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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se, como já disse, o governo está convencido de que esta lei não produz nenhuma das perturbações que em circumstancia identica costumam dar-se, estou prompto para lhe votar não só 20 por cento, mas 25 ou 30, porque prefiro votar um imposto sobre o tabaco, de que as barreiras, o imposto de circulação ou um direito sobre as carnes, arroz, peixe, emfim, sobre generos de primeira necessidade, indispensaveis á alimentação das classes menos favorecidas da fortuna. (Apoiados.)

Se o governo não tem outras rasões alem d'aquellas que apresentou, v. ex.ª e a camara comprehendem pelo que tenho dito que essas rasões não me podem satisfazer.

Se as tem, peço ao nobre ministro da fazenda que as exponha, porque, n'esse caso, o voto que dou por sentimento dal-o-hei por convicção baseada em factos.

Permitta agora v. ex.ª que, tão resumidamente quanto possivel, passe a analysar a segunda parte do projecto. Essa não posso eu acceitar.

O governo pede á camara auctorisação para gastar 150:000$000 réis com o augmento do numero do guardas da fiscalisação, e augmento dos ordenados do pessoal existente.

Começo por atacar os artigos que se referem a estes pontos como inconstitucionaes.

E constitucional tudo o que pertence ás attribuições de cada um dos poderes do estado, e o § 14.º do artigo 15.°, titulo IV, da carta constitucional, que trata do poder legislativo diz que «é da competencia d'esse poder crear, ou supprimir, empregos publicos e estabelecer-lhes ordenados».

A vista disto a camara dos deputados não póde dar auctorisação ao sr. ministro da fazenda para elevar os ordenados dos funccionarios publicos. Isso pertence ao poder legislativo. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Mas ha ainda mais.

O governo propõe á camara que sejam reformados com o ordenado por inteiro os empregados que tiverem vinte annos de serviço. Isto não póde conceder-se. Não se deve estabelecer uma excepção que não é applicada aos outros funccionarios do estado. (Apoiados.)

Se ha serviços que reclamem tal recompensa, venha o governo dizer á camara quaes são.

A disposição estabelecida pelo sr. Braamcamp, em 1869, na qual se determina que aos empregados em certas condições se conceda a reforma com metade dos seus vencimentos, é sufficiente e até demasiada.

Esta disposição foi tomada pela necessidade de attender nos encargos que o estado contrahiu, quando para elle passaram os empregados do contrato do tabaco; não precisa alterar-se, se é urgente applical-a.

Mas o governo propõe tambem o augmento do pessoal da fiscalisação, e a este respeito vou ler o que diz o relatorio do sr. Heredia, a pagina 14:

«O numero a mim não me inspira confiança. Mostra a experiencia que tem sido nas casas fiscaes, onde o pessoal é mais numeroso, que se têem praticado os maiores e mais frequentes abusos.»

Depois o sr. Heredia fulmina a influencia da politica e as maleficas intervenções eleitoraes.

Sou completamente da opinião do sr. Heredia.

Pedi a palavra quando o nobre ministro da fazenda dizia á camara que tinhamos acabado com as inspecções em differentes ramos de serviço publico, o attribuia a essa economia o contrabando.

Eu entendo que fizemos muito bem, e que não se carece de inspectores permanentes. (Apoiados.)

Basta unicamente que os ministros obriguem os funccionarios, que estão debaixo das suas ordens, a cumprir os seus deveres com zêlo e probidade, como devem cumpril-os. (Apoiados.)

Em se acabando com as contemplações, em o governo cumprindo o seu dever como deve, não olhando a categorias nem a quaesquer dependencias, o applicando imparcialmente e com rectidão os principios consignados nas leis, não carecemos de outras, nem para isso precisamos reformar a nossa legislação. (Apoiados.)

Mas o sr. Heredia diz-nos como a fiscalisação é deploravel, e apesar de não querer tomar tempo á camara, nem fatigal-a com grandes leituras, não posso deixar de lhe ler o seguinte:

«Toda a gente que tem fome o não quer trabalhar, ou não vê industria que dê mais que um logar de aspirante da alfandega da raia, e a sua habilitação consiste em querer ir, com a condição de adoecer antes de lá chegar, ou de nem sequer lá ir.»

Isto é verdade.

Se algum dos srs. deputados passasse agora pela rua do Oiro, pela rua Augusta ou pelas proximidades da secretarias d'estado, ou pelo Chiado, encontraria muitos empregados, que deviam estar nas alfandegas a que pertencem, ou nos postos fiscaes, gosando das distracções que lhes offerece a capita], uns porque têem aqui pretensões, e outros porque tendo sido despachados para pontos distantes acham mais commodidade estar em Lisboa, pedindo transferencia ou para a alfandega geral, ou para a de consumo, o que é apenas um pretexto para não fazer cousa alguma.

A fiscalisação precisa de ser reformada, não ha duvida alguma, o precisa ser reformada principalmente quanto ás habilitações e qualidades dos empregados de todas as categorias, o assim do mesmo modo quanto á retribuição que lhes deve ser arbitrada.

No ministerio da. fazenda existem todos os subsidios para que o sr. ministro possa apresentar uma proposta completa ao parlamento, e já lá tem feita essa proposta.

Precisamos reformas. Proponha-as o governo e tenha a certeza que da minha parte, sem prevenção algum, sem ter em vista principios politicos de nenhuma natureza, procurarei coadjuvar as intenções do governo, no intuito de contribuir para que a fiscalisação corresponda aos fins e interesses que a nação exige se obtenham d'ella.

Acrescentarei que o sr. Pereira de Miranda apresentou uma proposta ou emenda, additamento, ou como melhor se lhe possa chamar em linguagem do regulamento, para que o corpo de fiscalisação seja organisado militarmente. Não sei se o sr. ministro da fazenda concorda com essa proposta, mas pareceu-me das explicações do illustre deputado que elle estava quasi de accordo com o sr. ministro da fazenda, se não o estava completamente.

Eu não sei o que isto significa, mas é rasão do mais para instar com o governo a fim de que apresente a proposta separada. A camara carece de saber as condições em que essa organisação devo ser feita.

E concluindo, peço desculpa á camara do tempo que lhe tomei e igualmente a v. ex.ª pela attenção que teve para commigo.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Balsemão: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer prorogar a sessão até se votar este projecto.

O sr. Rodrigues de Freitas (sobra o modo de propor): — -Desejava, saber se a prorogação que se requer é até se votar a generalidade do projecto, ou tambem para se discutirem e votarem todos os artigos.

Precisava saber qual é o sentido da proposta, para ver como hei de votar.

O sr. Visconde de Balsemão: — O meu requerimento é até se votar o projecto todo.

VOZES: — Não póde ser.

O sr. Visconde de Moreira de Rey (sobre o modo de propor): — Pedindo a palavra sobre o modo de propor não quero apreciar o requerimento, que é parecido com outro que houve ha dias do mesmo genero, e limito me a pedir a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal sobre este requerimento. (Apoiados.) Resolveu-se afirmativamente.