CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

39.ª SESSÃO

EM 28 DE NOVEMBRO DE 1906

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente que consta de officios dos Ministerios da Fazenda e Marinha. - O Sr. Oliveira Martins participa que se constituiu a commissão de pescarias tendo por presidente o Sr. Gomes Netto; propõe que se aggregue á mesma commissão o Sr. José Francisco da Silva e requer varios esclarecimentos.- O Sr. José Cabral manda para a mesa uma proposta para que os Srs. Alfredo Pereira e Oliveira Soares sejam aggregados á commissão de fazenda, e o Sr. João de Menezes pede a publicação no Diario do Governo dos mappas das direcções de obras publicas do districto de Lisboa desde 1901 a 1906, o que é rejeitado.- O Sr. Abel Andrade trata de assuntos referentes aos Ministerios da Justiça e Reino, requer varios esclarecimentos, manda para a mesa uma representação e pede a publicação de documeutos, o que é rejeitado.- O Sr. Rodrigues Nogueira requer que, durante a sessão, possa reunir a commissão do orçamento, e o Sr. Alberto Navarro requer varios esclarecimentos, e declara que lançou na caixa de petições um requerimento -O Sr. Pereira Cardoso manda para a mesa um projecto de lei dispensando a camara de Armamar da verba para instrucção, em que foi collectada para 1907. Ficou para segunda leitura.- Requer varios esclarecimentos o Sr. Moreira de Almeida. - O Sr. João Osorio manda para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 18.

Na ordem do dia prosegue a discussão do projecto de lei n.º 15, (responsabilidade ministerial), usando da palavra os Srs. Pereira de Lima, Rocha de Mello, e Alberto Navarro. - O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco) lê e manda para a mesa, em nome do seu collega da Justiça, uma proposta de lei, regulando o direito de liberdade de imprensa.- É concedida a palavra ao Sr. Abel Andrade para explicações.