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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É ao augmento dos guardas? É a elevação do imposto? Não.

Progressivamente, se esta importação legal subiu, o sr. Heredia o attribue unicamente á probidade, ao zêlo do funccionario que dirigiu a alfandega do Paro, foi esse que deu o augmento do consumo e cheque ao contrabando n'aquella localidade.

lias o sr. Heredia não se limitou só ao Algarve, porque em seguida applicou a sua subtileza e inspecção ao resto do paiz, diz-nos o seguinte:

« E se compararmos o consumo actual do tabaco no Algarve com o do resto do reino, na proporção da população, chegaremos facilmente á conclusão que o descaminho dos direitos é pasmoso, sendo muito maior que n'ella o consumo legal á do tabaco no Algarve.»

Sr. presidente, não uso de outros argumentos, nem exponho outras duvidas ao parlamento senão as que o proprio governo me forneceu nos documentos que mandou elaborar a auctoridade competentissima, como era o director geral das contribuições indirectas, na inspecção que fez a todas as alfandegas do reino. Mas nós não precisámos fazer grande estudo, nem recorrer a subtilezas para saber que o contrabando se faz p r todos os modos e maneiras, e que não póde ser indifferente que se conceda ao contrabandista mais 20 por cento para elle exercer a sua industria.

A este respeito, sem ter idéa alguma de fazer offensa politica a ninguem, direi a v. ex.ª que o contrabando já nem reconhece as immunidades das malas do ministerio dos negocios estrangeiros, e que n'ellas se faz contrabando de tabaco. (Apoiados.)

Sinto ter tido hoje, como por assim dizer, um motivo que não esperava para lembrar este facto á camara e ao governo, não que o não tivesse na memoria, mas preferia não o mencionar. Eu considero indispensavel e urgente que o paiz conheça como os governos procedem e veja que não são tão faceis de remediar os inconvenientes que ha de uma exageração irreflectida de imposto em que o convite que essa exageração faz a todos áquelles que desejam fumar melhor e mais barato não respeite cousa alguma, nem mesmo os sellos do estado.

São, pois, completamente falsos os argumentos de que o imposto, sendo já de tal maneira pesado, o acrescentamento que o governo lhe faz não possa animar o contrabando.

O sr. relator da commissão apresentou mais dois argumentos que podiam ser fundados, se não fossem contraproducentes. O primeiro é dos dividendos que as fabricas destribuem, o segundo é a importancia das commissões que ellas dão aos intermediarios.

Permitta-me: v. ex.ª que, recorrendo ás estatisticas e aos relatorios que algumas d'essas companhias têem publicado, declare que não é exacta a affirmação que o sr. relator fez á camara do que as fabricas dêem 12 por cento de dividendo. Isso não é exacto.

O consumo das fabricas de tabaco é o seguinte:

“Ver Diario Original”

Multiplicado por 12 mezes faz 2.362:000 kilogrammas. Esta materia primaria representa 5:000:000$000 a 5.200:000$000 réis, dos quaes as fabricas dão de commissão aos seus vendedores de réis 1.200:000$000 a 1.500:000$000, variando entre 20 o 43 por cento.

Ao producto total do tabaco corresponde o peso do tabaco despachado 1.750:000 kilogrammas, que custa preço medio 220 réis por kilogramma, mais 1$460 réis do direito actual, o que eleva o preço do tabaco despachado para a manipulação a 1$680 réis por kilogramma.

A manufactura do tabaco das nossas fabricas varia de 5 a 7 por cento sobre o valor total do tabaco na fabrica. A manufactura faz-se por empreitada, correspondendo os salarios de 300 a 700 réis por dia ou 220 a 280 réis por kilogramma, incluindo os accessorios.

Estes são os factos em toda a sua singela verdade.

Mas as fabricas do paiz, dando de 20 até 43 por cento de commissão aos vendedores, dão a por espontanea vontade? (Apoiados.)

Não, de certo, dão-a necessariamente porque a concorrencia que mutuamente fazem as obriga a elevar a importancia das commissões sobre o producto da venda aos differentes intermediarios; e tomada para base do imposto a elevação da retribuição ou do lucro de uma industria, seja nos dividendos que as fabricas obtêem, juntamente com as commissões que pagam, não é senão diminuição dos lucros, nós confundimos e obscurecemos tudo, illudindo a justiça e a rasão. Parece isto querer applicar ao nosso paiz principios economicos de que usa o rei de Dahomé.

Ora, eu vou fornecer ao sr. relator da commissão mais um argumento que elle não tem. Estas fabricas, alem das commissões, dão mais um bónus de 2 a 5 por cento conforme, o consumo que conseguem obter os differentes intermediarios a que ellas tem de recorrer.

Vejamos bem que se quer d'ahi concluir? Estes fabricantes são, por assim dizer, os tutores ou administradores de uma grande massa de operarios que se empregam n'estas fabricas, e atacando o governo os seus interesses, ataca desde logo a retribuição d'estes operarios, os quaes ganham entre 300 a 700 réis. V. ex.ª sabe que se firma entre elles já um grande nucleo de descontentamento, o qual em toda a parte se manifesta em greves, e não me parece que o governo ande prudentemente contribuindo, ainda, para que os fabricantes tenham de, por seu turno, caír sobre os operarios, a fim de diminuírem o salario que actualmente lhes"é dado.

Se por acaso esta lei passar, o que não espero, o governo, virá lançar grande perturbação na existencia das fabricas actuaes do paiz; porque, havendo fabricantes que têem capital sufficiente para poderem despachar tabaco, offerecendo-lhes o governo um beneficio de 20 por cento, ficam habilitadas a poder levantar o dinheiro necessario para fazerem o seu despacho do mais de um anno, porque creio que só duas das principaes fabricas despacharão tabaco que dará de direitos acima de 2.000:000$000 réis.

E depois?

Os outros fabricantes que não têem meios, ficam necessariamente em condições muito desfavoraveis para poder luctar, emquanto existir essa massa de tabacos despachados, com menos 20 por cento pelos que podem dispor de capitães para fazer esses despachos. (Apoiados.)

Disse eu e repito, que não era exacta a affirmação do se terem distribuido annualmente dividendos do 12 por cento, e para o provar citarei o que consta a este respeito de alguns relatorios de differentes fabricas, que tenho presentes.

A fabrica de Xabregas, uma das melhores, distribuiu em 1877,9 por cento, a Regalia 7,5, a da barreira de Xabregas, que é uma pequenissima fabrica, 8, e este anno o relatorio da Regalia indica a distribuição de 6 por cento apenas. A da barreira de Xabregas será muito feliz se poder dar 5 por cento.

Peço pois ao nobre ministro da fazenda e á camara que meditem sobre o que eu tenho exposto, porque a minha opinião sobre este assumpto deve ser-lhes insuspeita.

Sessão de 22 de fevereiro de 1879