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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
commodidade. Mas não é possivel, seria absurdo exigir, que de um momento para o outro ella realisasse o cumprisse todas as prescripções que fossem d’aquella natureza.
Sr. presidente, não desejo fatigar a camara; mas em todo o caso não posso deixar de me referir a dois pontos que foram tocados pelo sr. deputado Luciano de Castro.
Em primeiro logar, não sei se s. ex.ª estranhou, creio que não, mas perguntou ou pediu á mesa que o informasse se eu me tinha declarado habilitado para responder a uma nota de interpellação annunciada por s. ex.ª com respeito a um decreto, creio que datado do 3 de janeiro ultimo, homologando uma consulta do conselho d'estado sobre um recurso que então pendia.
Sr. presidente, eu devo dizer a v. ex.ª e á camara que me declaro habilitado a responder a essa nota de interpellação; e direi mesmo que habilitado me podia considerar desde que s. ex.ª annunciou essa mesma interpellação. Não o tenho porém declarado, porque me pareceu que não vinha esse assumpto na ordem natural das discussões taes quaes ellas se apresentam; que elle não vinha, digo eu, como um assumpto de urgencia o que devesse preterir áquelles que a camara (e a opposição mesmo) têem insistido em que sejam tratados de preferencia.
Mas não é esta rasão só que me fez deixar de me declarar habilitado para esta interpellação..V. ex.ª sabe que a camara resolveu, e muito bem, que fossem publicados todos os trabalhos elaborados pela commissão de syndicancia parlamentar ás obras da penitenciaria. Este assumpto prende com documentos que hão de constar d'esses mesmos trabalhos, e eu desejaria, não por mim, que conheço os documentos, ou antes o documento principal a que me refiro, mas no interesse mesmo da camara, que quando se tratasse esse assumpto, a camara tivesse conhecimento de um trabalho devido á intelligencia reconhecida e elevada de um dos distinctos membros d'essa commissão.
Por isso declaro-mo habilitado a responder a essa interpellação; mas parece-me que pela conveniencia da discos, são e pela conveniencia da commissão, ella poderia ter logar quando fossem conhecidos -e distribuidos, pela camara os trabalhos que estão a imprimir, e que eu creio que em muito pouco tempo devem estar sobre a mesa.
Lamento ter já tomado tanto tempo a attenção da camara, mas não posso deixar de me referir ainda a um assumpto a que hontem tambem se referiu o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro.
Alludo ás instancias ou antes á recommendação que s. ex.ª fez ao governo com referencia aos trabalhos do obras publicas no districto de Faro, chamando a attenção do governo para este ponto, não só em vista de communicações que s. ex.ª tem lido na imprensa jornalística, como tambem de informações que creio que particularmente têem vindo d'aquella provincia e têem chegado ao conhecimento de s. ex.ª
V. ex.ª sabe e sabe a camara, comquanto este assumpto tenha de ser tratado mais largamente no decurso da sessão parlamentar, que uma crise angustiosa e afflictiva n'aquella provincia levou o governo á necessidade de mandar proceder ali em larga escala a trabalhos de obras publicas, com o fim de distribuir trabalho a uma grande parte da população que se achava completamente privada de meios de subsistencia, não tendo tambem onde os adquirisse.
Estes trabalhos foram desenvolvidos em larga escala não só nas obras directamente a cargo do estado, como tambem nas que mais ou menos estavam a cargo do districto e dos concelhos.
Posso assegurar á camara, por informações o mais fidedignas, que não menos de 14:000 ou 15:000 pessoas têem sido occupadas diariamente, n'estes trabalhos, e que essa população, se não tivesse este recurso, teria sido levada ao ultimo grau de penuria e miseria, talvez com prejuizo
da ordem publica, porque não ha lei, se póde dizer, que resista ás instigações da fome e da desgraça levadas ao ultimo extremo. (Apoiados.)
Não trato de modo algum de justificar o procedimento do governo, porque não é occasião opportuna, e porque creio que no sentimento da camara está sem duvida alguma a convicção e a persuasão do que o governo, procedendo d'este modo, não fez mais do que cumprir o seu dever, não fez mais do que libertar do mais terrivel dos flagellos uma parto da familia portugueza, que por todos os motivos deve merecer a attenção dos poderes publicos e dos seus compatriotas. (Apoiados.)
O meu fim não é este.
S. ex.ª chamou a attenção do governo sobre os abusos commettidos na administração das obras publicas do Algarve.
Devo declarar que ao meu conhecimento não havia chegado ainda, official ou oficiosamente, a noticia ou revelação de nenhum facto que podesse ser classificado de abusivo ou de menos regular n'aquella administração, ou antes, o primeiro conhecimento, a primeira indicação que tive do factos que podiam merecer censura e condemnação, derivam de unia publicação feita n'uma das folhas da provincia. E apenas tive conhecimento d'isto officiei immediatamente ao director das obras publicas para que informasse sobre o assumpto e procedesse ás indagações necessarias, para evitar todo o qualquer abuso na administração das obras a seu cargo.
Devo declarar a v. ex.ª e á camara que formo o conceito mais completo da honradez, da capacidade, dos merecimentos, do zêlo e da actividade do actual director das obras publicas do districto de Faro. (Apoiados.)
Quando foi necessario dar desenvolvimento aos trabalhos das obras publicas no Algarve, eu mesmo o escolhi, convencido do que aquelle funccionario é um distincto engenheiro, e pelo seu zêlo, actividade e honradez inconcussa podia ser-lhe confiada a administração de trabalhos em tão larga escala, como áquelles que ali era necessario emprehender.
Portanto, eu affirmo estas proposições com respeito ao caracter d'aquelle funccionario, não com o fim de definir a sua honradez, que não carece do meu testemunho, e ninguem a põe em duvida, e não digo isto só com respeito aos seus collegas o camaradas da classe do engenheiros, mas tambem em relação a todas as pessoas que com elle tenham relações mais ou menos directas.
O meu fim, alludindo a este ponto, foi fazer uma rectificação a uma, asserção que o meu honrado collega hontem fizera, e naturalmente por não estar bem informado.
Eu não mandei fazer uma syndicancia, mandei fazer uma inspecção, e encarreguei d'ella um engenheiro que me merece toda a confiança. Não o mandei syndicar dos actos do director, mas para inquirir sobre todos os factos administrativos, e cooperando com esse director. Não se trata da averiguação de actos menos honrosos para aquelle funccionario, por isso que de modo nenhum similhante cousa tem chegado ao meu conhecimento, nem official nem officiosamente.
O sr. Luciano de Castro entregou-me hontem uns papeis, porque não podem ser classificados de documentos, nem mesmo de informações, nos quaes se continha uma revelação anonyma de factos que seriam altamente abusivos, sendo provados do uma maneira authentica; mas esses papeis, repito, não são de modo algum documentos comprovativos de taes factos.
O sr. Luciano de Castro de certo não quererá que áquelles papeis se dê o titulo de documentos, porque são apenas uma revelação anonyma, que póde servir como indicação para chamar a attenção do funccionario a quem está incumbida a fiscalisação d'aquelles trabalhos, sobre factos concretos que ali se apontam.
Eu não podia deixar de fazer esta declaração no interes-