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tender esta fraze — quaesquer outras deípezas extraordinárias compeíentemenle atictorisadas por Lei — se se .entende as que o foram pelo Corpo Legislativo, digo—-não Srs. , porque os Ministros estão já pagando despezas que não veeíB no Orçamento, que não estão auctorisadas pelo Corpo Legislativo.

Por tanto, Sr. Presidente, o que tenho dito e bastante para se ver os motivos, que tenho pára rejeitar o Artigo â.°—rejeito o Artigo 2.°, porque elie dá auetorisação ao Governo para cootractar um rendimento que elíe não está auctorisado a cobrar; rejeito o Artigo 2.\° porque o Governo nào precisa este voto para pagar 39:000 libras nol.° deSetem-bro, por isso que elle não é Lei nesse dia : rejeito o Artigo 2." porque nelle se encerra uma auclorisa-çâo que eu não quero dar a Governo nenhum, qual a de eaiittir Bilhetes do Thesouro para com elles pagar aos Empregados: rejeito o Artigo, porque não quero que o Governo contracto a Decima de 41 a 42, ern cujo Contracto ha de perder 300 a 400 «onlos effectivos ; rejeito-o finalmente , porque elle /está ennun<_:iado de='de' governo='governo' redacção='redacção' outras='outras' do='do' pelo='pelo' approvado='approvado' creou='creou' das='das' doutrina='doutrina' tem='tem' são='são' tal='tal' como='como' pedir='pedir' redigisse='redigisse' corpo='corpo' ahi='ahi' tencionava='tencionava' despezas='despezas' arranjo='arranjo' eu='eu' adiamento='adiamento' as='as' está='está' será='será' melhor='melhor' isso='isso' já='já' commissão='commissão' sua='sua' decretadas='decretadas' que='que' idéa='idéa' ainda='ainda' faço='faço' artigo='artigo' elle='elle' melhorasse='melhorasse' por='por' se='se' nossas='nossas' sei='sei' não='não' legislativo.='legislativo.' a='a' á='á' e='e' finanças.='finanças.' maneira='maneira' involve='involve' tracta='tracta' posso='posso' o='o' p='p' arbitrariamente='arbitrariamente' creado='creado' indefinido='indefinido' porque='porque' votar='votar'>

O Sr. Ministro do Reino:— Sr. Presidente, tenho ouvido gritar muito coníra actos do Governo , que augmentaram muito as despezas publicas , Tnas passando em revista esses actos do Governo, parece-me , que a accusação não e' tão justa como se pertende apresentar. Parece-me que o nobre 'Deputado não podia deixar de referir-se a actos do Governo, que foram decretados sobre Legislação, que não podia deixar de se entender efli vigor depois de restaurada a.Carta Constitucional, e sobre a qual o Governo tomou sem dúvida algumas medidas, dos quaes lhe resultam responsabilidade; mas uma responsabilidade, que e!!e acceiía de bom "grado, e e' a de diminuir ordenados, que se estabeleciam por essa Legislação, que se considerou em vigor, (fallo da despeza feita com o Conselho dTEstado, e com o Tribunal do Thesouro) ; e claro pois, que estes dous Corpos vindo creados na Carta Constitucional não poderiam deixar de vigorar, vigorando a mesma Carta; funccionando estes Empregados não podiam deixar de ser pagos, e o Governo, repito, tomou sobre si a responsabilidade de praticar um acto, que pôde considerar-se uma exorbitaçâo das suas attribuições, mas que teve somente por fim a diminuição dos ordenados dos seus Empregados; porque em logar de receberem os Conselheiros do Thesouro 3:000^000 re'is recebem hoje 1:600^000 reis, e os Conselheiros d'E s-, lado em logar 2:4000fOOO réis, 2:000^000 reis; desejo pois, que o nobre Deputado julgue ó Governo por esta economia, que entendeu dever fazer. Agora pela minha Repartição ha um Decreto, pelo qual se creou um lo^ar com o ordenado de 300«$000 reis, sujeito con>!udo á approvaçâo das 'Côriè* ; entendi prren» que o Governo por este acto nào merecia censura, visia a utilidade da medida:

t> Governo entendeu , que convinha empregar nas Obras Publicas 120 homens, que se achavam con-defnnados a trabalhos públicos, entendeu mais que era indispensável levar a efTeito um Projecto, que tinha sido lembrado durante o Ministério, a que presidia o Sr. Aguiar , para o qual tanto S. Ex.a como eu muito trabalhamos; procurando o Governo arranjar urna casa, aonde podessem ser guardados aquelles forçados, decidiu pois que fosse o Aljube; foi por consequência necessário estabelecer Guardas para aquelles presos , e um Chefe desses Guardas; o Governo entendeu pois, que se devia dar a este Empregado 300^000 réis de ordenado , ficando, como já disse, este ordenado sujeito á approvação das Cortes; não me recordo pois, que haja outros actos desta natureza em que o Governo exorbitasse ; se os houver o Governo os reconhecerá, ,e dentro de 24 ou 48 horas apresentará ás Cortes o conhecimento de todos estes actos, e por elles se avaliará a'justiça, ou injustiça das accusações, que lhe são dirigidas.