568

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

te caso periodo, desprendido de todos os attrictos e peias que aquella lei lhe impõe, poder reformará sua vontade os empregados da fiscalisação aduaneira!

Amanhã o sr. ministro da justiça, se se guiasse pela mesma jurisprudencia, sem embargo de termos uma lei permanente que regula o despacho, dos juizes, sentindo necessidade politica, o sobretudo em seguida a umas eleições geraes, de, uma aborta na execução da lei, poderia vir dizer á camara: «Temos uma lei permanente para os despachos dos juizes, mas vejam se me dão uma folga de dois despachos, para eu ficar dispensado de observar as prescripções d’essa lei sobre o assumpto, e poder despachar durante esse periodo os juizes de direito, como eu entender o quizer!»

O periodo de dois mezes que o sr. ministro da fazenda pede na sua proposta de lei, são uma especie de aberta ou de parenthesis na execução da legislação vigente!

A lei não serve, precisa do modificações, o interesse publico reclama-as? Apresento o sr. ministro da fazenda as convenientes propostas, o eu serei o primeiro a votai-as.

Mas o que não posso é concordar em que com uma lei permanente para o passado, para o premente, e para o futuro, se dê uma aberta de dois mezes ao sr. ministro da fazenda, para elle poder aposentar, completamente desprendido das peias e embaraços que lhe impõe a legislação vigente.

Effectivamente quem ler este projecto, fica em duvida se são os direitos do tabaco se augmentam por via dos fiscaes, ou se são os fiscaes que se augmentam por via dos direitos. (Apoiados.)

Creio ter explicado á camara, de uma maneira clara e evidente, o meu argumento, quando sustentava ha dias que a disposição do artigo 4.° era inteiramente nova e insolita; e a camara reconhecerá de certo que similhante disposição não tinha modelo nem exemplo nas disposições da legislação anterior.

Tambem perguntei ao sr. ministro da fazenda a rasão por que não tinha executado a lei do real de agua, pergunta que não era de estranhar, porque a minha responsabilidade está vinculada a essa medida de augmento de receita, assim como a todas as medidas de igual natureza que o governo trouxe a esta casa no anno passado, porque eu julgava indispensavel o augmento dos recursos do estado, para podermos saír da situação difficil em que nos encontrámos.

Com esses augmentos de receita votámos importantissimos augmentos de despeza, como foram a construcçâo do caminho de ferro da Beira Alta, cujas consequencias se hão de sentir em breve, encargos no ministerio da guerra, que as circumstancias politicas da Europa então reclamavam do nosso patriotismo, e muitos' outros.

Em fazer as despezas deu-se o governo pressa; mas com a execução das leis do receita não se preoccupou. A lei do real de agua dorme o somno eterno nas gavetas dos srs. ministros!

O sr. ministro da fazenda, convidado por mim a dar explicações a este respeito, respondeu nos termos cortezes e elevados de que usa, sempre, mas, permitta-me a expressão, pouco parlamentares, porque a um ministro da corôa não é licito responder «quo a opposição, em vez de lhe perguntar pela lei do real de agua, lhe devia agradecer o não a ter posto em execução!»

As côrtes não podem agradecer aos srs. ministros o terem inutilisado, por meios indirectos e illegaes, a execução -do uma medida que ellas votaram, que foi tão largamente discutida, o da qual se esperavam tantos beneficios para os cofres do thesouro.

A resposta do sr. ministro não me satisfez, como não podia satisfazer o parlamento.

Esta pressa de pôr em execução todas as medidas de augmento do despeza,. e. de reservar em perpetuo silencio as

medidas do augmento de receita, é um systema que eu reputo obnoxio o nefasto á marcha da administração, e que por isso combato com todas as minhas forças.

Pela minha parte nunca tive a felicidade, nem mesmo o desejo de decretar ou de trazer á camara, quando ministro, providencias tendentes a augmentar ou crear empregos retribuídos»

Eu nunca tomei uma providencia para augmentar empregos. Pelo contrario, decretei a gratuidade de alguns empregos, supprimi outros, e apresentei ás côrtes propostas para a reducção do funccionalismo; e o serviço publico não se prejudicou com isso.

Agora me recordo eu de uma providencia que tomei, e que muitos amigos meus reputavam inconveniente; providencia, em que decretei, que fossem gratuitas as funcções dos conselheiros d'estado. Poucas foram as pessoas que não me reprovaram aquella medida, com o fundamento de que taes cargos tinham annexas grandes honras, e com as grandes honras vinham grandes despezas, porque os conselheiros d'estado tinham de ir muitas vezes ao paço (como se n'um paiz como o nosso alguem se incommodasse muito com as despezas para ir ao paço). Pois a medida deu tão bons resultados, que não me consta que tenham faltado homens, e muito competentes, para os logares de conselheiros d’estado.

Os srs. ministros lembraram-se, pelo contrario, de retribuir os conselheiros de districto, posto soubessem por experiencia que as maiores brigas nas eleições locaes são determinadas pelo desejo que as parcialidades politicas têem de conselho de districto seu, e é grande o appetite ele ser conselheiro de districto.

Pois o governo quiz augmentar esse appetite com uma gratificação, sem vantagem alguma para o serviço. Os conselheiros de districto continuam a votar com o governador civil, ou a seguir as indicações do governo, ou a julgar segundo a lei e em harmonia com os interesses publicos; isto é, continua tudo como d'antes.

Entrámos n'esta marcha de augmentar despezas e empregos, o a nenhuma outra cousa se attende.

Agora o caminho é despender sem conta o crear empregos publicos retribuidos. Já o governo não encontra outro elixir para resolver as difficuldades da fazenda e da administração, senão o augmento exagerado da despeza e a creação de novos empregados publicos, quando era preciso reduzil-os sem prejuizo do serviço do estado.

Criam-se empregos com certos e determinados fins, e pede-se dinheiro por atacado para a organisação de qualquer serviço! Por este projecto pedem 150:000$000 réis em cada anno! E a cifra da despeza póde augmentar ainda com o largo campo aberto ás aposentações.

De organisação dos serviços é que se não quer saber. Eu julguei necessario estremar as funcções do conselho d'estado das, do supremo tribunal administrativo, constituindo este tribunal com juizes especiaes, que tirei dos antigos conselheiros d'estado, para não augmentar, e antes diminuir, como diminue, a despeza publica. Pela organisação que lhe dei tinha apenas cinco vogaes, que eu queria tirar ao supremo tribunal administrativo, alem de outros serviços, o recrutamento, como é indispensavel, porque emquanto as auctoridades administrativas entenderem n'este serviço, é impossivel manter a liberdade eleitoral. (Apoiados.)

As attribuições sobre recrutamento, que hoje pertencem aquella corporação, devem ser entregues aos tribunaes judiciaes.

Deixei, pois, aquelle tribunal composto de cinco membros. Mas, como, mio se simplificou o processo, nem se tirou de lá o serviço do recrutamento, que d'ali devia saír no interesse da justiça e da liberdade eleitoral, tem-se procurado remediar as difficuldades o demoras do julgamento com o augmento successivo do numero de juizes.

Do regulamento d'aquelle serviço não quer o governo