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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cido pelo projecto sujeito á consideração parlamentar é um verdadeiro addicional. (Apoiados.)

Disse o sr. ministro da fazenda que já se têem votado addicionaes.

De certo, e hão de continuar a votar-se quando as circumstancias assim o reclamarem.

lias quem não tem desculpa de propor addicionaes n'esta occasião é o governo, que está á frente dos negocios durante o largo periodo de oito annos, e que tem tido tempo de mais para apreciar as necessidades publicas, para reorganisar o nosso systema financeiro, e para estudar quaes as manifestações da riqueza publica que ainda podiam concorrer para as despezas do estado. (Apoiados.)

Era vez de um plano completo de organisação financeira, vem o governo propor um addicional, e não sei se ainda proporá mais algum, porque no discurso da corôa dá signaes de se preoccupar com a situação do thesouro.

Não discuti o discurso da corôa, mas logo preveni a assembléa de que, em tempo opportuno, chamaria ao debate as questões politicas, que por aquella occasião podiam ser tratadas.

O discurso da corôa abre e fecha com chavo de oiro. Abre com o reconhecimento da liberdade eleitoral que houve na ultima eleição de deputados, e fecha com um periodo relativo ao estado da fazenda publica.

Na parte em que chama a séria attenção dos representantes do paiz para o estado grave da fazenda publica, tem graça.

São passados oito annos depois que o actual governo tomou conta dos negocios publicos, e ainda precisa de chamar a seria attenção das côrtes para o estado da fazenda publica, que é grave!

Que tempo julgam os srs. ministros necessario, para collocarem a situação da fazenda publica em condições do não inspirar inquietação? Precisam de mais oito annos?

São decorridos oito annos e a fazenda publica na mesma; será, pois, necessario deixar entregue a situação aos actuaes ministros mais oito annos, para depois poderem vir dizer ao parlamento que estão sanadas todas as difficuldades financeiras?

E sabe a camara qual é o meio empregado pelo governo para chamar a attenção das côrtes para o estado da fazenda publica?

E pedir 150:000$000 réis de augmento de despeza. permanente, cuja necessidade não está provada, pedido em fórma de auctorisação vaga para o sr. ministro da fazenda gastar como entender; é abrir uma porta franca para as aposentações dos empregados da fiscalisação aduaneira, creando um parenthesis na legislação vigente para, durante dois mezes, ficar o sr. ministro desprendido de todas as peias que agora o embaraçam, no exercicio da faculdade da aposentação. Alem d'isto vamos ter mais dezesete visitadores, que hão de ser empregados em visitar o serviço fiscal nos districtos do reino!

A unica cousa que o governo não propõe é a creação de visitadores para visitarem a boa administração dos srs. ministros! (Riso. — Apoiados.)

Ora, passados oito annos de governação serena e plácida sem difficuldades parlamentares, acompanhando o ministerio quasi todos os homens-publicos que lhe podiam crear embaraços serios, estando mesmo alguns mezes sem opposiçâo, que saíu d'esta casa, e atravessando epochas de prosperidade excepcional, para vir em conclusão dizer ás côrtes que o estado grave da fazenda publica reclama a mais séria attenção do corpo legislativo, é um facto que não se explica, nem se comprehende! (Apoiados.)

O poder moderador tem trinta dias para declarar se sancciona ou não as leis, e o governo está ha um anno quasi para' declarar se executa ou não uma lei.

Sr. presidente, não me digam que essa lei andou de passeio dos fiscaes da corôa para os empregados encarregados de examinarem o regulamento, porque o assumpto é grave, e o dever do illustre ministro era occupar-se d'elle directamente e incessantemente.

A responsabilidade é sempre dos governos, e não das pessoas a quem está encarregada a feitura ou revisão dos regulamentos. (Apoiados.)

E note a camara que não foi só com o real de agua que este facto se deu!

A posição do sr, ministro é grave. (Apoiados.)

Luctámos com um desequilibrio importante no orçamento do estado, e persegue-nos a divida publica, cujos encargos absorvem já melado da nossa receita. Este estado que aliás não inspira receio de perigos immediatos e imminentes, póde do um momento para o outro, por qualquer incidente interno ou externo, tomar uma feição perigosa; o a missão do sr. ministro da fazenda não é simplesmente fazer o despacho do pessoal, e preparar algumas propostas nas vesperas da abertura das côrtes, para alimentar os debates durante o periodo da sessão legislativa, mas preoccupar-se todos os dias com a situação do thesouro publico. (Apoiados.),

Sr. presidente, eu gosto de ser sempre benevolo com os meus adversarios o principalmente com o sr. ministro da fazenda, cujo talento estou acostumado ha largos annos a admirar, tendo cooperado com s. ex.ª durante muito tempo nos trabalhos parlamentares.

Mas não posso evitar a linguagem energica e vehemente quando vejo que a questão toda é crear pessoal e augmentar despezas, e que a organisação dos serviços é completamente descurada.

Foi aqui votada o anno passado, e sem discussão, uma proposta para a reorganisação da secretaria da justiça, o um dos principaes argumentos, tanto da proposta do governo como do parecer da commissão, era a organisação do serviço do registo civil.

Organisou-se a secretaria da justiça, creando-se novos logares, já se vê; e felizmente, o que nem sempre acontece, que os logares creados de novo foram dados a capacidades perfeitamente á altura da sua missão. (Apoiados.)

A secretaria foi organisada, os logares foram augmentados e os despachos fizeram-se. Até esse ponto não houve divergencia, o accordo entre os ministros era formal e completo, não appareceram escrupulos nem do falta, nem de violação de lei, e até nem sombras houve d'aquelle espirito reaccionario e clerical, que ás vezes preoccupa alguns patriotas do meu paiz! Mas creados os logares, e feitos os despachos, é que appareceram duvidas e escrupulos, chegando a haver uma crise com a singularidade de que o ministro foi-se embora, e os empregados ficaram!

Pois isto póde ser?

O que era natural era voltar tudo á primeira fórma. (Apoiados.) Saia o ministro. Devia a secretaria ir com elle fazer lhe companhia. Pois não se procedeu assim.

Já me succedeu a mim, sendo ministro de um gabinete que tinha o maior respeito pelo ministerio seu antecessor, e sobretudo pelo ministro que tinha referendado a reforma da secretaria dos negocios estrangeiros, e grande consideração pelas pessoas collocadas em virtude d'essa reforma, revogar a medida em obediencia á situação e ás circumstancias, e revogal-a dictatorialmente. Pois com a revogação da medida foram-se os empregados, como já tinha ido o ministro, foi-se tudo.

Eu apresento estas considerações á assembléa, não porque deseje que alguem seja prejudicado nas suas collocações e nos seus interesses; mas para tornar bem saliente o procedimento anti-logico e contradictorio do governo.

Organisou-se o registo civil só para os portuguezes não catholicos, que é o mesmo que nada.

Eu desejava saber o que terá que fazer aquella direcção do registo civil do ministerio da justiça novamente creada? Que trabalhos, que incommodos, que vigilias por que hão de passar os respectivos empregados para entreterem o ocio durante as horas da secretaria!