886 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a camara ver que esse projecto era apresentado em termos taes, que não consta dos registos parlamentares que outro projecto se tivesse apresentado assim.
E eu fiz sentir este ponto, porque ainda ha poucos dias o sr. Pinheiro Chagas se regosijou aqui por ver que um projecto de fazenda apresentado pelo sr. Marianno de Carvalho havia sido emendado por aquelle lado da camara. Isto é vulgarissimo, e não fica mal a nenhum governo. O que fica mal a um governo é o ter que acceitar emendas como a da fixação da largura de uma linha ferrea, ou a do principio do reembolso para o estado das quantias pagas por effeito da garantia de juro.
N'estes termos é que eu não conheço projecto algum, nem mesmo do proprio partido regenerador.
Não queria ir mais adiante sobre este ponto; mas não posso deixar ainda de apreciar algumas considerações feitas pelo illustre deputado, o sr. Pinheiro Chagas, porque verdade seja s. exa. não occupou um minuto a attenção da camara para mostrar que tinha procedido conforme a lei; o que s. exa. procurou foi fazer effeito, o que lhe é sempre facil, e apresentar como ministros distinctos em finanças os homens que a meu lado combatera, e foi fazer descobertas curiosissimas de que nem nós, nem o paiz tinha conhecimento.
Ouvi, por exemplo, dizer a s. exa. que um dos titulos de gloria que, segundo uma das vozes mais auctorisadas d'aquelle lado da camara, a do sr. Marçal Pacheco, pertence de direito ao ministro da fazenda da situação actual, e que foi um serviço relevante prestado ao paiz, cujo alcance mesmo nós não podemos precisar...
(Interrupção.)
E não podemos; eu digo a rasão por que.
Nós podemos saber o que consta dos documentos publicos, mas não sabemos muita cousa que não consta d'esses documentos.
O serviço que s. exa. prestou com o concurso da divida fluctuante, podemos nós apreciar em parte pelos seus resultados, mas nenhum membro do parlamento póde apreciar com precisão o serviço que se fez, se não quem gere a posta da fazenda. Pois essa gloria não é do sr. Marianno de Carvalho, é do sr. Hintze Ribeiro, que já tinha adoptado o systema de mandar circulares aos corretores da praça de Lisboa, pedindo-lhes que vissem pelas pessoas com quem tinham relações commerciaes, quem emprestava 5:000$000 ou 6:000$000 réis, abonando o governo o juro de 6 por cento, alem de uma certa commissão! (Apoiados.)
Este é que é o titulo de gloria do sr. Hintze Ribeiro! Este foi um dos periodos da situação financeira regeneradora em que o credito do paiz mais arrastado andou pelas praças publicas. (Apoiados.)
Que grande constaste com outros periodos em que o dinheiro da divida fluctuante era só para os amigos da situação! Mas os amigos da situação estagiam já tão fartos, que se tornou necessario dirigir circulares aos corretores da praça de Lisboa para ver se entre as relações que tinham no commercio se encontrava alguém que quizesse emprestar 5:000$000 ou 6:000$000 réis, por grande favor e mediante bom juro e respectiva commissão!
Felizmente hoje o governo abre concurso dizendo clarissimamente as circumstancias em que pede o dinheiro de que precisa e a offerta excede o pedido (Apoiados.) e o juro não excede a 4 por cento. (Apoiados.)
Ouvi tambem apresentar como titulo de gloria para esse ministro da fazenda, a que me estou referindo, a lei da exportação da moeda! Quem é que fallou em exportação da moeda n'este paiz? Quem a reclamou foi o estabelecimento bancario que mais soffria com o estado de cousas que existia então, foi o banco de Portugal.
E se para alguem, alem do sr. Marianno de Carvalho póde resultar gloria d'essa medida, cujos effeitos applaudo, é para esse estabelecimento e não para o ministro, que accidentalmente se achava á testa d'essa pasta, e que não fez mais do que dar cumprimento ao pedido de um estabelecimento d'aquella natureza. O que é para lamentar, é que o ministro que apresentou essa proposta e que conseguiu a approvação d'ella, sem impugnação alguma, nunca fosse durante a sua gerencia capaz de pôr em execução essa lei. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Deu a hora.
O Orador: - Ouço, que deu hora, e comquanto estivesse auctorisado pelo exemplo do meu illustre collega o sr. Pinheiro Chagas, a nada dizer sobre o projecto, em todo o caso peço a v. exa. e á camara que consintam, que fique com a palavra reservada, porque sobre este projecto, que me merece a mais profunda sympathia, desejo dizer á camara as rasões em que me apoio para o considerar como uma das medidas de mais urgente necessidade, que havia n'este paiz e que se ha mais annos tivesse sido convertido em ,lei teria obstado a muitos abusos e inconvenientes, de grande parte dos quaes eu fui testemunha como procurador á junta geral d'este districto durante longos annos.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Peço a comparencia dos srs. deputados ás duas horas; hoje abriu-se a sessão perto das três horas, e isto não póde continuar assim. (Apoiados.)
A ordem do dia para ámanhã é a continuação do que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Rectificações

Na sessão de 25 de maio, pag. 821, col 1.ª, lin. ultima, onde se lê: «attenções ministeriaes» leia-se «alterações ministeriaes» ; a pag. 821, col. 2.ª lin. 48, onde se lê «necessidade de suppliciar-se» leia-se «necessidade de duplicar-se».

Redactor = Rodrigues Cordeiro.