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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

saber. Ainda hoje está sujeito o serviço do supremo tribunal administrativo ao regulamento que tem a assignatura do sr. conde de Thomar!

São decorridos annos o annos, e nem sequer se falla de simplificar o serviço do supremo tribunal administrativo, e de lhe tirar as attribuições que não podem nem devem continuar a pertencer-lhe! Ainda eu hei de ver (e não tardará talvez) nova proposta, augmentando-lhe o numero de vogaes effectivos ou supplentes, porque este é agora o costume da terra. (Apoiados.)

Eu sou abertamente contra este systema. Combati-o sempre. Nunca decretei nem propuz medidas para crear novos logares retribuidos. Se as circumstancias o as necessidades do serviço publico me obrigassem a isso, havia de assumir a responsabilidade da minha posição, mas não sem esgotar todos os outros remedios que eu julgasse idoneos para occorrer a qualquer difficuldade da fazenda ou da administração.

Digo sem paixão aos srs. ministros que estão a crear, talvez sem o saber, uma situação violenta que nos póde acarretar de futuro graves difficuldades. (Apoiados.)

Já o anno passado eu disse n'esta casa, tenho-o dito este anno, e continuarei a repetil-o, que é muito bom ter maioria; mas que é necessario que os srs. ministros se não preoccupem só com a sua força, e com a facilidade o complacencia das maiorias, que lhe votam requerimentos, como aquelle em que, sem necessidade, se pediu que não se levantasse a sessão emquanto não se discutisse uma proposta do augmento de despeza.

É absolutamente indispensavel no regimen liberal ter maioria; mas é igualmente impreterivel e necessario não escandalisar a opinião do paiz, e ter rasão. (Apoiados.)

O paiz, creiam, está todo indignado com a marcha seguida do augmento do despeza publica. A opinião é unanime a esse respeito. (Apoiados.) Não se illudam os srs. ministros. (Apoiados.)

E fallo assim, não em favor dos srs. ministros ou de qualquer partido, mas em beneficio da causa publica, porque a todos interessa que se não crie uma indisposição grave no paiz que importe o descredito dos partidos, e talvez das instituições.

Agora quer o governo 150:000$000 réis annuaes para despezas da fiscalisação!

A primeira necessidade que nós sentimos é de administração na fiscalisação. (Apoiados.)

Pois se em vez de 150:000$000 réis dermos ao governo 300:000#0OU réis, suppõe v. ex.ª e a camara que temos fiscalisação, emquanto acontecer como no anno passado, que n'uma eleição municipal, ás portas de Lisboa, os guardas da alfandega iam votar arregimentados á uma, á ordem da auctoridade publica?! (Apoiados.) Pois v. ex.ª e a camara persuadem-se de que ha chefe de fiscalisação com força e auctoridade para compellir ao bom serviço os guardas, que, arregimentados e com o seu nome nas listas, iam votar n'uma eleição municipal á voz do seu superior?! (Apoiados.)

A primeira cousa de que nós precisamos é de administração, e de fazer manter cada um em seu logar. (Apoiados.)

Os guardas da alfandega foram instituidos para fiscalisar, e não para ás ordens do governo irem abafar a sua consciencia e a vontade popular. (Apoiados.)

O outro dia o nobre ministro da marinha e meu amigo affligiu-se por eu dizer que as letras só por si não bastavam para governar as colonias, e queixou-se sobretudo do eu asseverar que todos os meus mandamentos sobre administração colonial se reduziam a juizo nos administradores, e dinheiro para gastar no desenvolvimento das colonias! Pois eu suppunha que tinha dito uma cousa de muito juizo, e persisto n'essa convicção.

Eu quero juizo nos administradores cá e lá, no continente e nas colonias. E creiam v. ex.ªs que é absolutamente impossivel organisar uma fiscalisação regular, boa e verdadeira, quando esta fiscalisação servir, não só para os fins a que é destinada por lei, mas para acompanhar nas correrias eleitoraes os administradores de concelho e os cabos de policia, que eram os unicos que até aqui costumavam empregar-se no serviço de atacar a liberdade do suffragio.

Direi mais, sr. presidente. Se se repetir este facto neutra eleição geral de deputados, eu, que tanto pugnei pelo alargamento do suffragio, hei do vir apresentar á camara um projecto para que os guardas da alfandega sejam considerados no exercicio do direito eleitoral como as praças de pret do exercito. (Apoiados.)

Quero que os diplomas dos deputados sejam a expressão genuina da vontade popular, e que não venham sellados com o cunho de influencias nefastas e obnoxias, o tanto mais nefastas e obnoxias, quando a voz do commando é dada pela auctoridade publica. (Apoiados.)

De liberdade eleitoral e de administração é que nós precisámos! (Apoiados.) Mas só se pede dinheiro, e para tudo! (Apoiados.) Não se conheço outro remedio senão augmento de despeza? (Apoiados.)

Pois eu julgo que o nosso primeiro dever, ou se trate do justiça, ou do culto, ou das finanças, ou de qualquer outro ramo de administração, é o cumprimento rigoroso dos deveres de cada um, ou o funccionario publico seja ministro da corôa ou guarda da alfandega. (Apoiados.)

Mas a que proposito se pedem mais 150:000$000 para as despezas da fiscalisação? Peço ao sr. ministro da fazenda que declare positiva e especificadamente em que quer empregar essa somma.

Quer o sr. ministro da fazenda mais 150:000$000 réis annuaes para crear maior numero de guardas, e para aumentar e melhorar os vencimentos dos guardas existentes, e principalmente d’aquelles que têem já certo tempo de serviço?

Pois, se é este o seu pensamento, apresente s. ex.ª ás côrtes uma proposta de lei desenvolvida n'este sentido. (Apoiados.)

Quer a illustre commissão de fazenda augmentar os vencimentos dos guardas da alfandega, sobretudo depois de terem um certo tempo de serviço?

Desenvolva o artigo respectivo do projecto 'em discussão, dizendo: todos os guardas que contarem dez, doze ou quinze annos do serviço, têem direito a mais um ou dois tostões por dia. (Apoiados.)

Mas o parlamento não póde votar 150:000$000 réis, para o illustre ministro dizer: eu os applicarei como entender (Apoiados.), eu premiarei conforme eu quizer o tempo de serviço dos guardas. (Apoiados.)

Isto não póde ser. (Apoiados.)

Eu fallo assim no interesse da causa publica, no interesse da propria maioria, e no interesse do systema parlamentar. (Apoiados.)

Isto não se póde fazer; isto nem se póde dizer. (Apoiados.)

Ninguem se atreve a negar os meios necessarios para a fiscalisação dos impostos. Mas é indispensavel que os projectos sejam formulados em taes condições que as côrtes possam reconhecer com justiça, sem serem averbadas de paixão partidaria ou de paixão politica, que as medidas propostas pelo governo ao parlamento, como remedio para as necessidades publicas, são absolutamente indispensaveis, e vem redigidas em termos de poderem ser votadas dignamente pelos representantes do paiz.

Eu não podia ser mais benevolo para com o governo na discussão do projecto. Pedi-lho que o cortasse ao meio, porque lhe votava a receita, mas não lhe podia approvar a despeza, por não a julgar indispensavel. E votava a receita, sem ter aliás grande sympathia pelo projecto, porque não gosto d'este systema de addicionaes, e o imposto reconhe-

Sessão de 22 de fevereiro de 1879