650 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mão Corrêa Arouca, Henrique da Cunha Matos de Mendia, João Pinto Rodrigues dos Santos, José de Alpoim de Sousa Menezes, José Luiz Ferreira freire, José Maria Latino Coelho, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luiz Antonio Moraes e Sousa, Manuel Affonso Espregueira, Manuel de Arriaga, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marquez de Fontes Pereira de Mello, Pedro Augusto de Carvalho, Pedro Victor da Costa Sequeira, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Tondella e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta, Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino, acompanhando 400 bilhetes de admissão nas tribunas da camara dos senhores deputados, para a sessão de reconhecimento do Principe herdeiro.
Para a secretaria.

Do ministerio da marinha, acompanhando uma relação dos contratos de valor superior a 500$000 réis feitos por aquelle ministerio de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1889.
Para a commissão de fazenda.

Do presidente da commissão do revisão do recenseamento eleitoral de Mapuçá, acompanhando a acta do apuramento da ultima eleição de deputado realisada n'aquelle circulo.
Apresentado pelo sr. deputado Jacinto Cândido e enviado á commissão de verificação de poderes.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Luiz José de Matos, justificou judicialmente e com audiencia do competente representante do estado, o descaminho de dois titulos, (bonds) da divida publica externa de 3 por cento, do capital nominal de 500 libras cada um, com os n.ºs 18:037 e 18:038. Estes titulos saíram da posse do seu proprietario em 1875, não havendo por isso sido recebidos os respectivos juros.
Considerando que a propriedade e descaminho dos referidos titulos estão provados e foram reconhecidos por sentença, que fez transito em julgado;
Considerando que o estado não deve locupletar-se com a propriedade alheia, tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado pela direcção geral da divida publica, a reformar dois bonds da divida publica portugueza externa, descaminhados, do valor nominal de 500 libras cada um, e bem assim a fazer d'elles entrega, com os respectivos juros desde 1875, a Luiz José de Matos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
O deputado. = L. G. dos Reis Torgal.
Leu-se na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Proposta

A camara, surprehendida pelo decreto de 9 do corrente, publicado na folha official de hontem, em que se declara que as côrtes geraes da nação portugueza resolveram que no dia 14 do corrente mez, pela hora do meio dia, se effectue o acto do reconhecimento, pelas mesmas cortes, do Principe Real D. Luiz Filippe; e não podendo permittir que essa asseveração, inteiramente inexacta, e absolutamente contraria á verdade dos factos, passe sem immediato correctivo, convida o governo a annullar o referido decreto e a, regularizar tão importante acto constitucional, em rigorosa observancia do artigo 1.° da carta de lei de 28 de janeiro de 1864. = F. J. Machado.
Foi retirada a pedido do seu auctor.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra e em additamento ás informações que acompanharam o seu officio n.° 228-C, de 3 do corrente, seja enviada a esta camara copia da correspondencia postal ou telegraphica ali recebida do consul de Portugal em Vienna do Austria, ácerca do fornecimento de 8.000:000 de cartuchos para infanteria, correspondencia que, segundo se deprehonde das informações a que acima me refiro, não existe na quarta repartição do ministerio da guerra, mas póde existir em alguma das outras repartições d'aquelle ministerio.
Requeiro mais copia da circular n.º 181 de 22 de março ultimo, do commando geral de artilharia, sobre o concurso para o fornecimento de 8.000:000 de cartuchos.
Sala das sessões, em 12 de junho de 1890. = F. J. Machado.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do amanuense da quinta repartição da direcção geral da, contabilidade publica, João José Lucio, pedindo que para todos ou effeitos lhe seja contado o tempo em que serviu no exercito como praça de pret.
Apresentado pelo sr. deputado Sonsa Machado e enviado á commissão de fazenda.

O sr. Francisco José Machado: - Pedi a palavra para fazor uma declaração ácerca dos motivos que me, levaram a apresentar a minha proposta do hontem.
Quando apresentei essa proposta não tinha tenção do ferir nem maguar o sr. presidente, cuja imparcialidade nós todos acatâmos.
Como, porém, se interpretaram mal as minhas intenções, quando o meu fim era sómente regular um acto que não estava nas boas praxes e como me consta que o sr. presidente se maguou julgando ver nessa proposta uma censura ao procedimento de s. exa., e, como, repito, e, meu fim anda desvirtuado, não tenho duvida em retirar essa proposta. Por isso peço a v. exa. consulte a camara sobre, se, permitte que eu a retire.
Foi retirada.
O sr. EmygdiO Navarro: - Como está por liquidar um incidente importante, peço a v. exa. para se entrar desde já na discussão d'esse incidente.
O sr. José de Azevedo: - A camara acaba de ouvir o desejo manifestado pelo sr. Emygdio Navarro, como representante da opposição.
O sr. presidente, hontem, marcou effectivamente, a liquidaeão d'esse incidente para a primeira parte da ordem do dia para assim não cortar aos deputados o prazer de interpellarem o governo sobre quaesquer assumptos que reputassem urgentes. Mas desde que, o sr. Emygdio Navarro por parte da opposição pede para se liquidar desde já o incidente por parte da maioria, creio não haverá duvida absolutamente nenhuma.
O sr. Presidente: - Eu vou consultar a camara.
A camara resolveu que se passasse á discussão do incidente.
O sr. José Maria de Alpoim: - Declarou que diria poucas palavras, não porque o assumpto não as merecesse, que era de toda a gravidade, nem que o não merecessem todos os factos extraordinarios que se estavam dando, mas