que desejo dizer.

(Interrupção.)

Nós estamos ha muito tempo, desde 19 de maio de 1870, em um governo pessoal e illegal, isto é, em uma serie de conspirações e embuscadas mais ou menos encobertas, mais ou menos claras.

Todos nós sabemos isto, e estamos muito contentes julgando que o paiz não o sabe; acceitâmos este facto e estamos muito contentes, porque parece que o paiz não sabe. O paiz sabe-o perfeitamente; conhece-o tão bem como nós.

Voltemos ao Algarve, que é o meu principal interesse e o meu mais instante dever.

O illustre ministro poz em duvida que houvesse comarcas e circumscripções administrativas no districto de Faro, em que toda a colheita e lavoura tivesse sido annullada. Sobre este ponto, peço a s. ex.ª que tenha a bondade de ler o relatorio que está publicado a paginas 261 ater 265, e ahi verá que muitos d'estes concelhos perderam totalmente a colheita e não chegaram a ter a palha da semente que tinham lançado á terra. E para estes, pelo menos, se o illustre ministro não quer ir tão longe, peço-lhe que não tenha duvidas.

Não desejo, sr. presidente, praticar alguma offensa na distribuição da justiça, peço que seja adoptada a disposição que eu propuz.

Eu tenho que insistir em que seja adoptada a medida que me parece melhor.

O illustre ministro sabe a grande distancia em que se acham os contribuintes da sede da comarca e que deve tornar-se muito dispendioso e difficil o facto da reclamação. Eu peço que se tenha muito em vista este negocio. E não se preocupe o illustre ministro com os interesses dos empregados fiscaes, e de elles serem feridos se se adoptar a minha disposição; para isso o illustre ministro póde propôr remedio, o qual me promptifico desde já a apoiar se por acaso tiver necessidade, que não tem, d'este supporte que lhe offereço; o governo tem a camara toda á sua disposição; tem na camara apoio para tudo, assim muito mais o deve ter para uma medida d'esta ordem; sobretudo porque os sentimentos de humanidade de que são dotados os illustres deputados farão com que s. ex.ªs concordem commigo n'este ponto.

Não sei soprar o frio e o calor ao mesmo tempo. Não estou habilitado a isso. A provincia do Algarve soffre; a minha obrigação é promover, no seio da representação, tanto quanto é possivel, uma medida legislativa, ou todas as medidas legislativas conducentes a minorar o seu soffrimento; depois d'isto a responsabilidade é do governo e da camara, se acaso julgarem que o pedido ou a reclamação que lhe faço não deve ser attendida.

O sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre deputado que acaba de fallar, não em relação ás suas considerações financeiras, mas em relação ás suas considerações politicas, que, quando s. ex.ª disse que estamos n'um governo pessoal, avançou uma proposição que não póde de maneira alguma demonstrar, e mesmo a que a camara não póde de nenhum modo assentir. (Apoiados.)

N'um paiz em que a imprensa é liberrima, n'um paiz em que a representação nacional está aqui a intervir nos negocios publicos, n'um paiz onde ultimamente a uma tem sido muitas vezes e livremente consultada, não se póde dizer assim que se está n'um governo pessoal. (Apoiados.)

Isto não indica que este governo é o melhor dos governos possiveis, porque a nação póde enganar-se, mas, repito, em vista d'estes factos não podemos ouvir dizer que estamos n'um governo pessoal (apoiados), sem protestar solemnemente contra similhante asserção.

O sr. Luciano de Castro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Nós não temos systema representativo!!

Creio que não preciso adduzir argumentos para contradizer esta asserção; basta-me apontar para os illustres deputados. O que representam ss. ex.ªs n'esta camara? Não será a sua presença e os seus discursos uma prova de que temos systema representativo? Não foi a eleição que trouxe os illustres deputados a esta casa, em virtude d'esse systema? De certo que não foi o governo que os mandou eleger.

Eu não digo que todas as instituições não se possam aperfeiçoar, que o systema, aqui como era toda a parte, não esteja isento de todos os defeitos. O que sinto é que, quando o illustre deputado foi ministro no tivesse corrigido muitos d'estes defeitos.

E a respeito de dictaduras, não me parece que este governo seja d'aquelles que mais accusado deva ser de as ter praticado. (Apoiados.)

Este governo tem trazido á camara alguns projectos que ainda não foram discutidos, mas tem trazido muitos outros já convertidos em lei; porém em outros tempos não se fazia cousa alguma senão por dictadura. (Apoiados.)

Isto não era bom, fomo-nos aperfeiçoando, e creio que temos conseguido alguma cousa; não temos conseguido tudo; não se diga que não temos systema representativo!

Quando eu disse que a divida fluctuante, que o sr. deputado Pereira de Miranda tinha querido fixar, se referia só á representação da receita dentro do anno, não quiz dizer que havia outra divida fluctuante que não podia fixar se e que se referia a despezas illegaes; referia-me á despeza com os caminhos de ferro do Minho e Douro, V que supponho ser a despeza mais legal possivel, por isso que está votada por lei expressa. Mas as despezas com esta obra importante mostrei eu que em certos casos podem exigir temporariamente a creação de divida fluctuante, e aqui está um caso não previsto pela proposta do sr. Pereira de Miranda.

Todos sabem o que representa a actual divida fluctuante. Não representa despezas ordinarias. Representa réis 1.400:000$000 réis legalmente despendidos com a compra de material de guerra, representa mais de 700:000$000 réis, divida atrazada á junta do credito publico, que recebemos em herança das administrações passadas; representa 200:000$000 réis a 300:000$000 réis gastos a mais com estradas, alem da verba ordinaria proposta annualmente, e representa ainda as sommas gastas para acudir á fome da provincia do Algarve, para legalisação de cujas despezas o governo trouxe uma lei ás camaras. Eis-aqui as despezas illegaes e os esbanjamentos para os quaes a opposição diz que o governo quer a divida fluctuante.

O illustre deputado quiz refutar uma comparação que eu tinha feito, dizendo que a receita ordinaria dos ministerios não tinha crescido no periodo de 1860 a 1865 na importancia de 4.000:000$000 réis, mas unicamente em réis 1.000:000$000, porque o augmento dos 3.000:000$000