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Concluo dizendo, que em quanto á política geral do Ministério, visto que me devo regular no meu juizo, pelo que está por ora ao meu alcance, entendo que, apesar das dificuldades coo» que luctoucom perseverança, fez quanto poderia^ fazer para manter a ordem (Apoiado) , e por isso não lhe irrogo censura alguma, antes o apoio sinceramente. Pelas razões , que tenho exposto espero também que o Ministério não levará a mal que eu lhe não dê as honras da perfectibilidade, nem as promessas da perpetuidade (Apoiados); mas muito dezejo que os actuaes Ministros se mostrem sempre dignos de continuar na sua missão, e ate' dezejo que continuem, visto que

já estão de posse, e tremo de tantas mudanças minis* teriaes (Apoiados). Finalmente esta habilitação ha de julgar-se tanto das Propostas, quedos actuaes Ministros apresentarem, por onde se conhecerá a sua política governativa, como pela execução que derem á política governativa, que as Cortes lhe marcarem (Muitos Apoiados). Rejeito por tanto o Artigo da maioria da Commissão, e voto pela Substituição.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e' a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram 4 horas da tarde.

N: 4o.

òe 21 te Sevetâxo.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

berfura — A's onze horas e três quartos da manhã.

Chamada — Presentes 100 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Sispo Conde , Carvalho e Mello , Passos (José) e M. B. Rodrigues.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda — Um offieio, remeltendo copia de outro do Administrador Geral interino do Districto d* Angra do Heroísmo, em que solicita a liquidação, e cobrança de quantias, que do Thesou-ro foram destacadas pefo Governo do Usurpador para certas pessoas daquelle Archipelago. — •/£ Com» missão de Fazenda.

Outro, remeltendo os mappas da exportação dos vinhos 3 no anno proximamente findo, pelas barras de Lisboa, Figueira, e Aveiro, e outros esclarecimentos pedidos pela Co m missão Especial dos Vinhos. — Foi mandado a esta Commissão.

Outro, remettendo um mappa da importação de Agoas-ardentes na Alfândega do Porto nos annos de 1834 a 1838, exigido por indicação do Sr. Passos (Manoel). — Para a Secretaria.

Outro, sollicitando uma declaração ao Decreto de 13 de Agosto de 1833, que aboliu os foraes , bens da Coroa, e corn documentos pertencentes ao mesmo objecto. — - A* Commissão Especial de Foraes.

Outro, remettendo o Relatório, o Contas da receita , e despeza da Junta do Credito Publico, e a dos BensNacioriaes a cargo da mesma Junta. — A' Com-missão de Fazenda.

Outro, acompanhando os papeis, e documentos pertencentes a uma negociação entabolada com os actuaes Contractadores do Tabaco, para o cumprimento da Carta de Lei de 7 da Abril de 1833, que augraentou o preço do Rape. — y£* Commissão de F atenda.

Ministério da Guerra: — Um officio, certefican-do á Camará o haverem-se por aquella Repartição tomado providencias sobre o ponto de Alvallade. — A Camará ficou inteirada.

Representações: — Uma da Camará Municipal de Portalegre, a pedir que pelas licenças de lojas de venda de hortaliças, pão cozido, fruetas, e mais

comestíveis, se pague somente a verba de240 reis de sello, estabelecida peia Lei de 7 de Abril de 1338 ás licenças] para venda em logares de praças publicas.—». J4' Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Alverca sobre divisão de território. — ^' Commissão de Estatística.

O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu pertendi hontern explicar-me sobre ura ponto, e ex-pliquei-ine mal, na as isto não admira por muitas razões. Portanto pertendo simplesmente mostrar á Camará que sinto profundamente o ter-me explicado mal, n ao porque desconheça o principio da irresponsabilidade do Poder irresponsável, neui o da responsabilidade dos Ministros, consignada na Constituição que jurámos, nem tão pouco aliado, nem posso ai-ludir ás intenções, ou idtas da maioria da Commissão, á qual desde o principio desta discussão tenho dado testemunho de lealdade, e sinceridade, testemunho de que os meus illustresCollegas dei Commissão não carecem.

O Sr. César de Vasconcellos:—Mando paia a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o t e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Em 1837 eu apresentei no Congresso uma representação da Cantara Municipal de Santarém, que versava sobre pagamento da Terça do Concelho; esta representação julgava eu que existia na Commissão de Fazenda, perguntei a um dos Membros desta Co mm i í são se lá existia , e elleleve a bondade de examinar, e de me informar que não apparecia lá similhante representação ; assim mando para a Mesa este requerimento, e peço a V. Ex.* que lhe dê o destino competente, a fim dessa representação apparecer.

O Sr. JudiceSamora : '•—Mando para a Mesa duas representações, uma da Camará Municipal daVilla d'Albufeira, e outra da Junta de Parochia d'Albergaria, em que estes dous corpos pedem providencias contra os males que solTrern , causados pelas guerrilhas. Peço que estas duas representações sejam ré-fnettidas á Co m missão competente, porque o negocio de que tractam , a meu ver, deve merecer toda a consideração.

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^especial, denotando os .empregos, que dever» suppn-iiiir-se por inúteis, e que aos Guardas .se não desi-

•ííneui ordenados ein quanto não apparece,r es^ç re.gu-lamento; mas que tendo peia Circular do .Conselho de Saúde de 19 de Fevereiro de 1837 sido ma^ad,03 os ditos empregados trabalhar, como çran^es, sem co/mudo lhes continuarem as vantagens, que tinham antes do Decreto, e que nada tendo recebido? mesmo do que se arbitrou no Orçamento para taes empregados, estão elles reduzidos ás mais tris4,es £Í,rcuf£tsJ.án-

*cias, estado contra o qual pedem proraptas providencias.

O Sr. Pereiro, Brandão: — Pedi a palavra para mandar para a AJesa um Projecto de lei , tendente a jpromoyer a cobrança das dividas do Estado. (L,eu-o9 c delie se dará conta guando tiver segunda leitura») O Sr. Silva e Matta : — Mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o, e delk se dará conta guando tiver segunda leitura.)

O SN Barreto Ferrai: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da San ia Casa da Misericórdia daVilla de Aioncorvo, na qual expondo a penúria' e falta de meias para acudir as obrigações que eslão a seu cargo , pode que lhe sejam concedidos certos bens e rendimentos actualmente incorporados nas propriedades uacionaes, Actudindo ao convite d'um illustie Deputado, em uma das Sessões passadas, paia que não tomássemos tempo com o desenvolvimento dos motivos em que se fundam os requerimentos que aqui são apresentados; limito-me a pedir que esta representação seja remettida áCom-

- missão cie Fazenda, e Administração Publica, pois que os objectos nella mencionadas dizem respeito a ambas as Com missões.

C) Sr. Silva Sanches: — Declaro que fiquei muito satisfeito com a ultima explicação do Sr. Joaquim António de Magalhães, e por isso cedo da palavra, que tinha sobre a ordem do dia.

OUDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial da Resposta

ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente:—Continua a discussão uo§9." O Sr. Oliveira Marreca : — Esta discussão vai longa, Sr. Presidente, e eu deveria talvez desistir da palavra; pelo menos, pediria que se po^zesse termo. ao debate, se por ventura novas censuras feitas hon-tem aos Srs. Ministros lhes não irnpozessem a necessidade de responder. Pelo que me toca, não ap-j>urtjço aqui, nem me leputo nem desejo reputar-me teu defensor: entretanto na qualidade de Deputado «lescjo motivar o meu voto, e é por isso que agora Jaço uso da palavra. Sr. Presidente, nesta discussão um grande pensamento me guia a miro , a todos os meus amigos deste lado dá Camará, e deve talve? guiar os membros de toda ella; esse pensamento que. em si resume a missão de que me encarregaram meus Constituintes, é o pensamento do interesse publico, e todo elle se cifra no dever, na necessidade em que está posta esta Camará de demonstrar á Nação pela cííjcacia e utilidade de seus trabalhos que o systema, representativo, em vez de ser o seu flageílo, pôde e ha de ser o seu bemfeitor. Esse mesmo pensamento foi, Sr. Presidente, quem dictou a opinião representada no voio silencioso que hontern , e antes d'h ontem emitii na questão que nos occup,a.

Para se alcançar este resultado, B,r. Pre.sidente, é necessária'a concórdia'Constitucional, a cqncord,Hi

política

Sr. Presidente, os que assim procedemos não con-siderâmosNerro o arbítrio que então tomámos, não fazemos penitencia; honramo-nos do passado ! (apoia-* dos).

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gne aquelleâ iryesinos que ?i:té então tinham sido os corifeus, ou os sustentáculos da revolução, conhe* çermvn a necessidade de pqr-lhe up termo, e arvorar a /bandeira da legalitjade.

ft)hego agora $. um faeto importante, Sr. Presidente '.'i a promulgação da Constituição de 1838. — Côa-qrjirdo em que 4'es.sa promulgação devia datar uma l~jova fira, e até , segundo a expressão de um illustre J)eputado que abriu es.te debate, nova p.oíiiica a.çcpr-de com as instituições. Admitto quç se devia esquecer o passado. Mas que passado julgais vós que se devia esquecer? Seriam os nossos precedentes, os nossos princípios, as n,ossas convicções ? De nenhum modo, Srs.;o passado que se devia (e deve) esque-, cer sãp nossos cap.richos, nossas desavenças, noasas paixões, nossos ódios; estes havemos de os itiunolar no altar da Pátria, e é neste sentido que deve começar uma nova era.

Eis aqui, Sr. Presidente, o ponto a que mç tro.u-xe aquella consideração suprema do interesse nacional que ha de regular, e tem regulado o cocu voto nesta questão.

£' portanto em relação a este pensamento de interesse publico que eu posso avaliar a política do Ministério. Não posso, nem devo por ora fazer-rUjè cargo delia, em quanto á Administração propriamente dita; espero pelo desenvolvimento' do programmá governativo; espero pelas propostas judiciarias,, administrativas, e financeiras: paca então reservo o meu juiso definitivo. Agora só posso cpnsjderar o Ministério em attenção a este inceres.se publico de que fal-lei, em attenção ás circunislancias. da Camará, 4s circumstancias dos partidos, e ás circumstancias do Paiz, em attenção ás garantias que elle dá á esquerda pelos seus precedentes, a nos por sua tendência cpntrAria á anarchia; só posso decidir por motivos, Sr. Presidente, inteiramente estranhos á sympathia, quasi inteiramente á confiança.

Depois da votação que aqui houve sobre um dos §§ eui que se contém censura, a questão ministerial, Sr. Presidente, tem um pouco mudado de figura; q Ministério já tem maioria; já aqui se não pôde disputar sobre maiorias; já se não pôde dizer em relação ao Ministério que esta Camará se compõe de ires minorias, que não ha aqui Ministério possível; porque appareceu em fim uma maioria; ha por consequência um Ministério, um Governo segundo as condições do systeaia representativo. A este Ministério , Sr. Presidente, não votp censura pelas razões de interesse publico que expuz.

Já disse que elle dava garantias a este lado da-Ca-. í:: ara por se ter mostrado tão disposto a reprimir movimentos tumuituarios, e attentatorios contra os poderes do Estado, e a magestade das leis; e devo ac-cresceníar que julgo os Srs. Ministros incapazes de trair o systema representativo , ou de estar em con-. .nivçncia com os inimigos delle. Eis aqui até onde chega a minha confiança, e até onde pôde chegar o m?« apoio; apoio condiciona!, apoio muito differeníe daquelie, qiie eu lhe prestaria se fosse seu defensor., ou seu amigo político; mas que todavia não significa desejo d'uma continuada mudança de Ministérios, ou de Ministros.

Agora permitia-se-me responder a algnmas arguições, que se tê.em feito a este lado da Camará.

Tem-se pertendido , Sr. Presidente, lançar suspeitas sobre a nossa lealdade, a q,ossa boa fé; Q§ nosso-s

princípios, e a tendência da nossa política. As èx« plicitas declarações dos meus dignos amigos, que me precederam nesta discussão, têem destruído o débil fundamento daqueíias suspeitas; e a honra, a fran-quesa dLo nosso procedimento na questão ministerial ficou profundamente ãssignalada. quando um dos il-lustres Oradores deste lado reclamou, e nós todos apoiamos, votação nominal sobre este objecto.

Em quanto á nossa posição dentro desta Camará: p illustre Deputado, que a dividiu em elementos, que para si e os seus amigos escolheu o democrático; que a um centro, filho exclusivo da sua imaginação, adjudicou o aristocrático; e que a este lado da Camará gratuitamente attribuiu não sei que tenção reservada de chegar ao poder; este nobre Deputado, na minha opinião , confundiu os elementos sociaes coin as formas do Governo. Se elie na realidade ignora que princípios este lado aqui representa, saiba p illusíre Deputado que este lado exprime, e perso-nalisa aqui os princípios da Monarchia representativa (apoiado apoiado'). Se elie deseja saber a posição em que este lado se acha relativamente ao resto da Camará, assevero ao Sr. Deputado que nós aqui representamos o verdadeiro centro moral e constitucional desta Assetnbléa, que representámos um elemento médio, um poder moderador das tendências ex> tra constitueionaes de uns para o absolutismo, de outros para a democracia (apoiado apoiado). Mas, Sr. Presidente, o que nós todos (direita, esquerda, e centro) aqui representámos*, o que devemos representar não é nem o elemento democrático, nem o aristocrático, nem nenhum outro; o que nós representamos são o pensamento, os desejos, e os interesses da ISação, tendo o encargo especial de realisa-los pelo estabelecimento das leis, e segundo as severas con-cjjções do systema Constitucional (apoiada apoiado). Um illustre Deputado por Beja, que também dirigiu increpaçoes a este lado da Camará, foi tão pouco justo neste particular, como (perdoe-me S. Ex.a) . pouco rigoroso, e exacto nas idéas que emittiu em resposta ao nobre Deputado, que dividiu a Camará em elementos, Disse o primeiro, que tanto a realesa como a aristocracia, e a democracia eram causa da civilisacão. Ou eu não entendo o que é civilização, ou a civilisacão ó um facto complexo de que nem só a elemento política que em si envolve todas as formas de Governo pôde alternativamente ser causa e effeito : a civilisacão é também effeito do elemento ascético que comprehende a religião, do elemento do util que abrange as sciencias fysicas e mathernaticas, a industria e a economia política, e do elemento do bello que abrange as Artes Liberaes, as Boas Artes. Estes elementos que constituem as necessidades fun-damentaes do espirito humano, e o principio regulador da sua energia, entram forçosamente na orga-nisacão do homem, e sem o seu desenvolvimento simultâneo não se pôde conceber nem a existência da sociedade, nem da civilisacão.

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também a existência da segurança individual, e de propriedade, da industria, da difusão dos conhecimentos, e da moralidade, ou religião.

Esta felicidade é o fim, e o desideratum de todas as associações humanas; as Instituições não são senão um meio conducente a esse fim, e a liberdade, termo que suscita mais idéas, desperta mais sympa-tias, e abrange um horisonte mais vasto do que as mesmas Instituições, também não passa de um meio. Este meio possue a singularidade de contribuir mais poderosamente do que os outros para o fim social, e de influir nelles; porque nem só a liberdade civil e política influe sobre o fim social; mas a liberdade do commercio, a liberdade da industria, a liberdade do ensino, a liberdade da imprensa, a liberdade do culto, a liberdade da terra, a liberdade da urna têera igual influencia; igual digo em qualidade, não em quantidade.

Este desenvolvimento, Sr. Presidente, não me parece supérfluo; não só por que elle concorre para explicar o meu voto, senão porque desvanece os erros annexos á palavra, liberdade, de cuja significação vaga, muito se tem abusado, inculcando-a como cousa diversa da ordem, da segurança, da justiça, da prosperidade; estabelecendo-se uma theoria falsa, porque é incompleta; e convertendo-a em facto para desgraça e rui na da sociedade.

Sr. Presidente, tem-se aqui feito citações; seja-me também licito fazer uma. Um Historiador Inglez, tratando da revolução acontecida em Inglaterra em 1640, historiando os seus motivos, e as suas causas, disse o seguinte: « Durante essa época, este Reino gozou do socego o mais profundo, e da mais completa felicidade, que em tempo nenhum coube jamais a um povo; felicidade tanto mais digna de inveja qjie todos os outros Reinos, todos os outros estados estavam trabalhados ou dilacerados pelas discórdias civis, ou pela guerra-.<_... antigo='antigo' descuidosa='descuidosa' político='político' fim='fim' intimo='intimo' algoz='algoz' moral='moral' termo='termo' rninna='rninna' imprevidência='imprevidência' missão='missão' precursor='precursor' cumpre='cumpre' cheia='cheia' atormentava='atormentava' presidente='presidente' auctoriclade='auctoriclade' sedição='sedição' victiaia='victiaia' tornar='tornar' exforços='exforços' dislincto='dislincto' as='as' estamos='estamos' entregue='entregue' forca='forca' revolução='revolução' sua='sua' feitor='feitor' melhoramento='melhoramento' mo-raes='mo-raes' dos='dos' tanto='tanto' longe='longe' leis='leis' por='por' se='se' imaginável='imaginável' essa='essa' ponto='ponto' era='era' desempenhar='desempenhar' exprime='exprime' sei='sei' decrom-wej='decrom-wej' tomávamos='tomávamos' fidelidade='fidelidade' convicção='convicção' império='império' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' uiateriaes='uiateriaes' estava='estava' systema='systema' sendo='sendo' desejar='desejar' e='e' desses='desses' bens='bens' encarregaram='encarregaram' _-discorria='_-discorria' propriedade='propriedade' o='o' p='p' todo='todo' desejo='desejo' orador='orador' descontentamento.='descontentamento.' manifesto='manifesto' da='da' com='com' de='de' estado='estado' nossos='nossos' assustador='assustador' achamos='achamos' bem='bem' do='do' mais='mais' constituintes='constituintes' justiça='justiça' perderam='perderam' continua='continua' mostrar-lhes='mostrar-lhes' privados='privados' aquelle='aquelle' nem='nem' tal='tal' seguiança='seguiança' individual='individual' representativo='representativo' em='em' vez='vez' moraes.='moraes.' sr.='sr.' excessivas='excessivas' melhoramentos='melhoramentos' esse='esse' sentia='sentia' eu='eu' pátria='pátria' carecemos='carecemos' quadro='quadro' trabalho='trabalho' desgraçados..='desgraçados..' quasi='quasi' realisar='realisar' atrasamento='atrasamento' inglaterra='inglaterra' que='que' sentir='sentir' espirito='espirito' atormentados='atormentados' materiaes='materiaes' tínhamos='tínhamos' ainda='ainda' sentimento='sentimento' nós='nós' aeu='aeu' corte='corte' nos='nos' paix='paix' para='para' historiador='historiador' paiz='paiz' fundou='fundou' paiz.='paiz.' não='não' meu='meu' chegámos='chegámos' eloquente='eloquente' á='á' traçou='traçou' os='os' vago='vago' entretanto='entretanto' penarie='penarie' é='é' assim='assim' faltam-nos='faltam-nos' saciedade='saciedade' nosso='nosso' deveria='deveria' amigo='amigo' pre-tenções='pre-tenções' pode='pode' protectorado='protectorado' ha='ha' poupar='poupar' clarendon.='clarendon.' orgulho='orgulho' pôr-lhe='pôr-lhe'>

Espero, Sr. Presidente, que toda esta Camará » qualquer que seja a difíerença das opiniões, e dos meios, concordará unanime na necessidade de cheígar ao grande fim da felicidade publica pelo desenvolvimento das instituições Constitucionaes. Não quei ramos que os absolutistas, nossos communs inimigos, folgando no meio da? nossas discórdias, das calamidades publicas, e do descrédito do systema reprê^ sentativo, nos appliquem a nós o dito que talvez com menos razão applicava á Republica Franceza um célebre Orador, e grande homem d'Estado « obruit male parturn, male retentum, male gestum imperium ! «

Agora, quanto ao paragrapho da resposta ao discurso do Throno, que está em discussão: direi que não teria duvida em votar por elle se fosse só doutrinal (não é porque seja partidário da doutrina) pois pinguem sem grave injuria poderia acreditar de mim, de qualquer dos meus amigos, ou dos membros desta Camará que algum de nós deixasse de querer não só qas actuaes circuuistancias; mas ainda mesmo em todos os casos, em todas as circunstancias, deixasse de querer a sua Pátria administrada por um Governo forte, e zeloso na execução das leis, leal e tolerante em princípios políticos. Mas como o paragrapho irro-ga censura segundo a própria declaração de seus au-ctores, e eu a declino pelas razões de interesse publico já. manifestadas, voto pelo artigo da substituição.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, pedi a palavra quando este parágrafo entrou em discussão, de prevenção: sendo este o logar competente para ser tractada a questão do Gabinete, sempre estive persuadido de que seria também o logar em que e a maioria da Commissâo provasse com factos, e argumentos a forte, e áspera censura que neste pá* ragrafo se faz ao Governo: entretanto folgo muito de ter observado que um dos illustres Membros da Commissâo a quem coube em partilha sustentar o parecer da maioria, n'esta parte, bem longe de sã-ptisfazer ao que todos esperavão só apresentou matéria velha, assim se pôde com verdade dizer porque os dous factosi novos apresentados pelo Sr. Deputado, um relativo ao Ministério da Fazenda, e outro ao do Reino jamais podem ser tomados em contemplação para ser julgada a política do Gabinete, fornecendo apenas matéria para uma interpellaçâo que tenha por fim esclarecer os motivos porque cada um dos Srs. Ministros obrou assim.

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excesso, que tenha havido nos meus precedentes discursos; todos conhecem a posição peculiar em que eu me tenho achado, e em vista delia espero eu merecer toda a desculpa (apoiados) ; não descerei portanto mais ao campo dos attaques, e das personalidades, e passarei desde já ao parágrafo em discussão (apoiados).

Excellente doctriaa encontro eu n'este parágrafo, e confesso que votaria pela sua approvação se hontern não tivesse ouvido as explicações que forão dadas pela maioria da Comrnissão. Não fallo das explicações dadas sobre os factos particulares, que ti-verão logar na Commissão, este é um negocio que convém não ser analysado para não aggravar o mal, basta que tome conta d'elles quem escrever a historia d'estas Sessões.

Excellente doctrina, disse eu, contem o parágrafo em discussão, e ria verdade quem deixará de reconhecer que a Nação carece d'um Governo forte, leal, e tolerante? Quem poderá deixar de reconhecer que todas as Nações carecem de Governos taes, porque só d'elies pôde resultar a sua prosperidade? .Mab terá o aef.ua! Governo estas qualidades ? A maioria da Cornmissão afíirma que não , e é, neste ponto, que eu discordo.

Á accusação que pela maioria da Commissão e feita ao Governo, é amais forte, e amais grave que se pôde apresentar em um Parlamento, e já se vê que deviam também ser fortes, è, graves os motivos, que a produziram; mas 5 Sr. Presidente, quaessão os que a maioria da Commissão apresenta? Todos quantos hontem ouvi produzir, como mais fortes, já foram despresados peia maioria da Camará, rejeitando os dois parágrafos, que envolviam censura ao Governo, e isto só bastaria para não deverem ser reproduzidos.

Vamos no entanto á analyse do que se disse por parte da Commissão contra o Governo. O Sr. Deputado por S. Miguel disse que não e' permittido aos Governos o emprego de meios de estratégia contra os governados: S. S.a disse uma verdade se quiz fallar dos meios da estratégia, que tiverçm por base a immoralidade, a injustiça, e o darnno dos mesmos governados, e neste sentido vou eu de acordo com o Sr. Deputado ; parece-me porém que não andou bem na applicação desta doulrina.

O Sr. Deputado exforçou»se por demonstrar que o Decreto de 17 de Abril tinha sido um meio estratégico que o Governo tinha empregado para destruir a Guarda Nacional, inculcando alias que tinha em vista fazer observar a lei que por uai tal Decreto não se mandou apurar a Guarda Nacional, mas sim recencear a mesma Guarda!

A simples leitura d'algumas parles do Decreto cai questão é sufíiciente para destruir o que disse o Sr. Deputado. O Decreto de 17 d'Abril depois de expender os motivos^ que teve o Governo para adoptar a medida de que no mesmo se tracta explica-se por estas palavras =:«Hei por bem pôr todos os referidos motivos:, Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, e Conformando-me Com o parecer do Administrador Gorai interino de Lisboa, Mandar que se proceda ao apuramento das praças actualmente ' alistadas na Guarda Nacional de Lisboa 55.....

Será preciso inverter a significação natural das palavras para deixar de reconhecer-se que n'este De-eveto se nio tracto» de recçnc&amento-) mas sim d'a-

puramento. Não foi só no Decreto referido que muito claramente se exprerniu o Legislador, examinem-se as Instrucções que acompanharam o mesmo Decreto , e que d'elle fazem parte, e ahi se verá a verdade que acabo de expor. No Artigo 4.° diz-se =r« As Comrnissões procederão desde logo á verificação da identidade das Praças que se acham alistadas 5 etc. n No Artigo 16.* também se diz — « Se depois ide concluído o apuramento determinado... •>•> Em fim em. outras muitas partes se nota que o fim que o Decreto de 17 d'Abril teve em vista foi mandar proceder a um apuramento da Guarda Nacional em conformidade da lei, e não proceder a um recen-ceamento. Fica isto tanto mais claro quanto no Artigo 20.° das Instrucções se ordena que uos Re-55 gedores de Parochia procedam sem fallencia ao " alistamento que lhes incumbe o § 1.° do Artigo » 155.° do Código Administrativo w sendo certo em vista desta determinação que sempre que se trata de alguma espécie considerada na lei, se manda cumprir á risca a letra da mesma lei, e que se o Go» verno deu regras para se fazer o apuramento e por que era caso ornai isso na lei, e' porque as suas determinações só tendem a fazer observar a lei, e ninguém dirá que as faculdades do Governo não chegâo a tanto. Quanto áquelles indivíduos portanto que ain» da senão achavão com praça na Guarda Nacional, ordenou o Governo se observasse o § 1.° do Artigo 155.° do Código Administrativo ; um tal procedimento deve convencer os Srs. Deputados da marcha legal do Governo , um tal procedimento mostra que tão longe de se querer a destruição da Guarda se tratava de fazer entrar n'ella -os chamados pela lei; um tal procedimento mostra que tão longe de se^rapregarem meios de estratégia se empregaram es legaes , e por isso "não esperava eu ver censurado o Ministério.

O Governo andou tão cauteloso n'esta matéria , que até fez fiscal do exacto cumprimento do que se dispõe no Artigo @0:°- das Instnicçôes "a Camará Municipal de Lisboa, (que não deve ser suspeita á Opposição) se alguma falta tem havido, se os Regedores de Parochia não têem procedido ao alistamento ordenado nenhuma culpa tem o Governo por i-sso, pore'm que sé devem antes de tudo pedir contas â Camará Municipal de Lisboa, e que o primeiro dever dos Srs. Deputados seria indagar as causas d'um tal procedimento.

• Este negocio podia ainda ser tratado com muito maior extensão, mas eu já tratei d'elle na discussão em geral deste Projecto, ao que então disse me reporto , sustentanto que o Governo andou n'este negocio o melhor possível, e sempre em conformidade cora a lei.

Vamos agora ao fundamento já tantas vezes re-•Deíldo, como cabalmente respondido— a Portaria que mandou rèmetter pára o Thesouro os recencea-mentos dos apurados para a Guarda'Nacional. Este ponto foi mais' que debatido na discussão em geral, e então se demonstrou, a todas as luzes, que esta Portaria estava conforme com o espirito da lei de 9 de Janeiro de'1837, a qual determinou que para regular o lançamento do Maneio se tivessem era contemplação os recenseamentos dos indivíduos contemplados para os cargos electivos. Também se demonstrou o verdadeiro fim para que se expediu tal Portaria, isto e', o de dar itjaiores esclarecimentos á Junta dos lançamentos, e neste sentido disseram já

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Dalguns Srs. Deputados é que íó podia ser tomada a referida Portaria. Quando houvesse porém alguma falta da parte do Governo na sua primeira Portaria, é claro que tendo ella sido declarada, segundo os desejos dos Srs. Deputados, não pôde em boa fé continuar-se a combater o Governo por tal motivo.

Um illustre Deputado forte na argumentação, ainda quiz descobrir um motivo pelo qual o Governo e' merecedor da censura feita. S. S.a com o talento que lhe e' propriodourou o seu argumento, como lhe pareceu, e na verdade pareceu -á primeira vista ter razão; e a não serem os factos ^,dos próprios Srs. Deputados da Opposição , difficil seria -destruir tal argumento.

O firn do Governo, disse o Sr. Deputado, foi apartar da urna eleitoral muitos votos, que esperava lhe fossem desfavoráveis, foi lançar o terror por lodo o Reino, inculcando que quem pertencia á Guarda Nacional havia ipso facto pagar 10^000 réis de contribuição , e que quem votasse nas eleições para Deputados , havia por consequência pagar ^m proporção, que este fim havia sido conseguido com a primeira Portaria, porque a sua declaração não podia já destruir a impressão que primeiro havia feito. Sr. Presidente, ainda soam aos mqus ouvidos (para me servir d'uma expressão que neste anno se tem tornado muito Parlamentar) ainda soam nos meus ouvidos alguns dos argumentos produzidos pelo Sr. Alberto Carlos para mootrar que as eleições de todos os círculos laboravam em nul-lidade! Não disse este Sr. Deputado, que nas eleições passadas haviam votado , vadios, mendigos , criados de servir, e outra muita gente que não tinha os requisitos legaes ? Como em vista d'um tão singular quadro, podem os Srs. que fallaram na-quelle mesmo sentido, vir hoje aqui sustentar que a medida do Governo infundiu grande terror, e separou da urna milhares de votantes ?

Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados acabam de notar-rne que tenho dito assas para mostrar a injustiça com que se censura o Governo, pois bem, eu desisto de continua>, ainda que tinha a fallar sobre três pontos .em que ainda insistiram alguns Srs. Deputados, isto é, primeiro a Portaria que se diz ter publicado o Governo paia excluir da votação os Miguelísías , já em outra occasião disse alguma cousa a este respeito, e-corno está presente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, espero que S.Ex,a terá a bondade de dar a tal respeito todos os escle-recimentos,

O Sr. Ministro do Reino:—:Si:n senhor, darei.

O Orador: — De'passagem direi somente, que havendo eu recebido a Portaria em questão, nenhuma providencia tomei em vista delia , porque o que ella ordenava já havia sido recommendado pe!o Governo em uma anterior Circular, isto é, medidas preventivas para que reinasse a maior liberdade nas «'leições , estas havia eu já tomado d'acôrdo com o Commandante da l.a Divisão Militar, e Comman-dante Geral da Guarda Municipal.

Também não fallarei em segundo logar da Portaria que se diz dirigida ao Administrador Geral de Braga, para intimar á Camará Municipal a fim de não receber certo imposto (o qual o Sr. Deputado que fallou em tal matéria julgou contra lei), este facto/ toca mais especialmente ao Sr. Ministro da Fazen-

da, e corno elle está presente, não quero prevenir os argumentos que elle empregará por certo com mais força, e eloquência dó que eu. O mesmo digo a respeito da Portaria relativa aos Contractado-res do Tabaco.

Concluo por tanto rejeitando o Parecer da maioria, e'voto pela substituição da minoria. (Apoia* dos.)

O Sr. frieira de Castro: — Sr. Presidente, começo por sympathisar com o uso, a meu ver, muito Parlamentar, que parece se tem querido introduzir de nos explicarmos francamente no principio d'uma Sessão, e de tomar cada um uma posição decisiva; approvo de todo o meu coração este procedimento; mas desejaria, que o podessemos fazer sern nos injuriarmos reciprocamente (apoiado) , por que isso , Sr. Presidente, não pôde ter por objecto senão romper de todo os poucos laços, que ainda nos ligam. Pela minha parte, protesto que nunca me servirei de taes armas, nem mesmo em minha própria de-feza ; sei estimar, honrar os rneus adversários, mesmo quando sou forçado a separar-me delles da maneira a mais cathegorica, e pronunciada.

A questão que se agita , Sr. Presidente , é uma questão de princípios, é a expressão da consciência do Deputado, e nunca se pôde julgar um ataque ao caracter pessoal daquelles cuja política se pex-tende condemnar; todos sabem que eu sou amigo sincero ha muitos annos do Sr. Visconde de Sá, e do Sr. Fernandes Coelho, e tendo servido com el-Jes, ninguém mais do que eu está em circumstan-cias de apreciar suas excellentes qualidades, e eu seria injusto, se não rendesse publicamente a homenagem devida á sua honra, ao seu desinteresse, á sua alta probidade política. O, Sr. M. A. deCav-valhq é um homem por quem ha muito tempo tenho todas as sympathias ; a sua conservação no logar em que se acha é uma necessidade (apoiado, apoiado) devida á sua posição feliz em presença de todos os partidos (apoiado) , e á integridade reconhecida de todos, respeitada dos amigos, e dos inimigos. Não tenho a honra de ter a mesma intimidade com o Sr. Conde de Bomfim; entretanto nada sei que possa ser offensivo ao seu caracter pessoal; e então, Sr. Presidente., se se tractasse de atacar a honra e o caracter dos Srs. Ministros, eu seria o primeiro a offerecer-thes o meu peito contra os golpes, que se Ibes quisessem descarregar. Mas tracta-se, Sr. Presidente , de saber rse a stra política é a melhor, a que mais convém ao estado do Paiz; os Srs. Ministros persuadem-se que sim ; e convenço-me de que obram de boa fé. Sr. Presidente, em política, como em religião, as consciências não estão todas sujeitas ás mesmas impressões; nem ás mesmas influencias; os homens procurando e desejando igualmente o bem, podem (sem peccar) seguir direcções oppos-tas. Eu respeito, Sr. Presidente, a franqueza das suas opiniões, e mereço que se creia na minha franqueza. E preciso len\brarmo-nos das circumstancias em que os Ministros tomaram conta da administração ; então uma necessidade, a primeira de toda.s ás necessidades se fazia sentir, era a da paz ,. e da tranquilidade publica; eu não sei se os Srs. Ministros fizeram quanto poderam para estabelecerem a paz; ~accredito que fizeram todas as diligencias para conseguir esse fim; mas fazendo-as, nunca deviam esquecer que não era esta a única necessidade a que

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tinham^ de atlender. Eu creio, Sr. Presidente, que a política dos Srs. Ministros não foi nem podia ser a que rnais conve'm ao Paiz, e aqui está a meu ver onde o Governo errou : os Ministros possuiram-se da necessidade de paz a tal ponto de não verem por toda a parte senão desordem e facções, e debaixo desta prevenção entenderam que a habilidade suprema consistia em se metler no meio do que elles chamavam facções oppostas sem, se apoiar em nenhuma: que havia de resultar daqui? O que naturalmente devia resultar, a Nação os abandonou, segura de que cedo ou tarde, tudo o que se faz sem o seu apoio, e contra os seus verdadeiros interesses não pôde ter duração. O Governo influiu nas eleições, como e licito influir a todos os Governos, com tanto que o façarn sem fraude, nem violência, e os seus Canditatos, com rarissimas excepções, em toda a parte foram excluídos; se me não accredi-tam, olhem para esta Gamara, que vemos nós aqui? De um lado não uma Opposiçâo caprichosa e ilíe-ga!, mas uma Opposiçâo conscienciosa dictada por uma razão elevada, pelo interesse da Pátria; vemos da outra parte um apoio temporário , e por tal modo concedido, que os Srs. Ministros íião de ter pejo de o acceitar. ;

Sr. Presidente, eu reputo innocentes as intenções dos Srs. Ministros; mas elles enganaram-se; a revolução ainda não estava consolidada, não estava ainda completa; e para ter execução a melhor parte do próprio programma do Ministério era necessário que se verificasse uma das suas primeiras condições, o ser forte, e só o podia ser caminhando com a opinião publica, e sem destruir os apoios natu-raes da revolução de Setembro.... Não se diga que eu pertendo o triumfo exclusivo d'um partido, nunca partido algum foi assas razoável para gosar só da sua victòria; mas para-real isar, digo, a nrelhor parte do seu programma, isto e', para estabelecer a paz, e concórdia entre os diversos partidos que têem agitado esta infeliz Nação, e para acordar a todos direitos iguaes, nem era preciso desconhecer a sua origem, nem collocar-se n'uma posição íiu-miliante em presença de seus adversários.... Houve uma revolução, não é meu propósito entrar na indagação das causas que a motivaram , basta que nos convençamos de que foi o resultado de grandes necessidades, e d'um descontentamento geral, único caso em que as revoluções podem ser proveitosas ; seja como for, apraz-m e accreditar que nós não teremos a fazer rnais experiências; desta natureza, porque os que querem sinceramente a liberdade hão de reconhecer $ que é do tempo somente que e preciso esperar as medidas que elíes meditam. Con-summado a facto, associei-me ao pensamento do Governo que então se formou dos homens que todos conhecemos, e entre os quaes occupava um dos mais distinctos logares o meu muito: honrado, e particular amigo o Sr. Sá da Bandeira. Tenho a maior satisfação em declarar, que fui fiel aos meus juramentos com as minhas affeições, e em todo o tempo que rne conservei nesta posição dif-ficil , e verdadeiramente superior ás minhas for« ças, como depois, nem trahi a fortuna de uns, nem ultrajei a desgraça d'outros ; seria trahir a minha vida, e deshonrar-me a meus próprios olhos. Nem eu, nem os meus Collegas nos illudimos sobre as causas, e sobre a prompta execução da re-

volução de Setembro, contra a opinião daqueí-les que só queriam ver por esta occasião um acontecimento trevial, em que nada havia a^mudar, senão os homens: a nossa política foi, e devia ser conforme ao novo principio que acabava de reconhecer-se, e apraz-me recordar, que o mais perfeito acordo existiu sempre entre nós, e ainda algum tempo depois da dissolução do Ministério, foi desde certa época em diante que tiveram origem

J- cc • °

as aitierenças que caracterisam os nossos sentimentos. Estou tão certo dasexcellentes disposições d'al- > ma do nobre Visconde, que duvido muito que elle tivesse dado o seu assenso a algumas medidas graves, se as tivesse sujeitado a um exame mais longo, e mais profundo do patriotismo, e da razão. Se assim fosse, persuado-me que não havia de querer eclipsar a sua carreira tão honrosa, eom o que falsos amigos lhe inculcaram como'um novo tropheo; mas estava escripto no livro dos destinos..... uma nova era começou, isto e', de Ministros da revolução , que ainda não estava consolidada, tornaram-se Ministros d'uma cousa que eu não sei definir.

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tinia faculdade sern limites, tendo aliás os seus com-missionados para lhos pôr? Confiará mais elía nos eleitos pela Coroa, que nos seus Deputados? Con-vençamo-nos, Srs,, que a Nação o que deseja e' um Governo justo, forte, leal, e tolerante, e que osseiss Representantes, e não o Governo, estabeleçam as hypoíheses em que convém verificar-se a generosidade, sem attacar direitos adquiridos. Faltando esta clausula não posso votar pela substituição, pois me não reputo com legitima missão, e credenciaes , e não quero responder pelo resultado.

Pensa o nobre Membro que se não dá auctorisa-ção ao Governo, por isso que está nas suas faculdades praticar estes actos de generosidade ? Convenho, e ate e mais um argumento para eu rejeitar a' substituição-, pois seria uma faha de delicadeza , e mesmo de respeito, seria diminuir o merecimento, fazendo ver á Nação que o Chefe do poder necessitava desíe estimulo para ser generoso. Permitia-me urn nobre membro que eu repita as suas expressões em uma das precedentes Sessões :— não serei eu que co-n-corra para tirar á Coroa a g-loria de praticar .espontaneamente este acto. Se no principio da discussão deste Projecto nós tão asseleradamente combatemos a favor de expressões de rnór polidez, que se deviam dirigir á Coroa, agora praticaremos um acio em contrario; sendo até inconsequentes I Sr. Presidente , eu desejo antes empunhar um ramo d'oliveira que o sceptro de Dracon, mas não em prejuízo dos que ora legitimamente occupam os empregos. Desejo empunhar o ramo d'oliveira, mas não pelo ul-•trage da justiça.

O Sr, Passos (Manoel) : —Sr.Presidente, dignos Oradores têem collocado o estado do Paiz como neces-r sitando de pronoplas medidas legislativas; entretan-tos esses Srs. Deputados, seguramente contra sua vontade, têesn. coliocado a Camará até ao dia de hoje em estado dê não ter podido occupar-se ainda dos negócios rnais promptamente necessários á felicidade do Paiz. Eu desejo que os Srs Ministros da Coroa, se quiserem, sejam ouvidos, porque seria deslealdade o fechar-be a discussão, sem eíies serem ouvidos, e também seria desleal depois de terem falíado que se qualquer dos Deputados dos lados da Cama.ra necessitasse de lhes responder, se lhe tolhesse defallar; .este proceder e' itai, Sr.,Presidente. (Apoiados) Eu entendo que uma discussão tão ampla, como te,m sido esta, ainda que não apresente, resultados irnme-diatos, tem coiutudo resultados imoiensos para a felicidade do Pais , quero dizer, porque diversas» lados' da Camará se toem explicado sobre a política geral do Paiz 5 e uma voz geral se tetn ouvido, que nós havemos sacrificar qs nossos reseritirnenlos particulares para nos havermos d'occupar dos interessas gemes do Paiz, setrs IYOS lembrar dos nossos antigos precedentes. (Apoiados gerass.) Então, Sr. Presidente, sem eu querer de maneira nenhuma censurar esta Camará pelas eircumslan-cias-, ern que se tem achado, nem poder de maneira nenhuma lançar uai stigiaa sobre os nobres Deputados, que se explicaram sobre o estado do Paiz , e em geral sobre a sua po-íilica, explicações que eram necessárias para dentro, e fora desta Camará, porque hão de muito conlri-buir para a felicidade e bora resultado de nossos trabalhos futuros; comtudo depois d'estas explicações se terem dado, nós podemos pôr um termo a esta discussão, (slpoiados.) Peço a V. Ex.a que propo-

nha á Camará se a matéria está discutida , mas quy convide os Srs. Ministros, se assim o entender, a dar as suas explicações (apoiados geraes) e aos Srs. Deputados tendo em consideração este objecto, vejam que o Paiz reclama medidas promptas (apoiados) j que nós estarnos / n'utn estado excepcional (apoiados) , que o Sr. Ministro da Fazenda foi obrigado a mandar cobrar os tributos pelas leis antigas; e que o Paiz não pôde estar fora dos princípios nor-ínaes do systerna Representativo; é objecto muito grave em si, pela relação política , e pelos resultados' moraes que pôde ter sobro a influencia moral do Paiz. Por consequência peço a V. Ex.a que consultando a Camará, convide os Srs. Ministros a da-rçm as suas explicações se assim o entenderem , e que fallando algum Sr. Deputado, que lhe queira responder, se ponha um termo a esta discussão, porque realmente ha objectos muito importantes a tra-:ctar. (Apoiados geraes,)

O Sr. Presidente: — A Camará convém.. . (Apoiados geraes.)

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o nobre Deputado pelo Porto acaba de dar á Camará 'e á Nação o mais brilhante testemunho de quanto por ella se interessa: eu concordo perfeitamente cota as ponderações que eíle acabou de fazer; entretanto agradeço ao nobre Deputado, a V, Ex.% e á Ca-iriara o permittir que ò Ministério dê explicações a respeito do que tem sido arguido, mostrando menos exaelos alguns factos que hontem foram apresenta, dos, por um digno Deputado, Membro da Com« missão da redacção da resposta ao discurso da Coroa. Sr.-Presidente, quando eu li pela primeira veg este Projecto de resposta, examinando o parágrafo que se acha em discussão, eu entendi que n'elle se fazia 5 uma grave, e muito grave censura a0 Ministério, e entendi bem, porque hontem um dign-o Deputado, Membro, da Commissão explicou, que n'este parágrafo se significava a necessidade d'um Ministério .com certos requesitos e circumstancias que faltavam na actual Administração; nós esperávamos que esta arguição fosse realmente fundada',.e confesso que procurando aos illustres Membros da Com missão as provas que tiveram para poderem justificar a inserção d'uma arguição tão grave, coafesso que as não achei. Hontem o illustre Deputado que assignou também ò Projecto da maioria, apresentou n'esta Camará .alguns factos, aoa quaes vou responder, ma» factos •: que não envolvem a Administração geral, d'oo.de: sã poderia deduzir fundamento sufficienie que justificasse siraiíbanle arguição. Sr. Presidente, dis« .se. o Sr. Deputado, segundo o espirito do parágrafo, .que as circumsíaneias acíuaes da Nação exigem un: Governo forte, e sollici.lo na execução das leis, laai e generoso nos princípios políticos; e eu accresccn. to não só. nas circumstancias actuacs da Nação, en* todas as circumstancias, e eni todas as Nações. (•Apoiados.) Eu vou pois mostrar que o Governo ,tem todos estes req r-sitos. O Sr. Deputado disse: — e preciso que o Gbveruo seja leal, porque aquelía Administração, que para chegar a seus fins, emprega meios que não são auctorisados ppla lei, e Q'.ie são contra lei, meios illicitos, deu um testemunhe de, deslealdade.

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boa; o Sr. Deputado quiz mostrar que neste Decreto tinha havido violação flagrante da lei, que tinha offendido as formas determinadas pela lei, e então o Governo que para chegar aos seus fins, praticou esses actos illegaes tinha dado sobejas provas de deslealdade; já em outra occasiào, quando se tractou em geral da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa, eu tive occasião, e alguns Srs. Deputados, que me precederam afallar, principalmente oillustre Deputado por Trancoso, de mostrar, que na organisação e publicação daquelle Decreto não tinha havido reserva nenhuma da parte do Governo. O Sr. Deputado disse, que neste Decreto se determinou a creação de Commissões espe-ciaes para procederem ao acto do recenseamento da Guarda Nacional; Sr. Presidente, parece-me que nesta parte não ha inteira exactidão; em nenhuma parte do Decreto, se concede ás Commissões a operação do recenseamento daGuarda Nacional; oque se determina é uma providencia particular, para um caso particular, que não está providenciado empar-te nenhuma du lei, e caso que devia ser providenciado ; os Srs. Deputados certamente não ignoram , que nos differentes Batalhões de Guarda Nacional da Capital estavam indivíduos que a ella não de-vião pertencer, que ou fosse porque se deu uma interpretação muito extensiva á lei, ou porque os Commandant.es dos Corpos admittiram contra a lei indivíduos uelles; isto acontecia, e se isto assim e', e se é certo que ao Governo cumpre dar cumprimento á lei ; é claro que elle havia tractar por algum modo de fazer sahir dos Batalhões da Gu»r.la Nacional os indivíduos, que lá estavão indevidamente ; a medida para isto estabelecida na lei não podia ser nenhuma; porque era uma cousa nova ; os Batalhões estavam já organisados , era preciso lirar delíes alguns indivíduos, que Já não deviam estar; e então, Sr. Presidente , que fez o Governo ? Foi buscar um precedente, precedente bem entendido , e legitimo ; foi buscar o precedente do que se tinha praticado na Capital, quando se tractou no anno de 34 d'organizar a Guarda Nacional; está ahi publicado e impresso; é uma Portaria datada de 4 d'Agosto de 1834, «a qual o Governo, que então tractara de cumprir a lei de 29 de Março de 183-t sobr* a organização da Guarda Nacional em todo o Reino, creou Commissões dMndivi-duos nomeados por elíe, para precederem á organisação da Guarda Nacional e note-se bem, Sr. Presidente, que então tractava-se de dar cumprimento á lei d'organisação da Guarda Nacional, lei que determinava o modo, para se proceder a essa orga-nisação , agora não se tractava d'organisar , tracta-va-se de praticar um acto d'expurgação, necessário, e reclamado pela necessidade, e prompto cumprimento da lei; então o Governo foi buscar este precedente, não nomeando indivíduos, nomeando CommissÔes, e destinando para essas Commissões filhos da eleição popular. Eis-aqui, Sr. Presidente, o modo porque o Governo procedeu, e procedeu assim , porque se o Governo quizesse seguir estricta-mente o pensamento e a letra da Lei, devera ir mais longe, e agora me lembra muito bem que quando se publicou esta providencia e os Jornaes da Capital que representavam as differentes cores políticas, censuravam essa medida ; d'uma parte dizia-se o Decreto e' iílegal, dizia-se da outra parte ; o De-

creto e' ineficaz, e insufficiente, não presta para nada; e no meio destas censuras encontradas o Decreto e' legal, e efficaz; dizia eu, que se acaso se quizesse seguir mais strictamente o pensamento e a letra da lei, e sendo certo o que eu ha pouco ponderei que talvez em todos os Batalhões estivessem muitos indivíduos que lá não deviam estar, se se quizesse seguir strictamente a lei, era dissolver todos esses Batalhões, e proceder novamente a urn recenseamento; eis-aqui o que algumas pessoas de lei nesse tempo aconselharão; eis-aqui o que o Governo não quiz seguir, porque entendeu que não era político seguir este conselho por todas as razões.

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ia, que se tomou, para o fim de auxiliar a operação

O Sr. Deputado depois disto falSou na dissolução •dês Guardas Nacionaes da Cidade de Coimbra e da Villa da Figueira da Foz, e de uma Portaria, que mandou reorganisar aqutlles corpos. Disse o Sr. Deputado que certamente o rneio, ou a providencia de reorganisar um corpo nacional não devia ser feito por uma simples Portaria, ruas por um acto geral do Governo, ou antes, disae o Sr. Deputado, o Governo á vista da lei não tem auclondade nenhuma paia mandar reorganisur um corpo da Guarda Nacional já dissolvido: foi o Sr. Deputado buscar um Art. do Decreto de 29 de Março que organisou a Guarda Nacional o qual determina os casos em que é pérmiltido ao Governo dissolver corpos da Guarda Nac;onal; dit.se que nunca isso se fizera, sem ter precedido audiência do Conselho d'Estado, que não exiite boje, mas Conselho de Ministros, e que o Governo quando decretar a dissolução de algum corpo, dever;: logo dar parle ás Cortes nasua próxima reunião , ficando delias dependente a dissolução, ou a íeorganisação: que por tanto aquelles Batalhões estavam dissolvidos, e o Governo não tinha mais afazer senão participar ás Cortes, quando se reunissem, aquellrt providíncia, e esperar pela resolução das Cortes ; julgo que foi isto que o Sr. Deputado disse.

O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Eu disse que o Governo não linha auctoridade para martd.tr reorganisar, mas que devia repor no estado ein que estava, quando foi dissolvida; e muito menos, acores-centei eu, com a recornmendação que o Sr. Ministro do Reino fez ao Administrador Geral daquelle Distrícto, para que empregasse toda a sua influencia, para que na Guarda Nacional não entrassem aqueiles que não deviam entrar; porque a lei não dá influencia nenhuma ao Administrador Geral no recenseamento.

O Sr. Ministro do Reino: — Acceilo a d;clara-Çao do Sr. Deputado. Sr. Presidente, não traclarei agora, porque nào preciso dessa consideração , das circumsiancias e da epocha da dissolução daquelles Batalhões, do modo porque foram dissolvidos, da peseoa que os dissolveu, e das circurnstancias que motivaram essa dissolução: deverei para justificação minha dizer que sempre que se tractou de cumprir aquelle Decreto de 29 de Março constantemente, em todos os Ministérios, em todos os tempos se tem mandado proceder á reorganisação de corpos dissolvidos da Guarda Nacional, ordinariamente ordenan» do^os Administradores Geraes que empreguem 09 meios mais convenientes para esse fim : permitia-me V. Ex.a que justifique es»ta asserção com factos, e com documentos; tudo isto (mostrando um, massa de papeis) sào copias de Portarias de Ministérios anteriores, que mandaram dissolver e reorganisar, cora-aiettendo ordinariamente aos Administradores Geraes

essa operação, e ale dando-lhes o arbítrio dessa operação. Lerei primeiro a de 8 d'Ouiubro de 1836. -(Leu). Eis-aqui urna Portaria, mandando reorgaui-sar por modo differente, deixando ao Administrador Geral o arbítrio ; outra Portaria de 12 de Maio (leu). Dutra de 16 da Setembro de 1837 (/CM). Outra de 15 de Janeiro de 1338 (leu). Ha muitas outras, e ha também a minha,, censurada pelo Sr. Deputada que e esta (Icii). Agora peruiitta-me ainda V. fíx.* e a Camará, reconhecendo a justiça de dar explicações sobre arguições de factos, porque declaro que tenho errado muito, todos so-mos sugeltos a errar, sobre tudo eu,'que não tenho suficiente entendirnan-to; entretanto de vontade nucca pequei, nunca tenho obrado senão inspirado pelo desejo do bern público.

Esta Portaria foi motivada por um Officio doen* tão Administrador Geral , o muito honrado e hoje fallecido, Francisco Rebello Leitão, o qual disse neste Officio, referindo-se á dissolução ordenada pela Portaria de 19 d'Agosto. (Leu). Segui nisto a marcha dos meus antecessores, marcha regular e indispensável ; porque é preciso considerar o estado das cousas, as necessidades do Paiz e as reclamações das Aucíoridades para conhecer que se o preceilo da lei fosse seguido rigorosamente, os inconvenientes eram muito grandes, e que se hoje temos a lastimar o estado da Administração pública , muito mais seria se mio se tornassem providenciai pedidas pelas circutns-tancías, e com bom resultado. EL-..qui o pensamento que seguiram meus antecessores, e que me prezo de ter seguido, provendo pelos meios competentes á segurança do Paiz, que não está em muitas partes Sttlisfactoria, mas re^ta ao Governo a consciência dê que tem feito o postivel para a melhorar.

O Sr. Deputado, para mostrar que o Governo não era leal, disse: o Governo ensinuando ao Administrador Geral que empregasse todo o sen cuidado para remover da reorganisação indivíduos que lá não devhm entrar, offendeu os princípios constitucionaes. Sr. Presidente , eu não sei corno se possam o fíe'nder princípios constitucionaes, recommendando a uma Auctoridade subalterna o cumprimento da lei, Entendo pois ter respondido ao p imeiro capitulo de ac-cusação, a falta de lealdade do Governo.

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Portaria ern quê se faz esta récotiiinendaçâo; quando depois appar-íce úmá Portaria especial motivada por Circunstancias èspeciaes lambem, na qual se nào o (fende nem levemente ã liberdade eleitoral e o direito que letn todo o cidadão j a quem compele o exercício do sutfragio eleitor.tl, de chagar á urna, pôde dizer-se que o Governo e' pouco generoso, de tentar por es»e modo conhecer quàes podiam ser as pe&s as ex-liadas, de t ntar afía-tar alguém da urna? D'éixo á imp rcialidade da Cardara o juiso sobre esse negocio. Para mosirar que O Governo não tinha e te tjuesiio de generosidade o Sr. Deputado riao cjtou mais factos.

Agora passo a oulio capitulo: o Governo deve ser forte, este nào é,forte. Para o demonstrar cilou o Sr. Deputado unia Portaria ao Administrador Geral de Braga, na qual se lhe ordenava que intimasse â Câmara Municipal de Guimarães, para não cortti-nu >.r a cobrar o imposto, que havia lançado sobre o preço das vendas, e transmissões das propriedades. O Sr. Deputado não contestando a justiça da provi-ciência, e a illegalidade do tributo, disse: o Governo foi fraco, deu um testemunho de fraqueza, porque ae limitou a uma Portaria; e depois passou da fraqueza para a illegalidade, e disse: já nào e fraqueza éíllogalidade; porque o Governo mandou uma cousa que nào devia mandar, porque foi ingerir-se em cousas que não deviam pertencer-lhe, e ordenou ao Administrador Geral o que pertencia ao Delegado, ao Poder Judicial. Ora, Sr. Presidente, também preciso demonstrar por documentos o modo, por q-.ie procedi neste negocio. Em 23 de Abril de 1838 recebi um officio do meu honrado Collega, o Sr. Ministro da Fazenda, que dizia (leu)j vem incluídos os officios das Auctoridades sobre esle imposto, seus inconvenientes, e a resposta fiscal (leu). Chegou-me este officio, e eu tractei de dar execução a um objecto tão grave; e então expedi Portaria ao Administrador Geral de Braga, para que houvesse da intimar a Camará de Guimarães que.nào arrecadasse este tributo. O Sr. Deputado, quehonleni disse que este meu acto fora fraco, não disse á Camará se a Portaria havia sido ou não cumprida; porque da inculpaçào de fraqueza passou logo para a iilegalidade, e disse: o Governo não podia ingerir-se neste negocio, porque lá tinha o Delegado, a quem competia reclamar perante o Poder Judiciário a abolição da Postura. Ora permitta-me o illustre Deputado que eu lhe diga que neste negocio não empregou, e peço perdão, não empregou a sua natural, e bem conhecida reflexão, que costuma empregar em todos os casos sobre que falia. Sr. Presidente, o Código Administrativo, que alguém tem dito que eu, pobre Ministro, desejo ver extincto, o que e'uma grave injustiça ; porque eu com muito apoucados conhecimentos conheço-lhe muitas imperfeições, desejo vê-las remediadas, tenho trabalhado para isso ; mas os princípios neile consignados, quasi todas as suas providencias são excellentes, conformes com os preceitos constitucionais, e a justiça e igualdade, que deve presidir a estas leis; o Código Adminislialivo, digo eu, que concede (e e essa certamente uma das suas maiores imperfeições) ás Camarás Municipaes o que não conceda ans Representar» tes da Nação ; porque a verdade e que a Camará dos Deputados tem iniciativa sobre os impostos, m«s vai á outra Camará , á Sancçâo Real, e de lá ao Poder Executivo; e as Camarás Municipaes, por este

Código, têem poder para lançar tributos, sem sànc° çâo de ninguém, de os fazer executar logo pelos meios competentes. A Câmara Municipal de Guimarães, auctorisada pelo artigo 82 do Código, lançou «ste tributo; entendeu-se, e eu lambem entendo, que o Código o nào auctorisa; mas não e essa a questão, porque o Sr: Deputado confessou que tinha sido mal imposto; mas que o Governo procedera mal, porque lá estaca no Código o modo de proceder para a revogação da Postura; mas aqui se vê que o Sr. Deputado não examinou o Código, porque faz differen-ça entre posturas e imposições (leu). Depois determina o modo desta operação, e diz mais adiante no n.°l, §27 deste artigo (leu). Para as Posturas muito bem , approvo o pensamento do Sr. Deputado,^ mas para a imposição dos impostos o Código diz (leu), e o recurso que se concede da disposição da Camará e para o Conselho de Districlo, que aliás está também com um poder immenso, que e' preciso que o Corpo Legislativo tracte de cohibir; porque toma conhecimento do recurso, e decide-o definitivamente, e se decide mal, o Governo não tem meio nenhum, de fiscalisar isso, donde resulta que no nosso Paiz cada Conselho deDistricto pode decidir de uma maneira differente, e assim falta ao Governo um meio de poder administrar. Ora se é certo que da imposir cão dos tributos municipaes ha recurso para o Conselho de Districto, se é certo que a sua cobrança é feita pelo mesmo modo, e sollicitada pelos mesmos empregados, que os impostos geraes do Estado; se e certo que a imposição dos tributos não é postura, porque a postura diz respeito só á policia, e economia do Município, se só para ellas incumbe aos Delegados o poderem proceder, o Sr. Deputado não terá razão em dizer que o Governo devia ordenar ao Delegado do Procurador Régio que pedisse a revogação desta imposição ; ale'm de.que, neste caso, quern pode negar ao Governo que é o Chefe da Administração do Estado, a quem cotnpete a applicaçâo das leis, não digo interpreta-las, porque isso pertence ao Poder Legislativo, mas ao Governo compete executar as leis; quem lhe pode n^gar que, vendo que uma Anictoridade não cumpre a lei, lhe dig-a que a cumpra? Se o contrario prevalecesse era absolutamente impossível governar. 'Permitia-me V. Ex.a ainda que eu leia a este respeito estas reflexões do muito illu-.-trado Procurador Gera! da Coroa (leu). Infelizmente a experiência me tem mostrado que é uma verdade isto; não é por ódio a esses corpos; consagro-lhes muita affeiçâo, confesso qnesâo muito úteis ao Paiz, mas ensinado pela experiência reconheço o que disse o'Procurador Geral.

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quanto era possível ser, tolerante em demasia sobre algumas cousas.

FaUou-se na execução das leis, e para se mostrar que o Governo não fora sollicito nessa execução fallou-se de um segundo empréstimo com a Companhia Confiança, empréstimo que o Sr. Deputado considerou offensivo da Costiluição, porque não foi sugeito á votação das Camarás, como determinava a Constituição; que não teve precedência de concurso, e que assim e offensivo do Alvará de 1708, que determinou que nos contractos reaes houvesse concurso publico. Incumbe ao meu honrado collega da Fazenda a resposta a esta arguição, e estou tão certo de que nesta parte, talvez mais do que nas outras, S. Ex.a obrou debaixo da determinação das leis, dentro de suas attribuições legaes, movido só pelo interesse do bem publico, que me dispenso de dizer mais do que o seguinte.: que ha duas votações do Congresso Constituinte, que determinam o modo de proceder ao lançamento e cobrança dos impostos" pelo modo mais conveniente. O Governo não con-irahiu empréstimo nenhum , negociou o segundo semestre do anno económico pelo modo que entendeu mais vantajoso. Mas esta demonstração estou certo que a fará o meu honrado collega; assim como a resposta da outra arguição sobre uma Portaria do Governo, que permittiu aos caixas Contractadores do Tabaco o poderem demandar seus devedores pelo mesmo modo, e com os mesmos privilégios concedidos á Fazenda Nacional: n'isto disse o Sr.Deputado, que ha contravenção das leis, porque como se pôde conceber que haja um Governo que faça graça a alguém dispensando nas leis 'f

Eis-aqui a sua arguição; confio que o meu honrado collega responderá a isto } e mostrará que foi em execução da lei, com audiência dos Procuradores fiscaes, que foi em virtude dos clamores da justiça, que esta providencia teve logar, e que a palavra, permissão j não é graça, não tem nada de mercê, é uma fraze empregada na Portaria, tendente a fazer cumprir a lei, e praticar urn acto de justiça : isto pertence ao meu coltega o demonstra-lo.

Entendo que tenho satisfeito, quanto e' possível, com documentos e cotn a verdade, que são infundadas as arguições apresentadas pelo Sr. Deputado, peço perdão se entrei na analyse delias; toas repito, fez-se delias uma aceusação gravíssima; eu esperava algumas provas, e ronfesso que quando vi o Sr, Deputado apresentar os factos, lembrei-me da fabula da montanha. # .*

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eis-me no campo da batalha, por tanta gente talado, e só por mim não; porque effectivamete eu, tendo tido a palavra sobre este objecto, condescendi em prescindir delia, sem embargo de não ter respondido á arguição que me tinha feito o meu illus-tre collega na Commissão de Fazenda, o Sr. Deputado por Lisboa. Esperará esta Camará que eu lhe tome longo espaço de.tempo para defender a Administração, a que tenho a honra de pertencer ; mas, Sr. Presidente, não estou eu disposto para isso ; primeiramente porque entendo que a discussão tem sido demasiadamente longa sempre bem condusida, e com muita dignidade; e não virei eu outra vez trazer ao campo da batalha recordações, que de certo excitaria, se quizesse justificar-me, e os meus colle-

gàs, de quantas censuras se têem pronunciado coa-tra nós: longe de mim similhante ide'a , e longe de mim ate', porque o estado das minhas forças, o estado das forças de um homem que se deita ás duas e três horas da noute, e que esteve occupado no serviço publico quatorze horas, como podem provar os Membros da Commissão da Fazenda, e desta As-semble'a, não permitte que seja hoje um Orador.

Sr. Presidente, muito se tem dito contra e a favor da política do Governo; eu limitar-me-hei a dizer que a política do Governo foi excellentemen-te difinida pelo illustre Deputado por Alemquer: a politica do Governo, a que tenho pertencido, desde o momento em que para eile entrei, é uma politica conservadora, uma politica de paz no meio das turbulências de que eslava agitado o Paiz. Portanto não estou habilitado para entrar nesta discussão, como aliás estaria se me tivesse preparado para ella.

E certamente se fizesse a discripcão doestado do Paiz, a agitação em que estava, com as convulcões porque passamos depois que eu entrei no Minesterio, de certo provaria a esta Assembléa , que efíectiva-mente no estado do Paiz, então, e ainda hoje, não convém outra politica senão a conservadora. Deixo porém esse ponto, porque e necessário acabar-se com esta questão: eu não tenho meios, a Nação carece de muitas providencias, e estamos gastando aqui tempo nesta questão, que de certo desagrada. E' preciso sermos sinceros ; ou nós nos reunimos para fazer o bem do Paiz, e este bem talvez se reduza a três ou quatro grandes providencias, e o conseguimos salvando a Nação; ou se o não conseguimos, pôde cada um desenganar-se de que se não senta mais nestas cadeiras, porque nunca mais tem o voto da Nação, que de certo nos não mandou aqui, para gastarmos o tempo nesta discussão.

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merecer urna censura tão amarga como se lhe quer fazer? não quero com isto censurar aCommissão, ella fez o seu dever; não ha nenhuma Administração, que não deva ser censurada, porque não ha nenhuma Administração que seja boa; este e' o meu principio, é o meu modo de pensar: entendo que não ha Administração nenhuma, que não pratique uma im-mensidade de actos, que mereçam ser censurados; porque esta é uma belleza dosystema constitucional; e' preciso mesmo que a censura seja mais áspera do que a Administração merece, porque nunca é perdida: eu sou membro da Administração, mas entendo que essa censura deve ser áspera. A experiência tem mostrado, Sr. Presidente, que effectivamente duran-te esta longa discussão não appareceu um capitulo de accusação; appareceram censuras, que não digo que não tenham logar. Para não cançar aAssembléa só tractarei dos objectos, que são da minha competência, e direi que o illustre Deputado por Lisboa censurou a minha Administração, censurou»me a mim, como Ministro da Fazenda, dizendo com muita docilidade, e maneiras delicadas , que tinha commet-tido erros na minha Adminisiração: estou de accor-do com o Sr. Deputado, e se elle tivesse na sua mão a relação dos erros, que tenho commettido, de certo teria uma grande serie delles que apresentar; mas o Sr. Deputado disse que um dos erros, que eu tinha commettido, era ter deslocado os rendimentos, e pagar dividas atrazadás. Ora, Sr. Presidente, e' um principio de eterna verdade que no systema representativo as Nações só lêem chegado á perfectibilidade em Administração de Fazenda, quando constituídas no estado da perfeição normal, não despendem um real, senão naquillo para que elle foi applicado; mas eu já tive occasião de dizer nesta Assemble'a que me parece que nós não temos chegado ainda, nem nos aproximamos, a esse estado normal de perfectibilidade. Ora, Sr. Presidente, um homem tirado da obscuridade, como eu, chamado ao Ministério da Fazenda em 19 de Abril de 1837, poucos dias depois que se tinha publicado essa immensidade de leis sobre Fazenda, chamado nestas circurastancias, pergunto, que havia eu fazer? Havia apresentar-me á frente do Ministério, e dizer a todos os credores, que se aproximassem a mim ; eu não pago nada do atrazado, não pago senão a despeza corrente?! £ seria sábio um Ministro da Fazenda, ou um Governo, que se apresentasse com taes princípios? O' Sr. Presidente, eu creio que não: como manter o credito, Sr. Presidente, como satisfazer as obrigações contraídas, e contraídas não dentro do Paiz, mas fora delle?! Sr. Presidente, poderia eu por-ventura, voltar-me para o Ministério Francez, e dizer-lhe: não lhe pago a sua letra de 14 contos e tantas cousas, porque não estou obrigado a paga-la, por isso que vósnegocias-teis com a Administração, que me precedeu? Que diria o Ministro de França? Diria ao Ministro da Fazenda: pois não me pagas? Está bom, o meu Governo cá virá pedir contas: ocontracto estava feito, as letras estavam assignadas: eu não crimino com isto a Administração, que fez o contracto, e que as-signou as letras, fez aquillo que eu havia de fazer, não tendo dinheiro. Havia voltar-me para o Ministro dos Estados-Unidos, e dizer-lhe: não lhe pago a sua letra de dez contos de reis? Havia voltar-me para os fornecedores, e dizer-lhe: não lhes pago também o que lhes estou devendo ? Os fornecedores já se sabe não

mandavam cá uma esquadra, mas a França, e os Estados-Unidos, mandavam-a logo, porque se lhe tinha faltado ao cumprimento d'um contracto; mas os fornecedores diziam.* pois nós não fornecemos mais o Exercito. Seria longo, se quizesse demonstrar por factos a impossibilidade> em que estava, como Ministro da Fazenda, a impossibilidade, em que tinham estado os Ministros que me precederam de praticar. aquillo que é uma verdade, e uma realidade em theo-ria constitucional.

Mas, Sr. Presidente, supponhamos quê isto não era assim ; pergunto eu l Que lei me obrigou a não pagar o atrasado, e pagar só a despeza corrente com os rendimentos correntes l (Uma voz : — O Orçamento.) Não ha lei, Sr. Presidente , houve uma conversação na Camará Constituinte; não ha dúvida nenhuma que a Camará insistiu com o Ministério, para que declarasse a applicaçâo que tencio* nava dar aos meios que se lhe votassem, por meio do Contracto com o Banco, e a Companhia Confiança; é isso uma verdade; mas que respondeu sempre o Ministério da Fazenda ? Respondeu aquillo que não podia deixar de responder; e a que nenhum homem de bem deixaria de responder; porque nenhum homem de bem quereria ser Ministro da Fazenda, obrigando-o a pagar só a despeza corrente; respondeu que o Governo havia de fazer daquelles-meios ó uso mais conveniente; pagando o mais possível aos empregados, mas satisfazendo também as outras obrigações do Estado. Então se não havia. Lei, não se pôde dizer que eu cometti um deíicto; póde-se dizer que eu cometti um erro, rnas já demonstrei que o não cometti, e longe de rnim , Sr. Presidente, a responsabilidade, que hoje recahiria sobre mim, se por ventura tivesse posto a Nação emcircumstancias.... não sei de que, Sr. Presidente. Parece-me que é escusado estar agastar mais tempo com isto; o Governo não pôde ser increpado, por que effectivamente pagou dividas atrasadas; por esta maneira o Governo parece que até deve merecer louvores ; estabeleceu como regra: a Nação paga com o que tem; a Nação não paga senão com dinheiro; a Nação não antecipa um real; a Nação não con-trahe um real de divida; e hão o tem contraindo. Esta Camará, aquém eu mereço a confiança de homem de bem, sabe que eu a não illudo; a Nação não teru contrahido um real de divida; quero dizer, não temos antecipado urn real; não temos vencimento algum dos fornecimentos, que não esteja pago, ou próximo apagar-se; temos corntudo o atrazo de todos os empregados; isto e' exacto ; mas note-se, Sr. Presidente, que temos a favor desse pagamento o semestre que se acabou de vencer a 31 de Dezembro , semestre que não pôde importar em menos de mil contos nominaes, e, Sr. Presidente, se eu os tivesse de certo não tínhamos esse atrazo; ainda outro dia paguei o resto de vitella que se forneceu ao Hospital do Porto durante a epedemia, assim como a farinha que um Inglez forneceu para o mesmo Hospital; e poderia um Ministro de Fazenda dei:; a r de pagar dividas de similhante natureza? Se isso estivesse decretado, eu dizia á Soberana, não pago porque não sou capaz de attacar uma lei, mas não sou mais Ministro, porque também não sou capaz de prostergar os principtoà de moralidade; e quem não fizer isso, Sr. Presidente, não pôde ter credito. Paguei vencimentos que se deviam ao Banco

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tfe Lisboa;. quando entfei no Mtsíisterio deviam-se-ihe 32;i contos de réis, e os juros que iarfi correndo; e, Sr. Presidente, poderia eu ter a çoragesp de dizer ao Banco quando me fajl-ps,se em algiirna consignação— não lhe pago, porque-•-& muito rico, e não precisa-r-havia esj dizer isto.1, ,Sr,- Presidente; ? E o. direito que elle.tem sobre nós j I ílòma. seja feita ao Banco de Lieboa, é preciso que, eu lhe faça u ai elogio perante cata Caaíara; o Banco de Lis.boa te:m-se. conduzido com o Governo o melhor que .-e possível, e o Governo também não lêrp faltado em nada aois seus contractos.,.. (:ptqueno\suss^rr& no lado esquerdo.) Sr. Presidente, eu hão sou/, homem de. qapt.ivaF .vontades;-. não sou homem que espere ngda -c}e ninguém ; a qíinha conducia^ à minha iealda'dtí, a mi" nhã; honra5 a rainha probidatd.e , é muito conhecida nesta Capital. (Apoiados gerdes.) N ao posso se r suspeito, quando digo"5 que honra geja feita ao Banco, porque o tenho achado sempre promplo ; não me te? nhp valido disso, mas is.so depende do meu princi-^ pio de probibade, de eu não gastar bojo aqyiílo que CM .não sei se poderei- pagar, á m a o h ã., Sr. 'Presidente, por este lado-.creio que bem qu. imil (porque o roeu discurso não estava estudado) lenho, justificado arni-nhã administração. Resta.~nie agoia. foliar d'outro argumento, ern'que o'Sr, Depu.tado; 'porLisboa, xneu intimo amigo, des,de que tenho, a honra de o conhecer da Com missão de Fazenda, pane cê u também assentar uma censurei; de.certo não eraov esses os seus desejos; os seus desçjps,er}!tn -ó excitar emniimuma decisão mais'activa "de concíuir a negociação còrti o Banco de Lisboa, '•-.-,

Sr. Presidente, todos g$beia que teníiinoú Q contracto com o Banco de Lisboa; todos sabem, a epo-chá, em que elle terminou, e todos sabem quanto tempo durou í -todos sabem.que eu íreí aasToeusprih-çi.pjos, e tão-forte na convicção; de que não ha meio de salvar a Nação-senão seguindo; arrisca os princípios, quertentio expendido, tive a Garagem de resistir por dois roeres e oito dias ás instancias de credores para viver simplesmente com o rendimento das Alfândegas, sem anticipar um só real; e vivi, Sr. Pre&idente, e e de acreditar, que estando eu neste apuro, não era possível quê deixasse cVéxigir do Banco o pagamento .deste saldo; tive então uma conferencia com os Merabros do Banco ^ e:disse-lhes w o contracto expirou., eu estou mandando tirar a conta no Thesouro , e tirada que seja, eii th a remetia, que verão, maí»dando->me o aviso da coaformidade, ou não conformidade, e depois e preciso saldarinos. esta conta 5? Resposta do Banco, e resposta fundada no seu contracto :« Assia? e';, venha a conta, que nós haveíÁos mandar o aviso de confonnidade, nessa parte havemos estar conformes; mas nós na conformidade do nossa contracto, temos a obrigação de continuar a pagar ate 31 de Dezembro de. J838 todos quantos titulas se apresentarem na;s Alfândegas. (O Sr. Alberto Carlos: — Peço a palavra; não ha remédio, o Sr. Ministro insiste n'aquelie ponto.) O Orador : —Se não estou na ordem calo-me -('vozes está na ordem , falia, falle) (O Sr. Presidente: -^-O Sr. Deputado pedio simplesmente á palavra) O Ora-dor:-r— Eu cedo de faílar mais ii'este ponto; -renjet» to para a Mesa iodos os papeis relativos a"esta-ne-» gocração com o Banco j e a Oaíiía.ra formará sobre elles o juiío^ que entender; não digo mais uma palavra a este respeito. *' • • '

• O Sr. Deputado-, que hortíern foliou sobre esta e,a quero .çrri parte já respondeu o meu cpl» , o Sr. Ministro cio. Reino, pareceu^ querer.inculcar , que eu, ou tinha sido também um pouco desleal, ou pelo menos um pouco menos sollicito na

'.execução das íeis, e para isto trouxe-dois factos: pri-sagiraríiEnte o contracto que-eu-celebrei'cora aCooi-

.panhia Confiança ,. e disse o i!!u&tre Deputado que esie-contracto era um verdadeiro enipreslimo , e que os empréstimos não se^podiarn coatrair s^tn auctori-» sacão 4as Cortes, e que por consequência eu tiriha de certo modo violado a Constituição,, ou^ violado as leis-, quê queriam que os contractos.se fuessera com toda a publicidade. Ora, Sr. Presidente., nós; hays-í 0íO3 chegar a um resultado. Que e'o.-que negociei eu T.Negociei o segundo semestre de 1837 a 1838, is-tQ é um semestre concedido pelo orçamento ao Governo , para poder dispor do seu producío, rqap que ainUa não estava lançado, nem ainda hoje o/está; Q, que dis a lei da decima cap. 2.° art. 13 da lei do 1-ançifj mento da decima? (leu). Não ha limite, nenhum. Ora se eu negociei o segundo semestre de 38, e estava auctorisado; não só para mandar fazer o lança-níe.nl.o-, mas para proceder á cobrança, corno julgasse conveniente, digo eu: em que violei a Constituição, qu alguina das leis que regulam os contractos! Eu estava auçtorisadQ para negociar, para cobrar esie semestre corrso entendesse cooveniente.-; en-teutii que um semestre que não estava Saneado, e que ainda hoje o não está, não havia maio de o cobrar senão negoçian4o. corn a Companhia Confiança; e note-se que não ha aqui anticipação, nem empréstimo; o contracto não altera a ordem estabelecida ria arrecadação e na escripturação, porque a Companhia não recebe, mas sim as Contadorias; e a Companhia não faz senão dizer ao Governo, quando elie carece de dinheiro: — aqui tens 20 contos j que.eu.-ta hei de encontrar quando o Contador receber outrof 20 contos. —Ora isto parece-me que não e empréstimo. Diz«se que eu ataquei a Constituição por isso que sendo uiu empréstimo não podia negocia-lo sein consentimento das Cortes; isso .lambem

,ose parece que não colhe; devia dar conta ás Camarás, siní senhor, e dei-a no meu relatório; lá digo que eífèctivarrjeftte fiz. esse contracto corn a Companhia Confiança. Mas, Sr. Presidente, em que cir-eurnstíMicias o negociei eu? Depois de dois mezes e outo dias de apuro; e oxalá'que todos quantos contractos se fizerem depois de sahir esta Administração sejam tão vantajosos, corno este; é o mais vantajoso, que sé tem leito. Parece-me pois que tenho demonstrado que estava no meu direito para negociar cora a Companhia, porque a-lei da^deciraa me 'dava esse direito.

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citou. Este negocio s Sr. Presidente,, está cotuo todos os negócios da minha Secretaria, processado se-guisdo tocias as formas eonstitucionaes, e honra seja feita ao roeu antecessor, que foi quem o processou ; e vem a t>er? uo> requerimento dos Caixas liquidatários do Contracto cio Tabaco de 1817, feito em 18 tís Dezembro cie 1336 ao Procurador Fiscal» Francisco Cabra! Teixeira de Morae.s. Pediam os Caixas liquidatários que se lhas pçnmttisse a faculdade de cobrarem aã suas dividas na conformidade do decreto de 1836: quti fez o íaeu honrado predecessor? Man» dou sobre eile ouvir o Procurador d.a Fazenda; e que disse eílc? (Leu) tí que fez o meu antecessor? Não se accomoiodou coin isto, e mandou proceaer a uma conferencia noTlic-souro dos .Chefes das Repartições, e disseram elles (leu.) Não parou aqui o negocio;' ainda se mandou ouvir o Procurador Geral da Co-rôa, o qual d,isse á margem (leit,).:A(]\ú está o estado do negocio nesta época, e i» 9 de Outubro-de 1836. Mas ainda aqui não parou.o negocio; recor-reu-se a u is a outra aueloridade, cujo testemunho o iUustre Deputado n ao recusará, o qual aconselhou *o Governo que deferisse ao pedido, praticando um acto de legalidade, e o Sr. José Alexandre de Campos. . - • •

Pouco depois da minha entrada no Ministério, estes papeis com alguns outros, que havia subiram ao raeu conhecimento, e então, Sr. Presidente,, disse eu: depois cê visias todas estas opiniões (leu.) EÍS aqui a base daquella portaria, cuja illegaiidacle se accusa. Não entrarei ua anaíyse, be e legal ou não; o que liei de sustentar é que todas estas Aactoridades podiam errar, mas que não erramos com. dolo, nem intenção cie atacar a Constituição.

Ora alem disto, ha outra Portaria, a que se referiu também o Sr. Deputado. Pubiícou-se este processo ; porqae eu pubííco tudo o.que importa ao publico saber, não tenho actos reservados; a minha Secretaria está aberta, e (desejarei que todos a vão examinar, não tenho .um só despacho lançado por bpis são todos lançados por tinta, e todcs podem ir vê-Sos. Depois disto os caixas liquidatários do Contracto do Tabaco finda em 26, 29, e 37 vieram pedir a mesma graça por este requerimento (leu). Este requerimento -subiu á minha presença com uma observação do Official Maior, que dizia (leu) j alludia á Portaria de que acabo de fallar; que fiz eu ? não me contentei com deferir, disse responda novamente o Procurador da Fazenda; eis-aqui a sua resposta, 'O mesmo direito e justiça etc. (ieu). E então dispensei-uie de ouvir o Procurador da Coroa, e outras Auctoridades e deferi na forma da resposta do Procurador da Fazenda.

Sr. Presidente, peio que respeita ao lado da legalidade c; elo que a Camará me ha de conceder que procedi legai incute. Agora pelo que respeita á redacção ; isto não é senão uma declaração de que os Cóatvactadores toem direito á gcsar dos privilégios, de que gosa a Fazenda, e por consequência de pro-cedciXMA contra seus credores segundo o artigo 427 do Código. Se isto se devia fazer por una Decreto , ou por uma Portaria não é o raeu forla . não sou Official às Secretaria; mas entendo que o fiz bem pó;- urna Portaria, e entendo que a palavra-— per-yniitir — quci- dizer que podem usar do privilegio; não defvfido que esleja bera redigida, poique esta não é a minha tarefa, e ser homem de bem, zelar

os interesses da Nação, ser amigo de todos os partidos, não reconheço um único inimigo; também,

o não tenho, porque effectivamente^veio que tenho . j 11 • i i • » J ^

siolo acoiniclo de uma maneira que não merecia por

todos os lados da Camará. Para o h orneia ser justo é preciso que se constitua na posição daquelle que quer julgar; e' preciso que se saiba que uó& destruindo tudo a troxo moxo, permitta-se-me a expressão, sern querer fazer censusa; porque e preciso aproveitar as occasiões , se assim não se tivesse feito não teríamos feito tanta cousa.

Sr. Presidente, um pobre homem, meio morto, está desempenhando o que desempenhava o Ministro da Fazenda, o Presidente do Thesouro, o The-soureifo, o Thesouro em peso, em quanto havia Tribunal, parte do que desempenhava o Desembargo do Paço, a Mesa da Consciência e Ordens, etc. Ora francamente declaro a V. Ex.a que assigno mais cousas ao Thesouro sem as ler, do que leudo-as, e se não fizer assim não anda o negocio. Creio por tanto que não ha motivo para densurar a um Ministro, que trabalha 10 e 12 horas, e que não pôde ler- a rnaior parte das Portarias que assigna; vejo só se estão conformes ao que eu mandei, ruas.lá se tem uma virgula de mais ou de menos isso é que declaro que não entendo. **

O Sr. Presidente do Conselho: — Ainda que a hora está muito adiantada, não posso d^inar de responder ás asserções 4e utn iliuslre amigo meu e antigo coliega. Este illustre Deputado disse que algumas medidas mais rigorosas que o Governo :hú;a to f.ado, elle considerava que eu tinha adhendo a ellas. por pouca reflexão. E' perci?o que eu ds-Sare que o Governo não merece .louvor ou ceasuta senão simultaneamente; nenluim dos 'Ministros tomará para si só a eensuia ou o louvor. O il:ustreDeputado conhece-n;e bastante para saber que eu não racuso responsabilidade que não me recuso a> perigo, quando o haja. E'- Ci»m pesar que vejo existir opposlção entra os meus antigos amigos e os membros do Governo

........e' perciso dizello: esta divergência vem dos

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inalavam: hão ha lambem partido político entre nós que não tenha sido accusado de traição, entre tanto, muitas vezes bem injustamente, e' pois o caso presente; nós divergimos d'opiniões sobre a maneira de levar avante certas medidas,1 mas. entretanto os nossos princípios são os mesmos; os nossos exforços têem-se dirigido a sustentar as cousas estabelecidas pela revolução de Setembro, a levar avante a Constituição-que foi feita pelo Congresso Constituinte; é possível que tenhamos errado, mas qual é o Governo que não tem errado? Qual e' o Governo que se não tem enganado? Como prova do que acabo de affir-mar, direi que a política de um Governo é conhecida pelas pessoas que emprega nos altos cargos. Qra os Administradores Geraes; os Commandantes das Divisões militares; os Governadores das dioceses; os Contadores de fazenda, são os mesmos homens que foram collocados pela Administração de Setembro de 1836; e se se tem substituido alguns, tem sido por homens dos mesmos princípios, e quando a Administração procede desta forma, como se pôde arguir de ter abandonado esses princípios? Disse o meu illustre amigo que o Governo julgou que essa revolução estava acabada, e que o Governo não devia ter diminuído as forças da revolução; perdoe-rne o meu illustre amigo, nós estamos discordes neste ponto, eu considero a revolução terminada em 4 de Abril; desde Setembro de 1836, até ao dia 4 de Abril de 1838 achamos-nos n'um estado revolucionário; ate' alli era preciso conservar as forças revolucionarias para levar avante o systema proclamado; mas nesse dia cessou esta necessidade; b j ura» mento da Constituição; o Decreto do esquecimento de todas as occorrencias passadas, estabeleceu uma aiova era política; fez com que o Governo desde aquelíe momento se considerasse , não como um 4joverno revolucionário, mas como um Governo regular, que devia apoiar os seus actos sobre a maio-jia da Nação composta de homens dos differentes partidos , distribuindo a todos igual justiça , sem olhar para as suas opiniões ou para os seus factos anteriores.

O rneu illustre amigo disse também dirigindo-se a mirn, que desde certa e'poca se havia separado da política que eu seguia, e que sentia que eu houvesse manchado uma vida illustre.....

O Sr. Vieira de Castro: — Não foi isso, se me dá licença eu digo, que desde certa época em diante tiveram origem as differenças que carectisam os nossos sentimentos: eu não me referi a nenhuma medida particular.....

^O Sr. Presidente da Conselho 'de Ministros: — JNâo tenho a dizer mais nada sobre este objecto a «xplicação do meu illustre amigo satisfez-me.

O Sr. M. A. de Vasconedlos:—Sr. Presidente; eu começarei recticando uma expressão que ouvi neste Sala, que não me pareceu nem filha d'um acto de justiça, nem talvez muito própria deste recinto. Disse-se aqui, que se ia apresentar uma defeza contra sarcasmos, Sr. Presidente, a Commissão não lançou sarcasmos sobre ninguém, lançou censuras, e palavra Portugueza, polida, mas significativa, e corroborou essas censuras com razões tiradas d'al-guns actos do Governo; isto não são sarcasmos. Sr. Presidente, eu quando hontem fallei sobre esta matéria , entendi que devia ligar a questão a urn campo restricto, para ver se assim poupava o tempo eyi*

tando divagações; mas enganei-mo, Sr. Presidente j a discussão divagou da mesma maneira que tinha divagado a antecedente, e só um dos Srs. Ministros, é que se pôde dizer que se limitou ao campo restricto dos factos ; os outros divagaram muito por isso eu não me encarregarei de responder-lhe ás divagações, mas irei unicamente ao campo restricto dos factos. O Sr. Ministro do Reino pertendeu mostrar que o Decreto que nomeou as Com missões de recen-ceamento da Guarda Nacional não offendia lei alguma, que este Decreto foi feito, não para recen-cear a Guarda, mas sim para a expurgar; mas por esse Decreto submetteu-se ao juiso das Commissões todos os indivíduos, de que se compunha a Guarda, logo iam as Commissões exercer essa jurisdicção que o Governo lhe conferiu sobre todos os indivíduos da Guarda, ou elles devessem lá estar ou não, e dependia do seu juiso a conservação de uns, ou expulsão de outros. Por consequência não foi simplesmente para botar fora os que lá não deviâo estar; deu por tanto o Governo jurisdicção que não tinha. Para recencear a Guarda Nacional, está determinado pela lei, a quem pertence. Disse o Sr. Ministro do Reino que a Portaria, pela qual mandou reor-ganisar a Guarda Nacional de Coimbra estava em forma , e pertendeu mostrar isto com exemplos d'outras reorganisações, mandadas fazer por Portarias. Sr. Presidente, é um dos grandes males, que causaram as Dictaduras, n'este Paiz o baralhar todas as formas , e confundir todas as regras, mas o que é certo é, que se não podem adoptar esses exemplos das Dictaduras, para os tempos ordinários da marcha governativa.

A Guarda Nacional é uma garantia, não só para o Povo, mas para o Governo, porque o seu dever é sustentar á liberdade, e a inviolabilidade da Coroa ; por consequência tudo quanto forem actos de dissolução, e reorganisação destes corpos, devem ser feitos com audiência, e conhecimento do Supremo Chefe do Estado, porque é não só um negocio governativo, mas é também especialmente um negocio, ern que entra a conservação da Coroa, porque se se estabelecer em regra que o Ministério poderá por uma Portaria dissolver, e organisar força nacional, está estabelecido o meio da irresponsabilidade. Sr. Presidente, aquella Portaria, quanto á minha convicção, é absolutamente fora das regras de direito, e dos princípios constitucionaes, eaccrescento mais que eu tinha mostrado uma circumstancia nella, que vinha a ser que o Sr. Ministro do Reino tinha lembrado, ou ordenado ao Administrador Geral, que empregasse a sua influencia afim de que não entrassem no novo apuramento homens exaltados, recom mondando assim ao Administrador Geral uma cousa, que elie não podia fazer, porque a lei não lhe dá influencia, nem ingerência alguma no recenseamento da Guarda Nacional; mas o Sr. Ministro do Reino, lendo essa Portaria, a fim de mostrar que tinha sido passada em conformidade das antecedentes, que citou, fez-me conhecer que ha nella uma circumstancia muito mais agravante, ^porque S. Ex.a usou de um direito pro-hibido a todos os Ministros; porque praticou actos contra lei, porque faz uma insinuação ao Administrador Geral, que inculca uma jurisdicção d'aucto-ridade que elle não tem.

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tro do Reino disse que -esse acto, que estabeleceu o tributo, não devia ser annullado pelo Poder Judicial, mas sim pelo Administrativo, e concluiu d'aqui que o Governo tinha auctoridade para o annullar; confesso, Sr. Presidente, que esta política poderá ser boa, mas que eu não a entendo. Sr. Presidente, eu quando disse que o acto ou postura, porque foi imposta aquella contribuição, não poderia ser annullado senão pelo Poder Judicial, e nunca peloOoverno, foi porque ainda que o Código faz differença entre posturas, e impostos rnunicipaes, comtudo marca

Tinha eu dito também que a disposição do Governo, que mandou entrar no Thesouro o recenseamento da Guarda Nacional, para servir de base para o lançamento cia Decima, e com o fim da le>i da Decima ser ex-ecutada em todo o seu rigor, não podia tereffeito, porque não era possível fazer-se só por esse recenseamento o lançamento da Decima, e accres-centei que não tinha essa Portaria tido outro fim que não fosse o de aterrar os cidadãos da Guarda Nacional , e obriga-los indirectamente a sahirem de lá. S. Ex.a referiu-se a um Decreto da segunda Dieta-dura, que mandava que as Juntas dos lançamentos da Decima tomassem ern consideração os recenseamentos para os cargos electivos; porém nern esse Decreto podia servir para base da medida, que tomou o Governo, porque o recenseamento da Guarda não e para cargos electivos; e tanto oGoverno conheceu que linha andado mal , que na outra Portaria em resposta á representação da Camará Municipal do Porto, declarou que este recenseamento não era senão para auxiliar as Juntas, e de maneira alguma para se regularem só por elle; de sorte que foi con-tradiclorio nestas Portarias, e um Governo quando decreta umadisposiçâo deve medita-la bem primeiro, para que não lhe aconteça ter de desdizer, como neste negocio lhe succedeu.

Ora, Sr. Presidente, tinha eu dito também que o ultimo contracto com a Companhia Confiança estava fora da auclorisação legal do Governo; porém o Sr. Ministro da Fazenda disse que estava auctorisado por lei, o que, a fallar a verdade, rne espantou, porque no penúltimo empréstimo que se fez no tempo do Congresso Constituinte auctorisouc se o Governo para decretar o lançamento da Decima, pore'm daqui concluiu o Sr. Ministro da Fazenda que também estava auctorisado para decretar a arrecadação ; porem esta conclusão não se podia tirar da lei; é verdade que no Congresso Constituinte se apresentou um projecto de lei para o Governo poder legislar como entendesse sobre o lançamento, e arrecadação da Decima, mas essa proposta foi restringida, e disse-se: sem a auclorisa-de^rrecadar, e nessa-mesma occasião salvaram»

se certas garantias do processo de lançamento, que o Congresso entendeu deverem-se salvar para que os Cidadãos Portuguezes não podessem vir a ser triturados por esses lançamentos.

Por consequência e' bem claro que a primeira auctorisação, que se fez, foi para fazer o lançamento ; mas sobre a maneira de arrecadar não tractou disso. Tinha eu também dito que as portarias e os decretos tinham alguma differença entre si, e quiz fazer esta observação relativa ás portarias que per-mittiram aos Caixas liquidatários do Contracto do Tabaco o receberem as suas dividas por execução fiscal; e fui então, e sou ainda hoje de opinião que se era uma graça, devia ser por um decreto. Ô Sr. Ministro da Fazenda exforçou-se por querer convencer-nos de que se não concedeu aos Contra-ctadores, se não o que lhes compelia por lei. Ora, Sr. Presidente, é para mim maravilhoso que se al-legue agora que a permissão de cobrar por execução fiscal estava concedida por lei, e que o Sr. Ministro a fosse conceder por uma portaria ! Pois não era tanto melhor dar execução á lei visto que a havia! Ora dizer-se que SuaMagestade permitle, isto denota que se pretende fazer uma graça; quando não, não se usava desta expressão. Sr. Presidente tenho pena agora de não ser Jurista para poder entrar nesta discussão de uma maneira que não envergonhasse este lado da Camará; rnas tenho visto que isto foi um atavio, foi um desejo de fazer uma figura brilhante. Mas segundo me recordo e tenho ouvido, eslou persuadido que aos contractos reaes antigamente se dava privilegio sobre o rne-thodo de execução, privilegio que umas vezes espirava com o contracto , e outras ficava subsistindo; e em regra, principalmente nestes contractos de maior lote, ficavam sempre os Caixas com um privilegio por seis mezes, por mais ou menos tempo, e quando elles não podiam nesse prazo ultimar sua» arrecadações, era uso pedirem uma graça de pro-rogaçuo dessa permissão ao Governo. Mas o Governo desse tempo tinha abarcado os três braços do Estado, o legislativo, o executivo, e o judicial, e por isso concedia essas graças; mas hoje que temos lei, que temos os poderes políticos do Estado separados e divididos poderá exercê-los um Ministro d'Estado ? E' o que nunca me poude entrar na cabeça e muito menos no coração.**

(l^ozes — Votos, votos).

O Sr. Conde da Taipa : — Peço que se feche a discussão, e que se vote hoje, prorogando para esse fim a Sessão.

Foi approvado este requerimento.

Passou-se á votação por esferas sobre o §9.° que ficou rejeitado por 59 votos contra 47, tendo entrado na urna 106 esferas.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e' a continuação desta matéria. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas e ires quartos da tarde,

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