SESSÃO N.° 39 DE 1 DE ABRIL DE 1893 777

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

O sr. Dantas Baracho: - Peço a v. exa. que me dê a palavra, como a deu ao sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda usou da palavra por concessão especial da camara; e eu não posso dar a palavra ao sr. deputado, porque já declarei que se passava á ordem do dia.

O sr. Luciano Monteiro: - Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: - Antes da ordem do dia não ha requerimentos.

O sr: Dantas Baracho: - Eu peço a v. exa. que consulte a camara se me permitte usar da palavra para replicar ao sr. ministro.

Consultada a camara resolveu esta negativamente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento da despeza do ministerio da fazenda

O sr. Malheiro Reymão: - Começa dizendo que acha extraordinaria e singular a jurisprudencia apresentada pela sr. ministro da fazenda, para defender o seu despacho relativo ás multas implicadas ao monte pio geral.

O sr. Presidente: - Observa ao orador que as suas considerações ácerca do monte pio representam a continuação de um incidente que a camara já julgou. Pede, portanto, a s. exa. que se restrinja ao projecto em discussão.

O Orador: - Não julga estar fóra da ordem, referindo-se ao assumpto tratado antes da ordem do dia, por isso que já tencionava apresentar uma proposta que só prende com as declarações do sr. ministro da fazenda sobre aquelle mesmo assumpto.

Continuando, pois, faz sentir que s. exa. não póde ter uma jurisprudencia especial para o terço pertencente aos fiscaes, e outra para os dois terços que cabem ao estado.

N'este momento, em que se duvida tanto da applicação dada aos dinheiros publicas, bom é que os ministros esclareçam cabalmente o modo como se procede nos diversos serviços; e n'esse intuito, para que de futuro não se repitam casos identicos, tenciona mandar para a mesa uma proposta.

Vae entrar na apreciação do orçamento que se discute, mas declara, antes d'isso, que não tem o proposito de acompanhar passo a passo o discurso do orador que o procedeu na ultima sessão, porque, tendo s. exa. saldo tantas vezes para fóra do assumpto em discussão, receia ser chamado á ordem.

Analysa em seguida a situação financeira actual em face dos encargos da divida publica, do augmento da divida fluctuante e da diminuição das disponibilidades do thesouro. Aponta e confronta os deficits que successivamente apparecem ao encerrar-se as contas do exercicio, sendo a do exercicio de 1896-1897 do 6:800 contos, e em face das contas do thesouro, só publicadas em relação a quatro mezes do anno economico e da diminuição das receitas geraes do estado, calcula que o deficit no fim da gerencia do actual anno economico oscillará entre 8:000 e 10:000 contos.

Sustenta que as condições do thesouro tornam urgente e essencial uma reforma profunda nos processos da nossa administração, e a adopção de economias profundas.

Entende que, respeitando-se os direitos adquiridos, isto é, o vencimento dos funccionarios que já recebem por aquelle cofre, sejam suspensos desde já todas as reformas, jubilações e aposentações, com excepção das dos funccionarios dependentes dos ministerios da guerra e marinha.

Tambem entende que para a caixa de aposentação devem concorrer todos os funccionarios, mesmo os nomeados anteriormente a 1886, e ainda os aposentados, com excepção dos que tiverem pensão inferior a 300$000 réis e dos pensionistas do estado, devendo, do futuro, ser concedidas todas as aposentações pela caixa de aposentação, sujeitas a cabimento, dentro da quantia para este fim destinada.

Referindo-se depois á organisação e revisão das matrizes, trata de mostrar a necessidade de se suspender desde já a verba destinada para esses serviços.

Por ultimo, apresenta, justifica e manda para a mesa as seguintes

Propostas

Proponho que desde já, e durante o anno economico futuro, sejam suspensas todas as reformas, aposentações e jubilações, com excepção das que respeitem aos empregados militares dos ministerios da guerra e marinha, e que, em consequencia, seja eliminada do orçamento & verba de 55:500$000 réis, destinada a subsidiar a caixa de aposentação, secção 10.ª pagina 46, do ministerio da fazenda. = Malheiro Reymão.

Proponho que seja suspenso, durante o anno economico futuro, o serviço do organisação das novas matrizes até que o governo estude:

1.° O modo de aproveitar, sem augmento de despeza, o serviço feito;

2.° O modo de concluir rapidamente os serviços no paiz, evitando-se os inconvenientes que até agora tem determinado a successiva annullação dos trabalhos;

3.° A fórma de reembolsar no menor praso de tempo, e sem vexame para o contribuinte, a despeza até agora realisada.

Em consequencia, proponho que seja eliminada a verba do 70:000$000 réis, inscripta para a organisação e escripta das novas matrizes prediaes. (Artigo 72.°, pag. 110, do ministerio da fazenda.) = Malheiro Reymão.

Proponho que passem para cargo dos camaras municipaes, dentro da area dos respectivas circumscripções, as despezas de conservação e policia dos estradas construidas e entregues á exploração publica no continente do reino e ilhas adjacentes, não comprehendido o pessoal de conservação.

Ás camaras será permittido, para fazer face aos novos encargos, substituir as suas contribuições indirectas por imposições de consumo nas sédes dos respectivos concelhos, e ainda pela contribuição da prestação do trabalho poderão effectuar esses serviços.

Em consequencia, proponho a eliminação da verba de 516:690$000 réis inscripta no ministerio das obras publicas, capitulo 3.°, artigo 6.°, pag. 23. = Malheiro Reymão.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Villaça: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro seja consultada a camara se julga sufficientemente discutido o orçamento da despeza do ministerio da fazenda. = A. Eduardo Villaça.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Vão votar-se.

A votação de cada capitulo não prejudica as emendas que foram mandadas para a mesa e que a requerimento sr. relator têem de ser sujeitos ao exame da commissão.

Seguidamente foram lidos e approvados os capitulos do orçamento de despeza do ministerio da fazenda.

O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o orçamento da despeza do ministerio do reino.

O sr. Mello e Sousa: - Antes de entrar na analyse do orçamento da despeza do ministerio do reino, agradece as referencias amaveis que lhe dirigiu o sr. Kendall.

Tambem lhe agradece a sua referencia ás duas cele-