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DIARIO DA CAMARA DOS

SENHORES DEPUTADOS

pol-a em execução. Limitou-se na resposta a um comprimento cortez, amavel e benevolo, dizendo que, a demora na execução da lei tinha sido um favor á opposiçâo, pelo que ella não devia ainda em cima queixar-se.

Não se organisa a fazenda publica só com augmentos de despeza successivos, o sem augmento de receita conveniente.

A fiscalisação externa custa-nos já muito cara; e alem d'isso temos em serviço effectivo, ou pelo menos nos encargos do orçamento, muitos mais guardas do que os creados por lei. (Apoiados.) Continuam a cargo do orçamento do estado esses guardas a mais, e vamos alem d'isso gastar 150:000$000 réis por anno! O sr. ministro da fazenda o dirá.

Vou concluir as minhas observações. Cumpri o meu dever como entendi. Desejava que o sr. ministro da fazenda e a sua maioria acceitassem estas observações, e desejava o no interesse do systema parlamentar, no interesso do systema representativo e no interesse da causa publica. Se a nenhuma transacção nem accordo vierem, respeito em todo o caso, como devo, a deliberação parlamentar.

Vozes: — Muito bem.

Leu-se na. mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja convidado o governo a apresentar uma proposta especial sobre a organisação da fiscalisação aduaneira, e sobre a aposentação dos respectivos empregados, se julgar necessario alterar a legislação vigente. = Dias Ferreira.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: — Começo por dar parabens ao illustre deputado o sr. visconde de Moreira de Rey, que conseguiu o seu resultado do chamar á discussão politica um dos chefes do seu partido.

O illustre deputado na sua obrigatoria, que não póde ter outro nome, dirigiu-se mais á opposiçâo do que ao governo, e conseguiu o que desejava, porque um dos seus chefes acaba de obedecer ao chamamento, e mostrou que estava tambem de accordo em que é necessario atacar o governo com violencia.

Não me admira, os ultimos que chegam são sempre os mais zelosos; as opposições novas foram sempre mais vehementes do que as opposições velhas.

Ora o illustre deputado, segundo me pareceu, o mais alguns illustres deputados da opposiçâo, queixam-se de que a camara, votando para que a discussão d'esta materia acabasse hoje, não queria que ella se illucidasse tão profundamente como é necessario.

Todos sabem que em tres sessões se tem discutido este projecto.

Sobre alguns pontos mesmo varios, os srs. deputados da opposiçâo estão de accordo com o governo. Um illustre de pulado da opposiçâo pediu a palavra a favor do artigo 1.°, e outros, discordando n'alguns pontos, dizem que votam o imposto proposto pelo governo. Portanto não é uma (Testas questões em que haja profunda divergencia. Todos nós estamos de accordo, o é por isso certamente que a maioria entendeu que esta questão estava discutida e que podia votar-se ainda hoje; o tanto assim é, que o illustre deputado que me precedeu, em vez de. fallar no tabaco, fallou em tudo, fallou no ministerio da justiça, nas eleições, no conselho d'estado, no registo civil e até fallou na Moita (riso), e na guarda civil que se retirou, disse s. ex.ª, n'aquella epocha a que se referiu.

Eu não desejo notar contradicções a ninguem, mas creio que o illustre deputado se enganou na sua affirmativa. A guarda civil que o illustre deputado combateu não se retirou, foi approvada pela camara o é hoje uma instituição do estado.

O sr. Dias Ferreira: - A guarda que combati era outra.

O Orador:- Creio que o illustre deputado tambem combateu a policia civil. O illustre deputado tem por costume combater tudo quando está na opposiçâo.

Mas o illustre deputado começou por justificar as suas asserções e demonstrar que não tinha estado em contradicção quando accusava de irregular e até de inaudito um artigo do projecto que está em discussão.

Este artigo contem uma disposição provisoria para reforma dos empregados fiscaes das alfandegas que tenham apenas vinte annos de serviço e estejam impossibilitados de continuar n'elle.

Eu não tenho empenho nenhum em mostrar á camara as contradicções do illustre deputado; o meu empenho é esclarecer a questão e sustentar o projecto.

A camara ouviu os discursos do illustre deputado e as explicações que deu para provar que as disposições que existem nas leis, o até uma decretada por s. ex.ª, não se parecem nada com o que a este respeito está no projecto. A camara avaliará qual de nós tem rasão.

Eu propuz que durante sessenta dias o governo fosse auctorisado a reformar os empregados da fiscalisação que tivessem vinte annos de serviço e estivessem impossibilitados do continuar no mesmo serviço.

Em 1864 e 1869 tinha-se proposto uma aposentação, que não estava na lei existente, por um tempo limitado. Entretanto o illustre deputado veiu dizer que não conhecia na legislação cousa que se parecesse com isto que se propõe agora, e que não podia admittir disposição alguma provisoria; porque se a disposição era boa, devia seguir-se e ficar permanente, se era má, não devia adoptar-se.

O illustre deputado hoje quiz demonstrar, e talvez o conseguisse, que o caso ora muito differente. Para mim o caso é completamente o mesmo. Em todo o caso não se trata aqui das contradicções do meu illustre amigo. Para sustentar o projecto é que pedi a palavra.

O illustre deputado, o sr. visconde de Moreira de Rey, na primeira parte do seu discurso politico dirigiu-se, como já disse, mais á opposiçâo, que ao governo. Entretanto ouvi uma asserção que não posso deixar de rectificar ou antes de desmentir completamente.

O illustre deputado disse que lhe parecia, ou que tinha ouvido dizer, (não asseverou, nem podia asseverar, porque é incapaz de asseverai' um facto de que não está seguro) que o sr. presidente do conselho em conversa particular com alguns membros da opposiçâo, lhes tinha dado a entender que estava cansado o que desejava uma occasião para se retirar do ministerio, e que com esta espectativa da herança tinha conseguido, ou procurado conseguir, disse o illustre deputado, captar a benevolencia da opposiçâo parlamentar.

Este facto é completamente inexacto. Não só eu estou auctorisado para o desmentir formalmente, mas ainda que o não estivesse, o facto era absurdo.

Isto era um pacto, e não se faz um pacto sem haver vantagens reciprocas.

A vantagem para o governo era a benevolencia da opposiçâo. Mas qual era a vantagem para a opposiçâo? Seria a herança. Mas os ministros não dispõem do poder por testamento ou doação. Os ministros não nomeiam os seis successores.

Ha outro poder mais alto, a quem compete nomear os conselheiros da corôa que succedem áquelles que se demittem. (Apoiados.) E essa escolha é sempre regulada pelas indicações constitucionaes. (Apoiados.) Por consequencia, esse pacto nunca podia existir.

Desmentida esta asserção, entrarei na materia que se discute.

O illustre deputado, o sr. visconde do Moreira de Rey, não sabe bem qual é a rasão por que no projecto do tabaco se impõem direitos mais elevados a alguns generos do que a outros.