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SESSÃO DE 2 DE MARCO DE 1886 577

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Apenas pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que o governo não tem duvida alguma em demonstrar
claramente a sua sympathia pela idéa geral, consignada na formula de projecto, apresentado a esta camara, em nome da sociedade de geographia.
Direi mais, posso desde já prometter ao illustre deputado, o concurso e o auxilio do governo, nos limites em que elle o póde e deve prestar, para que esse projecto, ou antes parte das disposições d'elle, venham a ser lei do estdo.
Corcordo inteiramente com as disposições do projecto no tocante á concessão definitiva dos postos condicionalmente concedidos aos distinctos officiaes exploradores, e bem assim com a disposição que os isenta de quaesquer impostos pelas graças que lhes foram conferidas, como premio do feito brilhante que emprehenderam e realisaram.
Sr. presidente, quaesquer que sejam as circumstancias angustiosas do thesouro, entendo que não é licito negou nem adiar a recompensa tão bem ganha e merecida pelo maior empreendimento d'este genero que se tem realizado aos nossos tempos, e que maior gloria tem trazido ao paiz, e que mais conhecido e acreditado faz o seu nome em todo o mundo culto.
V. exa., porém, bem comprehende, e o illustre deputado que me interrogou tambem, que as circumstancias do governo em presença da camara são excepcionaes.
N'estas circumstancias o governo póde apenas prometter o seu concurso, porque não tem a pretensão de dirigir ou aconselhar a maioria, da camara para que esse projecto seja convertido em lei do paiz.
Nada mais, creio eu, me perguntou o illustre deputado, o meu amigo o sr. Luciano Cordeiro.
O sr. Agostinho Lucio: - Perguntou á mesa se já tinha sido satisfeito um requerimento que fizera, pedindo os contratos feitos pelo governo com os empreiteiros dos caminhos de ferro do sul e sueste.
O sr. Secretario (Souto Rodrigues): - Informou que o requerimento fora expedido em 6 de fevereiro e que ainda não tinha sido satisfeito.
O sr. Agostinho Lucio: - Disse que desistia do seu requerimento por ter ouvido o governo declarar ao sr. Ferreira de Almeida e ao sr. Figueiredo Mascarenhas que havia de empregar todos os esforços para que aquelles caminhos de ferro fossem finalmente uma realidade.
Disse que na sessão do anno passado apresentara um requerimento de Leão Manuel Estevens, pedindo melhoria de reforma.
Sabia que este requerimento fôra a informar ao ministerio da guerra, mas d'ahi por diante nada mais soubera a respeito d'elle.
O requerente, que era militar, julgava-se prejudicado na sua reforma, e podia que se reparasse a injustiça que se lhe fizera.
Era preciso que se declarasse se elle tinha eu não tinha rasão. Se tinha rasão, devia deferir-se-lhe a pretensão; e não a tinha, devia indeferir-se-lhe.
Pedia, portanto, á commissão de guerra, que o informasse a este respeito.
O sr. Avellar Machado: - Pela muita consideração que tenho pelo meu collega, e visto que pertenço á commissão de guerra, posso asseverar a s. exa. que me lembro perfeitamente de todos os negocios que têem entrado n'aquella commissão e que o requerimento a que s. exa. se refere, com a devida informação, ainda não foi apresentado.
Logo que for presente, a commissão dar-lhe-he o competente parecer, como for de justiça.
O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra na supposição de que veria presente o sr. Ministro das obras publicas.
Como, porém, s. exa. não está tambem se refere á pasta da fazenda, pedia ao sr. Ministro, que está presente, se dignasse attender-me e ouvir a repetição do pedido, que vou fazer novamente, e que já tive occasião de expor aqui na sessão de 3 do mez passado.
Na sessão de 3 de fevereiro, em que chamei a attenção do sr.ministro das obras publicas, sobre o assumpto, a que me vou referir, foi-me respondido então, que elle não podia ser só tratado por s. exa. e que tinha de haver a interferencia do sr. Ministro da fazenda.
Visto, pois, que este assumpto corre em parte pelo minsterio que está a cargo de s. exa., vou novamente expôr a questão, para que s. exa. tenha a bondade de me dizer qual o pensamento do governo com respeito aos direitos de portagem.
Este imposto desigual e vexatorio não póde continuar como está. Não se cobrando elle na maior parte das pontes, que existem nos districtos, e só n'um pequeno numero d'elles, mais desigual ainda é para localidades que o soffrem.
Este imposto foi lançado em occasião differente d'aquella em que nos encontramos hoje; foi no tempo em que a maior parte das pontes eram de madeira e o estado tinha de fazer quasi diariamente despezas importantes para a sua conservação, mas hoje desappareceu esse inconveniente, porque são todas do pedra, estão por conta do estado, é verdade, mas não só torna todos os dias necessario empregar um certo capital na sua conservação.
Sobre este assumpto fiz largas considerações em outra occasião, considerações que não repito agora, para não tomar tempo á camara desejando por isso apenas saber, se o sr. ministro da fazenda tem em vista propôr alguma medida que acabe de vez com este imposto, que na minha opinião e estou convencido não na illustrada opinião do s. exa., julgo altamente injusto e vexatorio e que demanda prompta abollição.
Desejava tarubcm saber a opinião do governo sobre diversos assumptos coloniaes; reservo-me porém para outra occasião fazer algumas observações a esse respeito e termino esperando a resposta do sr. ministro da fazenda.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Pedia a palavra para declarar ao illustre deputado e á camara, que a minha opinião é absolutamente contraria aos direitos de portagem como prejudiciaes para os interesses publicos.
Eles impõem um onus ao transito, difficultam-no e exigem uma fiscalisação que não, é boa, e são sobretudo desigualissimos, porque recaem simplesmente numa parte do paiz.
Já o illustre deputado sabe que a minha opinião é contraria a esses impostos, agora o que não posso é cercear por qualquer modo a rteceita publica, e portanto, o compromisso que temos, é que não deixarei de propôr a abolição d'esses direitos de portagem, de accordo com o meu collega das obras publicas, mas procurando sempre ter em vista o meio de substituir casa receita.
O sr. Avellar Machado: - Pedia a palavra para mandar para a mesaum rectificação ao extracto official.
Na sessão de 1 de março o que eu disse foi o seguinte:
"Que ao administrador substituto de Abrantes tinha sido concedida a demissão por decreto de 25 do mez passado, publicado no Diario de 27; mas que, apesar d'isso, o mesmo recebera em 28 um alvará do respectivo governador civil, suspendendo-o do exercicio das suas funcções. = Avellar Machado."
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra para lembrar ao sr. Ministro da marinha e ultramar a sua promessa com relação á opinião do governo, ácerca do tratado de Dahoney.
Como está presente o sr. Ministro dos negocios estrangeiros, desejo que s. exa. me diga, com as reservas que sou o primeiro a reconhecer, e que sobre o assumpto se devem observar, se porventura nas negociações encetadas ha tempo em Paris, com relação á delimitação da nossa provincia