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não cumpre, e' responsável pela falta de cumprimento dessa Lei-; e se o Governo não tem essa obrigação, como S. Ex.m o Sr. Ministro de Fazenda declarou, então apresentou ao Parlamento unia Lei simulada, e o Parlamento está n'um equivoco; o Parlamento entendeu que fez uma Lei para se pagar aos credores do Estado, e effec ti vãmente o Governo entendeu, que essa Lei é para deixar de lhes pagar: de todo o modo é preciso com a assistência da pés-soa moral do Governo, com a assistência de todos os Srs. Ministros, esclarecer este ponto: não ha duvida nenhuma que S. Ex.a o Sr. Ministro daFazen-da fez esta declaração, mas se isso se pertende negar, eu então reclamo a presença de S. Ex*% e reporto-me ao seu testimunho.

O Sr. José Estevão;—Em primeiro logar peço a V. Ex.% que mande consultar a Acta do dia, em que se passou este incidente a fim de saber se lá existe a declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda.....(Uma voz: — Não está na Acta; ninguém exigiu que se escrevesse). Pôde lá estar sem se exigir; é um escrúpulo meu; pôde ser que os Srs. Secretários deixando-se penetrar da importância da declaração a mão liies escorregasse, e a inserissem na Acta, não obstante não ser costume

lançarem-se nella similhanles declarações......(O

Sr. Presidente: — Eu mando examinar, mas parece-me que posso responder antecipadamente que na Acta apenas se mencionam as decisões, e propostas, e não as opiniões que se eTtittem, e então é natural que os Srs. Secretários não consignassem essa declaração. ...) O Orador: — V. Ex.a vai ouvir as minhas declarações subsequentes, e ellas lhe explicarão os motivos do seu escrúpulo.... (O Sr. j\h-nistro dft Justiça: — Eu o que peço a V. Ex.a é que não feche a Sessão sem que o Governo seja ouvido sobre este objecto. ..) O Orador:—Pois então agora ha-de ser ouvido tarde. Sr. Presidente, como este assumpto tem por fundamento urn facto, e posto que este 1 facto esteja devidamente contastado, e já faça um artigo de crença publica, corotudo é preciso reunir em volta dei l e todas as provas de que eile mesmo é capaz, para que um ou dous dos Srs. Ministros não venham na ausência do seu Collega desmentir as suas próprias expressões, e sacrificar a sua honra.... (O Sr. Ministro da Justiça: — Ê isso mesmo o que se está fazendo). O Orador: — Sr. Presidente, qualquer que seja a minha situação, cm qualquer posição da minha vida, ainda que a salvação do meu Paiz pezasse sobre a minha cabeça, nunca a minha lin-gua ha de servir de instrumento para negar a verdade reconhecida por tal á face de um Parlamento; nem o engano, nem o embuste seria para mini um meio governativo se eu fosse Governo, ou se apoiasse o Governo.

O facio transmiitiu-se pelos Jornaes a todos os homens do Paiz; todos os homens que acreditaram na promessa do Governo viram refalsada essa promessa , e reduzido a uma completa ficção o compromisso de pagar um mez em cada trinta dias.

Todos estão certos que a fome e a sua única condição, que o Governo fez uma Lei de fraude ; que o Governo enganou o Parlamento a fim de enganar o Paiz, e o Paiz para enganar o Parlamento. Sr. Presidente, este facto foi já contastado; os Srs, Ministros negaram por contumazes, mas a conlu-•, macia é o requinte do crime.

rol. Q.° — Fevereiro — 1841.

Por principio de moral, por um resto de escrúpulo, e de amor aos créditos deste systema, eu peço que se não julgue um homem sem elle estar presente; eu peço que se não tracte de interpretar as suas palavras, sem que esse homem esteja presente. Se o Sr. Ministro da Fazenda não sabe sahir d'uma posi-çâo difficil em que se collocou , não se arrede do Parlamento , e faça as declarações, que forem precisas; se o Sr. Ministro da Fazenda e' capaz de repetir as asserções, que aqui avançou, seja o Sr. Ministro chamado para as repetir outra vez, e dar assim um documento de coragem , ou talvez de um pensamento financeiro.

Eu não sei se um dos Srs. .Ministros se levantará, e dirá — o Governo não fez lal declaração; o Governo revalida a obrigação que iem de pagar um mez em cada trinta dias "—e sabindo triumphante desta Casa, tendo-se livrado de todos os embaraços em que o tinha coliocado a Opposiçâo, depois de nvalidar a promessa repetirá a falta do cumprimento , repelindo-a successivamente ale' chegar a não pagar um dia em calda mez : tal espero que seja a resposta, e tal espero que seja o procedimento.

Aproveitarei esta occasião para chamar aattenção do Sr. Ministro da Guerra a respeito rle pagamentos na sua Repartição. Eu tenho alh uma carta, que por não interromper a discussão não a leiu á Câmara , aliás havia de lê-la, por isso que ella é o discurso mais eloquente que sobre a nossa situação, se podia apresentar no Parlamento; e d'um OITicial Veterano da Liberdade, que a assignou no dia em que estava a pão, e agua ! ....

E' preciso que a Camará saiba que esta promessa do desconto aos Officiaes em activo serviço pelo Banco, foi urna decepção; foi um engano para todos os militares, que eòtão fora de Lisboa: eu ha pouco tempo que inlerpellei o Governo a este rés-1 peito ; o Governo declarou que este beneficio se extendia a todos, que se quizcssetu approveitar delle. Eu soceguei; mas depois que indaguei os factos, reconheci que isto eia ura sofisma com a desgraça e com a mizeria; que era um insulto á situação dos militares ! ... Como podem todos os militares das Províncias unir ao desconto que lhes fazem no Banco, o desconto que e necessário fazer para terem em Lisboa um procurador zeloso e fiel 1 (Sussuro — uma vo%: — Ora, ora !..) Ora, ora ! .. Ora, ora, diz quem tem procuradores por todo o preço, porque tem dinheiro para lhes pagar: oro, ora, diz quem tem o Ministério, que lhe pôde servir de' procurador : mas um desgraçado que tem •quinze mil réis de soldo, que lhe devem 20 mezes, e que não lhe pagam vintém ! .. O ora, ora é um insulto á desgraça, e um desprezo á mizeria publica.

O Banco de Lisboa tem uma Commissão filial no Porto para todas as suas tranzacções, que se corresponde conslantemente com elle , e que alh dirige todas as expeculações de lucro; e porque não lia de essa Commissão filial fazer também o desconto aos Ofíiciaes que alli se acham ? E* pois incontestável que este beneficio que se disse o Banco fazia, é uma pura decepção para os Oflficiaes que se acham fora de Lisboa.