684 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

relação a um requerimento identico feito pelo meu collega e amigo o sr. José de Azevedo Castello Branco.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Serpa Pinto: - Na ultima sessão do anno passado o sr. deputado Marcai Pacheco pediu, pelo ministerio dos estrangeiros, que lhe fossem enviados uns documentos a respeito da demissão de um funccionario d'aquelle ministerio.
Esses documentos não foram mandados para a camara, e eu desejava que s. exa. o sr. ministro dos negocios estrangeiros me fizesse a honra de dizer, se effectivamente entende que esses documentos não podem ser enviados Eu tenciono fazer algumas considerações sobre essa demissão, e fal-as-hei, quer venham quer não, esses documentos
Em todo o caso, limito-me por hoje a perguntar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se com effeito os referidos documentos podem ou não ser enviados a esta camara.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Sr. presidente, n'este momento não posso precisamente responder ao illustre deputado, se haverá qualquer especie de inconveniente em remetter a esta camara os documentos que s. exa. pediu. Vou examinal-os novamente, o não existindo esse inconveniente, mandal-os-hei.
Desde já, porém, posso dizer ao illustre deputado, que o acto da minha responsabilidade foi praticado dentro dos termos da lei, precedendo consulta da procuradoria geral da corôa, relativamente á demissão do empregado a que s. exa. allude.
No entanto, repito, eu vou ver os documentos, o se entender que não na qualquer especie de inconveniente em remettel-os para aqui, mandal-os-hei, o que muito estimarei, mesmo para liquidar a minha responsabilidade e justificar o meu acto.
O sr. Baptista de Sousa (por parte da commissão de verificação de poderes): - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, sobre o resultado da eleição realisada em Lisboa, no dia 26 de fevereiro ultimo. O parecer concluo por que seja proclamado deputado o cidadão Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, que apresentou o seu diploma em fórma legal.
Como o acto eleitoral correu regularissimamente, e nenhuma duvida offerece o resultado da eleição, eu, seguindo a praxe usada n'estas circumstancias, peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte a dispensa do regimento para que o parecer entre já em discussão.
Como estou com a palavra, aproveito a occasião paru tambem lembrar, como acaba de fazer o illustre deputado e meu amigo o sr. Arouca, que eu tive por minha parte igualmente a honra de apresentar na sessão do anno passado um projecto de lei, para que as camaras municipaes de Villa Real e Sabrosa fossem auctorisadas, cada uma d'ellas, a retirar uma determinada quantia do fundo do viação, para lhe darem outro destino em utilidade manifesta dos concelhos respectivos.
Consegui que a illustre commissão de administração desse parecer sobre esse projecto, pelo qual tanto me empenho, mas sendo informado de que o governo pensava em propor uma providencia geral, que do uma vez para sempre faça cessar estas successivas pretensões das camaras municipaes, e que sempre constituem excepções ás leis existentes, tenho aguardado a cogitada providencia, cuja necessidade vae dia a dia augmentando. É claro, que me era muito agradável ver convertido em lei o meu projecto.
Tenho, porém, de me submetter a considerações superiores de administração publica, que têem impedido a discussão e talvez approvação d'esse e de outros projectos similhantes; mas peço que o mais brevemente possivel só resolva cio qualquer modo sobre o assumpto.
Consultada a camara pobre o requerimento do sr. Baptista de Sousa resolveu afirmativamente.
Foi lido na mesa o parecer.
É o seguinte :

PARECER

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes, examinando cuidadosamente o processo da eleição supplementar de um deputado, a que no dia 26 de fevereiro ultimo se procedeu no circulo 70 (Lisboa), e tendo reconhecido que sendo o numero de votantes 8:020, o numero real de votos, por se abaterem 13 listas brancas e 31 inutilisadas, foi 7:976, e havendo obtido votos:
Martinho Augusto da Cruz Tenreiro 4:477 votos
Joaquim Theophilo Braga 3:418 »
Vicente Maria Pires da Gama 46 »
José Maria Latino Coelho 23 »

e ainda outros cidadãos, dos quaes, porém, os mais votados só o foram por 2 votos, não interessando, por isso, fazer d'elles menção especial:
É de parecer que seja approvada a eleição e proclamado deputado o cidadão Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, que apresentou o seu diploma em fórma legal.
Sala das sessões da commissão de verificação de poderes, 5 de março de 1888. = José Maria de Andrade - Dr. Oliveira Valle = Alves da Forneça = Alfredo Pereira = Pereira dos Santos = Baptista de Sousa, relator.
Foi approvado e seguidamente proclamado deputado o sr. Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.

O sr. Presidente: - Passe-se á ordem do dia.
O sr. José Castello Branco (para um requerimento}: - Peço a s. exa. que consulte a camara sobre se quer que se suspenda a sessão até estar presente o sr. presidente do conselho.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - O governo acha-se representado, bem ou mal, n'esta camara. Creio, pois, que a discussão do projecto de resposta á mensagem da corôa póde continuar, mesmo porque estou certo de que o sr. presidente do conselho não póde tardar; e continuando o debate, s. exa. estará presente ainda a tempo de poder tomar parte n'elle, se as alternativas da discussão o obrigarem a pedir a palavra.
O sr. Eduardo J. Coelho: - Consta-me que o sr. presidente do conselho já está no edificio da camara, e deve chegar por momentos a esta sala. Pela minha parte, como sou eu que me sigo no uso da palavra, declaro que não tenho duvida alguma de começar desde já a fallar, visto que o governo está representado, e muito bem, pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros.
O sr. Arroyo: - O requerimento do meu illustre collega o sr. José Castello Branco é inteiramente conforme ás praxes seguidas. Parece que a demora do sr. presidente do conselho não será grande, e portanto não vejo rasão nenhuma para que se entre n'um debate d'esta ordem sem a presença de s. exa. (Apoiados.) A discussão da resposta ao discurso da corôa é uma discussão caracteristicamente politica, e nunca vi que fosse iniciada ou continuada na ausencia do chefe responsavel da politica. Nunca se fez similhante cousa, e não me parece que devamos entrar n'esse caminho. (Apoiados}}
(Entrou na sala o sr. presidente do conselho.}
Felicito-me sr. presidente, por ter evitado á camara que principiasse hoje a iniciar uma paxe, que era perfeitamente desprestigiosa para o parlamento. (Apoiados.}

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa
Foi lido e admittido á discussão um additamento do sr. Consiglieri Pedroso, apresentado na sessão de hontem.