555

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

réis era nos encargos da junta do credito publico, em resultado dos emprestimos para caminhos de ferro. Faça o calculo como quizer, exclua ou não exclua o augmento dos encargos da divida publica. Mas comparando os augmentos da despeza ordinaria ou só dos ministerios, ou d'estes e da junta n'aquelle periodo, e no periodo da gerencia do actual governo, ha de sempre encontrar que n'aquella epocha a despeza ordinaria e permanente cresceu muito mais do que no periodo actual.

O illustre deputado, na melhor boa fé de certo, foi tão exagerado nas suas apreciações, que até disso que o governo tinha feito divida fluctuante para as despezas extraordinarias de vinte annos. A paixão conduz a estas exagerações, que se refutam por si mesmas.

O sr. Barros e Cunha: — Levantei-me unicamente para dizer ao sr. ministro da fazenda e ao governo, que sustento a asserção que s. ex.ª me attribuiu e que eu proferi, de que o governo era pessoal.

Arranjem-se os illustres ministros como quizerem; mas desde que o governo não governa em conformidade com as leis, que despreza completamente todas as prescripções legaes, que se não apressa mesmo em dar contas ao parlamento dos actos illegaes que pratica, e que se contenta que uma votação ephemera venha apparentemente cobrir a sua responsabilidade, como tem acontecido em questões que se têem tratado n'esta casa, chamem a isto como quizerem: governo immoral, pessoal, corrupto, corruptor, porque foi assim sempre que classifiquei os actos praticados pelos governos que têem seguido este caminho.

Não sei se este governo é menos pessoal do que era em outros epochas; mas o que sei é que por menos do que isto já o illustre ministro que está n'aquelle lado (apontando para a esquerda) pediu a abdicação da Senhora D. Maria II. (Riso.) Pois o decreto de 10 de fevereiro de 1842, por que estivemos a batalhar annos e annos, é menos solemne do que o espirito do seculo, que o chefe do estado nos veiu prometter, e que está no archivo da commissão? Desde que todos estamos de accordo e desejamos fazer a reforma da carta, então é que o governo considera que não -é util nem opportuno faze-la!!

Não foi reconhecido já, desde o chefe do estado até ao ultimo representante do paiz, que era necessario pôr as nossas instituições em harmonia com o espirito do seculo?

Pois ha quatro annos que o espirito do seculo desappareceu! (Riso.)

A reforma administrativa não sei se era necessaria para honrar as gloriosas tradições da parochia; mas o que sei é que está completamente obliterada e esquecida ha quatro annos, estando plenamente no direito de ser honrada por voto da representação nacional na reforma do sr. ministro do reino.

Tenho pena de dizer estas cousas, mas fui accusado outro dia por ter lutado com o meu honrado collega o sr. Adriano Machado, que sinto não ver presente, pura evitar que passasse aqui uma lei de recrutamento que o sr. ministro do reino houve por bem revogar por uma portaria. Mas não foi esse o motivo principal dos meus esforços; lutei principalmente para que não passasse a indemnisação á companhia dos caminhos de ferro do norte e leste, que lhe dava oitenta e seis annos em logar de trinta e cinco.

Estive aqui a lutar, é verdade, com sacrificio meu para que se não votasse áquelle grandissimo escandalo (apoiados), e pelo orçamento do estado se mostra que os rendimentos do imposto de transito são ainda muito mau importantes do que aquillo que a opposição affirmava!

Mas nós que temos estado na frente d'este governo, inoffensivos, para lhe deixar realisar o programma que considerava necessidade indispensavel para a administração o boa gerencia dos negocios publicos: nós que desejamos contribuir e concorrer para a civilisação d'esta terra, vemos que ha cinco annos que tem esquecido as suas propostas mais importantes e não tem tempo de converter as suas idéas em realidade!

E havemos de tolerar aqui de braços cruzados que esta situação se prolongue e continue? Para que?

Para rasgar as leis?

Para comprometter as instituições?

Para que? Eu não sei se isto é normal e se isto é governo representativo. Eu chamo a este estado uma completa ficção do governo representativo (apoiados); chamo-lhe um sophisma completo, provado, o mais impudente, do governo representativo. (Apoiados.)

Não sei se é governo pessoal; sei que por uma insurreição militar passámos da legalidade, por tunneis que desconheço e sufficientemente obscuros, á situação em que nos achamos. E não julgo que as causas se tenham passado constitucionalmente. (Apoiados.)

Mesmo a substituição do ministerio presidido pelo sr. marquez d'Avila pelo ministerio actual, não me consta que fosse outra cousa senão um accordo clandestino completamente sonegado á acção parlamentar. (Apoiados.)

A transformação de uma sessão extraordinaria assim classificada nos documentos officiaes, em sessão ordinaria, não sei que possa ser considerada senão como um escarneo completo da soberania nacional. (Apoiados.)

Não sei que se lhe possa chamar outra cousa.

A camara votou que uma sessão declarada extraordinaria pelos documentos officiaes, era a mais ordinaria de todas as sessões para se livrar á tutela que o sr. marquez d'Avila exercia nos abusos e arbitrios que o governo lhe apraz de praticar. Está no pleno uso do seu direito; mas eu quero que ao menos me deixem a liberdade de classificar estes actos conforme entender e assumo toda a responsabilidade das minhas opiniões e das minhas palavras para todos os effeitos que aprouver ao poder legislativo, aos tribunaes ou á Camara dos deputados, conforme julgar mais conveniente. (Apoiados — Vozes: — Muito bem.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu tinha pedido a palavra para protestar contra a asserção de que estamos em governo pessoal; mas desde o momento em que o illustre deputado declarou que a injuria não passava das pessoas dos ministros, apenas direi que estamos já no habito de ser injuriados.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — O classificar os actos praticados por aquelles que são responsaveis por elles, não é atacar as instituições, antes pelo contrario é dar provas manifestas de que se respeitam essas instituições. (Apoiados.) Por isso mesmo que essas instituições são respeitaveis e respeitadas, é que convem que por parte dos seus executores não se pratiquem actos que são manifestamente hostis ás mesmas instituições, e que as vão minando na sua propria essencia (apoiados), actos emfim que merecem justamente a classificação que se lhes tem dado. (Apoiados.)

Nós não discutimos homens, não discutimos o chefe do estado, que temos obrigação de respeitar; discutimos actos, avaliámos as instituições. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, com todo o desassombro eu vou dizer duas palavras ácerca do assumpto.

Nós temos um governo constitucional, nós vivemos sob um systema parlamentar; o governo diz que acata cautelosamente todas as instituições politicas do paiz, e todavia por parte do governo não se levanta ninguem a mostrar como as accusações palpáveis e evidentes feitas pelo sr. Luciano de Castro não têem cabimento.

(Aparte do sr. ministro dos negocios estrangeiros.)

Ora essa?!... V. ex.ª póde pedir a palavra, e com o uso d'ella é que ha de responder; com esse áparte exclamativo é que não responde de certo, nada prova. (Muitos apoiados.)

(Aparte do sr. ministro dos negocios estrangeiros.) Não é só livro a exclamação, é livre tudo; tudo é liber-

Sessão de 4 de março