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576 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nicas. As tinas são em pequeno numero o em más condições. Não ha nenhuma das applicações thermaes necessarias em casas d'esta ordem, como douches, installações, pulverisações, banhos do vapor, etc.
N'uma palavra, faltam todas as condições indispensaveis a um estabelecimento thermal, e os doentes não encontram ali nenhuma das commodidades tão necessarias na doença.
Para remediar este estado de cousas occorrem dois alvitres: ou um subsidio avultado para se realisarem os melhoramentos necessarios, ou a entrega do estabelecimento a uma empreza que se obrigue a realisar esses melhoramentos sem ónus para o thesouro, o ficando este interessado no rendimento que no futuro possa dar o estabelecimento. Não hesito em declarar que nos seria mais sympathico o primeiro alvitre, mas na conjunctura actual do thesouro não ousamos propol-o.
Resta, pois, o segundo, que é o que temos a honra de submetter á vossa illustrada apreciação.

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adjudicar em hasta publica, precedendo concurso, nos termos do regulamento de contabilidade publica, a exploração das aguas thermaes das Caldas de Monchique, servindo do base para o concurso a percentagem que a adjudicatura deve pagar ao estado quando o rendimento liquido exceda 7 por cento dos capitães empregados nos melhoramentos a realisar.
Art. 2.° O governo mandará previamente formular por uma commissão de engenheiros e médicos o projecto dos melhoramentos a realisar no actual estabelecimento, com designação dos periodos em que cada um deve ser executado e a que o adjudicatario se obrigará.
Art. 3.° A adjudicação será feita pelo praso de noventa e nove annos, findo o qual reverterá para o estado o estabelecimento com todas as suas propriedades e melhoramentos.
Art. 4.° Se o adjudicatario faltar a cumprir alguma das clausulas a que se obrigar no contrato, reverterá para o estado o estabelecimento o todos os seus pertences, sem que o adjudicatario tenha direito a indemnisação alguma.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 1886. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas = Agostinho Lucio = S. Rodrigues Barbosa Centeno= J. B. Ferreira de Almeida, deputado por Faro = Antonio Centeno.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de obras publicas.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos empregados da secretaria do governo civil de Leiria, pedindo melhoria de posição.
Apresentada pelo sr. deputado Luciano Cordeiro e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos chefes de serviço do instituto agricola de Lisboa, pedindo que sejam considerados para todos os effeitos, como o artigo 21.° da lei de 29 do dezembro de 1864 considera o pessoal docente d'este instituto, e que o pharmaceutico seja equiparado ao antigo chefe do serviço clinico.
Apresentada pelo sr. deputado J. A. da Costa Pinto, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Dos guardas de lastro da capitania do porto de Lisboa, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado José Lamare e enviada á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei á sessão do dia 27, por motivo de serviço publico. = O deputado, Agostinho Lucio.

2.ª Participo a v.exa. e á camara, que faltei por motivo justificado, á sessão de 1 de março.= O deputado, João Cardoso Valente.

3.ª Participo a v. exa. e á camara, que faltei á sessão de hontem, por motivo justificado. - O deputado, Luiz Osorio.
Para a acta.

O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa uma representação dos empregados do governo civil de Leiria, em que pedem acamara ajusta melhoria da sua situação economica.
Não foi só com este fim que pedi a palavra; foi tambem por desejar pedir ao sr. ministro da, marinha, que vejo presente, que se digne informar-me de qual seja o pensamento ou a opinião do governo que s. exa. representa, relativamente a uma representação que tive a honra de apresentar n'esta casa, numa das sessões passadas.
A representação tinha por fim suscitar a concessão de uma recompensa nacional aos beneméritos exploradores, os srs. Capello e Ivens.
De certa maneira, e para mim, especialmente, poderia ser escusada a resposta que s. exa. vae ter naturalmente a bondade de dar-me.
Bastam-me as palavras calorosas, que foram proferidas n'esta casa, pelo actual sr. presidente do conselho, por occasião da discussão da resposta ao discurso da coroa, para que não duvide da perfeita adhesão do actual governo às homenagens prestadas áquelles benemeritos exploradores.
Sei já que o governo não recusará associar-se ao testemunho de reconhecimento nacional, que se propõe.
Póde não acceitar incondicionalmente, em todas as suas disposições, as clausulas da representação que tive a honra de apresentar n'esta casa.
Póde entender que conviria modifical-as em alguns pontos. O que, porém, importa, principalmente, é resolver o assumpto. Observarei a s. exa. e á camara que aquelles distinctos officiaes da marinha portugueza estão já soffrendo as consequencias de não se ter adoptado uma resolução legislativa.
Não tendo assumido et to caracter a recompensa de gratidão publica que a sociedade de geographia teve a honra de solicitar e propor, está sendo descontada nos ordenados, que são escassos, dos dois benemeritos officiaes a parte correspondente aos direitos devidos pelas mercês honorificas que receberam em virtude e por occasião dos novos e relevantes serviços prestados a patria e á sciencia.
É claro que eu estimaria fazer algumas outras perguntas ao sr. ministro da marinha, e a alguns dos seus collegas com referencia a diversos ramos de administração; pode; ia mesmo parecer-me do muita vantagem suggerir da parte de s. exas. largas explicações ácerca de certos trabalhos e negociações que importam muito ao nosso dominio de alem mar.
Mas, sr. presidente, a outros pertence, e a esses, natural e legitimamente coube definir a situação relativa dos diversos grupos parlamentares em face da ultima crise governativa; e acceitando calladamente, sem reservas, essa situação tal como foi estabelecida, não sinto uma curiosidade impaciente de saber quão s são as idéas do governo sobre differentes ramos de administração publica, e particularmente sobre os varios problemas da politica colonial.
N'esta casa, se n'ella tiver logar, e lá fóra onde espero conservar o que tenho, terei occasião de apreciar os actos do governo, segundo o meu criterio, modesto, mas sincero e leal, - e em todo o caso nunca faccioso,-em relação aos assumptos a que me refiro.
Fico-me por aqui, limitando-me a pedir ao sr. ministro da marinha que mo diga qual a attitude do governo, era relação á idéa ou á proposta da recompensa nacional aos benemeritos exploradores.