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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

39.ªSESSÃO

EM 24 DE MARÇO DE 1903

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta de um officio do Ministerio da Guerra, remettendo documentos, e tem segunda leitura um projecto de lei, autorizando a Camara Municipal de Olhão a lançar, durante trinta annos. o imposto de 1 por cento e 1/2 por cento sobro objectos de importação e exportação estrangeira o nacional, despachados pela delegação aduaneira d'aquella localidade. Foi admittido. - O Sr. Alexandre Cabral manda para a mesa uma representação da Associação Commercial do Braga. - O Sr. Alberto Navarro participa que a commissão de fazenda o elegeu secretario da mesma commissão, na vaga do Sr. Condo de Paçô-Vieira, e propõe que a ella seja aggregado o Sr. Deputado Manoel Francisco de Vargas. - O Sr. Mario Monteiro chama a attenção do Governo para a maneira por que em Espanha se está interpretando o tratado de commercio entre Portugal e aquelle pas, causando manifesto prejuizo aos lavradores portugueses. Respondo o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. - O Sr. Tavares Festas trata das obras no Tribunal do Commercio, e o Sr. Arthur Montenegro reclama copia do contrato entre a Camara Municipal de Lisboa e o fornecedor das carnes. Aos dois Srs. Deputados responde o Sr. Ministro da Justiça. - O Sr. Espregueira refere-se ao aviso previo que annunciou ao Sr. Ministro da Fazenda, e pede documentos. - O Sr. João de Vasconcellos manda para a mesa uma renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 32, que ficou para secunda leitura. - O Sr. Fuschini refere-se a um artigo inserto num jornal inglês, fazendo varias considerações. Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça. - O Sr. Cayolla insiste pela remessa de documentos.- O Sr. Oliveira Mattos lê um telegramma dos empregados dos correios e telegraphos, e pede documentos. - O Sr. Luciano da Silva faz uma declaração de voto. - O Sr. Lima Duque declara que mandou lançar na caixa respectiva um requerimento, e o Sr. Costa Ornellas manda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei n.º 13-C - corte do isthimo que separa o Sado do Esteiro do Carvão. - Foi mandado imprimir.

Na ordem do dia continuação da discussão do projecto de lei n.° 11 - são lidas a moção e a proposta do emenda apresentadas pelo Sr. Homem de Mello, que são admittidas. - Usam successivamente da palavra os Srs. Conde de Castro e Solla, João Pinto dos Santos, Ovidio de Alpoim e Joaquim Jardim, que fica com a palavra reservada.