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14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

44:806$659 réis apenas, sendo evidentemente maior a desposa real.

Sr. Presidente: no ornamento de 1892-1893 a despesa calculada do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça foi de 997:804$229 réis; e no orçamento em discussão para 1902-1903 a desposa calculada é de réis l.077:457$592. Augmentou-se, portanto, a despesa segundo estes dados em 80:000$000 réis em dez annos.

Mas esse augmento ainda é maior, porque muito maior será a despesa para o exercicio de 1902-1903 do que aquella de 1.077:457$592 réis.

Ha despesas orçadas, que serão muito excedidas pela realidade das cousas, como demonstrei já, e irreductivelmente, a proposito de algumas verbas. (Apoiados).

Não estão escripturadas algumas despesas legaes, como são as respeitantes aos postos anthropometricos de Lisboa, Porto e Coimbra, criados pelo regulamento das cadeias, de 21 de setembro de 1901, aos quaes se referiu largamente o Sr. Ovidio de Alpoim; como são as despesas attinentes aos logares de continuos e correios das secretarias das Procuradorias Regias de Lisboa e Porto e de mais um amanuense d'esta Procuradoria Regia, logares criados pelo decreto de 29 de novembro ultimo; como são as despesas referentes a alguns logares criados ultimamente pelo Governo nas secretarias das presidencias das relações, a que já alludi; e ainda outras despesas mais.

Sr. Presidente: ponho termo aqui á exposição de algumas das irregularidades que encontrei no orçamento do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. Essas irregularidades seriam certamente excellentes virtudes nos orçamentos de outros Ministerios - taes são elles! (Apoiados) mas nem por isso deixam de fazer com que nem ao menos o orçamento da Justiça seja verdadeiro e inteiramente justo.

A Camara deseja votar este orçamento, e a mim apraz-me tambem acabar depressa esta minha modesta oração, por que não quero levar a palavra para a sessão nocturna de hoje. Estamos de acordo.

Sr. Presidente: ensinaram-me, quando era creança, que: quem gasta menos do que tem é christão; quem gasta, como tem, é prudente; e quem gasta mais do que tem, o ladrão.

Faço votos para que o Governo actual e todos os Governos do meu país, quando não possam ser christãos no dispendio dos dinheiros publicos, sejam pelo menos prudentes, gastando só conformo as receitas do Estado e não mais.

Organizem para isso orçamentos como devem ser feitos; não queiram illudir ninguem; digam as cousas como devem ser ditas, com verdade e de uma forma simples e clara para que quem souber ler, escrever e contar possa ajuizar facilmente do verdadeiro estado da Fazenda Publica. (Apoiados).

Não façam orçamentos com mystificações de nigromantes, nem com alçapões que encubram sorvedouros dos dinheiros publicos; não façam orçamentos com veredas escusas, que conduzam a logares escuros e suspeitos.

A primeira e sempre indeclinavel obrigação de quem administra a fazenda alheia, publica ou particular, é fazê-lo de modo que nem só não haja como até pareça não haver fraudes, nem cousas inconfessaveis nessa administração. (Apoiados).

Quando os orçamentos não são claros, ha logar para todas as suspeitas. (Apoiados).

Só usa de processos manhosos e tortos, só emprega manobras e manigancias quem pretende alguma cousa occultar.

Faço votos sinceros para que o Governo actual e todos os Governos do meu país apresentem para o futuro orçamentos em que as receitas e as despesas estejam descriptas com a necessaria clareza e inteira verdade; pois que é dever de quem quer administrar-se bem, verificar com exactidão a sua situação economica e financeira - quanto tem, quanto deve e quanto pode gastar.

E depois gastem somente aquillo que o deva ser, e de forma que quando não possam ser christãos nas poupanças, sejam, repito, pelo menos prudentes nos dispendios.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae proceder-se á votação.

Lê-se o orçamento do Ministerio da Justiça e posto á votação é approvado.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é ainda hoje á noite, sendo a primeira chamada ás 8 horas e a segunda ás 8 e meia. A ordem da noite é a mesma que estava dada.

Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e l quarto.

Documentos apresentados nesta sessão

Representação

Da Camara Municipal de Ourique, pedindo que a freguesia de Castro Verde fique pertencendo á nova comarca que a dita Camara pede que se crie com sede em Ourique.

Apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim de Sant'Anna, e enviada á commissão de legislação civil.

Declaração

Declaro que lancei na caixa um requerimento em que o alferes reformado Caetano Rebello de Carvalho pede melhoria de reforma. = O Deputado, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho.

Para a acta.

O redactor interino = Mello Barreto.