Debates Parlamentares - Diário 039, p. 874 (1887-05-30)

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874 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

banhos e mandado estudar com urgencia a avenida da estação do caminho de ferro á villa.
Mas não é isto o bastante para o desenvolvimento que aquella localidade vae ter, e por isso pergunto ao governo se tem pensado na urgente necessidade de se attender ás Caldas da Rainha.
Mando por esta occasião para a mesa um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Cezimbra a desviar do cofre da viação a quantia de 800$000 réis, que se tornam indispensaveis para concerto do edificio dos paços do concelho, pedido este que está justificado pela representação da camara municipal, junta ao projecto.
Por ultimo mando para a mesa um requerimento do escrivão da capitania do porto de Lisboa, pedindo que o vencimento do cargo seja igualado ao que percebia o seu antecessor, que era de 848$000 réis.
A reforma das capitanias, por lei de agosto de 1882, deu muito mais trabalho ao escrivão, augmentou muito o rendimento para o estado e diminuiu o ordenado para réis 488$000, sujeito a deducções.
Pelo meu lado dou pleno testemunho de que aquelle empregado é muito prompto na execução dos seus deveres, facilitando muito os serviços de que o commercio e a navegação dependem diariamente d'aquella repartição, sem comtudo trahir os deveres do seu cargo.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A situação nova que se prepara para as Caldas da Rainha com a abertura do caminho de ferro já em tempo chamou a attenção do governo que pensa em melhorar aquelle estabelecimento balnear, que póde e deve ser o primeiro da peninsula.
Esse estabelecimento já hoje é importantissimo e quando estiver ligado com o caminho de ferro deve tornar-se um estabelecimento do primeira ordem por diversas circumstancias que ali concorrem, taes como a qualidade da agua, a salubridade e frescura do sitio e a abundancia das substancias alimentares por baixo preço.
As modificações que ha a fazer ali são bastantes. Por exemplo: é necessario separar o estabelecimento balnear do hospital, e esse exige a construcção de um hospital-barraca: é preciso estabelecer um casino; e preciso haver um hotel de primeira ordem; é preciso repovoar a mata, que se transforme em vinha; é preciso acudir ás formosas alamedas de platanos que estão muito deterioradas por falta de tratamento.
São estes os melhoramentos essenciaes a realisar ali, para que aquella povoação adquira uma grande prosperidade, não só pelo concurso de banhistas nacionaes, como do paiz vizinho.
O governo pensa em nomear uma commissão composta de pessoas competentes, médicos, engenheiros e architectos, para estudar as transformações que se devem fazer n'aquelle estabelecimento para o elevar á altura a que está destinado pelas suas naturaes condições.
São estas as explicações que tenho a dar ao nobre deputado.
Aproveito a occasião para dizer a v. exa. e á camara que a illustre direcção da associação commercial de Lisboa me fez a honra de me procurar para me entregar duas representações e pedir que as apresentasse á camara, uma sobre a protecção concedida na pauta aos generos coloniaes, principalmente ao caie, e a outra sobre a reforma por mim proposta da decima dos juros.
Parece me que aquella associação me fez a honra de mó escolher a n'um para apresentar estas representações, por querer tirar-lhes todo e qualquer caracter politico. O que ella deseja é que que as leis saiam do parlamento do modo mais perfeito.
Mando para a mesa as representações, e peco a v. exa. que as mando á commissão de fazenda. Peço igualmente a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que sejam publicadas no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Dantas Baracho: - (O discurso será publicado, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa a seguinte justificação.
(Leu.)
O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa uma representação de aspirantes auxiliares dos correios e telegraphos, na qual se pede que seja melhorada a sua situação.
Não é agora occasião opportuna para dar a esta representação o devido desenvolvimento; mas comprometto-me a advogar, quanto em minhas forças couber, a causa d'estes funccionarios, quer perante as respectivas commissões, ou quer perante a camara.
Não terei duvida em apresentar um projecto de lei sobre este assumpto, se tanto for necessario.
Sei que muitos meus collegas, de ambos os lados, da camara estão resolvidos a advogar a causa d'estes funccionarios.
Isto prova apenas que a questão está isenta de toda a indicação partidaria, e que é tão sympathica e justa que se impõe a todos os lados da camara.
Na representação indica-se a formula pratica, pela qual se póde attingir o fim justissimo dos peticionarios. Ha um pequeno augmento de despeza, aliás compensado por melhor serviço.
Em todo o caso, o pedido é justo, e não póde ser impugnado com rasões de valia. Como já disse, não largarei mão d'este assumpto. Peço a publicação no Diario do governo, dignando-se v. exa. consultar a camara sobre o meu requerimento.
Foi approvada a publicação.
O sr. João Pinto: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do sr. Cardoso Valente.
Se o sr. ministro do reino estivesse presente, eu desejava fazer algumas considerações sobre assumptos do seu ministerio; mas, como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que me reserve a palavra para para quando s. exa. comparecer.
O sr. Lemos e Nápoles: - Mando para a mesa justificações de faltas dos srs. Castro Monteiro e Wenceslou de Lima.
O sr. Fernandes Vaz: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Fornos de Algodres, em que pede para ser auctorisada a levantar da caixa geral dos depositos a quantia de 2:000$000 réis em fundos de viação, a fim de serem applicados á construcção de um mercado.
Peço que esta representação seja enviada á commissão onde está o projecto que eu aqui apresentei n'este mesmo sentido, para ella ser devidamente apreciada.
Alem das rasões allegadas n'esta representação, eu entendo que, se n'esta camara se justificam as cousas com precedentes, não ha nenhuma com mais precedentes do que esta, porque centenares de representações de similhante natureza tem sido satisfeitas, e eu acho justo que esta o seja tambem.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos. Um é do sr. Ignacio Bastos, capitão do extinto batalhão nacional de caçadores de Alhandra, pedindo que, em attenção aos seus serviços, se lhe conceda a reforma no mesmo posto.
Este official apresentou-se em 1833 ao marechal duque da Terceira, quando este chegou com a divisão á villa de Alhandra, alistando-se nas fileiras do exercito libertador, fazendo toda a campanha, e sendo condecorado com o habito de Christo; assim como entrou nas luctas de 1846.
Pede, que em attenção aos seus muitos serviços, lhe seja

874 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSbanhos e mandado estudar com urgencia a avenida da estação do caminho de ferro á villa.
Mas não é isto o bastante para o desenvolvimento que aquella localidade vae ter, e por isso pergunto ao governo se tem pensado na urgente necessidade de se attender ás Caldas da Rainha.
Mando por esta occasião para a mesa um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Cezimbra a desviar do cofre da viação a quantia de 800$000 réis, que se tornam indispensaveis para concerto do edificio dos paços do concelho, pedido este que está justificado pela representação da camara municipal, junta ao projecto.
Por ultimo mando para a mesa um requerimento do escrivão da capitania do porto de Lisboa, pedindo que o vencimento do cargo seja igualado ao que percebia o seu antecessor, que era de 848$000 réis.
A reforma das capitanias, por lei de agosto de 1882, deu muito mais trabalho ao escrivão, augmentou muito o rendimento para o estado e diminuiu o ordenado para réis 488$000, sujeito a deducções.
Pelo meu lado dou pleno testemunho de que aquelle empregado é muito prompto na execução dos seus deveres, facilitando muito os serviços de que o commercio e a navegação dependem diariamente d'aquella repartição, sem comtudo trahir os deveres do seu cargo.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A situação nova que se prepara para as Caldas da Rainha com a abertura do caminho de ferro já em tempo chamou a attenção do governo que pensa em melhorar aquelle estabelecimento balnear, que póde e deve ser o primeiro da peninsula.
Esse estabelecimento já hoje é importantissimo e quando estiver ligado com o caminho de ferro deve tornar-se um estabelecimento do primeira ordem por diversas circumstancias que ali concorrem, taes como a qualidade da agua, a salubridade e frescura do sitio e a abundancia das substancias alimentares por baixo preço.
As modificações que ha a fazer ali são bastantes. Por exemplo: é necessario separar o estabelecimento balnear do hospital, e esse exige a construcção de um hospital-barraca: é preciso estabelecer um casino; e preciso haver um hotel de primeira ordem; é preciso repovoar a mata, que se transforme em vinha; é preciso acudir ás formosas alamedas de platanos que estão muito deterioradas por falta de tratamento.
São estes os melhoramentos essenciaes a realisar ali, para que aquella povoação adquira uma grande prosperidade, não só pelo concurso de banhistas nacionaes, como do paiz vizinho.
O governo pensa em nomear uma commissão composta de pessoas competentes, médicos, engenheiros e architectos, para estudar as transformações que se devem fazer n'aquelle estabelecimento para o elevar á altura a que está destinado pelas suas naturaes condições.
São estas as explicações que tenho a dar ao nobre deputado.
Aproveito a occasião para dizer a v. exa. e á camara que a illustre direcção da associação commercial de Lisboa me fez a honra de me procurar para me entregar duas representações e pedir que as apresentasse á camara, uma sobre a protecção concedida na pauta aos generos coloniaes, principalmente ao caie, e a outra sobre a reforma por mim proposta da decima dos juros.
Parece me que aquella associação me fez a honra de mó escolher a n'um para apresentar estas representações, por querer tirar-lhes todo e qualquer caracter politico. O que ella deseja é que que as leis saiam do parlamento do modo mais perfeito.
Mando para a mesa as representações, e peco a v. exa. que as mando á commissão de fazenda. Peço igualmente a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que sejam publicadas no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Dantas Baracho: - (O discurso será publicado, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa a seguinte justificação.
(Leu.)
O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa uma representação de aspirantes auxiliares dos correios e telegraphos, na qual se pede que seja melhorada a sua situação.
Não é agora occasião opportuna para dar a esta representação o devido desenvolvimento; mas comprometto-me a advogar, quanto em minhas forças couber, a causa d'estes funccionarios, quer perante as respectivas commissões, ou quer perante a camara.
Não terei duvida em apresentar um projecto de lei sobre este assumpto, se tanto for necessario.
Sei que muitos meus collegas, de ambos os lados, da camara estão resolvidos a advogar a causa d'estes funccionarios.
Isto prova apenas que a questão está isenta de toda a indicação partidaria, e que é tão sympathica e justa que se impõe a todos os lados da camara.
Na representação indica-se a formula pratica, pela qual se póde attingir o fim justissimo dos peticionarios. Ha um pequeno augmento de despeza, aliás compensado por melhor serviço.
Em todo o caso, o pedido é justo, e não póde ser impugnado com rasões de valia. Como já disse, não largarei mão d'este assumpto. Peço a publicação no Diario do governo, dignando-se v. exa. consultar a camara sobre o meu requerimento.
Foi approvada a publicação.
O sr. João Pinto: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do sr. Cardoso Valente.
Se o sr. ministro do reino estivesse presente, eu desejava fazer algumas considerações sobre assumptos do seu ministerio; mas, como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que me reserve a palavra para para quando s. exa. comparecer.
O sr. Lemos e Nápoles: - Mando para a mesa justificações de faltas dos srs. Castro Monteiro e Wenceslou de Lima.
O sr. Fernandes Vaz: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Fornos de Algodres, em que pede para ser auctorisada a levantar da caixa geral dos depositos a quantia de 2:000$000 réis em fundos de viação, a fim de serem applicados á construcção de um mercado.
Peço que esta representação seja enviada á commissão onde está o projecto que eu aqui apresentei n'este mesmo sentido, para ella ser devidamente apreciada.
Alem das rasões allegadas n'esta representação, eu entendo que, se n'esta camara se justificam as cousas com precedentes, não ha nenhuma com mais precedentes do que esta, porque centenares de representações de similhante natureza tem sido satisfeitas, e eu acho justo que esta o seja tambem.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos. Um é do sr. Ignacio Bastos, capitão do extinto batalhão nacional de caçadores de Alhandra, pedindo que, em attenção aos seus serviços, se lhe conceda a reforma no mesmo posto.
Este official apresentou-se em 1833 ao marechal duque da Terceira, quando este chegou com a divisão á villa de Alhandra, alistando-se nas fileiras do exercito libertador, fazendo toda a campanha, e sendo condecorado com o habito de Christo; assim como entrou nas luctas de 1846.
Pede, que em attenção aos seus muitos serviços, lhe seja

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