561

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se da verdade que devemos a tudo e a todos, e no interesse da justiça, porque de modo algum aquelle funccionario, ou outro qualquer, podia ficar debaixo da impressão desagradavel e injusta, de commentarios que podessem organisar-se e tomar as proporções de uma verdade confirmada, quando no fim de contas só se tratava de indicações que podiam ser verdadeiras ou não.

E concluindo, posso asseverar á camara que o governo e o primeiro interessado em mandar averiguar e tomar todas as providencias que o caso reclame. (Apoiados.)

Não desejava tomar tanto tempo á camara, mas não podia deixar de dizer que o procedimento do governo para com o engenheiro director dos trabalhos das obras publicas no Algarve não significa menos confiança que o governo tenha para com esse funccionario; não significa senão a conveniencia que o governo entendeu que se dava em mandar inspeccionar áquelles trabalhos, que pelo seu largo desenvolvimento poderão talvez ter dado logar a alguns abusos, mas que tomo sobre mim affirmar, praticados sem conhecimento e muito menos sem consentimento do engenheiro que dirige as obras publicas n’aquelle districto. (Apoiados.)

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Adriano Machado: — Recebi uma representação da camara municipal do Porto contra o imposto de 2 por cento estabelecido na proposta do sr. ministro das obras publicas para a construcçâo de um porto em Leixões.

O sr. ministro entendeu que não devia apresentar a construcçâo de uma obra bastante dispendiosa, sem ao mesmo tempo indicar as receitas com que se lhe havia de fazer face, e fel-o com inteira imparcialidade, porque adoptou para este melhoramento o mesmo principio que tinha adoptado para identicas obras no porto de Lisboa; mas a camara municipal pondera os inconvenientes d'essa disposição.

Já por differentes vezes se tem notado o quanto é temerário acrescentar addicionaes sobre os valores das mercadorias importadas; e a camara municipal do Porto, na representação que dirige á camara dos senhores deputados trata a questão com relação aos interesses que mais particularmente lhe estão confiados, com quanto possam applicar-se os mesmos principios tambem a Lisboa. O Porto, comtudo, está n'umas circumstancias especiaes.

Esta questão de interesso publico devo de ser apreciada em toda a sua amplitude, desprendida do toda a côr local; mas o que é certo é que a barra do Porto está n'uma posição bastante diversa da barra de Lisboa. Ali ha o porto de Vigo, que é um concorrente temivel que devemos receiar em consequencia do prejuizo que elle póde causar ao commercio das nossas provincias do norte. Este assumpto deve merecer portanto muita attenção da parte do governo e da do poder legislativo. (Apoiados.)

E sem pretender agora, porque seria deslocado, tratar d'esta materia, remetto para a mesa a representação, e peço a v. ex.ª que se sirva consultar a camara, sobre se consente que ella seja publicada no diario das nossas sessões. E um documento importante que póde servir para esclarecer não só a commissão mas a camara e o publico.

O sr. ministro das obras publicas acaba de tratar tambem de alguns assumptos bastante importantes, mas como s. ex.ª respondeu a differentes srs. deputados que já pediram a palavra, eu entendo que é da minha obrigação deixar para esses srs. deputados o responderem ou tratarem mais convenientemente do que eu o poderia fazer a materia sobre a qual s. ex.ª ha pouco discorreu.

Tinha feito tambem um pedido a s. ex.ª, a fim de que mandasse publicar, logo que o recebesse, o parecer dos engenheiros ácerca do tunnel da Serra do Pilar.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Creia o illustre deputado que, logo que receba esse trabalho, o mandarei immediatamente publicar.

O Orador: — O sr. ministro repete agora o que já me

disse particularmente, e, por consequencia, estou satisfeito a este respeito.

O sr. Pires de Lima: — Em uma das sessões passadas manifestei o desejo de chamar a attenção do governo para as erradas interpretações dadas por algumas camaras municipaes ao artigo 123.° do novo codigo administrativo, e de pedir providencias tendentes a evitar os inconvenientes e vexames que de taes interpretações advém aos povos.

Esperava que o sr. ministro do reino fosse informado d'este meu desejo pelo extracto das nossas sessões, que os jornaes costumam publicar. Infelizmente enganei-me, porque o sr. Sampaio, apesar de muito diligente no cumprimento dos seus deveres parlamentares, não tem ultimamente comparecido n'esta casa antes da ordem do dia. Por isso peço a v. ex.ª que se digne convidal-o a que n'uma das proximas sessões, ou logo que lhe seja possivel, venha a esta camara antes da ordem do dia, porque desejo conversar mais extensamente com s. ex.ª sobre o assumpto.

Já que estou com a palavra, aproveito a occasião para fazer duas perguntas ao sr. ministro das obras publicas.

Na sessão legislativa do anno passado tive a honra de apresentar n'esta casa um projecto do lei tendente a melhorar a ria de Aveiro.

Esse projecto de lei foi examinado por uma commissão especial, a qual, de accordo com o governo, resolveu que não se adoptasse desde logo providencia alguma legislativa, mas que se procedesse immediatamente a estudos especiaes, feitos não só na localidade, á qual se referia o projecto, mas tambem no estrangeiro, onde havia muito que aprender, como por exemplo no lago de Comachio, na bahia de Arcachou, etc.. etc..

Não sei qual foi o cumprimento que o governo deu ás recommendações feitas pela camara, e por isso desejo que o sr. ministro das obras publicas me diga, se incumbiu alguem de fazer esses estudos, e, no caso afirmativo, quaes foram os resultados d'elles.

Ha outro assumpto para que tambem desejo chamar a attenção de s. ex.ª

Tambem na sessão do anno passado eu ponderei n'esta casa, não só a utilidade, mas a necessidade e urgencia que havia em se fazer construir na barra de Aveiro um pharol do 1.ª classe, ou, como dizem os especialistas, um pharol do descoberta.

N'essa occasião não só recordei as vantagens que o commercio o a navegação tiravam d'este melhoramento, mas Paliei em nome do decoro nacional e do bem da humanidade.

Escuso de repetir agora as considerações que então apresentei. Todas ellas tendiam a demonstrar que este melhoramento era indispensavel, e o sr. ministro das obras publicas concordou plenamente commigo a esse respeito.

Quando dirigia a pasta das obras publicas o sr. Barros e Cunha, já eu havia fallado em particular com s. ex.ª sobre o assumpto, e este meu illustre amigo teve a bondade do mandar logo fazer a planta do edificio e o orçamento.

Aquella já no anno passado estava concluida, se me não engano; este estava-se elaborando.

O actual sr. ministro das obras publicas, Lourenço de Carvalho, prometteu-se o anno passado n'esta casa que mandaria dar começo á obra antes de terminado o anno economico, destinando para ella as sobras da verba orçamental reservada para a illuminação da nossa costa maritima.

As sobras existiram; o anno economico de 1877-1878 já passou, mas ainda se não deu começo á obra.

Peco, pois, ao sr. ministro das obras publicas que se digne dizer-me quaes os motivos que houve para não se cumprir a sua promessa.

Aguardo a resposta, o desde já peço a v. ex.ª que se digne inscrever-me novamente.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Recordo-me perfeitamente de qualquer dos dois assumptos a que se referiu o illustre deputado que me precedeu, e não quero com

Sessão de 22 de fevereiro de 1879