SESSÃO N.° 39 DE 27 DE MARÇO DE 1900 17

contrario, será obrigado a fazer um accordo com os portadores dos titulos d'esse emprestimo para substituir essa caução uma outra, sujeitando-se n'este caso a todas as exigencias e a todos os inconvenientes que d'ahi possam resultar-lhe?

O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Repete o que já disse: acabando as remissões, o governo pagaria então, com fundos do ministerio da fazenda, as prestações do emprestimo.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Luciano Monteiro: - Julgo necessario que os credores, internos e externos, para mais tarde não fazerem reclamações, fiquem sabendo que o governo não fica inhibido de eliminar essa caução especial e que por esse simples facto fica sujeito o portador dos titulos a ser credor commum.

O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Diz que, desde o momento em que se acabe o rendimento consignado ao pagamento da divida, tem de só consignar para esse pagamento outra verba. Não póde n'este momento, como ministro da guerra, estar a detalhar todas as minucias sobre a maneira como ha de ser feito o contrato; o que póde dizer é que elle será feito na conformidade da lei.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. João Franco: - Pede a palavra para dizer que a opposição votou o projecto nos termos em que está redigido, e como foi proposto pela presidencia, não se consignando qualquer receita á realisação do emprestimo a que elle se refere.

Foi o sr. Luciano Monteiro quem, pela primeira vez, levantou agora esta questão, e o sr. ministro da guerra respondeu como a camara ouviu.

Não quer levantar o debate. Explica apenas o seu voto para que, em todo o tempo, se saiba que a minoria votou nas condições que já disse.

A attitude da opposição em face do projecto foi de inteira e completa coherencia e lealdade.

Em seguida foi approvado o artigo 2.°

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - A primeira sessão é na quinta feira, e a ordem do dia são as interpellações dos srs. Luciano Monteiro e Dantas Baracho aos srs. ministros da fazenda e da guerra, e mais os projectos n.ºs 14, 15, 16 e 17.

Está levantada a sessão.

Eram sete horas da tarde.

Documentos mandado para a mesa n'esta sessão

Representações

De alguns cidadãos portuguezes, residentes na cidade e municipio de Lisboa, pedindo uma lei que determine recolher na igreja dos Jeronymos, da freguezia de Santa Maria de Belem, os restos mortaes do visconde de Almeida Garrett.

Apresentada pelo sr. presidente da camara Poças Falcão e enviada á commissão de administração publica.

Da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo ser auctorisada por lei, nos termos do § 5.° do artigo 69.° do codigo administrativo, a lançar e cobrar as percentagens:

De 75 por cento sobre todas as contribuições do estado, predial, industrial, renda de casas, sumptuaria e decima de juros;

De 15 por cento sobre as mesmas contribuições para a instrucção primaria;

E 10 por cento sobre os generos sujeitos ao imposto do real de agua.

Apresentada pelo sr. deputado conde de Caria, enviada á commissão de administrarão publica e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados administrativos do concelho do Grato, no districto de Portalegre, pedindo a revogação do § 3.° da base 29.ª, que faz parte da lei de 26 de julho de 1899.

Apresentada pelo sr. deputado Cabral Mancada, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

Justificação de faltas

Tenho a honra de participar a v. exa. que o sr. deputado Manuel Paes de Sande e Castro tem faltado a algumas sessões e ainda faltará a outras por motivo de doença. = F. F. Dias Costa.

Para a secretaria.

O redactor = Lopes Vieira.