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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

isto mostrar a excellencia da minha memoria, mas sómente significar que dois melhoramentos d'esta importancia e d'esta vantagem não podiam passar desapercebidos, ainda que s. ex.ª não tivesse no anno passado chamado para elles a minha attenção.

Com respeito aos melhoramentos da ria de Aveiro, devo declarar que alguns d'elles dependem de diversos trabalhos de construcçâo, e que, quanto á realisação de outros, se levantam algumas complicações com respeito a direito de propriedade, mais ou menos contestável, sobre os terrenos que marginam aquella ria; e por outro lado ha tambem a attender ás difficuldades technicas, pelo que diz respeito á construcçâo, e ás difficuldades que d'ahi podem vir, pelo que diz respeito á piscicultura.

Effectivamente mandei proceder a alguns estudos e levantar a planta da ria, que não existia completa, e creio que este trabalho, se não estiver concluido, deve, pelo menos, estar muito proximo d'isso.

Relativamente á questão da piscicultura, declaro que não mandei pessoa alguma estudar essa questão, nem á bahia de Arcachou, nem aos lagos da Suissa, e applaudo-me por isso, porque não sei se essa deliberação levantaria contra mim alguma arguição, apesar de que, se entendesse que era de absoluta necessidade mandar proceder a esse estudo, não me importaria com qualquer arguição que se me fizesse

Eu não tenho duvida alguma em acceitar o alvitre do illustre deputado e cooperar com s. ex.ª, quanto possivel, para a realisação d’estes melhoramentos.

Com relação ao pharol em Aveiro, tenho este assumpto na mais alta importancia, o n'este ponto vou alem dos desejos do illustre deputado, porque o governo não deseja só construir o pharol de Aveiro, comquanto a sua situação geographica lhe dê todos os caracteres de um pharol de primeira ordem e de grande necessidade, o como s. ex.ª muito bem classificou em perfeita technologia, é um pharol de descoberta.

O orçamento d'estas obras não está ainda concluido, e antes de s. ex.ª chamar a minha attenção para este assumpto, já eu me tinha informado com o director superior d'este serviço o qual me disse que esses trabalhos não estavam ainda concluidos, e quando o estivessem, eu não podia concordar com os desejos do illustre deputado, a ponto de estabelecer uma preferencia em favor d'este pharol quando, como v. ex.ª sabe muitissimo bem, o governo teve a honra de annunciar no documento do discurso da corôa, que o 'assumpto da illuminação das nossas costas maritimas do reino e ilhas merecia a attenção especial do governo. (Apoiados.)

Conto trazer á camara um projecto de lei, tendo por fim satisfazer a essa instante necessidade; e quando digo instante necessidade, dou toda a latitude e alcance á significação da palavra, porque de facto é este um assumpto que não só interessa intimamente a tudo quanto diga respeito ao nosso commercio maritimo, mas prende com um assumpto do maior interesse, qual é a necessidade, sob o ponto de vista humanitario, de garantirmos as vidas e fazendas dos que se aventuram ás navegações muitas vezes difficeis e arriscadas dos mares das nossas costas. (Apoiados.)

Não me recordo, mas é possivel que tivesse dito que se devia dar começo a estes trabalhos pelas sobras da verba respectiva do orçamento; entretanto, acceito perfeitamente a declaração do illustre deputado, mas declaro a s. ex.ª que se tal resolução podesse dar plena satisfação ás suas aspirações, pelo que me toca, eu estaria muito longe de me confessar satisfeito, adoptando-se esse systema. Destinar as sobras de uma verba já de si exigua e que é insuficiente para acudir ás necessidades instantes d'esse serviço, destinar essas sobras verdadeiramente eventuaes á construcçâo de uma obra d'esta natureza, cujo orçamento importa em dezenas de contos de réis, seria condemnal-a desde logo a uma perpetuidade de execução de que difficilmente se poderia colher o resultado que d'ella espera.

O sr. Pires de Lima: — Para dar começo á obra.

O Orador: — -Não desejo obra começada, desejo obra concluida, porque emquanto no pharol de Aveiro se não poder collocar um apparelho de iluminação, que sirva, não para quem está em terra ver o edificio e o monumento, mas para se evitarem os riscos, o meu desejo está. longe de se realisar.

E estou persuadido de que s. ex.ª, pensando mesmo como é dever do seu cargo, considere esta obra como medida philantropica e humanitária, attentos os riscos e perigos que correm os naufragos quando a má sorte e desventura os leva sobre aquellas paragens.

Com os meios que s. ex.ª lembra, pouco ou nada se poderá fazer.

O sr. Pires de Lima: — Não se póde concluir sem se começar; e s. ex.ª sabe, muito melhor do que eu, que esta obra, pelas suas condições especiaes, não se póde concluir dentro de um anno, precisa de tres.

O Orador: — Prefiro qualquer pensamento que tenha por fim realisar esta obra no periodo de alguns annos, a vela condemnada aquelle progresso lento que tornou legendario o arco da rua Augusta! Prefiro, repito, que esta abra seja começada e concluida dentro de certo espaço de tempo, por isso apresentarei uma proposta de lei que determine não só como os trabalhos se hão de fazer, mas que defina os meios do acção de que o governo deverá dispor para executar esse pensamento, em que o illustre deputado se empenha e que o governo tambem deseja ver realisados.

(O orador não reviu este discurso.)

ORDEM DO DIA

Continua a discussão na generalidade do projecto n.º 70, elevando os direitos do tabaco

O sr. Presidente: — Tem a palavra para continuar o seu discurso o sr. Barros e Cunha.

O sr. Barros e Cunha: — Expuz hontem á camara os meus receios de que a exageração, d'este imposto não produzisse os resultados que o sr. ministro da fazenda pretende, e que tambem desejo que alcance, antes d'esse resultado opposto.

Estão de accordo commigo as theorias economicas, os factos passados no estrangeiro, com um aggravamento de imposto na Inglaterra, as opiniões do sr. director geral das contribuições indirectos, expostas n'um documento que elle foi encarregado de redigir depois da inspecção a que pessoalmente procedeu, e alem d'isso os factos a que o mesmo director geral, o sr. Heredia, funccionario de capacidade, de grande imparcialidade, rectidão, juizo e de uma independencia de caracter que não póde ser excedido, referiu no relatorio que fez subir á presença do governo. O sr. Heredia disse, 1.°, que a extensa costa do Algarve, 2.°, a vizinhança da Hespanha, 3.º, a proximidade de Gibraltar e da, Africa, faziam d'aquelle districto o mais apropriado para, o contrabando, mas que não é impossivel, nem extremamente difficil dominai-as circumstancias.

Depois o sr. Heredia, e peço ao sr. ministro da fazenda que dê attenção a este periodo, reconheceu que havia duas importações; uma importação legal e outra importação ilegal.

E demonstra-nos, como lendo por colaboradores os guardas, o contrabando excedia a importação legal. Em 186S a importação era no Algarve de 103:659 kilogrammas. Em 1870 foi de 135:000. Em 1874 de 201:331. Em seis annos cresceu a importação 50 por cento.

Boa gerencia e meios pouco mais efficazes de fiscalisação produziram este resultado.

E a que attribue o sr. Heredia este milagre?