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que a este ficam concedidas, exceptuando-se pore'm o desenvolvimento que poder dar-se ao Banco filial, que no artigo 2.° desta mesma lei.se decreta em beneficio das sobreditas províncias.

Sala das sessões, 18 de Julho de 1840;—António Luiz de Seabraj Bernardo de Lemos Teixeira de «dguilar, Secretario; Francisco Gomes de Carvalho j Joaquim António de Magalhães, Presidente (com declarações) ; José Estevão Coelho (com declaração); José Bqrgea de Carvalho e f^aseonceílosj Jeronymo .Dias de dzevedo, Relator.

O Sr, Maia :—Eu não posso dar o meu voto sobre uma cousa que não sei, e que não ouvi ler. , -:

O Sr. Dias d*'Alevedo:—£' o parecer d 9 uma Commissão, que Apresenta á Camará o resultado dos seus trabalhos; a Camará não vai approvar os trabalhos desta Comtnissão ;• e' notável ò que diz o Sr. Deputado ! isto e um parecer 'que se apresenta ; a Camará manda-o simplesmente impfimir, e depois discutirá sobre elle (apoiado}.

A Camará decidiu que se, mandasse imprimir.

O Sr.-Silva Carvalho: — Tenho aqui um rimento para renovar a iniciativa de um projecto § que e' connexo com aquelle parecer ; e não posso prescindir delle: eu apresento o projecto, e ppçó á Camará que o mande reunir ao parecer; eoseguinl*1!

REQUERIMENTO.—-Proponho pata ser discutido na presente sessão o.projecto, de lei * qu<_. mesinov='mesinov' no='no' de='de' anno='anno' silva='silva' julho='julho' governo='governo' ordinárias='ordinárias' impresso='impresso' diário='diário' luiz='luiz' dos='dos' do='do' pelo='pelo' assignado='assignado' commercio='commercio' das='das' seabra='seabra' sessão='sessão' respeito='respeito' cortes='cortes' _='_' a='a' í2='í2' e='e' em='em' antónio='antónio' carvalho.='carvalho.' sr.='sr.' deputado='deputado' o='o' p='p' porrhim='porrhim' na='na' vinhos.='vinhos.' _1839='_1839' apresentei='apresentei' _10='_10'>

O Sr. Dias d' Azevedo :— Pode i m pi i m i r* se mesmo no relatório.

O Sr. Presidente; — Se a Camará consente, im*-prime-se no relatório. (A Contara, conveiu.) Oora-dor continuando : — A'-ordem do dia para segunda feira é — primeira parte, a continuação da discussão da lei do censo ; e a segunda parle , o, que está destinado são propostas e segurrdas leituras : está fechada a sessão* (Eram; seis horas e um quarto;»}

N.° 16.

20 Jȃ 3ttllj0.

1840.

Presidência do Sr> Pinto de Magalhães.

.ntes de feita a chamada disse O Sr. Seabra r—Sr. Presidente, peço a palavra para antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Para a 2.a parte da ordem do dia....

O Sr. Seabra:— Não, senhor, e para antes da ordem do dia, porque quero exercer a minha iniciativa como Deputado.

OSr* Presidente: — Mas a Camará já decidiu que se passasse, depois da leitura da acta ecorresponden-cía , '.logo á 2.a parte da ordem do dia. )

O Sr... Seabra: —E' verdade, mas eu quero provocar uma resolução da Camará sobre isto.

.Abertura — A uma hora e três quartos da tarde. Chamada—Presentes €0 Srs. Deputados. Acta-—Sobre cila disse . :. -

OSr. Ferrar: — Quando hontem se votou a substituição do Sr. Aguiar, disse eu que a approvavacom declaração; e.o Sr. Secretario pôz siniplesmente, que eu approvei ; eu approvei corn declaração, porque ap-provei a remessa dos papeis ao Governo; e regeitei a segunda parte emquanto se mandava que asCommis-sões apresentassem um projecto de lei; porque entendi que era menos regular, estadecisão simultaneamente; porque no meu entender, decidir que e necessária uma interpretação de lei, e ao mesmo tempo mandar ao Governo que executasse a lei, que se reconhecia precisar d~'uma interpretação, digo, na minha inteligência pareceu-me isto menos regular: portanto approvei a, remessa ao Governo, mas não appfo-vei a outra parte; nem era necessário approva-la , .., porque era livre a qualquer Deputado ou a qualquer Commissuo apresentar esse projecto; peço aos Ta-chigrafos que tomo») nota disto; e, ao Sr. Secretario que declare, que approvei com declaração. f

O Sr. Secretario João Elias: — Quando V. S.a appiovou eu.bem ouvi qiu: fui com declaração ; rnãs segundo a pratica constante du Camará nào se pode .0- — Jullio— 1840.

admittir senão simplesmente -—approvo ou regeito -**-e depois no dia seguinte e' que se fazérn as declarar coes; mas não ha .exemplo que na acta seadmitt&m essas declarações feitas no acto da votação*

OSr. Ferrer: — Eunãoduvido qvieessaseja a pratica, mas então é certo que a acta não refere exactamente aquillo que aqui se passa: approvar simplesmente, e approvar com declaração, não é a mesma approvação : entretanto o meu fim está preenchi* do, porque a Nação saberá como eu approvei.

O Sr..Gorjão; -— Creio que haveriam tantas .reclamações neste sentido,:; quantos foram os Deputados que. nesta parte regeitaram a proposta do Sr* Conde da Tajpa, ou do Sr. Derramado;, eu fui o primeiro que pedi adistincção das duas proposições, e logo disse que regeitava a primeira mas que appro-vava a segunda; íhas o facto é que o que se pôz á voíaçâo foi-uma só cousa, e quem votou votou ; não e possível admittir essa declaração; eu sinto muito que se não possa admiltiri

O Sr. Presidente: — Creio que o Sr* Deputado está satisfeito com a explicação que acabou de dar.

jípprovou-se a Acta* .,

Q Sr. Presidente: —*• A Deputação encarregada por esta Camará de ter a honra d'aprespntar a Sua Ala-geslade a Resposta ao Discurso do Throno, reunio-se houtem no Paço de.Cintra ás duas horas da. tarde^ sendo recebida por Sua Magestade com a affabi-lidade com que costuma: Sua Magestade dignou sé dar a se~guinte resposta

a Acceito com satisfação a Resposta ao Discurso « do Throno que a Camará dos Deputados Ale en-« via; e sobremaneira me penhora a resolução que « adoptou de que a mesma resposta JVle fosse apre-« sentada pela sua benemérita Deputaçâoé n

A Camará ouvio esta participação com particulàf satisfação, e resolveu que se lançasse na Acta,

O Orador continuando:-^- Parece-me, que se deve declarar na acta, que a Camará ouvio com. satisfação (apoiados geraes). O Sr, Deputado Sea>