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Comrnissão, reconheceram a necessidade de urna auctorisação para continuarem a fiizer no resto deste anno económico o mesmo que fizeram no lernpo, que decorreu desde o principio d'esse mesmo anno económico, ate ao dia de hoje, islo é., para cobrarem os impostos para fazer a despeza publica legal. Ora se os Srs. Ministros reconhecessem a necessidade de uma auctorisação para continuarem a cobrar os impostos, e fazerem a despeza desde hoje até ao fim do anno económico, reconhecem necessariamente que o que praclicaram desde o Começo do anno económico até hoje precisava de igual auctorisação, e se os Srs. Ministros receberam os impôs* tos desde oprincipio d'esse anno, no que eu os não censuro, porque não haviam de fechar o Thesouro e parar com o serviço? E indispensável que a Gamara haja de sanar esla irregularidade porurrí acto ^eu, relevando os Ministros da responsabilidade em que incorreram, porque esta responsabilidade não foi ainda relevada pela Camará; por isso proponho um Additamento a este Artigo—o seguinte :—Ficari* do o Governo absolvido, pela presente Lei, da rés* ponsabilidade em que incorreu por haver recebido e dispendido, sem previa auctorisação das Cortes, os impados e rendimentos públicos desde o fim do ulli-mo anno económico. —

O Sr. Cabrita:—-Requeiro a V. Ex.a que se sirva consultar a Camará, se a matéria está sufficien-temente discutida.

O Sr. Cardoso Cas!el~ fíranco : +-*• E eu peço, que a votação seja nominal.

O Sr. Ávila: — Peço a Vi Ex*% que me diga quantos Srs, Deputados estavam inscriptos para falíar. .

O Sr. Presidente : — Era unicamente o Sr. A vila s

O Sr. Ávila: —Bom : o que eu quero, é que se saiba isso: fez*»e o requerimento para me não ouvirem.

Decidiu-se que a votação /osse nominal.

O Sr. Presidenle-—• Vríii proceder-se á votóçâo nominal -*- aquelíès Srs., que julgarem a matéria suficientemente discutida, dizem àpprovo-—aquelíes Srs., que a'não julgarem discutida dizem rejeito.

Disseram àpprovo os Srs. Costa Cabral, Coelho de Campos, Emílio Corrêa de Sá Brandão, V7i!he-> na, Malafaia, Pereira dos Reis, Lopes Branco, Peixoto, Barão de Campanhã, Barão de Fornos d'Algodres, Barão dê Tilheiras, Dias e Sousa, Pereira Corte Real, Gorjão Benriqiies, Bispo Eleito de Malaca, Carlos Bento, Pinio de Lemos, Pé-Teira Barros, Gualberto Lopes, Solla, Marcelly , Ferraz, Cabrita, Heredia , Corrêa de Mendonça, Anneà de Carvalho, F. M. da Costa, Risques, Faro e Noronha, Lucas d'Aguíar , D. João de Azevedo, Baptista Lopes, J. Bernardo de Sousa, J. da Costa Carvalho, Ferreira do Amaral, Pés* fcunha, Rebeiio C«bral, Vasconcellos e Sáj Sitnas, Abreu Casiello Branco, Vieira Magalhães, Mariz Coel-ho, Silva Cabra!, Leitão Pinto, Braga, Castilho, Sousa Albuquerque, Queiroga , Crispinianno , Lacerda, Grande. Pereira Pinto, Figueiredo, Bar^ bosa da Cunha, Luiz Brandão de Mello, Affonse» ca, Pereira Rebello , Vaz Preto, Qnesado , Villas Boas, Ayres de Seixas, Barreio Feio, e Novaes.

Disseram rejeito os Sr*. Frrreri , Pacheco, Ávila , Peres d.i Silva, Brirão , F. da Gama, Oito* lini, Garrett, J. A. d'Aguiar? Celestina Soares^

J. A. de Campos, Silva Sanches, Mousihho cPAl* buquerque, Cardoso Castel-Branco, e Menezes Pita. •

Jul^ou-se discutida à matéria por 62 votos con» tra 15.

Approvou-sè o Artigo 1.°

Leu,'se na Mesa o seguinte

ADDITAMIÍNTO.— Ao Artigo l.8 Ficando o Governo absolvido pela presente Lei da responsabilt» dade, ern que incorreu por haver recebido e dis-péndido, sem prévia auctorisação das Cortes, os impostos e rendimentos públicos desde o fim do ultimo anno económico.-^ Mousinho d*Albuquerque*

JVão foi ádmitlido á discussão.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 2.° et O Governo poderá realizar sobre o «producto das Decimas de 1841 — 1842 por meio «de emissão de Bilhetes do Thesouro com venci-« mento dê juro , ou quaesquer outras transacções $ «que julgar mais convenientes , as sommas de que «precisar para occorréf ao pagamento das despezas «publicas, e a quaesquer Outras extraordinárias « competentemente auctorisadas; 55

O Sr. Avila:*-^- Pedi a palavra sobre a ordem $ porque vou propor o adiamento deste Artigo; e sobre a matéria , por que sei o adiamento ha de ser rejeitado; ípas a minha obrigação é fazer urn protesto solernne contra as decisões da Camará «era matéria tão importante como esla.

Antes de fazer a minha Proposta, seja*me per* mittido dizer o motivo por que agora votei contra o Artigo li° Votei contra elle , por que tinha pedi* do a palavra sobre a ordem para pedir ao Sr. Relator da Cormnissão uma explicação; o Sri Relatof deu essa explicação, e em virtude delia queria eu fazer ver que o Artigo estava mal redigido: precU samente no momento, em que me pertencia a pala vra, e'sendo eu o único Orador inscripto se fé* chou a discussão ! E votou-se um absurdo consignado no Artigo 1.° porque se votou que o Governo ficava auctorisado para applicar a receita, segundo a Lei do Orçamento tle 16 de Novembro de 1841 , e mais Legislação em vigor ; isto é Legislação posterior, segundo declarou o illustre Relato? da Com missão de Fazenda , quando não ha Legislação alguma posterior áquella» fFoses: — Ha, ha). Qual é? Não chamo Leis senão as que saci feitas pelo Corpo Legislativo. (Uma voz : — E pelo Rei). Pelos três ramos do Corpo Legislativo, quê são as duas Camarás, e o Rei. (Apoiados). Se os Srsk Deputados quizerem voltar a esta questão ^ estimarei muito , porquê terei occasião de tractaf fora do seu logar de uma matéria , que em seu togar me não deixaram iractar.