4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEBUTADOS

Por ultimo, mando uma collecção de certidões das respectivas matrizes, pelas quaes se prova que os ex-arbitradores já estavam pagando contribuição industrial, e foi esta uma, receita que se perdeu completamente para o estado.

Peço a v. exa. que mande estes documentos á commissão do bill, para ella poder apreciar se o governo exorbitou ou não n'este acto, e se a camara deve ou não sanccional-o. (Apoiados.)

O requerimento e as representações foram enviados á commissão do bill.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, eu não estava na camara, quando n'uma das ultimas sessões os meus illustres amigos e collegas os srs. Carlos Lobo d'Avila e José de Alpoim apresentaram varias representações de algumas freguezias do Douro, pedindo soccorros ao estado para lhe valer no grande desastre que acabaram de soffrer.

Se eu estivesse então presente, não teria duvida em me associar ao pedido d'aquelles dois meus illustres collegas.

Eu tenho a honra de representar n'esta camara um circulo que pertence geographica e agricolamente á região do Douro; e todas as vezes que se tem tratado n'esta casa, estando eu presente, de assumptos que interessam áquella região, tenho pugnado, quanto posso, pelo melhoramento d'aquelles povos, que tenho a honra de representar n'esta casa.

Por isso, visto não o ter feito então, por estar ausente, venho fazel-o hoje para que fique consignado nos annaes d'esta camara que eu continuo no mesmo proposito, e se não me associei ao pedido foi unicamente pela circumstancia de como disse, não estar presente n'essa sessão.

Os grandes temporaes que ultimamente assolaram a região do Douro não invadiram, felizmente, a região a que pertence o meu circulo; mas isto não obsta a que eu junte o meu pedido ao d'aquelles dois illustres membros d'esta casa, para que o governo minore, quanto possivel, o soffrimento dos povos do Douro.

E visto estar no uso da palavra, mando para a mesa, e n'isto dou prova de quanto desejo ser solicito no que interessa aos meus constituintes, uma representação dirigida pela camara municipal do concelho de Tabuaço a esta casa o parlamento.

Queixa-se esta digna corporação de que a percentagem de 57 por cento, que lhe foi fixada pela lei de 17 de setembro de 1890, é insufficiente para as suas despezas ordinarias, não só porque d'esses 57 por cento mais de 12 por cento são distrahidos para as despezas de instrucção primaria, mas porque é em si insufficiente a verba, dadas as circumstancias deploraveis em que está a agricultura no referido concelho.

Em epochas não muito remotas, epochas florescentes d'aquella região, nunca o concelho de Tabuaço teve menos de 60 por cento. Duas terças partes do concelho estão phylloxeradas. A região é impropria para outras culturas capazes de substituir a cultura da vinha.

Não ha maneira de satisfazer os encargos sempre crescentes das municipalidades, sem se augmentar a percentagem que o estado dá ás camaras municipaes.
São muito concludentes e muito serias as rasões apontadas por aquella digna corporação, e eu não ouso pedir que se publique este documento no Diario do governo não porque não venha em termos convenientes, mas porque entendo que em epocha de economias valeria bem a pena que a camara fixasse a sua opinião ácerca da invasão sempre crescente no Diario da governo, de documentos de utilidade mais que duvidosa e que não fazem senão representar para o estado um encargo que attinge muitas dezenas de contos de réis.

Pensando d'esta fórma, entendendo que se não devem sobrecarregar as despezas do estado com a publicação de documentos que ninguem lê, e que têem de ser apreciados tanto pelas commissões respectivas como pela camara, eu furto-me a pedir que a folha official venha pejada com mais esta representação, porque tal publicação representaria um encargo para o nosso orçamento.

Mando para a mesa esta representação e peço a v. exa. que a mande enviar á commissão respectiva.

O sr. Correia de Barros: - Mando para a mesa uma declaração de que tenho faltado ás sessões d'esta camara por motivo justificado.

Para a acta.

O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa uma declaração de que o sr. deputado Alves Matheus não tem comparecido ás sessões d'esta camara, e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado.

Para a acta.

O sr. Francisco Manuel de Almeida: - Mando para a mesa um projecto do lei, auctorisando a camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira a desviar do cofre de viação municipal a quantia de 4:800$000 réis, destinada a reparos e concertos no edificio dos paços do concelho, nas fontes publicas, caminhos viccinaes e ruas publicas, bem como na construcção de cemiterios municipaes e reparos indispensaveis n'outros.

As rasões em que se funda este projecto encontram-se no relatorio que o precede, e por isso me abstenho de fazer quaesquer considerações. Apenas direi que se torna, impossivel aquella camara municipal ir pedir tanto á contribuição directa como á indirecta esta quantia de que carece para obras que são imprescindiveis.
O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Correia de Seabra: - Por duas representações, uma dirigida a Sua Magestade a Rainha e outra dirigida ao governo, deve este ter conhecimento dos prejuizos causados pelos ultimos temporaes, nos dois concelhos de Castro Daire e de S. Pedro do Sul, especialmente na freguezia de Pepim, do primeiro concelho, e nas de Figueiredo de Alva e de Pindello, pertencentes ao segundo, todas tres limitrophes umas das outras, e devastadas na mesma occasião em que o foi uma parte da região do Douro, que lhes fica proxima.

Allegam as representações, e o mesmo me foi communicado por pessoas de toda a respeitabilidade, que muitas, senão quasi todas as familias d'aquellas freguezias, já de si pobres, ficaram reduzidas á miseria.

A saraivada foi tal que destruiu completamente os productos agricolas, ficando para todos uma perspectiva de miseria e de fome.

Alem de faltarem os recursos para a alimentação, faltam ainda os recursos para se obterem novas sementes, ficando tambem affectada a producção do anno seguinte.

Chamo, pois, a attenção do governo para este assumpto, e espero que elle tomará as providencias que lhe for possivel tomar, para attenuar esta grande desgraça, em harmonia com as promettidas para a região do Douro; se a esta é devida a solicitude do governo, não o é menos ás freguezias a que me refiro.

O sr. Ruivo Godinho: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa de Rei, pedindo que a percentagem sobre as contribuições do estado, em beneficio do cofre da mesma camara, seja elevada a 65 por cento.

Só é permittido lançar 50 por cento, e a camara precisa de mais; o visto que são os proprios povos, que mostram desejos de pagar mais para conservar a sua autonomia municipal, não tive duvida nenhuma em ser portador d'esta representação.

Não se deve lançar maior contribuição a quem não quer