SESSÃO DE 6 DE MARÇO DE 1888 683

vez praticavem-se erros na melhor boa fé, como se praticaram na creação do julgado de Sabrosa e outros d'aquelle districto.
Não mais tenho a dizer sobre o assumpto, senão que convém attender ás reclamações de Mondim de Basto, por forma a não crear uma situação mais tensa, para não se ver mais uma vez o sr. ministro do reino obrigado a confessar a sua ignorância acerca dos acontecimentos de Mondim de Basto, ou tentar obscurecer esses acontecimentos.
Consultada a camara sobre o pedido d'este sr. deputado resolveu afirmativamente.
O sr. Sousa Machado: - Ao meu illustre amigo e dignissimo ministro da marinha desejava eu dirigir-me n'este momento para pedir-lhe alguns esclarecimentos relativos a um assumpto da maior gravidade; mas como s. exa. não está presente, recorro á benevolencia do nobre ministro dos negocios estrangeiros, certo de que s. exa. não duvidará dar-me as informações que peço.
Alguns jornaes que mais particularmente se dedicam aos interesses commerciaes affirmam que ao governo foram apresentados dois requerimentos, um da companhia denominada empreza nacional de navegação para a Africa occidental, e a outra da que se denomina mala real, que pretende fazer o serviço da communicação a vapor entre a metropole e a Africa oriental com diversas escalas pela occidental.
A primeira pede a prorogação do seu contrato por mais dez annos mediante certas vantagens, a segunda a prorogação do praso para começar o serviço a que se obrigou por meio de um concurso publico.
É desnecessario fazer á camara a declaração previa de que não vou discutir os pedidos das duas companhias, porque não é agora occasião propria para entrar em largos desenvolvimentos com referencia a taes pedidos, mas é certo que ao serviço d'essas companhias estão vinculados os mais altos interesses ultramarinos, o que corresponde a dizer os mais elevados interesses publicos.
Não póde ser indifferente ás provincias de alem mar o serviço de qualquer das duas companhias, nem a tonelagem, capacidade, solidez, marcha, commodos e alojamentos internos dos vapores, e menos ainda a tarifa dos fretes e passagens.
Só por este enunciado se póde avaliar bem a importancia que têem os requerimentos dirigidos ao governo.
Assim, pois, vou fazer uma pergunta ao governo, que espero será satisfeita pelo nobre ministro dos negocios externos.
Desejo saber se o governo examinou os pedidos das duas companhias, e se tomou já alguma resolução sobre elles.
Se o governo indeferiu os requerimentos, ás companhias cumpre recorrer ao parlamento, caso assim achem por conveniente; se, porém, o governo pretende estudar o assumpto e tomar qualquer deliberação no sentido de attender ao que foi requerido pela companhia, então espero que o não fará sem o concurso do poder legislativo.
Estou convencido de que o meu illustre amigo e honrado ministro da marinha, em cuja probidade e seriedade de caracter confio plenamente, não fará concessão alguma sem primeiro trazer a respectiva proposta de lei ao parlamento.
O deferimento de qualquer dos dois requerimentos não pôde ser feito pelo executivo por exceder as suas faculdades.
A respeito das intenções do governo nada pergunto, porque não tenho esse direito; entretanto o nobre ministro dos negocios externos dirá a situação em que se acha actualmente o negocio a que me referi.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros Barros Gomes): - Não posso por emquanto, na resposta que vou dar ao illustre deputado, afastar-me dos termos geraes.
S. exa. comprehenderá mesmo, por aquillo que vou dizer, as rasões graves que me obrigam a proceder por esta fórma.
O governo, que dá a maior attenção, como lhe cumpre, á gravidade dos interesses que andam ligados ás differentes resoluções da questão da ligação das colonias com a metropole, está maduramente estudando o assumpto a que se referiu o illustre deputado.
O governo ainda sobre este assumpto não tomou uma deliberação, e portanto não posso acrescentar mais nada.
Não só o meu collega o sr. ministro da marinha está estudando a questão; mas o proprio conselho de ministros, o gabinete a toma em toda a consideração para a examinar maduramente como é devido a um problema de tal alcance e de tamanha importancia para o ultramar e para a metropole.
Quando este assumpto esteja estudado, que ainda o não está, o governo poderá ir mais longe nas suas respostas ao Illustre deputado.
O sr. Sousa Machado: - Requeiro a v. exa. que Consulte a camara sobre se permitte que me seja novamente concedida a palavra.
Foi-lhe concedida a palavra.
O sr. Sousa Machado: - Agradeço á camara a sua benevolencia, permittindo que eu use novamente da palavra para agradecer ao illustre ministro dos negocios estrangeiros a resposta que me deu.
Não é para estranhar que o governo queira estudar o assumpto, porque elle é realmente gravissimo.
Não sou adversario das pretensões das companhias, porque tudo depende dos fundamentos d'ellas e condições que as justifiquem; estou persuadido, porém, de que o governo, que tanta importancia dá a este assumpto, ha de examinai-o maduramente, e ha de estudal-o com toda à consciencia, salvaguardando os grandes interesses que a questão envolve, isto é, os interesses das provincias ultramarinas, ou os do estado.
O que devo affirmar e que, se o governo trouxer alguma proposta de lei a este respeito, eu entrarei no seu exame e conhecimento com todo o desassombro e lealdade; não me preoccupando com outros interesses, que não sejam aquelles que temos por dever zelar e defender.
Portanto confio em que o governo, antes de tomar qualquer resolução, estudará maduramente a petição das duas companhias e que não deferirá nem indeferirá, sem que primeiro tenha grandissimo fundamento para proceder em assumpto de tanta gravidade e magnitude.
O sr. Arouca: - Pedi a palavra para perguntar á illustre commissão de administração publica, se está resolvida a dar parecer, sobre um projecto por mim apresentado na sessão passada assignado por mim e mais tres srs. deputados da maioria, os srs. Sousa Coutinho, Laranjo e Sá Nogueira, que tinha por fim auctorisar o desvio de uma certa quantia do cofre de viação municipal de Portalegre, com applicação á reconstrucção de uma casa para escola.
Desde o anno passado que a illustre commissão tem este projecto em seu poder e não me consta que tivesse dado ainda parecer sobre elle, nem sei se está a isso resolvida.
Abstenho-me de fazer largas considerações sobre este assumpto mas pedia a v. ex.ª; como digno presidente d'esta camara, se podia, interpor, já não digo a sua auctoridade, mas o seu muito valimento, junto da mesma commissão, para que os seus illustres membros se resolvam a dar parecer sobre aquelle projecto.
É evidente que não peço que de um parecer favoravel, peço que dê um parecer que possa ser discutido e votado por esta camara. (Apoiados.)
Estando com a palavra, desejaria fazer uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas; mas como s. exa. não está presente e não desejo obrigar o sr. ministro dos estrangeiros a levantar-se com a sua muita amabilidade para dizer-me que ha de communicar ao seu collega das obras publicas o meu pedido, eu requeria a v. exa. que se dignasse consultar a camara, se permitte que eu use da palavra, quando chegue o sr. ministro das obras publicas, sem preterição de qualquer resolução que a camara já tomasse com