O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 360

( 360 )

. Nós já lemos differentes Pareceres apresentados por parte das Commissões, os quaes dão muitos diá& de discusbâo.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu requeiro por parte do Gpverno o mesmo que acaba de pedir o Sr. Deputado, isto e', que continue a discussão na especialidade ate porque teremos a vantagem de não demorar a discussão na especialidade, visto que temos levado quatro dias com a generalidade.

Toda a Camará reconhece quanto é urgente este negocio, portanto peço a V. Ex.a que consulte a "Camará a este respeito.

O Sr. Presidente : — Eu conheço exactamente o estado do Paize as suas circunstancias, e por isso eu ia a fazer essa mesma proposta ; mas não tive tempo porque os Srs. Deputados não me deixaram. Por consequência amanhã continua a mesma discussão do Projecto N.° 2 na sua especialidade. Es« tálevantada a Sessão. — Erum 4< horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO-

N.° 23.

em 27 be

1842.

C.

Presidência dó Sr. 'Go*jâo Henriques.

— Presentes 72 Srs. Deputados. — As 11 horas e vinte minutos. Jicla — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério da Fazenda: — Pedindo esclarecimentos sobre a Decima dos Subsídios dos Srs. Deputados, e Empregados da Camará. A* Commissão Administrativa,

Do Sr. Deputado Agostinho Albnno:— Parte-cipando que por doente não pode comparecer hoje á 'Sessão , e a mais algumas. Inteirada.

Foi reinei lida á Commissão de Guerra unia ré» presentnção apresentada pelo Sr. Pieira Magalhães^ em que os Officiaes do 4.* Regimento de strtilheria pedem se faça uma Lei sobre as promoções d'aqutl-2a arma.

Foi remettida á Commissão de Estatístico, ouvida a Commissão de Legislação, uma representação da Junta de Parackia "e habitantes da n lia de Caria apresentada pelo Sr. Fonceca Castel-Branco, em que pedem que a dita Filia seja como d'antes Ca-beça de Julgado.

Foi enviada á Commi&sóo de Estatística uma representação apresentada pelo Sr. Annes de ("orvalho, na qual os habitantes da Filia de Torrão pedem , que a sua Filia seja novamente elevada á ca-thegoria de Concelho.

Remelteu-se á Commissão de Legislação, ouvida ú de Inslrucção Publica, uma representação da Camará Municipal de Recende , apresentada pelo Sr. Çrispiniano, em que pede se declare a verdadeira infelligencia, que deve dar-se ao /Irtigo 15, combina Io com o ./Irtigo 1.° do Decreto de 15 de Novembro de 1836.

Foi remetiida á Commissão de Fazenda uma representação da Junta de Parochia de dnsede, apresentada pelo Sr. Crispmiano, em que pede uma casa , que sirva de residência ao Parocho da sua Fr e-gue%ia.

SEGUNDAS LEITURAS.

Teve segunda leitura o seguinte :

RELATÓRIO. — Senhores: A Historia, e a Política estão em perfeito accordo em quanto ensinam, que nem ha cousa alguma tão fácil como errar na Le-

gislação, nem mais fatal, do que as suas consequências.

Os damnos que trazem atraz de si grandes desastres, como por exemplo, uma renhida guerra, todos os seus maus successos, a perda mesmo de Pro-vincias inteiras, são males, que um único instante de prosperidade, um dia de victoria, acaba de reparar: um erro na Legislação pore'm affecta a moralidade do paiz, para o qual se legisla, e os traços dos seus influxos destruidores, ultrapassam ordinariamente previdências as mais circumspectaí. Quantos funestos espectáculos desta dolorosa \erdade não nos oíferecem os Annaes Políticos das INaçôes nas diversas idades do Mundo? Quantos, mesmo a Historia Nacional ?

E' precisamente neste caso, que se acham as diversas medidas que a ultima Dictadura consignou para os Estados da índia, quando geral, e indis-tinctamente legislou para o Ultramar," pelos quatro Decretos expedidos em as datas de 7 de Dezembro de 1836, e de 16 de Janeiro de 1837.

O Governo Geral, que instituio com perpetua e illimitada Dictadura: o Conselho, que collocou junto d'elle sem acção, sern voz deliberativa, nem condição alguma , que sirva de dique ás exorbitâncias de poder tão absoluto: o Systema fiscal inteiramente retrogrado, è que debaixo de plausível pretexto d'evitar a reproduccão dos inconveniente?, que ou-tr'ora encontravam as Vedorias da Fazenda, entrega a Superintendência da Administração e da Arrecadação d'ella áquelles mesmos funccionarios, cuja conducta incumbe fiscalisar, corno se não houvesse meio termo entre estes Systemas, qualquer delles pernicioso : a organisação Judiciaria tão viciosa, que não e possivel encarar, se não como um apurado Código de arbitrariedades, como já mostrei extensamente em outra occasião: a gratuita suppressão de não poucas garantias Constitucionaes consignadas na Constituição Política de 38 tão liberalmente co-,mo na Carta de 26 : e finalmente, para não entrar em minudencias, a extensa lacuna, que esta legislação deixou, sem prover de remédio o caso, tão frequente n'aquelle paiz, da inexecução das Leis, sem a qual Lei nenhum prestigio tem todas as mais, são o argumento o mais inequívoco da verdade, que acabo de ennunciar.

Página 361

( 361 )

árdua do Jurisconsulto, porque deliberar a tal respeito, por meras theorias e embaraçoso; uniformar o Systema para todas as Possessões, se não é impossível, ú injusto, e' impolttico.

Não me fazendo pois cargo de explorar, nem se quer, se da circumstancia de ter sido elaborada si-milhantc legislação em tempos difficeis, nasceu a contradicção, que se encontra na máxima parte das suas hypotheses, e a sua divergência nos pontos, que deviam estar em o mais aproximado contacto:—se a ambiguidade, e indeterminação que apparece em algumas das suas partes preceptivas, foi filha da precipitação: — se finalmente vistas menos reflectidas cTalguns informadores contribuíram, para que desfigurando-se os elementos políticos existentes nos Estados da índia se confundissem estes com as Possessões Africanas: lirnito-me tão somente a demonstrar; 1.° quanto se arreda a legislação questionada da conveniência d'aquelles Estados, que aliás o Art. 137 xla Lei d'Estado então proclamada previdentemente mandou consultar; e 2.° qual, a que cumpre substituir-lhe, para remover estes inconvenientes, e conciliar todos os interesses.

Senhores! Se não fosse um theorema incontradic-tado na Política, que a Índole do Poder, esteja el-le depositado na mão, em que estiver, e esforçar á alargar-se; a experiência, mestra fiel da verdade, acaba de nos ensinar exuberantemente, no correr dos annos seguidos desde que aquella Legislação se tem levado na índia á execução, quanto se abusa, e quanto ainda se pôde abusar da indiscriminada Dic-tadura, de que se acha revestido o Governador Geral.

A experiência tem ido mais adiante ainda: tem assaz feito ver, que o Conselho collocado junto d'el-le, e exactamente urn fantasma.

Composto d'elementO'S heterogéneos, apathico e nullo pela forma que lhe e dada; a sua organisa-ção e monstruosa, e tão incompatível com as condições do Governo Constitucional, quanto e' disposta para entorpecer o andamento do Serviço Publico.

Pôde acaso compadecer-se com a divisão dos Poderes d'Estado, que o membro, e principal membro d'um d'elles (o Judiciário), ern quanto effectivamen-te espalha, sobre todos os habitantes d'uma Província, as influencias das suas attribuições independentes, se ingira também nos actos de mera Administração, e nos Governativos ?

Os Chefes das subdivisões da Administração Geral , sobre os quaes necessariamente deve recahir a intendência d'ella, podem constituir a mesma Administração Geral, ou serem sua parte integrante, sem confundir a acção da fiscaíisação, com os actos, e interesses dos fiscalisados ?

Tem o dom da immensidade, ou a virtude da re-duplicação os Empregados, que formam a maioria d'este Conselho, para, que, satisfazendo as obrigações próprias, possam concorrer regularmente ás Sessões do Governo Geral, tão amiudadas vezes, como as operações importantes doeste demandam , ou ao menos como a Lei incumbe aos Conselhos de Districto, que substituem?

Attente-se bem, que a Auctoridade JJcclesiastica, tem tanto a fazer, quanto é sobre modo extensa a sua Dioceze, e complicados principalmente hoje os seus deveres; e o Juiz Presidente da Relação para assistir por semana a duas Sessões do Tribunal a VOL. 2.° — AGOSTO —1842.

que preside, a outras duas da Junta da Fazenda de que e' Vogal, a uma outra do Conselho de Justiça Militar de que igualmente por turno e' Relator, e ale'm disto vendo os feitos, despachando-os, e as partes, e finalmente entretendo constante correspondência com todas as Auctoridades do seu Circulo Judicial inclusive os Juizes de Paz, e Eleitos, para funccionar ao mesmo tempo no Conselho do Governo Geral, e' mister, que seja mais que homem. O mesmo, posto que em diverso sentido, se pôde exactarneate dizer do Escrivão da Fazenda.

Não pára só aqui o mal, por que ern quanto se não designarem os negócios que se devem submet-ter á deliberação do Conselho, marcando os períodos das suas reuniões, e o methodo da convocação, que torne impraticável a surpresa, não pôde haver acerto, nem independência nas deliberações d'elle : e celebre a tal respeito a Lei organisadora d'este Conselho: ella se contenta só com determinar, que « O Governador Geral não tomará arbitrio algum em negocio de importância sem ouvir o Conselho, cujo .voto, (diz) não será todavia obrigado a. seguir. M E então por que o seu artigo 5.° substitue aquelle Conselho ao -de Districto ?

Por outro lado que significação tem aquella palavra— negocio d'importancia—>applicada tão abstractamente ? Quem o hade apreciar, ern quanto não ha uma Classificação, ou Regimento? O mesmo Governador Geral ?

E certamente inscrutavel o mysterio deste segredo, porque ~ou se comtemple similhante Legislação no seu complexo, ou se analyse por cada uma. das suas partes isoladamente, é forca confessar, que to-éo o habito de interpretar as Leis e curto par acom-prehender o seu pensamento; toda a hermenêutica jurídica defectiva para achar o verdadeiro sentido cTella.

Se quando os Reis eram a Lei animada na terra, aos Vice-Reis aliás investidos de extensos poderes, era inhibida a faculdade d'expedirem por si só medidas extraordinárias; hoje, que o Poder Supremo e' dividido; hoje que para uma Lei se precisa de mil formalidades, e de tot sententice, quot capita, e para uma medida regulamentar de toda a çnergia do Governo; hoje finalmente que se tem fartado d'experi-mentar, que raras vezes tem este sido feliz na escolha das pessoas que manda para a índia; pôde-se compatibilisar com o bom senso, e com as bases estabelecidas na Lei do Estado, que se confiem d'u m só indivíduo medidas, posto que provisórias, da competência do Poder Legislativo, ou mesmo do Executivo ?

Se assirn e', o Governador Geral de Goa e mais, que o próprio Ministro da Coroa, a quem e' subordinado , porque em quanto este para usar das attribuições, que lhe são conferidas, carece de cooperação do Conselho de Ministros , e do d'Estado e da approvacão do Chefe do Poder Executivo , aquelle de nada precisa, senão de chamar o seu Conselho por apparato, e isto, quando elle quizer dar importância ao negocio ! ! !

Página 362

( 362 )

mais importantes, que a Administração da Fazenda ?!

De todas estas considerações se deduz claramente, que sem um escólio dos casos em que e licito ao Governador Geral sahir das metas, em que as suas attribuiçôes Administrativas se devèrn circuinscrever pelas Leis Administrativas, e as Militares por aquel-Toutras, que serviam de nornia aos Generaes das Províncias do Continente; e sem um outro escólio, dos que elle pôde expedir por si só, è dos que o não deve sern ser ern Conselho collbcado junto de si: o poder d'esta Auctoridade é mais fòrtnidolõso, que o dos antigos Capitães Generaes,

Falece-me a voz a esta recordação; recordação triste; recordação, que a íim único golpe traz á memória um acervo de ideas, e offerece de prompto ao entendimento a consideração do que fomos, e do que somos.

«c Venha quem vier, fião pôde ser peior, do quê similhantes déspotas» diziam os Sobera'nos que extremosamente choravam a falta de Albuquerque; diziam os povos, que sobre o túmulo das frias cinzas d'este Estadista patriota, d'este General austero na disciplina militar, se hiarn queixar das exorbitâncias, e absolutismos ou praticados, ou tolerados pela maior parte dos seus successores.

Seria certamente uma ostentação vã, se por este incidente me propuzesse agora â entrar no detalhe das verdadeiras causas da grandeza e da decadência dos Portuguezes na índia, historiando o systèma da Política seguido desde os Reinados dos Senhores D. Manoel, e D. João 3.°, e comparando os dòus povos, que supposto igualmente arrastradòs debaixo do jugo estrangeiro, igualmente o sacudissem, nun* cá se poderá perder de vista, quê aquelle, que apenas surgia dos pântanos de Batavia, soube chegar ao Zenith da grandeza, em quanto que a Nação dos heroes, a Nação a mais poderosa da terra, dê cujos domínios já mais o Sol se cácondia-, foi-sc gradualmente declinando : —se passasse a descrever a rasão das coalisòes, pelas qtiaes depois de sermos três vezes banidos da China, perdemos a Amboina, o Orrnuz, as Feitorias de Japão, a Malaca, o Ceilão, e successivarnente outras Possessões : ±— se , em seguida, quizesse demonstrar, que aquelles que at-tribuem a perda das bei Ias Províncias (ao Norte de 'Goa) de Baçaim, e de Salsete, só á influencia In-:gleza, e á irnpolitica inclusão, no dote da Rainha D. Catharina, da Ilha de Bombaim, faliam sem perfeito conhecimento de causa, e sern reflectir, que a verdadeira força d'aquelles Estados, 'ê o mais seguro meio da sua conservação estava somente na •confiança dos Governados em.os seus Governantes; • confiança que anda sempre a par com a conta, em que estes tem aquelles: —e se finalmente, passando a fazer algumas ponderações sobre as differentes Leis promulgadas no Reinado do Senhor D. Pedro 2.° para restabelecer, pôr via do Commercio, o antigo esplendor que a indocilidade, e crimes impunidos dos grandes Empregados, haviam murchado nos ditos Estados, fosse reflexionar sobre os motivos das reformas ordenadas no Ministério do Marquez de Pombal, e do resultado, que a maior .patte d'ellas teve pela sua inexecução.

Deixando porém de parte todas as reflexões-phi-losoficas que a historia doestes acontecimentos por si mesmo Bubministra, notarei só, quê quando a Cons*

tituição de Í838 disse que « O Governador Geral ,de qualquer Província Ultramarina poderia tomar as providencias indispensáveis para acodir a necessidades tão urgentes, que não possam esperar pela decisão das Cortes, ou do Poder Executivo, » nem quiz auctorisa-lo para mais casos, que aquelles, em que, quando perigasse a 'ordem ou a tranquilidade publica , procederia o aforismo u Salus populi suprema Iccc esto " como os do artigo 35 d'eila: nem nestes mesmos casos a auctorisaçào foi para obrar, sem ser d'accordo com o Conselho, de que fazia menção o seu artigo 137 no §. 2.°: toda outra interpretação faria admittir um simul esse, et non esse nas "Doutrinas Constitucionaes.

Mas quem pensaria, que o frenesi dos Governadores G.eraes da índia chegaria ao ponto de prevalecer sirnilhante disposição, ainda não desenvolvida :por Lei regulamentar, para suspender as Leis, confeccionar novas, crear empregos, arbitrar ordenados aos que os não tem, accumular hiêrarchias na ordem administrativa, instituir novos quadros, orga-nisar reformas, impor tributos, transferir os impostos d'umà -applicação a outra, e passar finalmente ate' a revogar a mais preciosa das garantias Constitu-"cionaes pelo caso de divida puramente Civil?

Acreditaria alguém, principalmente hoje, que a 'correspondência de Goa, para cá, tem logar regularmente em 40 ate 46 dias, a possibilidade de si--milhantes factos ?

Mas todavia estes fartos existem, e se continuam de dia em dia mais acintosamente! ! A synopse d'el-lès, extractada chronologicamente das Folhas Offi-'fciaès oVaquelle Governo Geral, os téstimunha ern alto e bom som, e ale'm disto deixa ver, como se tem sabido alli pôr em obra todas quantas invenções á imaginação humana pôde suggerir, para afastar de si ainda mesmo aquelle simulacro do Conselho, ou para alcançar n'eliê maioria factícia. • Senhores f Methodo Governativo tão arbitrário, e tão absoluto, não convém a um Paiz como os Estados da índia, que quanto aos elementos políticos nenhuma differença tem de muitas das Províncias do Continente, e quanto ás relações da correspondência entre a Metrópole e as Auctoridadcs Provin-ciaes, em cou?a alguma estão hoje de peior condição, do que as Ilhas Adjacentes e o Archipêlago dos Açores, não obstante a differença das suas localidades.

E quando factos constatados, e experiências de todos os tempos tem acabado de provar quaes são 'os vicios da Administração, que tem levado ao apu-to a decadência d'aquel!es Estados, c possível que se não queira emenda-los 1 Não seria uma indolência criminosa, um defeito indesculpável deixar conduzir tudo ao acaso sem regra, sern projecto, nem desígnio ?

Página 363

( 363 )

Se nem as discussões das Cortes podem íer logar sem a devida publicidade, nem as sua% deliberações eífeito 'sem a competente publicação, qual e' ò titulo 'pelo qual o Governo havia de expedir, sem igual .publicidade e publicação, as providencias, que na ;ausencia das Cortes lhe era facultado dar, da competência do Poder Legislativo ?

E mesmo as que são da privativa competência do Poder Executivo, porem de mais escrupulosa indagação, e maduro exame ou pela transcendência dó 'objecto, ou pela estabilidade da medida; seria im-politrco, que não fossem despachadas sem previa discussão, nem expedidas sem publicação na folha Official? Por certo que não, porque se em regra melhor e prevenir ò mal, que repara-lo, não ha? para conseguir similhante fim, methodo mais obvio, que este, porque tanto a atialyse publica da Imprensa, como os Deputados d'aquellas Províncias', que residem na Capital, e que se presume possuírem os conhecimentos especiaes d'ellas, e a confian-;ça dos seus habitantes, poderiam esclarecer, e ap-plicar os meios de remover quaesquer inconvenientes, que por ventura tivessem d'encontrar na execução os seus Regulamentos, e providencias.

Passando finalmente, para não ser d

Para occorrer pois a estes e outros igviaes inconvenientes, julgo, r^ue não e' mister inventar novos systemas : todo o trabalho nesta parte para as Possessões Asiáticas, que de nenhuma sorte cumpre confundir com as da África, seria em pura perda, seria mesmo, se tanto Ouso affirmar, em total preiuisò da Nação, á qual ellas pertencem. O caso aí li está, que tenham elias a consideração , quê merecem , e que não se desvairando jamais dos princípios Cons-titucionaes, se adopte o que se acha de melhor em Legislações mais apuradas: como por exemplo:

Que a escolha do primeiro Magistrado, que hade estar á testa de toda a Administração, se não possa fazer senão ern indivíduo, que a seu favor tenha á presumpção legal da sua habilidade.

Que a permanência d'elle no emprego seja por

um ràsòavel período d'annos, e que, por considerações de mesquinha política, não seja rendido era tempo, em que, por experiência pessoal, começa a ter conhecimentos especiaes do Paiz.

Quê este Magistrado seja coadjuvado por «mConselho tão permanente, e tão duradouro como elle, de modo, que a Administração toda merecendo a 'confiança dó Governo, sem ficar destituída das svra-pathias populares, possa pela unidade da acção pro-rnoVer a energia tia execução'.

Que este corpo tenha um Regimento certo em que funde as suas operações.

Que estabelecida d'esta sorte a ordem e a independência 'nas suas deliberações, sejam prescriptas também as normas, pelas quaes se deve fazer effec-tiva a sua responsabilidade, que 'deve ser collectiva5 e solidaria, tanto pelo caso oTinexecução das Leis , e das Ordens da Mãi Pátria, corno pelo de exorbitância das suas àttribuições.

Que regulando-se a arrecadação da Fazenda do mesmo modo como nó Reino, corn as alterações convenientes, a Adminisiracãò d'eíla seja da competência d'aque11è mesmo Corpo para não se multiplicarem entidades sem necessidade, com tanto que ó Governador Geral apresente annua1 mente as contas cio anno findo, e ò orçamento de receita e despe-za do vindouro á Junta Provincial, para, discutido por ella, ser enviado ao Governo com as Actas das suas Sessões.

Que junto do Governo Exista um outro Corpo, que velando de continuo sobre à execução das Leis, e comportamento das Auctoridades d'aquelles Estados lhe auxilie, preparando todos os Negócios de transcendência.

Que para conciliar todos os interesses, e dar ac-:cesso a discussão livre, e imparcial, a.ssim como cumpre, que elie seja composto dê Membros penna-ftentes de Nomeação Regia, façam parte d'elle também os Representantes cTaquelles Estados, que re^ sidirem na Capital, a cujo respeito é de observar que nos Governos Constitucionaes, muito menos li-beraes para com as suas Colónias do que o Portu-guez, são adoptadas medidas muito mais favoráveis do que1 estas como, pôr exemplo, as que para a Mar-tinica, Guadalupe , Ilha de Bourbon, e Guiannà ( Possessões Francezas) determina a Lei de 24 d'Abril dê 1.833, e depois das rasõés extensamente expendidas na discussão, que a precedeu, pouco é necessário dizer aqui sobre isto.

Que todas as suas deliberações e consultas, e as Resoluções do Governo, em que não houver com-promettimento do Serviço, sejam publicadas na Folha Official.

Página 364

( 364 )

quillidade daquelles habitantes, ha tanto, estorvada, e levantar aquelles Paizes da abjecção, e miséria a que estão reduzidos, promovendo com o restabelecimento da confiança publica o seu commercio e industria, e estreitando as relações entre as suas differentes Comarcas, e as Possessões Africanas de alem do Cabo.

Por todas estas considerações, me animo a apresentar o Projecto de Lei, que vou ler, por o qual com quanto me não lisonjeie de estar bem concebido, não desconfio que a iniciativa abrindo logar a discussões, substituireis providencias ainda mais próprias, liberaes, e dignas de vós, Projecto de Lei.

Artigo 1.° A legislação existente sobre a Administração publica e fiscal, e geralmente sobre o Governo das Províncias Ultramarinas, e' a respeito dos Estados Portugueses Asiáticos confirmada, declarada, ampliada, ou revogada na forma seguinte: Em quanto ás attribuiçoes do Governador Geral.

Art. 2.° Fica dependente do Governo Geral do JEstado da índia o da África Oriental, para os effei-tos que um Regulamento especial declarar á cerca das relações comtnerciaes, e auxílios de quaesquer .fornecimentos, e gente que sejam de prompto necessários para a segurança, conservação, ou melhoramento da Capital desta ultima Província, ou das suas dependências.

Art. 3.° O provimento do Governado r Geral dos Estados Portuguezes da índia será por seis annos.

Art. 4.° A sua escolha sempre recairá em indivíduo que alem dos conhecimentos da Economia Po-Jitica, adquiridos por estudos regulares, tiver obtido a experiancia dos Negócios em qualquer das carreiras da Administração Publica.

Art. 5.° As suas attribuiçoes Administrativas se devem regular pelas Leis Administrativas em vigor .no Reino, que lhe forem officiaimente communica-das, e as Miiitares por aquellas, que serviam de norma aos Generaes das Províncias, como se acha determinado pelas Leis existentes.

Art. 6.° Todas as mais attribuiçoes, que lhe são, ou porLeis especiaes forem conferidas serão por elle exercidas em Conselho, collocado junto deite.

§. único. Exceptuam-se todavia;

N.° 1.° 0s despachos preparatórios;,

N.° 2.° As contas reservadas, que cumprir a bern do Serviço, dar ao Governo sobre quaesquer objectos.

j4ltribuiçÔes\ que o Governador Geral deve exercer em Conselho.

Art. 7.° Incumbe ao Governador Geral da índia exercer nos termos do Artigo 6.°

§. 1.° As attribuiçoes, que a Constituição de 1838 conferia ao Governo nos casos* designados no seu axi tigo 32.°, ou a Carta de 1826 nos do §. 34 do .artigo 145.°

§. 2.° As attribuiçoes, que a Lei dá ao Gover-.no para a transferencia, e suspensão dos Juizes nos termo? das Leis especiaes para o Ultramar a tal respeito.

§. 3.° A. deliberação sobre a execução das Sentenças da coudemnação capital, determinando a sua suspensão, ou prorogação em todas as circumstan-.cias, que lhe pareçam merecer a Clemência Regia.

§. 4.° A faculdade conferida ao Governo, quando o bem do Estado exigir, para dissolver os Corpos

Administrativos, mandando proceder i mmediatamen-te a nova eleição , sem o que será nulla a Portaria da dissolução,

§. 5.° A jurisdiccão, e auctoridade conferida ao Governo sobre a Administração económica das Com-mu nidades Agrarias das Comarcas das Ilhas de Goa, Salsete, e Bardez, e das Províncias a ellas adjacentes, denominadas = das Novas Conquistas — em quanto revistas as suas Leis escriptas, e consuetudi-narias se não der ao seu regimen, urna forma accom-modada á utilidade publica , e ás suas actuaes cir-cumstancías.

§. 6.° As attribuiçoes conferidas pela Lei ao The-souro Publico de Portugal.

N.° l.° Fica extincta a Junta da Fazenda instaurada pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1837.

N.° 2.° Nas deliberações dos negócios fiscaes, será sempre ouvido por escripto, ou de palavra o Procurador Régio, que para este fim usará em tudo do Regimento do Procurador da Fazenda.

N.° 3.° Tanto o Procurador Re^io, corno os Vo-gaes do Conselho Administrativo delia, são responsáveis a repor pelos seus teres nos Cofres da Fazenda Publica a importância de qualquer despeza extraordinária, que não estando sanccionada por Lei se fizer como urgente , se não for approvada pelo Poder Político a quem compete.

\ N.° 4.° Nesta responsabilidade todavia não incorre o Procurador Régio, nem qualquer dos ditos Vogaes, que, protestando contra similhante deliberação, derem irnmediatamente conta ao Governo, documentando os motivos dos seus protestos.

N.° 5.° Um Regulamento especial determinará o methodo de Administração e da Arrecadação fiscal das Estações subalternas.

§. 7.° A faculdade, conferida pelo artigo 2.° do Decreto de 28 de Setembro de 1838, de prover os Empregos Ecclesiasticos, e Civis em que se compre-hendem lambem os da Justiça, e Fazenda, com as seguintes declarações:

N.° único. Tanto nos casos, em que os Empregos são de accesso regulado pela Lei, como nos em que o provimento não e reservado ao Rei pelas Leis anteriores ao citado Decreto , o Governador Geral passará logo aos agraciados o Titulo por suas Portarias, que mencionarão o Concurso aberto, os Exames , e a Resolução do Conselho, com todos os fundamentos, com que for tornada.

§. 8.° A faculdade de fazer as propostas , e as demais attribuiçoes que, na parte Militar, se achara expressas no artigo 2.° do mesmo Decreto de 28 de Setembro de 1838 com as seguintes declarações:

N 1.° A disposição contida nelle á cerca das Propostas, e Provimentos dos Postos dos Corpos da primeira Linha e' extensiva aos de quaesquer outros Corpos existentes, que não são delia, ficando entendido neste sentido o disposto no §. 4.° do citado ar-

..

N.° 2.° A disposição do §. 5.° do mesmo artigo e extensiva também aos Militares empregados em Serviço no Conselho da Justiça Militar, nas Secretarias, Academia, Estado Maior, ou outra qualquer Com-missão.

Página 365

( 365 )

N.* 4.° Fica abolido o logar de Commandante

§. 9.° A faculdade de nomear os Administradores de Concelhos, que será exercida nos termos, e em forma da Carta de Lei de 27 de Outubro de 1840, e Regulamentos feitos em virtude delia.

N.° 1.° Os Administradores dos Concelhos, em que em conformidade do artigo 3.° do Decreto de 7 de Dezembro de 1836, e do §• 3.° do artigo 36.° desta Lei se subdividirem as Comarcas das Ilhas de Goa, Salsete, e Bardez, e as Províncias a ellas adjacentes, denominadas — das Novas Conquistas — exercerão também as attribuições, que o Regulamento das Communidades de 1735, e outras Leis, e Regulamentos conferiam ao Tanadas-mór das Ilhas de Goa, Capitães das terras de Salsete, e Bardez, e Agentes das Novas Conquistas, em tudo o que não forem funcçôes propriamente Judiciaes.

N.° 2.° Um Regulamento especial fixará estas attribuições, nos termos do citado artigo 36.° desta Lei.

N.° 3.° Além da gratificação, que as Camarás Municipaes devern votar a estes Administradores, as Camarás Agrarias lhes votarão também uma correspondente gratificação.

N.° 4.° Nos Estabelecimentos Marítimos, em que não houver mais de um Concelho, não haverá Administradores do Concelho, separados de seus Governadores por ficarem reunidas nestes as attribuições Administrativas e Militares.

N.° 5.° Estes Governadores usarão, no que respeita ás attribuições Administrativas, do Regimento outorgado aos Administradores dos Concelhos do Reino, tendo todavia sempre o primeiro logar, na Corporação Municipal, coilocadas junto delles: e quanto ao exercício das attribuições Militares, terão por norma as regras que estão determinadas para os Governos Subalternos das Praças do Reino.

N.° 6.° Além destas attribuições o Governador de Macau será sempre Presidente do Adjuncto, que com a Camará Municipal administrará naquelleEstabelecimento a Fazenda Publica.

N.° 7.° O voto do Governador corno Presidente em todos os assumptos que não são meramente mu-nicipaes, é de qualidade.

N.° 8.° Elle é obrigado a enviar, sob sua especial responsabilidade, todos os annos, tanto ao Conselho do Governo Geral do Estado da índia, como ao Governo, as contas da Administração do anno findo, com o respectivo relatório em todos os ramos de Administração Publica, Fiscal, e Judiciaria da-quelle Estabelecimento, e o Orçamento do anno vindouro discutido em Conselho Municipal, a tempo que se possam apresentar ás Cortes em Janeiro de cada um anno , corn as Actas do Conselho Mu* nicipal a tal respeito.

N.° 9.° Os negócios com as Auctoridades Chinesas continuarão a ser tractados, corno até agora, por intermédio do Procurador da Cidade, que será eleito annualmente pelo Governador em Camará, e Conselho Municipal á pluralidade dos votos. As suas funcçôes são gratuitas, e poderá ser reconduzido.

N,° 10.° Os negócios com outros quaesquer Estrangeiros serão dirigidos pelo Governador, ouvindo todavia a Camará Municipal ern todos os casos de importância, em que perigar a segurança daquelle VOL 8.°—AGOSTO — 1842.

Estabelecimento, ou a deliberação respeitar aos interesses commerciaes.

N.° 11.° Fica declarada neste sentido toda a Legislação , e providencias expedidas para aquelle Estabelecimento anteriores e posteriores ao anno de 1783.

N.° 12.° Designar-se-hão por um Regulamento especial todas as de mais attribuições que convier conferir ao Governador dos Estabeleci mentos de Timor e Solor, estabelecendo communicação directa entre elles, e a Capital da índia, ao menos uma vez por anno.

N.° 13.° Nos casos imprevistos pelas Leis e regulamentos existentes, não revogados por esta Lei, e que sejam dependentes de, tão rápida providencia, que a esperar pela Resolução do Governo Geral da Metrópole perigaria a ordem ou a segurança publica , jamais poderão os Governadores de qualquer destes Estabelecimentos Subalternos tomar providencia alguma, sem ouvir a Corporação collocada junto delles.

N.° 14." Tanto neste caso, como no do N." 6.° deste §. será impreterivelmente ouvido o Delegado do Procurador Régio, ou quem suas vezes fizer, com as mesmas clausulas", e condições, do §. 6.° deste artigo.

N.° 15.° Cada um dos Membros das Corporações mencionadas no N.° 14.° são responsáveis solidariamente pelos actos da Administração, que votarem, excepto ocaso da dissidência, provada pela própria Acta da deliberação.

Obrigações da sua especial responsabilidade.

Art. 8.° Incumbe mais ao Governador Geral dos Estados da índia, sob a sua especial responsabilidade;

§. 1." Enviar ao Governo ern continente a conta circumstanciada das medidas, que tiverem sido adoptadas nos casos dos §§. 1.°, 2.°, 3.°, e 4.° do artigo 6.° com todos os documentos justificativos delias.

§. 2.° Enviar os esclarecimentos necessários para formar a Proposta da fixação da Força de Mar, e Terra daquelíes Estados.

§. 3.° Mandar da mesma sorte no firn de cada um anno o relatório de toda a sua Administração nesse anno, com observações sobre as necessidades do Paiz, que dependerei!) de providencias superiores nos termos da Constituição, e desta Lei; podendo neste caso formar as Propostas, que ern Conselho se julgarem úteis aos povos a elle subordinados.

4- 4. Apresentar nó 1.° dia de cada uma Sessão ordinária da Junta Provincial a Folha da Receita e Despeza do Estado, e o Orçamento da do anno seguinte com todos os documentos justificativos das suas verbas, ou necessários para esclarecer a discussão sobre ellas.

§. 5.° Apresentar também qualquer Proposta de meios, que se julgar em Conselho opporturia, para a boa Administração da Fazenda, e conveniente ao bem geral do Paiz.

§. 6.° Enviar ao Governo as Propostas, que sobre todos esles objectos dirigir á Junta Provincial, mandando publica-las logo na primeira semana na Parte Official do respectivo Boletim.

Responsabilidade, e methodo de a fazer effecíiva.

Página 366

-os/iTOS seus í respectivos ; Districtos , durapte. a sua Administração.

§?. 1.° Porém, finda* ella, poderão1 ser demandados. açJlí- ,por quacsquer obrigações que houverem eon-trahido, durante^ a. Administração , não sendo por acto i m mediato desta.

Art. 10.° O. Governador Geral, e os Governadores Subalternos são principalmente responsáveis ;

§. 1.° Pelo exercicio da jurisdicção, ou attrilbui-çôes que> lhes. não estiverem conferidas, pqr Lei ex-

§. 2.° Pelo abuso das que lhes são-, ou- forem conferidas por Lei, ,

^.. â.° rVr peita , suborno ,. peculato , concussão,

Axt. 11.° Em qualquer destes casos tanto d uran-tei a? Administração , como depois, delia compete a qualquer pessoa do povo, do. mesmo modo como ás partes lesas, o\ direito da recla-ma cão, e queixa, perante o Governo, ou Auctoridade Administrativa Superior, e quer seja, caso etn que se deva relaxar ao Poder Judiciário, e á syndicancia dó Ministério Publico, quer seja daquelíes cujo conhecimento se eomprehende nas attribuições da Auctoridade Administrativa Superior, ou do Conselho Ultramarino , jamais poderá o accusado ser promovido a outro emprego de qualquer classe, ou repartição; que seja, sem a competente justificação, sob pena da nulli-dtade do provimento.

§. único. A deliberação- do Conselho Ultramarino sobre este objecto conterá todos os motivos que illidam os fundamentos da accusação , á vista das provas, que tiver presentes, e será impreterivelmente publicada na folha Official do Governo.

Conselho do Governo Geral.

Àrt. 1<_2. com='com' etn.='etn.' de='de' es-tados='es-tados' índia='índia' governador='governador' jiinto='jiinto' governo='governo' dos='dos' do='do' districto='districto' logar='logar' haverá='haverá' lei='lei' portugueses='portugueses' civis='civis' pela='pela' _='_' corpo='corpo' reino='reino' geral='geral' denominação='denominação' collòcado='collòcado' governadores='governadores' m='m' estados='estados' _.='_.' p='p' uni='uni' junto='junto' destes='destes' dos-districtos='dos-districtos' da='da' conselho='conselho'>

Art. 1S.° O Concelho do Governo Geral dos Estados Portuguezes da índia se compõem 'de dous Membros efíectivos, e nos casos ejítraordrnarios de dous Suppíentes, e do Secretario do Governo Geral.

§. 1.° A escolha de dous Membros «ffectivos, e dos dous Suppíentes, far-se-ha como a dos Conselhos dos Districtos de Portugal, porem a sua duração será por seis annos,

§. 3.° Todo o Cidadão que e' habilitado pela Lei para ser Membro da Junta do Districto, é hábil para ser votaào para o "òonseííio àb governo Vje-

artigos 17, e 269 do Código À.dministrativo de 18, de Marco dó corrente anno.

§. 3.° As pessoas exceptuadas sendo votadas, não serão todavia constrangidas a acceitar a escolha contra a s-ua vontade, e acceitando, não perderão a sua antiguidade na carreira que professarem, ainda que neste intervallo a não poderão exercer.

Art. 14.° Além das attribuições conferidas pelas Leis ao Conselho de Districto, são da competência d,o- Conselho do. Governo Geral do Estado da índia a>sua interWfBção, e deliberação em todos os negó-

cios da coinpétenciaí do Governador Gfif ai dsos- mesmos Estados marcadas nesta Lei.

Art. 15,° O Governador Geral terá o voto de qualidade em todas estas deliberações.

Art. 16.° A iniciativa ou a /proposta compete; com, tudo a- qualquer dos Membros do Conselho do. líies*-mo modo COÍBO ao Governador Geral.

Art, Ij/V* O; ConcelhoNdQ Governo Geral fará, Tegulàrmente quatro Sessões, por semana , e rnais aquelías, que o expediente dos negócios exigir, ;

Art.. 18.* .Nos casos dos §§, 1.°, 2.° e 3,% e. do N>° 3í° do §. 6.° do artigo 7? desta Lei , e quaes-'quer outros extraordinários e por elle não previstos, o Conselho^ será, composto também dos ntes, e do Secretario do Governo Geral.

Art. 19;° Todos os Vogaes do Conselho do Go-.

verno'. Qeral , são responsáveis /tanto em comnvum ,

como solidariamente pelos actos da Administração,

•que votarem , excepto quandp assignarem vencidos.

Substituições.

Art. Q0.° Etn qualquer impedimento temporarip, ou relativo do Governador Geral, servirá o 1.° Membro do Conselho collòcado junto d'eile, vindo o 1." Supplente a substituir a: sua falta.

Art. 21.° No seu impedimento absoluto abrír-se-ha o Prego, e servirão, aquelles, ou aquelle que riel-2e se acharem, nomeados.

Art. 22.° Na falta do Prego, ou quando estejam ;esgotádas as nomeações nelle feitas, servirá do mesmo modo, como fica determinado no artigo 130.°, CT 1." Membro do Conselho, sendo o 1.° Supplente do Conselho na forma do mesmo artigo quem lhe deve substituir.

Art. 23.° Neste caso , ou no de qualquer outro impedimento, falia, ou ausência dos Membros Suppíentes , servirá o immediato votado na pauta da 'eleição.

Art. £4.° Esgotada esta, servirão os dá pauta da? eleição antecedente.

Art. 25-.° Esta mesma regra observar-se-ha nos, Governos Subalternos dos Estabelecimentos Mariti-mos, subordinados, ao dito Governo Geral. Secretario do Governo Geral.

Art. Í2'6.'° O. Secretario do Governo Geral o «. também do Conselho collòcado .junto delle ; redige as Actas' de todas- as; suas deliberações e propostas, com todos os motivos delias, e circumstancias qne as acompanharam , e nellàs tem voto nos casos declarados no artigo 1.8.° desta Lei ; preside a todo o 'expediente do Governo Geral de qua!q,uer natureza que seja , e exerce, as mais attribuiçòes , que lhe são conferidas, por Lei , e as que competem aos. Of-' íiciaes maiores das Secretarias do Governo, dos quaes durante o exercicio do seu Emprego, tem a graduação , -e honras.

•tnido pelo Qfficial maior da Secretaria do Governo Oeral , e no seu impedimento absoluto por aquelle Official delia, que pelo Governador Geral >em Conselho for designado.

Junta Provincial.

Página 367

( 367 )

tribuíções conferidas ás Juntas Geraes Administrativas dos Districtos do Reino, competirá;

§. 1.° Examinar e approvar as contas que oGo* vernador Geral é obrigado a dar da Receita e Des-peza do Estado, nos termos do §. 4.° do artigo 6.° desta Lei.

§. 2.° Discutir anmialmente o Orçamento da Receita e Despe/a do Estado.

§. 3.° Propor os meios, pelos quaes se possa fazer face ás despezas do Estado.

N.° l.° Em todos estes casos, a deliberação da Junta servirá provisoriamente para regulamento fiscal daquelles Estados, em quanto outra cousa não for deliberada pelo Poder Politico, a quem compete a definitiva resolução.

N.° 2.° Para todas estas deliberações poderá estar presente o Procurador da Coroa, e Fazenda, e no seu impedimento o Secretario do Governo Geral, ou qualquer outra pessoa, que o Governador Gerai em Conselho designar, para tomar parte na discussão, inserindo-se na Acta tudo quanto elle disser, sem todavia poder votar.

ArU 29.° As Sessões da Junta Provincial começarão no primeiro dia de Novembro de cada anno, e regularmente durarão ate ao fim de Dezembro.

Art. 30." No caso de necessidade poderão ser pro-rogadas ou pelo Governador Geral, ou pela mesma Junta por aqnelles dias, que sejam indispensavel-mente necessários, para o bem dos trabalhos da sua competência, sem que com tudo exceda além deurn mez. /

Art. 31." Sempre porem os trabalhos da Junta começarão com o Orçamento da Receita e Despe-za do Estado, do anno futuro, e exame das contas do anno pretérito.

A.rt. 32.° A eleição dos Procuradores á Junta Provincial, far-se-ha como a dos Procuradores ás JuntasGeraes Administrativas dosDistrict.os do Reino, na conformidade do artigo 11." da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840.

• §. único. Os Conselhos Municipaes porern, que pelo artigo ô.° e 9.° da ciiada Lei deve organisar a Camará cessante' á vista dos róes do ultimo lançamento da decima por r.metade dos maiores e menores contribuintes de entre os Eleitores do Município, serão nos Estados da índia compostos de recenseados na forma do artigo 19.° da Curta de Lei de 27 de Outubro do mesmo anno nas classes dos que tem a renda liquida de 400, e de 200 mil reis por a metade, sendo escolhidos por sortearnento com assistência do Administrador do Concelho.

Conselho do Ultramar.

Art. 33.° Junto do Ministro Secretario de Estado encarregado da Repartição do Ultramar haverá urn Conselho com a denominação de Conselho do Ultramar, para tornar conhecimento nos termos desta Lei dos negócios das Províncias Ultramarinas.

Art. 34.° O Conselho do Ultramar fera presidido pelo Ministro da Coroa junto do qual é colloca-do, e será comporto de quatro Membros da escolha do Governo, sem que jamais possa ser nomeado empregado algum, que tendo serviplo no Ultramar, não tenha prestado ns contas da sua Administração, e feito as competentes justificações na forma do artigo 8.° e 9.° desta Lei.

Art. 35.° Os Deputados das Províncias Ultra-

marinas, que residirem na Capital, são; Membros, ria-los deste Conselho, e fa^em delle parte,integrante,

Art. 36.° São nullas todas as Ordens e Decretos que o Governo expedir, em consequência da aúcto-risaçãq do §. 1." do artigo 137.° da Constituição, ou §. 34,° do artigo 145.° da Carta, sem que seja em Conselho Ultramarino.

Art. 37.° Todas as deliberações, que, a tal respeito tomar o Conselho Ultramarino, e que.nap estejam no caso do artigo 44.° da citada Constituição» ou do artigo 23.° da Carta Constitucip.nal; e bem assim todas as providencias, que o Governo expedir, para a execução regulamentar, e permanente, serão immediatamente publicadas na Follia diária do expediente do Governo, sem o que não serão executadas. . - - '......

Art. 38.° Atém das attribuiçoes contenciosas Administrativas Superiores que são, ou forem da competência do Tribunal Administrativo Superior, ou quem fizer no Reino as suas vezes, incumbç ao Conselho do Ultramar;

§. 1.° Conhecer de todos os negócios, que vierem das Provindas Ultramarinas para o Governo, excepto os reservados.

§, 2.° Resolver por seus accordãos sobre aquelles que, estando determinados nas Leis, as Auctòrida-des do Ultramar tiverem executado, de um modo indevido.

§. 3.° Resolver sobre todas as queixas, e reclama-* coes que houverem contra os Empregados nas Províncias Ultramarinas»

§. 4.° Mandar instaurai' contra elles os competentes processos, enviando os respectivos. pap$-S ás Auctpridades competentes, e fiscalizando o seu re-. saltado, ou o andamento, que sé lhes tem ciado.

§. 5.° Preparar os Relatórios que se deverrfapre-sentar annualmente ás Cortes, interpondo o seu juízo.

N.° 1.° Sobre as contas anteriores das Províncias Ultramarinas*

N.° 2.° Sobre a deliberação das Juntas Provin-ciaes Administrativas á cerca dos Orçamentos da Receita e Despeza nos termos das Leis Geraes a tal respeito, e do artigo 21.° desta Lei.

§. 6.° Informar ao Governo sobre a Força de Mar e Terra necessária em cada uma das Províncias Ultramarinas para formar-, segundo as suaseqn* veniencias, as propostas, que annualmente lhe cumpre apresentar ás Cortes.

§. 7.° Propor ao Governo as medidas de qualquer natureza que forem necessárias, ou úteis para as Províncias Ultramarinas a fim de, ou ordenar regulamentos competentes a tal respeito, ou apresentar propostas ás Cortes segundo a natureza do objecto.

Art. 39.° A Secretaria do Conselho doJJlíramar e, a do Ministro d'Estado, junto do qual e collo-cado.

.Art. 40.° Um Regulamento especial ordenará & expediente do mesmo Tribunal.

Disposições Geraes.

Art. 41.° Os Empregados mencionados nesta Lei, vencerão os ordenados, que lhes competirem pela legislação existente, ou que lhes forem votados nos respectivos Orçamentos.

Página 368

( 368 )

terão ordenado, íiern vencimento algum rnais do que aquillo, que por direito lhes pertencer por outros títulos.

Disposições transitórias.

Art. 42.° O Governo decretará os regulamentos necessários para a execução desta Lei, e os fará em três mezes recopilar com a legislação existente em harmonia coirmãs bases aqui estabelecidas.

Art. 43.° É também auctoiisado o Governo para Crear em Goa uma Commissão, de que será Presidente o Governador Geral, a fim de

§. 1.° Rever os Foraes escriptos dos usos, e costumes das Communidades Agrarias das Ilhas de Goa, e das Comarcas de Salsete, e Bardez, o Regimento dado a ellas em 15 de Junho de 1735, os seus Ad-ditamentos, e outras disposi5ões, e Assentos, que ha, peculiares para aquellas Corporações, e orga-nisar um novo Regulamento para o seu regimen, accommodado ás actuaes circumstancias, a bem da agricultura, e prosperidade doEstado.

N.° único. Serão ouvidas .para este fim as respectivas Camarás Geraes Agrarias, cada uma das quaes poderá eleger um Procurador, que assistirá ás Sessões daquella Commissão, e nella terá voto.

§. 2.° Organisar, nos' mesmos termos um outro Regulamento para as Communidades, e Camarás Agrarias das Províncias denominadas — das Novas Conquistas = adjacentes ás ditas Comarcas de Saí-sete, Bardez, e Ilhas de Goa, no qual Regulamento se redigirão também os seus usos, estillos, e costumes, que se poderem conservar sem ofíensa do Direito Publico, e sem prejuízo da civilisacão dos respectivos habitantes.

§. 3.° Rectificar a divisão de território das Novas Conquistas feita pelo artigo 3.° do Decreto de 7 de Dezembro de 183í>, de maneira que corresponda á posição topographica do Paiz, e se evite o prejuízo dos povos; e em seguida proceder nos termos do artigo 3.° de outro Decreto da mesma data á subdivisão das três Comarcas ern tantos Concelhos, quantos convierem para a corumodidade dos mesmos povos, regulando-se para esta subdivisão de tal modo, que a civilisacão das Proviricias antigas se possa communicar com as novas, e se possam estabelecer em cada uma das subdivisões os diversos Empregados necessários para a boa arrecadação da Fazenda , administração da Justiça, e promovhnento da Instrucção Publica.

§. 4.° O Governador Geral. fará provisoriamente'levar á execução os Regulamentos assim .ordenados, dando por um circumstanciado Relatório, conta motivada ao Governo, para ser presente ás Cortes, de todas as alterações, que se fizerem no estado actual em virtude desta1 auctorisação.

Art. 44.° Fica revogada a Legislação em Contra-jrío.

Casa da Camará dos Deputados em Sessão de Q6 de Agosto de 1842. — António Caetano Pacheco, Deputado pelo Estado da índia.

A* Commissão do Ultramar , e a imprimir no Diário do Governo

O Sr. Có-ttí-Reol: — Peço licença a V. Ex.a para mandar para a Mesa o seguiníe :

REQUERIMENTO. — Roqueiro com urgência , que se peção ao Governo pelo Ministério da Fazenda , a» seguintes declarações: l.a Qual foi o rendimento dos bens dê raiz dos Conventos tanto supprimi-

dos, como conservados na Província Oriental dos Açores noanno financeiro de 1840 a 1841. 2.a Qual foi no referido anno na indicada Província a des-peza total feita com a sustentação de todos os Re-legiosos, e Religiosas por virtude de suas devidas prestações. — Corte- Real^

foi julgado urgente , e approvado.

O Sr. Gavião: — É para mandar para a Mesa um Requerimento, que vou ler. (Leu, publicar-se ha quando tiver segunda leitura.)

O Sr. yithena : — Peço a V. Ex.a a urgência de um Requerimento, que mando para a Mesa.

Leu-se na Mesa o seguinte :

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda informe a esta Carnara , a quanto monta a importância total dos Bens Nacionaes, que ainda não foram arrematados no Continente do Reino. — f^ithena.

Foi julgado urgente, e approvado.

ORDEM no DIA.

Continuação da discussão do Parecer N." 2. (Vld. pag. $73.)

O Sr. Presidente:—Segundo a discussão da Camará as explicações ficam reservadas para o fim da discussão.

O Sr. Ávila:—(Sobre a ordem). Sr. Presidente , eu não sei se podemos entrar na discussão sem estar presente algum dos Membros do Gabinete, com especialidade o Sr. Ministro da Fazenda ; entretanto se a Gamara quer que se entre na discussão. ...

O Sr. Sirnas: — Parecia-me conveniente, que se não entrasse na discussão sem. estar presente alguru dos Srs. Ministros, principalmente o Sr. Ministro da Fazenda; e então podia V. Ex.a dar a palavra para explicações ate' entrar algum dos Srs. Ministros , e logo que entrem, suspende-las.

Auim se decidiu.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra para se explicar

O Sr. Carlos Bento .—Sr. Presidente, aproveito a palavra , que V. Ex.a me concede para dar algumas explicações a esta Camará. Com bastante repugnância tenho, que fallar de rnim ; entretanto fui obrigado a isso, porque um Sr. Deputado, que lionlem fallou, não sei como achou motivo para me constituir n'uma espécie do 4.° Art. do Projecto, que se discutia; e então e' necessário, que eu responda á aíluzão, que S. Ex.a fez, e rectifique um facto , que me parece não foi apresentado com bastante exactidão. Parecia,-que setraclava de urn acontecimento de véspera, ou de um acto do Sr. Ministro da Fazenda na e'poca actual; mas não é assim, Sr Presidente, o facto de que se tracta está separado da e'poca , em que estamos por mais dous annos! O Sr. Deputado disse, «que sete tue-zes na época, em que estamos, deram sete séculos ;? — segundo esta curonologia dous annos devem ser a eternidade; estamos pois separados por urna eternidade do facto; houve desde então quatro Ministérios, dous Systemas de Fazenda, e uma Restauração. Entretanto S. Ex.a julgou conveniente fal-lar delle , e eu estimo poder rectifica-lo,.

Página 369

( 369 )

estabelecia, que os Offíciaes effectivos dessa Secretaria deviam ser oito, a mesma Lei determinava, que qualquer vacatura desses logares fosse provida naquelle a quem pertencesse por um direito, triste, mas inconstestavel, o direito de antiguidade, direito que me assistia; porque, Sr. Presidente, eu sou Empregado naquellâ Repartição ha 9 annos, lendo entrado para ella em Agosto de 1833, e n'uma carreira tão demorada cheguei a adquirir o merecimento de antiguidade, merecimento que como digo, não é dos mais brilhantes, mas é dos mais incontestáveis. Ora sticcedeu, que nessa época havia um Empregado daquclla Repartição, que em consequência çlo acontecimento da Revolução de Setembro tinha perdido o seu logar; desse Empregado era eu particularmente amigo, e devia-lhe obrigações; e sabendo que elle desejava entrar para o quadro da Secretaria , fui ter com o Sr. Manoel António de Carvalho e disse-lhe:—que se por acaso esse Empregado desejava entrar para o quadro da Secietaria , eu da minha parte cedia das per-tençòes fundadas, que tinha a esse logar: — (parece-me que isto não me fica mal): O Sr. Ministro da Fazenda disse-me: — que reconhecia, que estes sentimentos me faziam honra» rnas todavia S. Ex.a não empregou nem o Empregado, que tinha sido dernittido, nem a mim , e o facto é que ficou existindo o quadro com um Empregado de menos. Depois uma reducção teve logar naquellâ Secretaria , e foi feita na hypothese , de que o quadro estava preenchido, ou que tinha sido provido aquelle logar, que tinha vagado, e determinou-se então, que seria considerado o quadro da Secretaria da Fazenda como havendo seis Officiaes effeclivos, e dous fora do quadro. Parecia-me, que eu tinha conservado o direito de ser promovido nestas cir-curnstancias, e apezar disso ainda esperei que tivesse logar rnais uma vacatura , para então fazer valer os meus direitos, e S. Ex.a entendeu (isto ha mais de dous annos) , que efectivamente eu estava no caso de ser promovido; e alem disso havia a circumstancia de existirem dous Offíciaes nessa Repartição, que não podiam ser considerados como fazendo parte do effectivo desse quadro , porque o não permiltiam as suas moléstias, e tanto isto é assim, que passado pouco tempo arnbcs clles fallesceram. Mas, o que admira e', que lendo S. Ex.a estado no Ministério, e sabendo que existia essa irregularidade, não a emendasse, sendo tão rigoroso observador da Lei! .. S.Ex.* devera lê-lo emendado.. . (O Sr. Ávila :— Apoiado) então foi um acto de generosidade; permitia pore'm S. Ex.% que para elle eu seja ingrato. Mas S. Ex.a fallou sobre intenções de demissão a meu respeito, e disse que n'isso não havia exactidão, não sei se a ha, ou não ha, o que digo e', que dei a S. Ex.3 provas, apezar de ser Empregado na Repartição, que o illustre Deputado dirigia, da independência das minhas opiniões políticas: qualquer que seja o conceito, que mereça a S. Ex.*, não me pôde negar esta qualidade, porque delia lhe dei provas.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, isto de explicações, que de ordinário são respostas a allusoes pessoaes ou rectificações de factos, que se apresentam como verdadeiros, e alguém reputa incorrectos, tem muito logar em flagrante delicto;

sidade de dar taes explicações, esquece o valor dos pontos principaes delias, e sobre tudo diminue a sensação, que produziram no animo daquelle a quetn tinham referencia; e pelo que respeita ao» ouvintes, estes em tamanha distancia do engano ao desengano pouco interesse prestam de ordinário ao segundo. Em tal caso pouco tne importa hoje usar da palavra na certesa da pouca attençào, que merecerei ; porque não creio, que ninguém folgue de fallar sem interesse de ter ouvintes. A vox cltttnan» tis in deserto, quando tem logar é sempre á ins-ciencia de quem a levanta. Entretanto são tão poucas as occasiões, que a sorte me dá de fazer soar a minha voz nesta Camará, ou seja nas discussões ou seja para explicações, que aproveitarei esta, a fim de dizer duas palavras, que talvez sejam insignificantes, mas que uma vez ditus ficarei satisfeito.

Sr. Presidente, entre as cousas que hontern ouvi durante a discussão do Projecto, e qtu* excitaram o meu desejo de dar alguma explicação , não e para desprezar o obséquio, que alguns-Sr?. Deputados quizeram fazer-me., e que eu lhes agradeço, de tomarem a minha parte contra urna expies-são do meu nobre ami^o, e antigo Collega o ÍSr.

O ' ^ O fy "

Ávila, porque elle disse não sei porque occasiào — que tinha rolhado comigo : — alguns nobres Oradores sem poderes meus, nem a pedido roeu encarregaram-se de levar muito a mal, que o nobre Deputado tivesse ralhado comigo. Os que disso se sentiram por benevolência, porque achassem uma sem razão ralhar alguém com uni homem inoffensivo, idoso, e se se me permitle a expressão, eminentemente tolerante descancem, tranquillizem-se, que não houve cousa de cuidado: essas dissençòes ou ralhos não passaram de discussões familiares; o negocio era entre rnim , e elle : as nossas questões versavam sempre sobre os Negócios Publicos: varias vezes tivemos sobre algumas delias ide'as, e opiniões diversas; rnas ouso dizer sempre leaes, e sinceras. A referencia, que o meu nobre amigo fez a urn desses casos, excitou a censura, que se fez ao termo de que elle usou — ralhar. — Não fui verdadeiramente isso, que elle fez: discutiu—disputou — teimou, se tanto se quizer que fisse, rnas fora do nosso gabinete ninguém nos ouviu. O que o meu amigo disse desse objecto siiccedeu muitas vezes a respeito de outros; porque o Ministério, de que eu tive a honra de fazer parte, era argumenta-áor; debatia as medidas, que se deviam tomar; e ás vezes por muitas horas, e ás vezes acaloradamente; e não creio que d'ahi viesse darnno á Causa Publica: anles entendo, que mais perigo corre de que esse damno provenha do Ministérios», a que chamam de compadres, aonde tudo é condescendência de uns com outros Ministros , e destes com os seus amigos ou protegidos.

Página 370

370

bonleifi disse que a faria. Eu , Sr. Presidente, cedo' de; ordinário ao -desejo de prestar favor ás pèssòks em quem supponho aptidão e merecimento; pata isto empenhei sempre todas as minhas forças: . ríiOda me desgosta mais do que o desprezo que de ordinário •opprime o vfrdadeiro mérito , em quanto sfc dá auxilio a qualidades indignas delle. Nào n)e accusà1 a -consciência , digo-o com a maior ingenuidade1, de fraver'perdido occasiâo cie dar apreço e recompensa aos talerltos e ao préstimo: e&tivessem elles-na'direita ou na esquerda, pertencessem ao numero dos meus amigos oti dos meus inimigos. Se 'lia quef»' possa contradizer-me com factos, levante-se e faça-o. Isto bem o sei eu é taxado de demasiada1 facilidade ou de pastctíaria na fraze da gíria níodterna (R"iso)y tnas o que eu pertendo e que os hvgares públicos sejam occupados por homens capazes de desempenhar os seus deveres. O que se me lança em rosto de que tenho dado a mão a muitos ingratos, nada me importa ; nem mesmo s«i se isso -e' verdade; porque nunca exigi recompensa nem obséquio dê nenhum Empregado; se algum me tem vokadcr ais1 cosias, o n) a l e seu : da minha parte er> tendi-ôuttopiir um-dever publico, dando preferencia ao mer^'ciíiiGíito. Demais, eu sou tão fácil de contentar que' á; boa correspondência de um nae compensada' ingratidão de mil.

Ora,"Sr".'Presidente, pois que estou em pé, direi alguma cousa da guerra gratuita , e inopportuna , feita aqui á desgraçada operação de Dezembro de 1841. Te;m sido iniquarnente, perdoern-me , eu corrijo a expressão, lem sido injustamente atacado nâ< súíi pessoa, isoladamente, o Sr. Ministro da Fazenda desse tempo por ter feito essa operação; e eu não podiu ficar etii silencio, porque tenho nella tanta parle, quanta podia ter um Collega de S* Ex.a ; e confesso que assim que o meu nobre amigo ri)e explicou a operação, eu, antes de todos os metrs Colregas, H>e prestei inteira annuencia , con-"vind-o na utilidade delia : appeílo para o testemunho dó 'Srí' Deputado. Eu; julguei perceber, julguei apanhar todas as partes de que ella se compunha , e fazer ide'a de toda a sua importância. Fortíssimo fi'esta convicção, fui um soldado de S. Ex.a perante os meus Colíegas, rendendo homenagem á verda» de. Ouvi hontem a um nobre Deputado, meu arni-gò, ennunciar algumas suspeitas sobre a condescendência posterior de alguns dos meus Coilegas desse temp'ó a esta operação, entendendo que tendo antes 'resistido• a el!a, a subida mudança que depois experimentaram em s~uaâ convicções , causava suspeita de que alguma idéa , alguma tenção occuita , e premeditada seria causa de similhante alteração. 'E:i deciaro inteiramente a minha persuação a este Tespeilo , que não pôde deixar de ser a do nobre Deputado , então uoeu Coliega, e a de todos os que o foram. Todos, quando se deram por convencidos da bondade da operação , e da possibilidade de a fealisar^ a abiaçaraiu lealmente. O» que ao princi-p'io' se mostraram diíTiceis, procederam com a mês- , ii)á lealdade: queriam convencer-se principalmente "tia existência dos meios de pagar até ao fim do an-;tlo económico: quizeram ouvir, ver e examinar to-fr&s os pormenores da operação; e não se fiando em sHia própria intelligencia , pediram ao Sr. Mi-riislro da Fazenda que fizesse uma convocação de pessoas entendidas, e versadas nesta matéria. Essa

reunião tevê logar, discutiram, teiniarãm, debate* ram por algum tempo, e conveneeram^se todos finalmente. Não ha pois motivo nenhum para lançar sobre alguns Membros dessa Administração a suspeita de que havia um pensamento reservado na annuencia que prestaram á operação depois de lhe haverem resistido. Eis-aqui puramente a verdade.

Página 371

871 )

íiornens fátuos >, inconsequentes i Volúveis, ínsénsái tos; e que o Ministro da Fazenda ignorava ate que ponto era grave a sua respotisabi{idade 1 Ora sejamos justos urna v-çj: i de boa fé ninguém fará taes iricrepações ao Ministério que adoptou a operação, iiern tão pouco ao Sr. Ávila, que está muito acima dessas miseráveis insinuações. Não me pertence o exame dos algarismos J toas observo, que em quanto o Si*. Ávila os revolve, compara» e examina, daquelle lado são apoiados os seus cálculos: urna força irresistível lhe conquista a annuencia dos hn* ttiens entendidos: mas quando por dezar de situa* cão, ou por preconceito que não qualifico, algiietn t> combate, tudo quanto se allega são ocCorrencias, pertè'nçr>es, que é accii*ado de não ter previsto \ faltas que não adivinhou , obstáculos que não pré* Veniu. Sr. Pres-dente, os grandes abalos de um Es* lad->» ainda quando tendam a melhorar a sua condição, influem para mal no credito publico: isto é facto sempre constante, que debalde se quererá contestar* Um grande abalo se deu: os seus effeitos no credito foram grandes; não podia deixar de succe-der assim, embora aqui se tenha dito que nada liou» \-e, que o acontecimento tinha um insignificante accrevriijio de despeza, e mais nada» Os homens que destas cousas vêern conhecimento,,que me contra* digam, se podem; porque este assumpto é daquelles que eu nào devo profundai* muito. Repito S os grandes abalos políticos atacam desde logo o credito publico; e nern a sua qualificação de que se dirigem a melhorar o estado das cousas, liiminue o mal. Exemplo bem recente o temos na Revolução de Paris de 1830. Bem se sabe com que rapidess a ISÍação recebeu a mudança que a effecluoU; e ape-iar disso quanto custou a rehabilitar o Credito Publico? Sempre assim acontecerá i porque é impossU Ael que a tão grandes mudanças senão siga ímuie* diatametite o temor de reacções, effeituadas pelo Partido vencido, e pelos interesses offendidos, que sempre são muitos. E não deveria entre nós sticce* der o mesmo í

Pois, Sr. Presidente, para que é ir desentranhar ern contas que se suppôe erradas, quando ao principio as reputaram exactas, em receitas que hoje se taxam de exaggerados, quando a principio se li* verafn por calculadas ern rnenos do que devia ser, em despegas que hoje sedU não haverem sido bem prevista, quando ao principio se tiveram por computadas em mais do que devia ser•*«*para que e', digo, ir buscai* a todo isto argumentos para Combater a operação; e assim mesmo accrescenlar ain* da em torn dogmático —* O effeito delia bem se viu; não saiu Como 96 julgava, falhou; logo foi mal concebida l —*• Esta operação não é das que se combatem com o erro d*urna só mm a: esta opera* cão era eminentemente política, e nas causas pó* íiticas se achará porque nào foi avante, porque se tornou impossível vingar — ma» Causas políticas que não podia prever o Ministério, que a concebeu e adoptou.

até ao firn o que aqui se chamou $!«• cessaria para os levar a effeito, Declaro a esU Caruara poslo que o facto

não teve togar nelSá, más a actual e' á succesâorá ida antecedente; e graças a Deus $ o Parlamento não morreu entre nós, e espero que não morrerá nem por consequência a Hbejdade •**- declaro que nunca temi a Opposição senão quando tive deapre-serilar-me na Câmara depois de haver declarado que o Governo adoptava o sistema e as medidas da Co m missão externa intotum. Não porque eu tivesse a Opposição como um elemento prejudicial : longe disso : qiié- seria da nossa forhia.de Govérnd sem uma Opposição? Permitia «sp-tne este desvio momentâneo do meu propósito: Alguns dos nobres Deputados que tanto parecem ehnojar-se coni a voz da Opposição, não sabem ò favor*, que o Paiz lhes deve; ella representa o Paiiz , como a maioria; e sempre entre nós foi respeitada , ainda no tempo em que as -for ma» libernes erarn rnoho imperfeitas. Temos muitos actos das antigas Cortes Portugue-zas , e nellas todos poderão ver como appareciam sempre ou quasi sempre Cidadãos corajosos que se oppunham a pedidos exhorbítantes , e censura varri amargamente a política e a Administração du ReU Ho, e a pouca economia das despe/cãs. Ainda hoje são recordados 03 -nome'? desses Oppo^icionistas , ô delles se honram de descender muitas fatnilia» aristocráticas. Repilo, a Opposição representa o Paiz Corno a maioria : e é útil $ ainda quando combata sem muita razão. A sua arma constante, e para assim dizer natural, e o zelo, mais ou menos sincero, a favor do dinheiro dos povos, da liberdade publica, e da honra -nacional* Deixai que exaggerô muitas vezes ; ao menos consegue sempre lembrar ao Governo os seus deveres , o a sua responsabilU dade~«-Só isto vai o trabalho que custa aturar-lhe a violência» Creio que me não está mal fatiar as* sim : não prefiro um a outro partido, porque taU veJl eu não pertença a .nenhum deiies; e por isso estou mais habilitado para fazer justiça a ambos.

Sr. Presidente, eu contava que a maioria havia de combater a favor do systema daComrnissão externa, contra a qual já a Opposição fazia presteâ a^ suas armas ; porém tinha de ficar vencida. E quanto maiores fossem os créditos dos Cavalheiros que deste lado se sentavam (a esquerda) mais brU I ha n te seria a vicloria* Parece-me que assim tevê a honra de o annunciar ao nobre Deputado o Sr. J. A. de Campos, pelo qual a Camará sabe muito bem que tenho a maior consideração é respeito devido aos seus talentos. Sr; Presidente, não fui eu soque approvèi os trabalhos dessa Coin-missão ; foi também o actual Sr. Ministro da Fazenda, e o nobre Deputado, o Sr, Florido Rodrigues, e o Sr. Gomes de Castro, e todos os Membros da Commissão, que o eram da Camará: Assisti á leitura e discussão do seu èxceílente iíé-* latorio, e de todas as peças que formavam o complexo daquellas medidas; eu e os meus Collegas os examinamos, assim como o Sr^ Ministro da Fazenda l e. todos conviemos na sua adopção: e virn a está Gamaria declarar que o Governo aceitava

Página 372

Io tempo depois da regeiçâo do systema da Com-tnissão externa ; pore'm tanto o meu nobre amigo o Sr. Ávila, corno os seus Collegas, deploravam a perda dos importantes trabalhos daquella esclarecida Commissâo. Elles com tudo foram em grande parte aproveitados pela chamada Commissâo interna da Camará, que examinou as propostas do Governo quando elle intentou fazer urn ponto para as Classes inactivas e dar organisaçâo á fazenda, estabelecendo a regularidade dos pagamentos. Houve da» Propostas um exame rigoroso; os debates na Commissâo foram minuciosissimos e prolongados: os seus Membros todos eram homens de muitas luzes—A* força de pensar e de estudar matéria tão importante, veio a idea da operação que se effeituou com a companhia Credito Nacional. A idea pareceu grande e luminosissima. Corno já fica dito os Membros do Ministério — digo a maioria delle exigia esclarecer-se, ouvir homens eminentes neste ramo do serviço publico. O meu amigo o Sr. Ávila de bom grado se prestou ao exame e discussão de um objecto que, para assim dizer, tinha absorvido todas as suas convicções. Ponderadas foram todas as diffieuldades, todos os obstáculos, todos os argumentos, foram examinados todos os cálculos, todas as contas ; não houve ponto por insignificante que se reputasse que não fosse objecto de debate; e mal supporia eu então que depois de tanto» trabalhos, e tantas angustias, e fora de toda a opportunidade, viria aqui appare-cer em scena a censura de tal operação! Para que foi isto? Pertendia-se acaso fazer cousa melhor? Era o Projecto ou Proposta do Governo allusivo a essa mallograda operação, a esse systema de orga-nisação das finanças, nào talvez tão bom corn > o da Commissâo externa, porém mais possível no tempo em que se adoptou? Decerto não: escolheu-se este ponto do ataque por parecer fraco; e por que o meu nobre amigo o repelliu com denodo, e talvez com demasiada vehemencia, que bemdiscul' pavel e' a quem se defende , a parte opposta não lhe poupou epithetos arfrontosos: Chamar-se-ha isto Justiça ?

Sr. Presidente: eu não me enfadei muito com o m eu amigo, o nobre Barão do Tojal ; porque elle recusou acceitar o plano da Commissâo Externa; se o acceitasse por condescendência , e sem a profunda convicção da sua efficacia . ' perdia-se , e aos seus Collegas : para taesemprezas é necessário, alern da aptidão, que sobeja ao illustre Ministro, urn certo fanatismo de persuasão: sern elle as difficuldades fazem desalentar o animo mais corajoso. Desde que vi, que o meu honrado Collega não tinha essa convicção, sacrifiquei-me resignadamente ás censuras de inconsequente, a que todas as apparencias me con-demnavam ; nem me lembro de que jamais tractas-se de desculpa r-me. Incorri nessa responsabilidade, nem a quiz fazer partilhar a nenhum de meus CoU legas. Dar naquelle tempo ide'a, de que os Ministros dissentiam a respeito de qualquer medida , seria comprometter a Administração do Paiz, que não convinha pôr em risco de dissolver«se. Eis-aqui o motivo, por que então não saí delia: arrependi-me depois, e muito, de o não ter feito então, ou em qualquer outro momento, por pouco plausível que tivesse sido o motivo.

Nem o Sr. Barão do Tojal teve que deixar então

o seu logar, o que muito estimei. Se depois saiu , não foi pôr causa minha, nem agora será fácil lembrar-me de quem ; mas são más saídas essas, de que se não sabe a razão. Sinto, que alli não esteja S. Ex.a, que talvez podessa ajudar a minha memória» Veio depois o Sr. António José d'Avila; pore'm a sua entrada não teve relação alguma com a saída do nobre Barão; nem elle jamais, em todo o tempo, em que administrou a Fazenda, notou o mais leve defeito ao seu antecessor. Os que figuraram nesse drama ministerial foram os que menor parte tiveram nelle.

Eu agradeço ao nobre Barão do Tojal o testemunho de amisade, que hontem rne deu : não ha duvida nenhuma, queeu sempre tive por S. Ex.amui« ta consideração, e pelas suas luzes. — Consultei-o em o negocio maisdimcil do meu Ministério, o Tra-ctado de Cornmercio com Inglaterra : muito devi aos seus conhecimentos, e instrucçâo ; deu-me importantes conselhos, e tomou muitas vezes parte nas disci ssòes. .

Ainda depois de S. Ex.* já não ser Ministro continuou a presiar-:ne auxílios; e d'aqui se pôde inferir, qual era a idea, que eu formava, e formo da sua capacidade. Ministro, ou não Ministro, S.Ex.* foi sempre por rnim considerado, e respeitado. Mas não me parece , que o nobre Barão tenha motivo de queixar-se de não haver sido convidado pelo Sr. Ávila para a Commissâo, ou, como já se lhe chamou, Con-elho, em q ti? foi examinada a Operação, de que :anto se tem fallado.

Não rne lembro agora bem do motivo, por que es t* convite lhe não foi feito ; mas parece-me que elle consistiu, em que, não havendo S. Es.*annuido á rne-dida do ponto, que fora proposta pela Cornmi-s-ão Externa, e sendo igualmente o ponto uma das bases da Operação do Sr. Ávila, este receou, que S. Ex.ase desgostasse de tal convite, quando o exame, que se propunha, era a medida reprovada pelo nobre Barão. Receou, que um convite rejeitado trouxesse os desgostos, que um caso similhante motivou, quando foi creada a Commissâo Externa.

Eis-aqui, sem o affiançar como muito exacto, o que me parece, que deu causa á omissão, de que o nobre Ministro da Fazenda se queixa agora; porque é forçoso confessar, que a rnim nunca elle dirigiu uma só palavra deresentimento. O nobre Deputado, o Sr. Ávila, poderá rectificar alguma asserção minha, que menos exacta lhe pareça; porque eu apenas agora consultei a minha memória, que é pessissima. O que affirmo, e que não houve para o não convite motivo algum , que desairoso se podesse considerar ao illustre Barão.

Em quanto a mim, nunca me lembro de que deixo de ser chamado paràtaes trabalhos, por mal que me queiram. Já aqui fui julgado invalido para todas as Commissòes, menos uma, chamada vulgarmente a dos pontos e virgulas : quando saí nomeado, riram-se todos, menos eu; e fui pôr com toda a gravidade os meus pontos e virgulas (riso). Estou certo, de que o nobre Barão do Tojal mencionou a circuinstancía setn fazer muito cabedal delia, nem outra cousa posso esperar da sua natural generosidade.

Página 373

{ 373 )

cios estranhos a ella, e de considerações sobre cal-<_:ulos collega='collega' aos='aos' meus='meus' rneenanei='rneenanei' notar='notar' melhores='melhores' pelo='pelo' hei='hei' toda='toda' cabe='cabe' verdadeirosfim='verdadeirosfim' caso='caso' collegas='collegas' até='até' pela='pela' como='como' ter='ter' razão='razão' julgo='julgo' satisfará='satisfará' peço='peço' estado.='estado.' toca='toca' as='as' força='força' melhor='melhor' inconvenientes='inconvenientes' sua='sua' razões='razões' desconcertos.='desconcertos.' convencido='convencido' produzir='produzir' julgarmos='julgarmos' operação='operação' testemunho='testemunho' esperar='esperar' cooio='cooio' ávila='ávila' se='se' taxarn='taxarn' era='era' lealdade='lealdade' sem='sem' rnas='rnas' devia='devia' a='a' possibilidade='possibilidade' e='e' responsabilidade='responsabilidade' pretende='pretende' obrou='obrou' o='o' p='p' todo='todo' produzidas='produzidas' ella='ella' convencer='convencer' faça='faça' apoiados='apoiados' fui='fui' intentou='intentou' aso='aso' da='da' com='com' rigorosíssima-mente='rigorosíssima-mente' de='de' fora='fora' parte='parte' bem='bem' posteriores='posteriores' do='do' mais='mais' aquella='aquella' dar='dar' effica-cissima='effica-cissima' me='me' declaro='declaro' ée='ée' entre='entre' verdadeiro='verdadeiro' notória='notória' consciência='consciência' administração='administração' em='em' viva='viva' vez='vez' inexactos='inexactos' sr.='sr.' eu='eu' hoje='hoje' esta='esta' menção='menção' realisar='realisar' que='que' idéa='idéa' factos='factos' causa='causa' oque='oque' uma='uma' ainda='ainda' confesse='confesse' quero='quero' delia='delia' para='para' zelo='zelo' camará='camará' não='não' abracei='abracei' meu='meu' publico='publico' primeiro='primeiro' á='á' os='os' dado='dado' grande='grande' acceito='acceito' amigo='amigo' nobre='nobre' ha='ha' persuação='persuação' negar='negar' quanto='quanto' assas='assas'>

O Sr. Ávila: — A explicação que eu queria dar dirigia-se ao nobie Ministro da Fazenda, e precisamente e a explicação que o rncu illustre amigo acaba de dar de uma maneira tão triumfante. Eu queria fazer ver a S. Ex.a que a circumstancia, pela qual S. Ex.a não foi convidado para assistir ás conferencias que tiveram logar relativamente ao exame da operação de 31 de Dezembro, deforma alguma par-

,liu de pouca consideração por S. Ex.a O illustre Deputado e meu amigo acaba de manifestar qual era verdadeiramente o pensamento de que eu estava possuído nessa occasião , e eu confirmando o que

; S. Ex.a dis:-r, insisto em que não havia nem poderia haver para com o nobre Ministro nenhuma prova de pouca consideração: antes pelo contrario S. Ex.a tinha sido ouvido sempre antes e foi ouvido depois sobre objectos da maior magnitude.

Queria lambem relevar uma inexactidão , que o nobre Ministro pronunciou quando disse, que eu mesmo reconheci que não estava habilitado para fazer frente ao pagamento das classes inactivas, pois que só fallei das activas no Decreto de 31 de Dezembro. Não é assim; o Decreto de 31 de Dezembro estabeleceu o ponto para as classes activas, e não devia fallar das inactivas, porque para estas já esta vá estabelecido em uma Lei: não havia por tanto necessidade de cleclarar-se esta disposição n'um Decreto, quando ella o estava n'um documento de maior auctoridade, que era uma Lei.

Relativamente ao Contracto feito com a Companhia Confiança S. Ex.a pareceu entender que eu me referira ao Decreto, pelo qual S. Ex.a obrigara as hypothecas de cada urn dos Contractos com a Companhia Confiança á satisfação de cada um, dos mesmos Contractos. Não foi desse Decreto, de qne eu quiz fallar, ainda que foi lambem um dos excessos praticados por S. Ex.a, que para tanto não estava atictorisado : porém referi-me ao novo Contracto, que S. Ex.a fez com a Companhia Confiança, pelo qual lhe deu 200 coutos em dinheiro cobráveis pelo excedente das hypothecas por SOO coutos em papeis: e quando apresentei aqui este facto, não foi nem para •censurar o Sr. Ministro, nem para censurar o Contracto de 12 de Março, foi unicamente para fa-zer VOL. 2.°—AGOSTO —1842.

ver que os acontecimentos políticos de 27 de Janeiro tinham obrigado o Sr. Ministro a desfazer-se de urn recurso , com que eu contava para fazer frente ás despezas.

Quando fallei da nomeação, que S. Ex.a fez de um Omcial Ordinário para a Secretaria dos Nega-cios da Fazenda, não havendo vacatura, não me referia a ninguém ; não sei o por que alguém se levantou, Sr. Presidente, e se deu por comprehendi-do nesta allusão: não alludi a pessoa alguma, descrevi o facto, e o facto e' que pela Lei do Orçamento de 40 para 41 havia urn logar de mais do quadro dos Officiaes Ordinários da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda: este Official Ordinaiio morreu, e o Sr. Ministro da Fazenda não tinha auctoridade para promover ninguém , nem ninguém tinha direito a ser promovido, por que não havia vacatura. Mas o Sr. Ministro entendeu que estava no seu direito fazendo a promoção, por que nâoau-gmentava a despeza. Não é razão, porque a Lei expressamente lho vedava, porque a Lei quando fixou os quadros, expressamente determinou que havendo vacaturas fossem chamados para ellas os que estivessem fora do quadro : mas tanto S. Ex.a estava convencido de que obrou bem , que não só aqui o sustentou, mas acaba de o repetir, porque morrendo um Omcial Ordinário tornou a despachar outro. Sr. Presidente, se este-principio aqui se sanc-cionasse, nós havíamos de ter sempre aggregados ao quadro, e era inútil vir aqui fixa-los. Este é o facto, e não ha explicação alguma, que possa destruir a verdade delle ; mas disse-se que eu quando Ministro tinha obrigação de collocar as cousas no estado normal; é verdade: mas não era o homem que tinha lucrado com essa minha falta, que devia vir aqni censurar-me por ella.

O Sr. Presidente: — Ha alguns Srs. Deputados, que pediram palavra para explicações, que eu não posso deixar cie as qualificar; umas de facto, outras pessoaes, e por tanto que cada um dos Oradores deve restringir-se á natureza das suas explicações: além disso desejava que se fixasse por uma vez, se as explicações chamadas de facto , devem (como eu entendo) preferir ás pessoaes, por isso que ellas tendem a esclarecer a'matéria; sendo assim, quem se segue é o Sr. Almeida Garrett, que pediu a palavra para uma explicação de facto.

O Sr. Jtflmeida Garrett: — Quando eu hontem alludi ás apprehensões, que existiram no publico a respeito doque tinha havido na discussão secreta ministerial, que precedçu á publicação do Decreto de 31 de Dezembro: proferi muito expressamente estas palavras = as interpretações do publico malicioso=. usei deslas palavras, e já se vê que não era eu, que tinha feito as allusões que então se fizeram , nern tão pouco as approvei, e accrescentei também, que era provável ou natural, — que o publico, que então Unha estas apprehensões, as tivesse ern iguaes cir-cumstancias, — mas eu não me fiz cargo de as sustentar.

O Sr. Silva Sanches; — Eu não vendo nenhum dos Srs. Ministros no seu respectivo banco, cedo da palavra, que pedi para explicação: se tiver oeca-sião de fallar sobre a matéria, então direi, o que tinha a dizer como explicação; c quando não possa fallar na matéria, então peço a \T. Ex.a me reserve a palavra.

Página 374

{ 374 )

O Sr. Vários Bento: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, principalmente para fazer uma ratificação a respeito d'iima -accusaçào , que me parece o Sr. Deputado dirigiu ao Sr. Ministro da Fazenda, por ter provido ultimamente « logar d'O(íicial Ordinário da Secretaria, que S. Ex.a dirige; como S. Ex.a não está presente, parece-me, que não me ficará mal toníar a sua defesa , e nesta parte faço-o com mais gosto, principalmente porque não é negocio meu pessoa!. Parece-me que S. Ex.a no provimento, que fez, não fez mais do que occorrer ás urgentes necessidades do serviço daquella Re» partição, e porque, com a nomeação deste Empregado, pôde considerar-se o quadro como completo, porque realmente Empregados alli ha, que se não podem considerar como elTeclivos pela sua idade e doenças; por conseguinte o Sr. Ministro da Fazenda, tendo feito uma nomeação em que não havia excesso de despeza, e ale'm disso em que havia a satisfazer as necessidades urgentes do serviço, não se tem excedido. Pareceu-me, que eu, na ausência do Sr. Ministro , devia dar esta explicação, porque estou ao facto deste negocio. Agora direi, que o Sr. Deputado achou pouco regular, que fosse aquella pessoa, que tinha aproveitado da pertendida generosidade de S. Ex.a, que viesse aqui ao Parlamento censura-lo , porque não tomou uma medida que entendia necessária para regula» risar aqueile ramo de serviço; eu não sei então o que devia fazer; S. Ex.a se por acaso linha tido generosidade naqurlla época, em que deixou de reduzir aquella Repartição aos limites Icgaes , deixou de a ter quando nesta Camará veio accusar um Ministro seu antecessor, por não ter feito aquil» Io que S, Ex.a também não fez ; eu estavíi collocado na necessidade de dar uma explicação a este respeito : e não diga S.Ex.a, que tinha fallado dota! maneira, que não obrigava a quem se julga inleres- . sado neste negocio, a pedir a palavra , não e' assim ; mais d'uma vez allusôes.da parte do Sr. Deputado teem sido ouvidas por min) n'um profundo silencio , julguei porem, que uma vez me devia explicar, para que se não entendesse, que eu e&tava ern tal posição, q IIP-rs ao podia responder a todas as allusòes, que S.Ex.a tivesse por bem dirigir-me ; eu conheço a moralidade, honradez, e probidade de S. Ex.% digo mais, não tenho dado mostras a S. Ex.a de lhe querer mal , alguns insulsos epi-grainmas, e rnais nada; mas isso não vale cousa alguma , nem deve merecer a elevada attenção d.e S. Ex.a; realmente achei que nestas circumstancias devia pedir a palavra , por isso que a allusão não era tão disfarçada, que realttiente se não entendesse que era comigo; f ate mesmo quando eu pedi a palavra, S. líx.a disse, que tinha estimado,; quo eu me declarasse. Ora bem, Sr. Presidente, eu fiquei contente de que S, Ex,a me desse occa-sião para eu dar estas explicações, que tenho dado, e para declarar que o meu despacho o obtive em resultado d'urn trabalho assíduo, e á habilitação que me resultava da minha antiguidade na-, quella Repartição; acho, Sr. Presidente, que quern desempenha modestamente funcçòes honrosas, ainda que inglórias serve tanto o seu Paiz, como aquelles que estão á testa dos negócios, porque, Sr. Presidente, nem todos nascemos para génios, nem todos somos liotnens de talento, o Paiz tem

mesmo necessidade, que haja homens sem talentoi para o desempenho de funcções modestas; eu estou neste caso, e desempenhando o logar, que desempenhava, redigindo o meu pedaço de Portaria com a pouca grammatlica que Deos me deu, prestava serviço ao meu Paíz , S. Ex.a pois na allusâo que me fez, proporcionou-me esta oecasiào (qu-? eu muito lhe agradeço) de rne explicar a este respeito.

Sr. Presidente, andei muito de vagar na minha carreira, parece-rne que não devi a favor nenhum o iogar que me foi dado, acho que não ha tnolivo para accusação da parte de S. Ex.a

O Sr. Presidente: — Acabararn-se as explicações ; é portanto indispensável que passemos á ordetn do dia , e por consequência vai ler-se o

«Artigo 1.° E o Governo auctorisado a conti-« nuar na arrecadação dos impostos e Rendimentos «públicos pertencentes ao corrente anno economize co de 1842—1843, e applicar o seu producto ao «pagamento das despezas legaes 'do Estado, se-« gundo o disposto na Carta de Lei de 16 de No-« vembro de 1841, e demais Legislação em vigor.»

O Sr. Ávila:—(Sobre a ordem) Eu queria fazer á Commissãc de Fazenda algumas p rguntas, das quaes tenho necessidade da sua resposta, a fim de poder entrar na discussão do Artigo .1.° desta Lei, que diz

«E* o Governo auctorisado a continuar na arre-«cadação dos Impostos e Rendimentos Públicos «pertencentes ao corrente anno económico de 1842 « — 1843, e a applicar o seu produclo ao pagamento to das Despezas legaes do Estado, segundo odis» « posto na Carla de Lei de 16 de Novembro de 1841, «e demais Legislação ern vigor. «

Pedirei á illustre Cornmissão me informe da ide'a, que ella teve quando exarou assim a l.a paríe deste Artigo: se a Cornmissão entende , que nesta au-ctorisação p«ra cobrar os Impostos se compreende lambem a decima do anno económico de 42 a 43, ou se a Comrrmsão , como creio, compreende unicamente aquelles Impostos, que estão decretados por Leis permanentes, esta e'al.a parte: em quanto á segunta desejarei, que a Commissão me di^a, se quando falia em Legislação em vigor, como ac-crescenUmenlo á Lei do Orçamento de 16 de Novembro de 41 , .entende a Legislação anterior á Lei do Orçamento, ou se entende a posterior: depois que a Comrnissão me der estes esclarecimentos, peço a palavra para fallar sobre a matoria. • O Sr. Simas: — Sr. Presidente, r,a ausência do meu digno amigo o Sr. Albano, Relator deste negocio, eu responderei ás perguntas, que fez o nobre Deputado ; porque são de fácil resposta. A Com« missão de Fazenda não entendeu compreender neste 1.° Artigo a decima de 42 a 43; porque as Leis da decima são votadas annualmeute, e não estando esta Lei votada , riào a podia compreender. Quanto á 2.a pergunta — de mais Legislação em vigor~ responderei , que a Comrnissão entendeu, que estas palavras querem significar o mesmo, que significam as mesmas palavras exaradas no Artigo 1.° da Lei de 16 de Novembro de 41, que S. Ex.a referendou, Legislação posterior á Lei do Orçamento ultimamente votado: creio 8 que com isto S. Ex.a ficará satisfeito.

Página 375

(075)

o 1.° Artigo, entretanto muito pouco íenho a dizer; mal se pôde entrar na discussão desta matéria, nem ainda levemente sem a presença de alguns dos Srs. Ministros, especialmente o Ministro da Fazenda......(O Sr. Presidente : — O Sr, Deputado sabe que a Camará não pôde estar parada.) O Õra-dor:—Bem, eu não inculpo a V. Ex.a, toas digo, que ain^ia mesmo, que eu estivesse resolvido a votar pelo Artigo l.° não vendo no banco dos Ministros algum dflles, que podesse satisfazer ás minhas duvidas, esla circumslancia só seria bastante para eu votar contra , a failar a verdade não sei corno &e pos^a discutir objecto de tanto importância e magnitude sem a presença do Gabinete: se eu tivesse, que entrar em grandes considerações cedia da pa^ lavra, mas como disse, vou simplesmente dar a razão do rneu voto.....(O Sr. Previdente: — O Sr.

Deputado insisle pela presença dos Srs. Ministros.) O Orador: —Eu não peço, apesar de que alguns esclarecimentos desejava obter do Governo, e uni delles era, se S. Ex.a quer este Projecto para pagar; se S. Éx.a declarar isto, e se se registar na Acta, eu poderia ainda votar pelo Artigo 1.° (Fozes:— Já se declarou.) O Orador: — Já declarou qne ha d»; fazer o mesmo, que tem feito até aqui , e por isto mesmo voto contra.

Como regeUei o Projecío na generalidade, e n auctotisação para a cobrança dos Impostos, é até certo ponto reputada como pouco própria, para servir de tberna á Opposição , desejo dar a razão do me» voto acerca deste primeiro Artigo , em que sé propõe bimilliante auctorisaão.

Não ne<_-o governo='governo' ordinárias='ordinárias' verdade='verdade' eíiqupta='eíiqupta' dó='dó' pagar='pagar' declarar='declarar' ordem='ordem' receber='receber' s.='s.' como='como' acta='acta' dissolução='dissolução' ministro='ministro' acudir='acudir' homenagem='homenagem' vezes='vezes' sern='sern' seja='seja' auctorisaçào='auctorisaçào' nega.='nega.' au-etorisyção='au-etorisyção' que-em='que-em' vida='vida' servidores='servidores' dos='dos' ein='ein' se='se' essa='essa' porei-la='porei-la' muitos='muitos' circumstancias='circumstancias' ásprecisôes='ásprecisôes' sp='sp' respeito='respeito' mudança='mudança' mas='mas' _='_' anarchia='anarchia' a='a' e='e' representativo.='representativo.' n='n' o='o' p='p' dando='dando' tenho='tenho' reputa-se='reputa-se' jogar='jogar' da='da' de='de' estado='estado' nma='nma' serve='serve' do='do' consignar='consignar' rigorosamente='rigorosamente' pararia='pararia' viver='viver' corpo='corpo' ver='ver' eíta='eíta' em='em' vez='vez' fazenda='fazenda' sr.='sr.' eu='eu' dizer='dizer' ás='ás' na='na' considerar='considerar' esta='esta' recusa='recusa' que-='que-' que='que' voto='voto' ausência='ausência' cornpromettida='cornpromettida' uma='uma' ex.a='ex.a' significa='significa' ainda='ainda' fazem='fazem' duvida='duvida' para='para' sim='sim' formalidade='formalidade' casos='casos' não='não' publica='publica' á='á' raras='raras' necessidade='necessidade' os='os' quer='quer' medida='medida' social='social' fins='fins' assim='assim' é='é' pedida='pedida' considerada='considerada' approvar='approvar' continuação='continuação' eanonisam='eanonisam' quur='quur' sustentação='sustentação' manler='manler' serviço='serviço' quem='quem' condições='condições' seria='seria' porque='porque'>

(Entrou o Sr. Ministro dá Fazenda.) Mas, Sr. Presidente, eu por ora regei to a-aiicto-risação, porque com o gabinete actual cessam todos os motivos que podem justificar a medida, e são ale' argumentos contrários. A medida é para pagar, inas o svstema do Governo é não pí»gar a ninguém, e o que paga é com injustiça, irregularidade, e flagrante parcialidade: lá tem já desde a ultima ca-pitalisacâo os c.'redores do Bstado dispersos por urria longa lista de desigualdades; talvez desde Fevereiro a Julho, cnsn quaulo tia n;i Capital quem recebesse já o -ordenado <_-5e talvei='talvei' nas='nas' julho='julho' e='e' março.='março.' ou='ou' províncias='províncias' recebesse='recebesse' bmpregados='bmpregados' fevereiro='fevereiro' o='o' serviços='serviços' p='p' laboriosissrmoa='laboriosissrmoa' era='era' importantes='importantes' q.ue='q.ue' ha='ha'>

Sr. Ministro da Fazenda: — Ainda não paguei Jiji lho na Capital a ninguém.) O Orador:— Pois não pagou a algum Empregado, exemplo, alista civil. (O Sr. Ministro da Fazenda:—-E' verdade principiei a pagar á Rainha.)

O Governo não só não paga , mas o que ainda s mais estranhavel, íllude, manda ordens de pagamento para as Províncias sem mandar dinheiro, sabendo que não o ha lá, tendo certeza em alguns casos de que em vez de pagamentos manda folhas de papel; e esn outros querendo mesmo, que não se faça o pagamento. Para transgredir a Lei na realidade, e salvar as apparértcias, o Governo manda ordens de pagarnetHo sabendo qne os Contadores não tem dinheiro, e quando estes lho dizem , responde o Governo, quê saquem letras sobre o Thesouro; ninguém quer as letras, porque o Governo não tem credito nenhum, o Governo já conta com isso qnan-ào ordena os saques, os pagamentos não se fazem j • e o Governo não pagã e de mais illudè. Se o Governo quando manda as Foi hás de papel, quizesse pagar^ se tivesse dinheiro para pagar os saques que ordena, mandava míregá-lo aqui á Junta do Credito 4 ás Companhias, e Tabaco, que todas lá terii .muito dinheiro por essas Províncias •, e que estimaria»! muito que o Governo aqui lho desse, e recebesse letras pagáveis nas Províncias, mas oGoveç-no quando saca já sabe, quê nem tem dinheiro, nem donde lhe venha, e ordena saques dolosos, que lograriam os aceitantes das letras, e por isso os contadores não achata quem lhas queira. O Goverrtô mandou para Coimbra ordens de pagamento de Maioj e Junho, sabendo que não havia lá dinheiro, orde-» nou ao Contador que sís casse, ninguém quiz as letras por falia d-? credito do Governo, e assim têm estadoa primeira corporação de Ensino E*ublicòatrai sada das mais classes. Se os saques do Governo fossem sinceros, se tivesse fundos e tenção de pagar as letras, entregava aqui o dinheiro a esses que lá o lem e muito, e que estimariam que lho dessem aqui, ern vez deordem dos saques mandaria letras boas, e avista^ e assim pagaria, naas o seu syste-tiia não é pagar: não paga, e de juais illudè.

(O Sr. Ministro da Fazenda : — Se S. Ex.a me dá licença explicar-m.e-bei.) O Orador : —- Sim Senhor, e estimarei muito.

Página 376

( 376 )

Tealisarem esses fundos, o que só tem sido por negociações, que já selem referido aqui; ou por contractos com o Governo; porque o que nos faz uma grande falta, é a contribuição directa, que e' urna parte principal da nossa receita. A decima de 40 a 41 , não tem sido possível ainda realisa-la toda , da qual a decima do Porto ainda está em considerável atraso: deve-.se ao Banco uma boa porção ainda dos dusentos e dez contos, que o Sr. Ministro pedio sobre a decima de Lisboa e Porto: eu também pedi ao Banco alguma cousa sobre ella , mas o Banco attendendo ao desembolço em que ainda se acha , não me pôde prestar mais de 50 coutos de re'is.

Agora á vista disto não e possível, que o Governo tenha podido pagar com regularidade, que era muito para desejar, ou ao menos aproximadamente para todas as classes. Mas nós somos para assim dizer um Paiz siti generis j faltão-nos os Bancos Provinciaes , faltâp-nos outros meios e recursos necessários. .Eu tenho andado continuamente a procurar dinheiro em Coimbra , e alguma cousa lenho obtido.

Por ora os pagamentos das classes activas, estão effecluados até Junho, em algumas Províncias ainda faltam por pagar alguns credores do mez de Maio. O pagamento do mez de Julho ainda não está aberto para ninguém , além de uma prestação por certa , que satisfiz a S. Magestade a Rainha; é o primeiro pagamento que fiz, e hoje á Camará dosSrs. Deputados ; por o'a nada mais.

A respeito de Coimbra não digo nada , mas a respeito de outras Províncias, todas as letras tern sido acceitas, e em algumas em grande quantidade.

O Sr. J. *4. de Campos: — (Continuando.) Eu desejava saber se o Governo na distribuição dos Fundos pelos credores do Estado, tem algum principio por onde guie a sua política, e qual é esse principio, ou se não tem nenhum mais do que o seu bei prazer , desejo que o Governo me diga se o principio que o dirige na preferencia de certos credores do B-tado, é a sua penúria respectiva , se a tenuidade dos seus ordenados, se a fadiga e a irns portancia de serviço, se a localidade, ern fim por que principio *e regula, se é que se regula por algum, ou se paga a quem quer? 8e o Governo responder satisfatoriamente, também voto pelo Projecto.

Também se concedem estas auctorisações para manter o credito, mas poresse lado creio que já não ha que manter. Concedem-se para evitar a anar» chia , mas se a falia de pagamentos occasiona a aaarchia, a Nação Portugueza estava sempre nas praças , não o faz porque não o tem de génio, é pacifica e então para este fim não vale o Projecto.

A auctorisação portanto que se nos pede , não é para melhorar o miserável estado actuai, e não pôde deixar de ser para conservar este horroroso statu quo. (O Sr. Ministro da Fazenda ;— Ha de servir.) O Orador:—Para isso não voto eu, para o mudar sirn , para pagar com promptidão, regularidade, justiça , para isso estou prompto. Nego portanto a auclorisaçâo, por que entendo que si-gnifien a continuação do estado actual.

Em segundo logár por falta de esclarecimentos. "Nunca se apresentou no Parlamento uma medida destas, tão má, e tão privada.de todas as bases,

de tudo quanto possa inteirar o Parlamento para poder approvar ou recusar.

Não estamos no caso ordinário de uma auctori- v sacão, findou um anno económico e lá ficou em divida um terço ou mais, ou o quer que é que não sei, das despezas publicas; ora nesse anno o Governo leve um credito pela somma total da receita votada , desse credito ou receita , o Governo havia de realisar uma parte, não realisaria alguma, que lhe davam, havia.de pagar uma parle da despeza publica e deve oulra, finalmenle terá um déficit — diga-nos pois quanto reeeheu, quanto pagou, c quanto deve do anno findo — proponha-nos a medida para pagar "esse déficit primeiro do anno anterior. Antes de passar adiante é preciso fixar o ponto de partida, é preciso olhar para o estado do passado antes de lançar no futuro, é preciso prover ao nnno económico findo antes de prover ao que principia. Dir-se-ha que isso ha de constar do novo Orçamento, e da conta pretérita, mas uma sinopse que ern resumo e para o caso nos informasse destes pontos capitães era essencial.

Senão, diga-me o Sr. Ministro da Fazenda , se a auctorisação, e os Fundo? que pertende, são para qccorrer á divida do anno findo ou do corrente. (O Sr. Ministro da Fazenda:—E* para o corrente.) Se é do corrente então seria necessário que se tivesse feito ponto para o armo anterior, e esse era um esclarecimento que se nos devia dar. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Fê-los o contracto de 31 de Dezembro ; esse é que o fez.) O Orador:—Se é para o anno anterior, as receitas do anno corrente, a principal , a decima fica absorvida pelo anno anterior , desorganisa-se o systema Ho anno financeiro corrente , e temos em perpetuidade o contracto da decima , e debaixo deste ponto de vista o Projecto e' dcsorganisador. Pois se o Governo tem de levantar Fundos , por que não propõe uma medida para pagar o dcficit do anno findo sem sacrificar toda a base do Orçamento do anno corrente. (O Sr. Mi-nisiro da Fazenda:—Para o déficit do anno anterior lá está ttm saldo da decima em divida do anno anterior.} O Orador: — Então porque não contracta sobre esse saldo; par.i que quer sacrificar a decima posterior pertencente a outro anno. A appli-caçâo da decima vencida para o anno económico que principia, era o principio da orgariisação , que tanto linha custado a estabelecer, esse principio fica sacrificado nos rendimentos do anno correnie , vão ser applicados indistinctarneate para diffcrenles annos, e ha de resultar tanla confusão e tal desordem na conlabilidade , e escripluração, que eu já declaro que nunca mais acredito nos documentos offidaes pela impossibilidade de serem exactos depois de tal confusão.

Sobre differentes considerações apoiou S. Ex.a o-seu Projecto, primeiro sobre o exemplo do Parlamento ínglez, que vota cincoenla milhões de libras n'utn abrir e fechar de mãos. Mas a razão é por-.que ern Inglaterra quando os Ministros se obrigam, no Parlamento a pagar o serviço, não faltam , pagam, e cá nem depois de tão largas discussões cumprem o que devern.

Página 377

( 377 )

nhos cie dinheiro. Esta ide'a não c nova , e ressuscitada nesta Carnara, tern sido longo tempo o ihe-ma das discussões entre differentes maiorias, e dif-ferentes OpposiçÕes; S. Kx.a a Mude ao delineamento do serviço a priori, somente em vista da sua perfeição abstracta, independenle do pocier contribuinte da Nação. A idéa de S. Ex.a e' a poesia das finanças , e o romantismo Parlamentar, que não tem realidade no século de hoje; que e muito material ; a riqueza significa hoje civilisaçâo, e prosperidade, assim como a pobresa e desorganização da Fazenda Publica significa barbaridade.

O Sr. Ministro da Fazenda : —Não é isso o que eu disse ; mas sim, que o Orçamento é a bitola das possibilidades nacionaes, segundo a ide'a das Cortes, porque ellas o votaram , e deviam ter em vis-\n e%sas pos%\\>\\\àaàtí5, àepcvis de\\e voiaAov a imm como OXCCU\OT \mraed\a\o da \.e'\ * c«wpte-u\e d^.t-Jhe execução: aqui está a minha idéa , não entro no espirito, nem no metafísico se as finanças devem ser subordinadas ao estado político, ou se essas fi* nanças em estado de guerra se hão de fazer dependentes do estado político; ou digo que não, e au-ctoriso-me no exemplo daquelas Nações , que ten* do-se achado em estado violento, tem pensado assim , como suo por exemplo a França, a Inglaterra , a Prussia , etc.

O Orador: — De que serve imaginar uma ma* rinha poderosa, um Exercito nuífierõso, e aguerrido, um vasto systema de instr.ucção,- magníficos meios de communicação interna, e tudo ornais qne é botn , e excellenle , e de que muito precisamos? Porque não faz o Governo tudo isso? Porque não tem dinheiro : pois então não ha remédio se não sugeilar a esses cakulos, porque são uma Lei, con-> ira a qual não podemos nada. Os recursos estão na bolsa dos contribuintes , disse S. Ex.*, eu não sei se os contribuintes tem bolsas de dinheiro, só se no Thesouro ha essa estatística ; as bolsas para que se deve appellar são os meios productivos do paiz , as respectivas despezas deproducção, e o rendimento liquido de cada contribuinte em que se deve assentar o imposto: ora esse rendimento liquido tern limites, e limites, necessários e precisos, que não se pod^rn transgredir, e cuja avaliação deve servir de base ao delineamento do serviço.

Disse S. Ex.% qu-e as finanças estudam-se nas grandes praças, e não em Coimbra: muito bem, se se aprende nas grandes praças a não pagar, a pagar com desigualdade, injustiça , e irregularidade, a illudir o credito, a viver de expedientes para um dia, a não ter nenhum pensamento de organi-saçâo, a não dar nenhuns esclarecimentos, a rega-lar os ouvidos, e a fazer jejuar o estornogo, eu então deixo a S. Ex.a a escola das grandes praças, e anies quero a escola Coimbrã, posto que atraza-da e velha, porque se ensina lá o contrario.

Disse S. Ex.% q'ie longa vai a discussão para •nm objecto tão pequeno: pois e por isso mesmo que e pequeno, o que nós entendemos e que não presta para nada o projecto, que nós o combatemos para que nos venha propor meios efficientes , qu-e prometiam melhor futuro.

Disse mais S. Kx.% que as economias partem dos

Parlamentos, e eu entendo, que devem partir do

Governo, que e o melhor juiz para avaliar com que

dinheiro s« pôde fazer o serviço : o Parlamento que

VOL. 2." — AGOSTO —1842,

toma s iniciativa faz mal, e exorbita; se entende que o Ministério não é económico, deve derriba-lo para ter outro, que lhe proponha economias ; de que serve, que um Parlamento faça economias, e que o Governo venha dizer, que não pôde fazer o serviço? Concluiu S. Ex>.% que uma das primeiras necessidades publica? e'tirar o Paiz da situação financeira ern que está, e eu digo que a primeira necessidade é deixa-lo estar, porque se não fosse essa a necessidade de muita gente, já se tinham organisado as finanças : ha quem precise de que estejam m-s-te estado, e por isso estão ; e é contra essa necessidade que eu voto, porque essa necessidade é a significação do Projecto.

O Sr. Ministra da Fazenda:—A mi m não me serve essa carapuça. O Orador: — Eu não me re-ftto a S. fc* *

O St, Ministro da Fazenda:— T&u 4\m pm\c«i% palavras para ratificar algumas ideas. Eu parto do principio, que o Orçamento é uma Lei, e nào ura epigramma ocioso, que incumbe aos Ministros cumpri-la; porque urna vez, que o Poder Legislativo vota o Orçamento, é porque suppoz, que elle continha todas as especialidades necessárias para o Systema Político, e Governalivo do Paiz, tanto a respeito do pessoal, como do material: se o «Ilustre Deputado quer que o Orçamento não seja L«M ; eu vou então inteiramente para a sua doutrina dt» que os Ministros podem fazer os cortes, e economias, que bem lhes parecer; mas oillu»lre Deputado não se pôde arrojar a querer tal ; o Orçamento porlan-to é uma Lei, e o Ministro que a não cumpre, quebrou a Lei, e pôde ser acusado por isso. Ao Ministro de Fazenda incumbe a obrigação de seap;e-sentar ao Corpo Legislativo, e depois de lhe mostrar qual e o déficit dizer: —ou o Corpo Legislativo corte a despeza , ou augmente a receita, porque não posso pagar com 20 aquillo que importa em 30; —*Eis>aqui a idea que eu formo a re-peito de Orçamento* e que se forma em todos os Paizes, e nunca convirei na theoria , de que ao Ministro da Fazenda seja licito cortar arbitrariame Ue verba alguma do Orçamento, que fosse vota-la pelo Corpo Legislativo^ porque isto seria. estabetec r uma confusão,, e uma anarchiâ completa em finanças, e mesmo seria suppôr, que o Corpo Legislativo tinha sido pródigo da bolsa publica, porque tinha votado mais, que aquillo que era necessário para o serviço publico; era isto o que.importava a ne« gativa de meios da parte dos Ministros, cortando aquellas despezas, que o Corpo Legislativo tinha votado.

Página 378

( §78

es esforços , ia em novos impostos , meramente de? rairsauíio os^ie já exislefa com mai-s igualdade, •e l.â: ir m-a.rdivando s-ticceasuarnenie para melho-•rftrttento e perfeição nesta* matéria, porque á medi-'íiivque nos-formos aífas-tando dos desastres da guerra -civil , e díus co»wul>ões- políticas que soffreu o Corpo Administrativo e Social, havemos ir melhorando (>• nosso Credilo « Instituições-, e não considero a •fpocha já rauito-distatue eni que havemos de chegar a esse grande desi ler atum. Entretanto existe un» «ÍÍS/SCÍ'| demonstra a incorivenien-ci-a yjjo*ptmt/o q.iae se fez, Q o Governo reconhecendo pa!pa:v»;knente a sua existência, não pôde deixar de líão BBdeFrconjper os pagamentos; reverterá pois ain-^iâ^^icfeSí^díade de fazer outro ço/ito, porque a ré-teita »ào equilibra adesppza. Que remédio ha, por tanto, se não ir applicando os rendimentos que se forem cobrando ou negociando corn maior fácil ida-tk" para os pagamentos do serviço? Ainda ha restos dos rendiiiienlos anteriores, que poderão quasi cobrir essa-tal ou qual transferencia de meios doanno económico pretérito para s-eapplicarem ás despezas do niesmo anno económico, ainda por satisfazer; mas o G>qverno tanto teve isso em consideração, q.ue não só reconheceu; a necessidade de fazer operações sobre a decima do-anno corrente, mas reconheceu ta?nbem que era necessário uma receita extraordi-nama para poder ir attenuand.o odefisit- porqueelle bem; reconhece a sua existência ; não e este Governo que diz que não ho. déficit-^ e que está equilibrada a receita corn a despeza , que e' o que itnporia o ponít), o Contracto dt- 31 de Dezembro; tanto o Governo reconheceu que ha déficit, que veio pedir uma medida para ocobrir em parte, que é aauclo-riscição que pede para a venda dosfoM». Não quero tomar mais leiupo-á Camará; naturalmente algti-mas considerações mais se faraó, eentào tomarei a liberdade de pedir de novo a palavra.

O Sr.-Meusin/io-d* dlintqueique : —Sr. Presidente, eu torno a palavra corn o fim de motivar o voto que tenho a apresentar sobre cada um dos Artigos da Proposta cm discussão. Se o Ministério tivesse apresentado com usUi Proposta o& «-s larpri-Hieníos que eu já pedi, talvez a discussão livosse divagado menos, talvez não t.ivt-sse lido Ir.gar urna s^afie d'e espiicacòes, eenlre ellasum dialogo, a que aftifbtvm-os de ber presentes, porque o Sr. Ministro da Faaenda a cada momento está dando explica-gàos, que quasi todas se deviam achar n'esses eãcla-recurienlos, soelles tivessem sido apresentados: mas o ma! já não tem remédio ; a discussão fez-se em geral sem estes elementos, sem eiles se vai fazer

Artigo por Aríigò ; mas talvez eu podesse estar mais amplamente com o Governo se me achasse convenientemente esclarecido com os documentos de que já faltei , e não tenho remédio senão recorrer aos simpleces esclarecimentos, que tenho podido conseguir exlro-officialmente , e por consequência o meu voto ha de ser fundado sobre elles. Não posso em cousa alguma votar senão segundo a minha convicção ; se esta convicção for insuficiente , o meu voto Sia de ser talvez insufficiente ; se esta convicção for errada , o meu voto ha de ser talvez errado ; mas quern tem a culpa d*essa insufficiencia e d'esse erro, e quem me não deu os meios de me il-iucidar 'cabalmente.

Página 379

( 379 )

Comrnissão, reconheceram a necessidade de urna auctorisação para continuarem a fiizer no resto deste anno económico o mesmo que fizeram no lernpo, que decorreu desde o principio d'esse mesmo anno económico, ate ao dia de hoje, islo é., para cobrarem os impostos para fazer a despeza publica legal. Ora se os Srs. Ministros reconhecessem a necessidade de uma auctorisação para continuarem a cobrar os impostos, e fazerem a despeza desde hoje até ao fim do anno económico, reconhecem necessariamente que o que praclicaram desde o Começo do anno económico até hoje precisava de igual auctorisação, e se os Srs. Ministros receberam os impôs* tos desde oprincipio d'esse anno, no que eu os não censuro, porque não haviam de fechar o Thesouro e parar com o serviço? E indispensável que a Gamara haja de sanar esla irregularidade porurrí acto ^eu, relevando os Ministros da responsabilidade em que incorreram, porque esta responsabilidade não foi ainda relevada pela Camará; por isso proponho um Additamento a este Artigo—o seguinte :—Ficari* do o Governo absolvido, pela presente Lei, da rés* ponsabilidade em que incorreu por haver recebido e dispendido, sem previa auctorisação das Cortes, os impados e rendimentos públicos desde o fim do ulli-mo anno económico. —

O Sr. Cabrita:—-Requeiro a V. Ex.a que se sirva consultar a Camará, se a matéria está sufficien-temente discutida.

O Sr. Cardoso Cas!el~ fíranco : +-*• E eu peço, que a votação seja nominal.

O Sr. Ávila: — Peço a Vi Ex*% que me diga quantos Srs, Deputados estavam inscriptos para falíar. .

O Sr. Presidente : — Era unicamente o Sr. A vila s

O Sr. Ávila: —Bom : o que eu quero, é que se saiba isso: fez*»e o requerimento para me não ouvirem.

Decidiu-se que a votação /osse nominal.

O Sr. Presidenle-—• Vríii proceder-se á votóçâo nominal -*- aquelíès Srs., que julgarem a matéria suficientemente discutida, dizem àpprovo-—aquelíes Srs., que a'não julgarem discutida dizem rejeito.

Disseram àpprovo os Srs. Costa Cabral, Coelho de Campos, Emílio Corrêa de Sá Brandão, V7i!he-> na, Malafaia, Pereira dos Reis, Lopes Branco, Peixoto, Barão de Campanhã, Barão de Fornos d'Algodres, Barão dê Tilheiras, Dias e Sousa, Pereira Corte Real, Gorjão Benriqiies, Bispo Eleito de Malaca, Carlos Bento, Pinio de Lemos, Pé-Teira Barros, Gualberto Lopes, Solla, Marcelly , Ferraz, Cabrita, Heredia , Corrêa de Mendonça, Anneà de Carvalho, F. M. da Costa, Risques, Faro e Noronha, Lucas d'Aguíar , D. João de Azevedo, Baptista Lopes, J. Bernardo de Sousa, J. da Costa Carvalho, Ferreira do Amaral, Pés* fcunha, Rebeiio C«bral, Vasconcellos e Sáj Sitnas, Abreu Casiello Branco, Vieira Magalhães, Mariz Coel-ho, Silva Cabra!, Leitão Pinto, Braga, Castilho, Sousa Albuquerque, Queiroga , Crispinianno , Lacerda, Grande. Pereira Pinto, Figueiredo, Bar^ bosa da Cunha, Luiz Brandão de Mello, Affonse» ca, Pereira Rebello , Vaz Preto, Qnesado , Villas Boas, Ayres de Seixas, Barreio Feio, e Novaes.

Disseram rejeito os Sr*. Frrreri , Pacheco, Ávila , Peres d.i Silva, Brirão , F. da Gama, Oito* lini, Garrett, J. A. d'Aguiar? Celestina Soares^

J. A. de Campos, Silva Sanches, Mousihho cPAl* buquerque, Cardoso Castel-Branco, e Menezes Pita. •

Jul^ou-se discutida à matéria por 62 votos con» tra 15.

Approvou-sè o Artigo 1.°

Leu,'se na Mesa o seguinte

ADDITAMIÍNTO.— Ao Artigo l.8 Ficando o Governo absolvido pela presente Lei da responsabilt» dade, ern que incorreu por haver recebido e dis-péndido, sem prévia auctorisação das Cortes, os impostos e rendimentos públicos desde o fim do ultimo anno económico.-^ Mousinho d*Albuquerque*

JVão foi ádmitlido á discussão.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 2.° et O Governo poderá realizar sobre o «producto das Decimas de 1841 — 1842 por meio «de emissão de Bilhetes do Thesouro com venci-« mento dê juro , ou quaesquer outras transacções $ «que julgar mais convenientes , as sommas de que «precisar para occorréf ao pagamento das despezas «publicas, e a quaesquer Outras extraordinárias « competentemente auctorisadas; 55

O Sr. Avila:*-^- Pedi a palavra sobre a ordem $ porque vou propor o adiamento deste Artigo; e sobre a matéria , por que sei o adiamento ha de ser rejeitado; ípas a minha obrigação é fazer urn protesto solernne contra as decisões da Camará «era matéria tão importante como esla.

Antes de fazer a minha Proposta, seja*me per* mittido dizer o motivo por que agora votei contra o Artigo li° Votei contra elle , por que tinha pedi* do a palavra sobre a ordem para pedir ao Sr. Relator da Cormnissão uma explicação; o Sri Relatof deu essa explicação, e em virtude delia queria eu fazer ver que o Artigo estava mal redigido: precU samente no momento, em que me pertencia a pala vra, e'sendo eu o único Orador inscripto se fé* chou a discussão ! E votou-se um absurdo consignado no Artigo 1.° porque se votou que o Governo ficava auctorisado para applicar a receita, segundo a Lei do Orçamento tle 16 de Novembro de 1841 , e mais Legislação em vigor ; isto é Legislação posterior, segundo declarou o illustre Relato? da Com missão de Fazenda , quando não ha Legislação alguma posterior áquella» fFoses: — Ha, ha). Qual é? Não chamo Leis senão as que saci feitas pelo Corpo Legislativo. (Uma voz : — E pelo Rei). Pelos três ramos do Corpo Legislativo, quê são as duas Camarás, e o Rei. (Apoiados). Se os Srsk Deputados quizerem voltar a esta questão ^ estimarei muito , porquê terei occasião de tractaf fora do seu logar de uma matéria , que em seu togar me não deixaram iractar.

Página 380

( 380 )

teinbro uma parle das reclamações ínglezas, e» faço bastante justiça ao Sr. Ministro da Fazenda para acreditar que S. Ex.a já sabe como ha de levantar esse dinheiro , sem esperar pela auctorisa-ção, que lhe dá este Projecto, que não pôde estar convertido em Lei no 1.° de Setembro.

Neste caso nào quero dar-lhe um voto de confiança de que elle tião carece, e para fazer operações que hão de difficultar muito a regularisação das nossas finanças; porque deram na decima um desfalque tle 500 a 600 contos; e digo isto porque todos os contractos que faz S. Ex.% são desta natureza ; e então, regulando-me pelo passado, não posso approvar uma operação que vai aggravar as nossas circurnslancias, e lançar um ónus pesadíssimo sobre os desgraçados Empregados Públicos.

Proponho por consequência o adiamento, e espero ser apoiado por alguns Srs. Deputados, para que possa entrar em discussão, conforme o Regimento; porque não e' urgente que se dê este voto de confiança ao Governo para pagar no 1." de Setembro aquella quantia. Proponho o adiamento, por que não quero que ao Governo se dêem auclo-risações, que vãodifficultar a regularisação das nossas finanças: o Governo já prometleu trazer aqui Projectos por onde se veja qual é o seu pensamento a respeito de finanças; venham elles, vamos a resolver a questão de Fazenda, e jião continuemos nestas medidas precárias, donde virá grande mal para o Paiz.

Foi apoiado o adiamento. — Não havendo quem faMasse. — Foi rejeitado.

O Sr. sivila: — (Sobre a matéria.) Sr. Presi-denle, é mais outro protesto que vou levantar agora com a minha fraca voz, mas a que espero que o Paiz dará alguma attençâo.

O Sr. Presidente: — Creio que vai motivar as -suas opiniões; porque protestar contra as decisões da Gamara não é possível.

OOatíor:—Sim, Senhor, é o que quero dizer. Sr. Presidente, quando no l.8 Artigo perguntei á illustre Commissâo de Fazenda, se entendia que nesla aucforisação se comprehendiam oslributos votados por Leis permanentes, o illustre Relator da mesma Com missão declarou , nem podia deixar de declarar, que o primeiro Artigo comprehendia somente os tributos votados pelo Parlamento , e que por consequência não comprehendia a decima do anno económico de 42 para 43, por isso mesmo, que es-a decima não fora ainda votada por nenhuma Lei. Mas o illustre Relator da Cornmissão naturalmente não leve presente uma circumstancia, de que eu não podia deixar de aproveitar-me, e era a de perguntar que Lei tinha auctorisado o Governo para mandar proceder ao lançamento da decima de 41 para 42. A Comrnissâo não pôde responder a esta pergunta; não pôde fazer outra cousa senão apoiar-se nas circumstancias extraordinárias, em que estava collocado o Governo, e por consequência na necessidade que elle tinha de mandar proceder a esse lançamento. Mas a isso podia eu responder que essas circumstancias não eram tão extraordinárias, e que não estava tão longe a convocação do Parlamento, que fosse necessário que o Governo, por um acto dictatorial, estabelecesse um , tributo, para que não estava auctorisado; e regulasse o seu lançamento, também sem, auctorisação:

porque a Lei, que auctorisou o lançamento da decima do anno económico de 40 para 41 e' de 23 de Julho de 1841; e a que auctorisou o lançamento da decima de 39 para 40, e' de 19 d'Outubro. Por consequência o Governo podia vir pedir aucio-risação ás Cortes para lançar a decima de 41 para 42, sem por isso oífender os precedentes. O'que é certo e que o Governo, sem ter a coragem de se declarai- em dictadura , decretou urn tributo, e fez instrucções pára regular o lançamento desse tributo, instrucçôes sobre que tenho ouvido fazer grandes censuras ao Governo, pois que se lhe tem imputado o ter estabelecido n; lias penalidades, que não estava auctorisado a estabelecer: não quero» nern preciso entrar agora ern similhante questão.

Mas, Sr. Presidente, embora o Govereo entendesse qoe era conveninte mandar proceder a esse lançamento : nunca se podia considerar auctorisado para cobrar essa decima: que o Governo tivesse mandado fazer os trabalhos preparatórios para o lançamento, cenvenho; mas cobrar a decima setrt estar auctorisado por Lei nenhuma para o fazer! Cobrar a decima , quando a própria Commissâo de Fazenda declarou que esta auctorisação de impostos não cornprehende senão os impostos votados por Leis permanentes !

Mas se e»tes fossem os princípios, que tivessem dirigido a Cornmissão de Fazenda, ella devia começar por estabelecer um Artigo preliminar ao Artigo 2.* no qual auctorisasse o Governo para cobrar estas decimas, no qual absolvesse o Governo do excesso que tinha praticado mandando cob°ar esta» decimas, rnas não o fez! Ella diz no Artigo 2.° (leu.)

E quem auclorisou o Governo a cobrar estas decimas? Se o nobre Relator daCommis ao elle mesmo declarou que e' preciso que uma Lei Especial auctorise esse lançamento, qual e' essa Lei? Onde está? Se o nobre Deputado considera esta Lei o Decrefo do Governo, e necessário que sanccionernos esse Decreto, e onde está o acto que sanccione este Decreto? E' necessário que respeitemos as formulas do Governo Representativo. Mas a illustre Commissâo de Fazenda tractou este negocio cora a sem-ceremonia com que tractou o Artigo antecedente , em que considerou corno Leis posteriores á de 16 de Novembro de 1841, simples Decretos, pelos quaes o Governo tem estabelecido ordenados não sei a quem, a corporações, ou a pessoas. A primei-rã cousa que o Governo devia ter feito, era vir a esta Sessão apresentar um Relatório destes actos, e vir pedir ao Corpo Legislativo um bill de indemnidade. O Governo tem estabelecido ordenados a quem lhe tem parecido, não tem dito ao Corpo Legislativo quaes são elles, e ale' rne consta que o Governo tem estabelecido ordenados por Decretos desde que o Corpo Legislativo está aberto. Isto é que era preciso que a Commissâo altendesse.

Página 381

( 381 )

Sr. Presidente, como as discussões agora se querem levar sem ouvir os Oradores, é preciso que eu diga sohre este Artigo tudo o que me parece. O Sr. Ministro da Fazenda disse aqui hontem, que eu devia ter vindo á Camará com o meu Projecto daope-ração de 31 de Dezembro; visto q>»e estava convencido de que ella era de tanta vantagem para este Pa^z não devia recear que o Corpo Legislativo a não approvasse. Sr. Presidente, quem estabelece os princípios que S. Ex.a hontern estabeleceu, deve tirar-lhe todas as consequências. Era útil. a minha operação, era vantajosa, nào devia recear trazê Ia ao Parlamento. Pois enlào regule-se S. Ex.* pelo conselho que me deu,

Quae* são as operações que o Sr. Ministro quer fazer? Quer pagar aos Empregados corn os bilhetes, que quer emittir ? Veja bem a Camará o que vai conceder. Quer contractar estes bilhetes corn alguma Companhia poderosa? Se assirn eV não pôde fazer Contractos com ess* Companhia sem taes bilhetes ? O que S. Ex.a quer fazer e' contractar a decima, é o que faz, e contractando a decima ha de fazer urn Contracto da natureza daquellcs que tem feito, dá natureza do Contracto de 24 de i\1nio de 41, em que deu 420contos á Companhia por 300 em dinheiro, e 120 em papeis, que valeriam quinze a dezeseis. O Contracto, qu<í esn='esn' de='de' estado='estado' contracto.='contracto.' hm='hm' governo='governo' considerável.='considerável.' apresentar='apresentar' do='do' mais='mais' projecto='projecto' concedendo='concedendo' logo='logo' habilitado='habilitado' s.='s.' tem='tem' são='são' f-izer='f-izer' vai='vai' receita='receita' ste='ste' imagina='imagina' sobre='sobre' as='as' esta='esta' decimas='decimas' privar='privar' já='já' auctorisaçào='auctorisaçào' que='que' upprir='upprir' lançar='lançar' ex.a='ex.a' empregados='empregados' poucas='poucas' fica='fica' combinado='combinado' se='se' para='para' coftes='coftes' hão='hão' camará='camará' ex.='ex.' a='a' vão='vão' d='d' pigar='pigar' os='os' públicos='públicos' e='e' aqui='aqui' o='o' p='p' resultar='resultar' falta='falta' u='u' ha='ha' umas='umas' nào='nào'>

De mais, Sr. Presidente, os Contractos de decima como se teem feito até aqui , sào dto tão desgraçado corno é ir ordem do Phesouro para as Províncias para se pagar, e não haver lá dinheiro, porque os dmbeiros dos Contribuintes entram nos cofres da Companhia Confiança.

Sr. Presidente: quando fui Ministro procurei por todas as rnanei

via afe ao fim de Junho passado, e hoje já o The* souro tinha á sua disposição o excedente dos fun* dos, quê S. EK.*" foi de novo obrigar pelo seu dês» graçadispimo Contracto. E ousa S. E\.a censurara mi ha Operação!.. S. Ex.* não tem direito nenhum para haver d» me censurar, em quanto não mandar os esclareci mentos, que eu pedi. Sr. Presidente: e .buser muito da minha pó içâo! Poisou peço a S. Ex.a esclarecimentos para ju-tificar a minha Ooeraç-io, e S. Ex.* está todos os dias aqui a faltar de-$a Operação, sem me fornecer esses e cia» reciment. s! Sr, Ptesidente: ern vista d^s Cantas, que S Ex-ap blicar, hei de confundi-lo, e S. Ex.a não as pnbli a; e sem embargodisso e*tá aqui s-?m* pré a cotnb .ler-me ! E' necessário que isto se entenda ; o Sr» Ministro não pód % cosuo Cavalheiro, levantar a voz n-"> Parlamento paia impugnar a mi-nha Operação , sem franquear os documentos, que lhe ped'j o Sr. Ministro d Faz-nd não pôde, como Cavalheiro, combater a minha Operação, ava« liando-a pela ^ituação, ern que está, pelos Contracto-, que tem f ito e que todos estão em diametral oppo içào ao que eu pretendia faz T,

Repito, que uma das circumstancias essenciaes , è indispensáveis do meu sysíema, era acabar coma Companhia Confiança, e o Sr. Ministro da Fazenda quer faze-la eterna í já lhe deu, repito, mais de 200 contos, com que eu contava, por 200 de Papeis, que valerão I2oul3 por cento, eagora quer-lhe dar mais a Decima d«> 41—42. O Sr. Ministro da Fazenda continuando assim, reduz toda a s >a acção a mensagens á Companhia Confiança, e ao Banco. Eis-aqui o que se vai fazer com este vofode confiança; e S. Ex.a eslá presente: estou bem certo, que não negará, que não precizo deste voto pagar as reclamações , que se vencem no. 1.° de Setembro. (O Sr. Ministro da Fazenda : — Não tenho dinheiro) O Orador: — Não tecn. dinheiro? Pois então trouxe o Projecto cá muito tarde. S. Ex,a não pode responder com as delongas , que tem lido este Projecto no Corpo Legislativo ; S. Ex.a deve agradecer ao Corpo Legislativo a maneira, por que tem sido aqui discutido este Projecto; porque não fomos nós os culpados, se a discussão geral durou 4 dias: eu'ate'-eslava resolvido a votar porque se dbp"nsas-se a discussão na generalidade : ninguém todavia o pediu, se o pedissem, havia de votar por isso; não - é a Opposição , que ha de vir fazer destes Requerimentos: a Oppobição está prompta a pugnar aqui pcl >s princípios do Governo Representativo ; e a Oppoçição tern a fortuna de dizer, que já homenagens se prestaram ao Systerná Representativo por nossa causa; e eu não sei, se ellas se prestariam ? se nós cá não estivéssemos ; pelo menos a iniciativa foi nossa.

Página 382

( 332 )

tender esta fraze — quaesquer outras deípezas extraordinárias compeíentemenle atictorisadas por Lei — se se .entende as que o foram pelo Corpo Legislativo, digo—-não Srs. , porque os Ministros estão já pagando despezas que não veeíB no Orçamento, que não estão auctorisadas pelo Corpo Legislativo.

Por tanto, Sr. Presidente, o que tenho dito e bastante para se ver os motivos, que tenho pára rejeitar o Artigo â.°—rejeito o Artigo 2.°, porque elie dá auetorisação ao Governo para cootractar um rendimento que elíe não está auctorisado a cobrar; rejeito o Artigo 2.\° porque o Governo nào precisa este voto para pagar 39:000 libras nol.° deSetem-bro, por isso que elle não é Lei nesse dia : rejeito o Artigo 2." porque nelle se encerra uma auclorisa-çâo que eu não quero dar a Governo nenhum, qual a de eaiittir Bilhetes do Thesouro para com elles pagar aos Empregados: rejeito o Artigo, porque não quero que o Governo contracto a Decima de 41 a 42, ern cujo Contracto ha de perder 300 a 400 «onlos effectivos ; rejeito-o finalmente , porque elle /está ennun<_:iado de='de' governo='governo' redacção='redacção' outras='outras' do='do' pelo='pelo' approvado='approvado' creou='creou' das='das' doutrina='doutrina' tem='tem' são='são' tal='tal' como='como' pedir='pedir' redigisse='redigisse' corpo='corpo' ahi='ahi' tencionava='tencionava' despezas='despezas' arranjo='arranjo' eu='eu' adiamento='adiamento' as='as' está='está' será='será' melhor='melhor' isso='isso' já='já' commissão='commissão' sua='sua' decretadas='decretadas' que='que' idéa='idéa' ainda='ainda' faço='faço' artigo='artigo' elle='elle' melhorasse='melhorasse' por='por' se='se' nossas='nossas' sei='sei' não='não' legislativo.='legislativo.' a='a' á='á' e='e' finanças.='finanças.' maneira='maneira' involve='involve' tracta='tracta' posso='posso' o='o' p='p' arbitrariamente='arbitrariamente' creado='creado' indefinido='indefinido' porque='porque' votar='votar'>

O Sr. Ministro do Reino:— Sr. Presidente, tenho ouvido gritar muito coníra actos do Governo , que augmentaram muito as despezas publicas , Tnas passando em revista esses actos do Governo, parece-me , que a accusação não e' tão justa como se pertende apresentar. Parece-me que o nobre 'Deputado não podia deixar de referir-se a actos do Governo, que foram decretados sobre Legislação, que não podia deixar de se entender efli vigor depois de restaurada a.Carta Constitucional, e sobre a qual o Governo tomou sem dúvida algumas medidas, dos quaes lhe resultam responsabilidade; mas uma responsabilidade, que e!!e acceiía de bom "grado, e e' a de diminuir ordenados, que se estabeleciam por essa Legislação, que se considerou em vigor, (fallo da despeza feita com o Conselho dTEstado, e com o Tribunal do Thesouro) ; e claro pois, que estes dous Corpos vindo creados na Carta Constitucional não poderiam deixar de vigorar, vigorando a mesma Carta; funccionando estes Empregados não podiam deixar de ser pagos, e o Governo, repito, tomou sobre si a responsabilidade de praticar um acto, que pôde considerar-se uma exorbitaçâo das suas attribuições, mas que teve somente por fim a diminuição dos ordenados dos seus Empregados; porque em logar de receberem os Conselheiros do Thesouro 3:000^000 re'is recebem hoje 1:600^000 reis, e os Conselheiros d'E s-, lado em logar 2:4000fOOO réis, 2:000^000 reis; desejo pois, que o nobre Deputado julgue ó Governo por esta economia, que entendeu dever fazer. Agora pela minha Repartição ha um Decreto, pelo qual se creou um lo^ar com o ordenado de 300«$000 reis, sujeito con>!udo á approvaçâo das 'Côriè* ; entendi prren» que o Governo por este acto nào merecia censura, visia a utilidade da medida:

t> Governo entendeu , que convinha empregar nas Obras Publicas 120 homens, que se achavam con-defnnados a trabalhos públicos, entendeu mais que era indispensável levar a efTeito um Projecto, que tinha sido lembrado durante o Ministério, a que presidia o Sr. Aguiar , para o qual tanto S. Ex.a como eu muito trabalhamos; procurando o Governo arranjar urna casa, aonde podessem ser guardados aquelles forçados, decidiu pois que fosse o Aljube; foi por consequência necessário estabelecer Guardas para aquelles presos , e um Chefe desses Guardas; o Governo entendeu pois, que se devia dar a este Empregado 300^000 réis de ordenado , ficando, como já disse, este ordenado sujeito á approvação das Cortes; não me recordo pois, que haja outros actos desta natureza em que o Governo exorbitasse ; se os houver o Governo os reconhecerá, ,e dentro de 24 ou 48 horas apresentará ás Cortes o conhecimento de todos estes actos, e por elles se avaliará a'justiça, ou injustiça das accusações, que lhe são dirigidas.

Página 383

( 383 )

para com os princípios Constitucionaes, e mais nada.

O Sr. Presidente: — O que eu entendo, que é ordem , e disculir-se o artigo.

O Sr. Ministro do Reino: — Em primeiro logar direi, que eu não entrei em discussão, não fiz mais de que esclaiecer uma matéria, em que se tinha fallado, e de que se tinha querido tirar grandes vantagens para combater o Governo : dei esclarecimentos de facto , e direi agora ao nobre Deputado, que quanto ao mappasinho, que pede, o Governo não só o apresentou, mas apresentando o Orçamento, apresentou um grande mappa , que contem esse , que o nobre Deputado pedia.

O Sr. Presidente:—Continua a discussão, tem a palavra sobre a matéria o Sr. Beirão.

O Sr. Beirão:—Vou entrar na discussão doArt. 2.°, mas antes disso, e para isso pediria ao Sr. Ministro da Fazenda me quizesse dizer, a quanto montam as reclamações estrangeiras, que se vencem nos próximos dous mezes de Setembro, e Outubro..... (O Sr. Minislro da fazenda: — Jís

que i(e vencem no I,° de Setembro andam pouco mais ou menos por 180 contos, as do 1.° de Outubro são 50 mil libras para o Governo íngle*, segundo a liquidação feito, com a despeza da Divisão do Gene* ral Clinton j e 12500 libras para a l.a prestação da liquidação da Commissão...... cerca de uns

300 cantos, que juntos aos 180 faz o total de 480 contos pouco mais ou menos).

O Orador: — Eu não posso approvar, Sr. Presidente, a doutrina do Art. 2.°: devo primeiro que tudo declarar, que não me opponho á doutrina do artigo; porque entenda, que o Governo se deva recusar a satisfazer a essas reclamações , porque eu supponho eminentemente uioral, eminentemente política essa satisfação, a qual se não deve deferir, nern um só dia; mas entendo, que havia um meio de obter esse fim., sem ser o que o Governo se propõe seguir. Também devo declarar, que a mi-.nha opposição ao artigo não e': por que da minha parte exista a menor ide'a de offensa pessoal a S. Ex.a; porque S. Ex.a a todos os respeitos está n'uma distancia infinita a respeito da minha pessoa: e delle não tenho senão informações, de pessoas aliás intelligentes da matéria, as melhores, que é possível: entendo mesmo, que S. Ex.a e' um dos caracteres mais capazes de nos livrar das grandes difficuldades, em que nos achamos; já se vê pois que da minha parte não ha animosidade alguma. . • . .

Sr. Presidente, longa foi a discussão na generalidade, disse-se do banco dos Srs. Ministros; e' verdade, Sr. Presidente, mas e' necessário que se entenda também , que corn quanto essa discussão fosse muito longa, com quanto nella eu aprendesse muitíssimo; porque sempre dou quanta attenção posso ás discussões, que aqui se agitam, o que e cerlo que menos sé tractou, foi da doutrina deste Projecto; então, Sr. Presidente, eu depois de urna discussão tão longa na generalidade, eu entro na especialidade com as mesmas difficulda-des, e idéas, que tinha, quando começou essa discussão: eu não direi com tudo, que esta discussão, com quanto longa, fosse perdida para esta Casa, e para o Paiz, não, senhor; muitas cousas aqui se disseram, e algumas se prometteram, de

que eu tornei nota, ás quaes se Um dia se chegarem a realisar, bem vai á Nação.

Eu entendo como o primeiro Orador, que ouvi fallar na generalidade deste Projecto, que esta medida é uma repetição de uma dessas medidas, que por tantas vezes se tem aqui apresentado para solver difficuldades de momento, e imprevistas. Ainda me lembra a excellenle alegoria, com que S. Ex.* pintou ao vivo este nosso viver financeiro : um im-menso fosso se abre na nossa frente, queremos ultrapassa-lo, vamos fazer mais adiante outro fosso, onde varnos buscar terra para encher este; mas passado pouco tempo estamos colíocados á borda do novo abysmo, que voluntariamente tínhamos aberto ; e assim de váo em \áo, de diffieuldade em difficuldade temos vivido ha longos annos! Esta medida, que se vam apresentar, e um novo fosso que vamos abrir para entulhar outro, que desejamos passar: e comtudo forçoso acabar com esta existência provisória, e cercada sempre d'obstaculos e difficuldades. Eu desejo por consequência, Sr. Presidente, que o fosso que queremos entulhar (para ir continuando na alegoria) se terraplene apenas; mas que se não queira erigir um monte, onde foi um valle ; porque desse modo o fosso que vamos abrir, de certo ha de ser mais profundo e mais assustador do que aquelle, a cuja borda nos achamos hoje colíocados.

Sr. Presidente, sem figura, e necessário que a Camará Electiva d'um Povo pobre seja económica, e um paradoxo ser generosa, e até .pródiga ! Medidas desta ordem, Sr. Presidente, eu seria mesmo muito reservado em as conceder a um Ministério mesmo que me merecesse a minha mais plena confiança. O illustre Orador, cujas ide'as eu sigo tão estreitamente nesta matéria, notou alétn disto, que a Proposta do Governo não importava um systema de finanças, uma medida geral para solver as difficuldades, em que o Paiz se acha; mas que havendo um caso extraordinário, que pesa sobre a responsabilidade da Nação actualmente, queria evitar essa crise também com um meio extraordinário. Então queixou-se e queixou-se amargamente este lado da Camará, que não apparecesse por uma vez urn systema completo, que satisfizesse á anciedade publica, e que collocasse as nossas finanças n'um. estado regular ; e isto não passou de um sentimentalismo , porque todos os lados da Camará convie-ram , (nem podem deixar de convir) que tal lêem ido ás cousas no nosso Paiz, ha annos a esta parte, que é da ordem natural das mesmas cousas, que ,nenhum ramo do serviço publico esteja no seu estado normal, e quando a Nação inteira tem estado sempre n'um estado anormal e irregular, e que todos elles carecem de ser organisados.

Página 384

(384 )

-diurna maior duração de Administração, entendi, que o nosso estado era realmente mau, mesmo por esta causa; comtudo depois da discussão na generalidade fiquei um pouco mais tranquillo; porque quando eu assentava, que muito difficultosarnente se poderia remediar o estado do Paiz, eu achei que ires illuslres Deputados, a quem tributo-a maior consideração «rn objectos de finanças, tinham cada um de per si lembrado meios para salvar o Paiz, e meios, sobre cada um dos quaes contavam com resultado vantajoso.

tíisse urn illustre Deputado, que hão é suspeito á maiorki desta Casa, nem tambern á minoria, porque alem dos seus talentos e virtudes parlamentares, tem uma honra e probidade a toda a prova — que encontrava no systema de 31 de Dezembro a taboa da salvação do Paiz c-rn finanças. — Oh ! Sr. Presidente, se isto e' assim, colloquemos de parte os homens, abracemos a medida, venha eí!a donde vier: julgo, qatico, que queira destruir ou não abraçar uma medida salvadora, simplesmente porque elía veio de uma boca hoje suspeita á maioria, mas que eutr'ora o não fora!... Uma segunda notabilidade desta Casa tinha dito •—que o pensamento da Comrnissão Externa, quando se tractou do objecto de finanças, era o pensamento salvador; que elle era o único systema regulador, que nos podia salvar neste grande naufrágio financeiro—venha esse pensamento, Sr. Presidente, abrace-se, sigamo-lo, seja elle embora deste ou daquelle lado da Camará, porque eu entendo, como deve entender toda esta Camará, que o cancro, que nos devora, e' o mau arranjo das nossas finanças!

Ultimamente o Sr. Ministro da Fazenda disse — que o nosso estado não era ião assustador, como se queria inculcar, e que elle, dentro em muito pouco tempo, apresentaria medidas, pelas quaes se regulassem definitivamente as nossas finanças — eu abandonarei por consequência as ide'as positivas. dos outros illustres Deputados, e seguirei a promessa de S. Ex.a, (e nào posso fazer mais, nem mostrar-me rnais eminentemente Ministerial) irei atraz delia. Se S. Ex.a por consequência me pro-xnette", que dentro em pouco tempo ha de apresentar nesta Casa um plano, que po«sa definitivamente, organisar as nossas finanças, que possa equilibrar a nossa receita coin a despeza , entendo, que toda e qualquer medida extraordinária, que S. Ex.a venha pedir a este Parlamento, deve ser tão limitada, xomo é illimitada a confiança que eu dou a essa promessa de S. Ex.a

Salvemos por consequência a S. Ex.a do embaraço em que actualmente eftá collocado, em quan. to á divida estrangeira ; mas esperemos o segundo momento, que é o monento da satisfação da promessa de S. Ex.a: devemos conceder a S. Èx.a tanto quanto elle pede, mas não mais que aquillo, que elle pede, porque entendo mesmo, que e offender «m Ministério, quando se lhe dá rnais do que aquillo que elle exige; porque entende-se, que o Parlamento proveu mais o estado do Paiz, do que o Ministério com as rédeas do Governo na rnào. Ora pois, se as cousas assim vão, digo eu que o Art. 9>.° devia auctorisar o Governo para contractar pelos meios, que ihe parecessem rnais vantajosos } tan-

to quanto fosse necessário para solver esse encargo extraordinário, que pesa sobre a Nação, nos meze» de Setembro e Outubro, e não toda a decima dê 41 a 42, que no seu valor nominal, entendo eu, que importa em mais do q:ie essa necessidade , que actualmente pesa sobre a Nação. Eis aqui está por consequência a primeira razão, porque eu não posso condescender com a doutrina da illustre Com-missâo.

Entre os meios, que a Lei propõe para levantar os fundos necessários para satisfazer ao encargo extraordinário, vem a ide'a da emissão de Bilhetes do Thesouro, e é contra esta ide'a , que eu me declaro positiva e formal mente ; porque tenho motivos, pé» los quaes me parece, que na qualidade de Procurador do Povo, eu não posso por maneira nenhuma acquiescer a esta emissão. Eu entendo em primeiro logar, que o Legislador tem uma obrigação absoluta de seguir o génio, a Índole, os hábitos, os usos, e rnesmo os abusos da Nação para quem vai legislar; nesta mesma Casa eu poderia citar Leis, que nella tem passado, e que não tem achado uma exequibilidade tão perfeita como se desejava , por isso mesmo que ellas encontraram longos usos, ou mesmo abusos da parte daNação; n'um a palavra, nós não estamos a legislar para «ma Republica Platónica, é para os Portugueses, em actualidade , e para os Portuguezes de 1312, que devemos legislar, e então não lhes devemos irnpôr uma Lei, que ande um século adiante da sua civilisação, ou que os faça retroceder um século neste mesmo progresso; porque eu entendo, que tão criminosa é uma cousa, como outra. Ora eu appello para a própria consciência de todos os Srs. Deputados, que se sentam nesta Casa, appelío mesmo para o Sr. Ministro da Fazenda, appello para toda agente, que me diga, que idéa se faz quando se diz — o Thesoitro vai erniltir papeis?— Apenas se empalha esta noticia, é para assim dizer uma bandeira de discórdia, em volta da qual SP collnca uma im- • tnensidade de pessoas: eu não entrarei na analyse da causa; porque isto assim acontece, mas parece-me, que ella e' muito simples; devemos ser francos — não tem havido da parte do Governo (e isto e' já defeito muito inveterado) urna satisfação completa a todas as obrigações a que se cinge; e como se vê, que principalmente em objectos de fazenda, é fácil a emissão destes papeis, mas não e tão fácil, nem tão prompta a sua remissão, ha da parte da praça, e de toda o gente entendida nesta matéria, ha da parte das massas mesmo, urna certa repugnância, uma certa desconfiança pela emissão destes papeis: por consequência nós não devemos admiti ir uma idea, que está em opposição com os hábitos da Nação, ou com os seus abusos.

Em segundo logar digo eu, que se o Governo tiver meios para chegar ao mesmo fim menos onerosos, são esses, que nós devemos votar, e não os mais onerosos.

Página 385

rés do Estado, porque isso traria grandes diffieul-dades , e seria reduzir essas Classes á maior desgraça , e necessário reduzi-los a moeda forte , é necessário sujeita-los a um novo desconto, ale'm do juro que já soffreu : isto realmente imporia com sigo um gravame tal para o Tbssouro, que me parece, que similharite emissão não pôde ser admiltida. fim tercei ro)ogar, digo eu, o Ministério e a Camará, são altamente empenhados, ern que se conserve o credito publico: as Nações para com as sociedades commerciaes estão, como os particulares, uns para com os outro», debaixo cia relação eornmercial; e nós sabemos, que não dispõe de uma maior sorn-rna o bo-rnem mais rico de uma praça; mas dispõe d'urna maior sòmma, oque tern mais credito; embora spjatnos pobres, mas sejamos ao menos honrados, e tenhamos ao menos credito.

Eu estabelecerei como principio, que o credito de uma Companhia ou de um Estado, está sempre na razão inversa dos papeis de credito, que tem emittidos, quando elles não representam um fundo em Caixa, e o valor desses papeis está na razão inversa do numero delles, que ha no mercado: por consequência einitiindo-se agora mais papeis de crédito, é infallivel que esses e mais os outros, havendo uma maior somma de papeis de-credito , tenham baixa no preço ; mas o thermomelro por onde se calcula o credito da Nação e pelo valor dos seus papeis, logo. indirectamente o Governo vai fazer baixar o lhennoinet.ro do credito nacional: ( /Ipnid-dos) eis-aqui também uma idéa pela qual eu voto excluúvartitnie contra e

Ora diz-se — esta idéa estava aqui consignada ad terrorem — esse terror infunde-se poragora em tnirn, e talvez ne>ta Camará, mas não n'aquelles que hão de contraclar com o Governo; e mesmo será decente consignar na Lei a expressão ad terrorem? Oh ! Salvc-.-e a honra, sulve-se a dignidade nacional , perca-se embora o Thesoiiro lodo!

Uma Lei com expr ssòesj que incorrem ale'm do pensamento franco e Uai, que ellas exprimem, uma idéa reservada, e maligna do Legislador, é uma immoralidade tal , que envergonharia um tyranno, quanto mais uma Asserobléa illustrada , e sobre tudo portug.ueza !. Façamos por nos esquecermos de que e?s.» ide'a esvoaçasse momentaneamente pela cabeça d'í»lgum membro deste Parlamento.

A' vista destas considerações, digo eu que não voto polo Ari. Q.° tal qual está redigido, primeiramente; porque entendo, que o Governo e' n'elle auclorisado para levantar uma somma maior, que aquella, que convém; ern segundo logar, porque, entre os meios, que nesse Art. se consignam ao Governo para conlraciar, vern um que rne parece não pôde convir de maneira nenhuma na actualidade. J'or consequência votaria pelo Art. redigido deste modo : que fosse o Governo auctorisado a realisar sobre o producto da decima arrecadavel no fanno económico de 41 a 42 ale á quantia de .. .. , somma necessiria para perfazer as exigências, que temos a síJti?fazer da paite dTnglaterra nos próximos-mezes, vinJo desle modo a solver o Governo 'do grande embaraço em que está, solução que lhe quero dar, porque se tracta do pagamento d'uma divida nacional, não podendo com tudo concordar com o meio proposto pela Com missão.

O Sr. Presidente: — A hora deu ha muito teai pó... VOL. 2.°— AGOSTO — 1842.

O Sr. Rebetto Cabral: — Peço a V, Ex.a, que proponha á Camará se quer, que se prorogue a Sessão ate ás quatro horas.

Assim se venceu.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, pouco tempo tomarei á Camará , e limitar i as rni-nhas observações ao que uhirnanvnle foi ennuncíar do, tanto pelo Sr. Ávila, como pelo illuslre Deputado que acaba de sentar-se.

Eu não sei se haverá differ^nçi entre o* f^ortu-guezes de 1842 e os de 1837 ; mas sei que este mesmo ensaio de Bilhetes do Thesouro fu eu no anno de (tf , debaixo do aspecto político o mais desfavorável que se pôde imaginar, e entretanto «leram um excedente-resultado, exeellente em relação ao estado político e financeiro do Paiz naquella epocha ; porque eu, achando os recibos das classes nrtivas, eom o desconto de 50 e 60 por cpnto; imaginei um meio de melhorar esta posição tão dura e tão cruel, ern que se achavam os servidores do Estado, e imaginei o modo de representar assim os impostos directos, ou para melhor dizer, a decima, por meio' de Bilhetes do Thesouro. Fui combatido na minha idéa, boa ou rná, mas só minha, pe'o I*re*id»-i»le do Conselho naquella epocha, o S'. Dias d'Olivei-ra, que se oppoz á medida ; e e»i díss<_ busca-los='busca-los' aos='aos' estavam='estavam' obrigava='obrigava' pelo='pelo' pagar='pagar' lei='lei' fiz='fiz' _900='_900' lhes='lhes' ia='ia' s.='s.' cargo='cargo' _500='_500' vir='vir' passos='passos' pela='pela' ad='ad' receita='receita' banco='banco' visto='visto' ao='ao' nenhuns='nenhuns' saque='saque' as='as' ministro='ministro' perseguido='perseguido' absolutamente='absolutamente' sue='sue' rendimentos='rendimentos' nada='nada' seus='seus' empregados='empregados' impossível='impossível' operação='operação' tanto='tanto' mil='mil' se='se' por='por' era='era' ira='ira' sem='sem' pois='pois' mas='mas' _='_' ern='ern' alfândegas='alfândegas' ser='ser' demissão='demissão' a='a' d='d' públicos='públicos' e='e' linha='linha' recorri='recorri' sabia='sabia' antecipados='antecipados' p='p' receberia='receberia' da='da' ensaio='ensaio' com='com' de='de' tatao='tatao' parte='parte' do='do' zero='zero' havia='havia' dar='dar' das='das' me='me' auclorisasse='auclorisasse' par='par' consequência='consequência' recebe-los='recebe-los' em='em' pagr='pagr' contos='contos' da-lus='da-lus' todas='todas' fazenda='fazenda' sr.='sr.' pagavam='pagavam' este='este' eu='eu' vi='vi' _9='_9' feita='feita' pagamento='pagamento' tomasse='tomasse' direito='direito' voluntariamente='voluntariamente' que='que' expediente='expediente' tinha='tinha' dava='dava' conta='conta' senão='senão' cedeu='cedeu' disse='disse' para='para' então='então' pasta='pasta' desappareceram.='desappareceram.' dois='dois' ex.='ex.' continuar='continuar' não='não' repartições='repartições' quizesse='quizesse' setembro='setembro' os='os' mínimos='mínimos' exercer='exercer' contracto='contracto' favor='favor' bilhetes='bilhetes' quem='quem' minha='minha' recursos='recursos' ninguém='ninguém' minislraçâo.='minislraçâo.' porque='porque'>

Página 386

( 386 )

•porque nào quiz estragar a mádida, fazendo emissões excessiva», veio um capitalista dizer-rne que se eu quizesse crear mais 100 contos, me dava 85 em metal pórelles, para especular: posso dizer ..quem foi ; foi o Sr. Rio Tinto ; mas eu regeitei os 85 contos em metal e não quiz emittir mais 100 eon-los. Já se vê portanto que se os bilhetes, n'uma eppcha ião equivoca , valeram em metal , e para especulação, 85 por cento, agora que lêem juro, que lê> m outras garantias que nãoiinham aquelles, hão-de valer mais.

Mas dix-ie que e necessário consultar os hábitos •e ate' os prejuízos dos povos. Ora isto, em finanças , não pôde ser justo ; conheço que ha cireiuns-lancias que produsem mais ou menos effeito sobre differentes Povps ; masdizer que qualquer Nação ci-viiisada e europea não possa conceber o valor que se liga a um papel , que tem todas as garantias de pagamento, è inadmissível. Eu gosto ás vezes de precisar as minhas idéus corn anedoctas, assim como se praticava no Oriente com parábolas: por isso contarei agora uma anedocta lambem. Quando foi da guerra da America dos Estados Unidos a Republica mio tinha credito, e tendo ella emitiido uma-porção considerável de Bonds e papeis, viu-se a'. s-wa situação tão cornpromettida que esses papeis perdurar® quasi de lodo o seu valor. Um Inglez tinha «especulado muito nestes papeis , e linha convertido toda a sua fortuna nesta operação; porque julgava impossível que os treze Estados, possuídos de nm só espirito, nâo'podessem resistir, ainda ao poder collossal da Inglaterra. Mas em fim o primeiro resultado da campanha foi tal que os Ingle-zes tornaram posse de iNova-York Charíerton e outros pontos , e os papeis perderam todo o valor, e r» homem perdeu também o juízo com a ruína da sua fortuna, e então foi mellido no Hospital dos doidos; mas lovou comsigo as suas apólices. Todavia, como já não unia nenhum valor a laes pa-pois , a sua loucura deu-lhe para isto: pegou tias apólices e forrou o seu quarto com ellas: foi a sua salvação! Porque, não podendo dispor delias, nào podendo aliena-las, quando os Estados Unidos levaram ao cabo a sua independência com os soccorros, que lhes prestou a França , e Lafayette , as apólices entraram a subir e vieram ao par. Eis-aqui pois o homem , que não pôde vender as apólices, chegado- ao anno e á paz fie 1783; O Ministro americano foi então ao tal Hospital de doido? , e reconhecendo que os Bonds eram verídicos, entregou-lhe outros novos e ahi es-t-í o homem senhor d'um grande capital e recobrando ojuizo. Este facto é verdadeiro (O Sr. Beirão:— Mas não tem applicaçào) Tem; serve para mostrar que papeis que hoje não liem'valor, daqui a três a ri nos podem vir a tel-o, que e preciso não abandonar uma boa idéa , ainda que se lhe oppo-nham alguns obstáculos temporários ; forre o illus-Ire Deputado algum quarlo com os bilhetes doThe-touro , e eu -lhe direi d'aqui a ires annos, se elles não estarão ao par.

Sr. Presidente, o que diz o Sr. Ávila, que eu wào devo negociar a decidia, mas sim ir arreca-dbjtdo aos bocados o ir pagando aos empregados rojo o qtie se for recebendo, e um sofisma; porque a eofe-rança regular da decima não offerece os Jfieios necessários para pagar a despeza corrente:

isso não se consegue es*» Paiz nenhum, por mais bem organisado financeiramente que «lie esteja, nem em Inglaterra, nem ern França. Veja-se a soturna de bons royaujs que ha em circulação em Pariz , e se conhecerá que representam sempre uma quantia muito maior do que as sótnmas de impostos directos a receber: os Exchequer-Bills do mesmo modo. Que quer dizer isto l A morosidade na cobrança dos impostos, morosidade que não pôde deixar de experimentar-se, porque é impossível cobrar cora toda a pontualidade os impostos directos : eu mesmo que residi em Inglaterra muito tempo, já depois de estar em Portugal perto de ires annos, é que paguei os últimos impostos directos, de cavalgaduras e oreados , em Inglaterra.

E' pois necessário fazer um saque sobre os rendimentos a cobrar ; se agora e a occasião mais op-porluna para fazer este ensaio, não pretendo eu asseverar; mas e' necessário; porque nunca em Portugal se pagou em dia, mesmo nos lempos mais felizes, quando tínhamos o Brasil, e um çommercio imiu-enso. Já em 1797 se creou o papel moeda ; e isto prova que nunca tivemos finanças, e que agora e'que vamos caminhando pouco e pouco parain-trodusir um systema certo de finanças em Portugal. Mas, pura pagar em diu , é indispensável representar os impostos directos d'alguma maneira. Eis-aqui portanto o que a Coininissão quiz fazer; ella quiz fazer um ensaio; mas por ventura intro-dtisiu ella alguma cousa nova nas finanças? Não, não ha merecimento nenhum nesta invenção, se invenção se pôde chamar; isto é o que se pratica em todos os Paizes.

Página 387

mente que em finanças não deve haver partidos políticos , não deve haver senão um único desejo , o de acenar, para que se está conli nuamente lançando torpeços na ca-reiia do Governo que está trabalhando por levar a. sua cruz desejando achar apoio para caminhar para o bem publico, e assegurar os interesses de todos? A lembrança foi da Cornmis-sao, posto que conforme inteiramente, com as minhas idéas, eu concordo perfeitamente; no entretanto a lembrança foi da Coimnissão , e não foi ad terrorém , foi como outro qualquer recurso.

fi.m quanto á observação que fez o Sr. Beirão de que a som m a era mais do que convinha, não sei como, porque ainda assim todos estes recursos, e ainda aquelles que o Governo pertende levantar peia remissão dos fóios, tudo isto e' muito insuífi-ciente para o anno económico financeiro; oxalá que fora mais que sufficiente, até ha de ser «ecessario ao depois por uma medida extraordinária vir a cobrir esse vácuo que vai produzir a solução desta divida á Infliitetra pagável neste anno financeiro, porque além dessas extraordinárias exigências, ainda a nossa d^speea financeira regular não está coberta pala receita, aitsda ha um déficit, e aggru-vado por estes encargos extraordinários, e então como póie o Governo ainda mesmo podendo rea-iisar esta cont * na sua extensão, fazer face a todos os encargos? Por consequência o Governo precisa ainda de meios que necessariamente se ha de apresentar ern Janeiro a pedir, precisa de meios extraordinários que ha d; exigir da Camará, a fim de cobrir as dfspe/.us votada» até ao fii« do anno económico, porque eu ainda estou convencido de que ha déficit considerável ; apezar d<_ que='que' digo='digo' argumentos='argumentos' porqne='porqne' provem='provem' din='din' do='do' poderem='poderem' pagar='pagar' déficit='déficit' ávila='ávila' importa='importa' se='se' para='para' me='me' não='não' dia.='dia.' ern='ern' nãv='nãv' os='os' preciso='preciso' e='e' em='em' qne='qne' é='é' sr.='sr.' o='o' p='p' eu='eu' dizer='dizer' pôde='pôde' ha='ha' todos='todos' poque='poque'>

Leu-se na JVJésa a seguinte

SUBSTITUIÇÃO ao Art. 2." O Governo poderá rea-lisar soòre o producto das decimas de 1841 — 1842 pelas transacções, que julgar mais convenientes , as soturnas necessárias para occorrer ás reclamações estrangeiras, que pesam sobre o Thesouro nos me-2

O Sr. Silva Sanches:—CO Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso.)

O Sr. Ministro da Paienda:— E' somente para responder a um ohjtclo sobre que tocou o Sr. Deputado, que acaba de fallar, da admissão da moeda da Ilha da Madeira illegal; não foi assim, a moeda de cobre para a Ilha da Madeira foi da do pés» v. typo da do liei no, e exactamente em todo o sentido como a do Reino, com u differença da legenda u Pecunia Madeirensis •>•>, c a mesma moeda de 18 vinténs por arrátel; o Sr. Aguiar apresentou também uma accusuçào. S. Ex.a disse, que eu tinha, violado a Lei, não violai. Na liiiá da Madeira não ha senão moeda estrangeira , e -desde 1789 (interrompido pelo Sr. Aguiar) eu estou-me dirigindo, para o Sr. Mousinbo d'Albuquerque, que foi Governador d'alli, e S. Ex.a dirá se isto é verdade ou não. Em 170$ a Pataca, foi admittida por Lei peto valor de 1000 réis corno moeda corrente; na Ilha da Madeira não gira dinheiro nenhum

de Portugal. O Governo é .m 1789 introduziu pois na .Ilha dUi Madeira a Pataca Columnaria H espanhola , pelo valor de mil réis, depois entraram a escacear estas Patacas Cohimnarlas, e as Patacas das Republicas Hespanholas a girar em todo o mundo. O Oleio circulante na Praça do Funchal achou-se portanto reduzido a Pecetas, moeda muito depreciada, por que a contagem de muitos, annos a tem feito perder o seu pezo, aecrescendo a isto, que duas ou três casas poderosas rnonopolisavam este dinheiro, paravam com o meio circulante, e depois impunham o Cambio como lhes parecia , e principalmente os Negociantes de Vinho não tinham remédio, senão sujeitar-se a saccar por aquelle Cambio, que lhe quizessem impor.

Ora bem, muitas representações da Ilha da Madeira vieram á Camará em 1835 , e eu que era Membro da Coimnissâo de Fazenda, apresentei al-Ii a idéa de s»> admitlirem as Patacas das outras Republicas Hespanholas, porque na Casa da Moeda do México, do Peru e Chily,; tinha parado o Cambio das Patacas Columnarias ; respondeu o Sr. Miranda, e Mo*rsí-nho d<_ decreto='decreto' depois='depois' casa='casa' hespanholas.='hespanholas.' dados='dados' governo='governo' apresentar='apresentar' projecto='projecto' pagar='pagar' jíu='jíu' publicou='publicou' sentido='sentido' copias='copias' admittir='admittir' vindos='vindos' s.='s.' madeira='madeira' passos='passos' vir='vir' nas='nas' veio='veio' suas='suas' patacas='patacas' visto='visto' ao='ao' méxico='méxico' as='as' conformou-se='conformou-se' mandou='mandou' revolução='revolução' destas='destas' republicas='republicas' podia='podia' dos='dos' londres='londres' documentos='documentos' se='se' por='por' sem='sem' _='_' ern='ern' a='a' e='e' o='o' p='p' estes='estes' legalmente.='legalmente.' todos='todos' da='da' eu.='eu.' com='com' de='de' effeitoç='effeitoç' viu-se='viu-se' do='do' chily='chily' mesmos='mesmos' inglez='inglez' das='das' um='um' manoh='manoh' etn='etn' igrua.es='igrua.es' em='em' duas='duas' sr.='sr.' este='este' ás='ás' colombo='colombo' na='na' ordens='ordens' eram='eram' final='final' silveira='silveira' apresentei='apresentei' conselho='conselho' inglaterra='inglaterra' que='que' buenos-aires='buenos-aires' ex.a='ex.a' muito='muito' peru='peru' referidas='referidas' hespanholas='hespanholas' disse='disse' betn='betn' cornmissão='cornmissão' não='não' pezo='pezo' á='á' traduzir='traduzir' necessidade='necessidade' qife='qife' setembro='setembro' mandei='mandei' os='os' resolveu-se='resolveu-se' colónias='colónias' admitindo='admitindo' toque='toque' moeda='moeda' procedeu='procedeu' _1836='_1836' tudo='tudo' ensaios='ensaios' tendo='tendo' com-missâo='com-missâo' cantara='cantara'>

Ora, o que fiz eu ? A rogos de toda a Associação Commercial do Funchal, a rogos da Camará Municipal, que pediam, q^e a Pataca dos Estados-Unidos, que tem boje, (porque em 1839 cunharam-se 85 milhões de moeda nos Estados-Unidos ) T fosse admittida na Ilha da Madeira a curso legal, como as outras Patacas, porque sendo o seu valoro mesmo, e o Commercio com os Estados-Unidos muito grande, vinham as remessas pflos vinhos effe-cluados emas moedas, s^ni receio nenhum. Ora, que fiz eu? Peguei n'u(na moeda de ouro, e em uma moeda de prata mandei á Casa da Moeda ensaiar, e depois do ensaio, a que se procedeu, e de ver, que eram iguaes ás outras, mandei também aImitli-las na Ilha da Madeira ; portanto já ?e vê , que todas ellas representam o mesmo, que a moeda Pataca admittida na Ilha da Madeira desdel73í),

Página 388

( 388 )

Ia época; por consequência e' evidente, que não eram admissíveis; repito, não disputo, que não foicem necessárias; o que eu disse, foi, que o Sr. Ministro íi.i Fazenda linha apresentado á Sancçâo da 'Soberana um Decreto, no qual se conte'm disposições Legislativas, que não podiam ser feitas se-uâo pelas Cortes. O Sr. Ministro fez rnais , não s-ó admitiu moeda, que não tinha curso legal, mas augmentou o valor da que linha curso legal, e fez anda roais alguma cousa; impôz penas, a quem não aceeitasse essa moeda, iuipôz-lhe aquellas em que incorrem aquelles que rejeitam moeda da Rainha; não ha duvida alguma, que S. Ex." praticou esfes actos, porque o disse; logo usurpou attribui-çò-^s do Poder Legislativo.

O Sr. Otto Uni : — Sr. Presidente, o Sr, Minis, iro da Fazenda usurpou o Poder Legislativo no seu Decreto de 4 de Maio de 1842. S: Ex,a legislou o Ari. l.°, admittindo a moeda dos Estados-Unidos da Amerira SHemptrional d st guia d'Oitro no valor de 10$000 réis'. S. Ex.a legislou no Art. S e 3

no —a 4/800, de 4/600 réis, que tinha. S. Ex.a legislou no Art. 4, dando curso legal a ambas. S. Ex.* legislou no Art, 5, impondo aos que a* recu-zissem, as penas dos que engeilam as moedas d'El-liei. Cooio se atreve pois o Sr. Ministro a affiruiar no Parlamento que não legislou!

«(O Ministro responde interrompendo n legislei; também os mais legislaram).»

Oh ! Sr. Presidente!! Legislei, também os mais legislaram ! ! Que paralogismo! ! ! Diogo Alves foi homicida , íogo eu tenho direito a ser homicida.

O Sr. Presidente: —- A ordem do dia para Se. gunda feira é a continuação da de hoje, e se houver tempo o Projecto N.° 5. Está levantada a Sessão. -*— Eram quatro horas e meia da tarde.

O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO X.ESSA.

N/ 24.

em 29 í»e

1842.

Presidência do Sr. Gorjaa Henriques.

hnmada — Prementes 72 Srs. Deputados. /Ihcrtura — As 1 1 horas e meia da manhã. «.-Ida — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Um offi-•cio remettendo a esta Camará as copias das Notas trocadas entre o Sr. Duque de Pa.lm.ella, e Lord Howatd Walden por occasião da assignatura do Tra-ctado de Comrnercio e Navegação entre Portugal e a Grâ-Bre!anha. — Foi para o Archivo.

Camará dós Pares : — Um officio remettendo a esta Camará a Proposta de Lei, sobre a creação dos Escrivães dos Processos, quando aqnelfa Camará se formar em tribunal

Ônlro: — Participando a esta Camará, que por aquelle Min sterio não consta que Empregado a!-«rurn , pertencente áquella Repartição, fosse suspenso ou demittido desde o dia 7 de Fevereiro próximo -pretérito, ate' o dia 10 do mesmo. — Foi para a Se-•cretnria.

Ministério dos Negócios Eccleaiasticos e de Justiça : — (J m officio, participando que na Secretaria da Camará existem já todos os papeis relativos aos estabelecimentos destinados á ínstrucção Ecclesias-tica dos differentes Dioceses, e que dos mesmos papeis constam os esclarecimentos , que ha relativos aos bens , que possuem os sobreditos estabelecimentos, ou Seminários, tendo tudo sido remettidos em offieio-daquella Secretaria de Qfi de Janeiro de 1841. — //' Comwissáo de Inslrucçno Publica , com os papeis, que existirem.

Teve segunda leiltt,ra o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro: — 1.* que se peça ao Governo «ma Mappa demonstrativo da importância da divida contraída pela Regência installa-

da em Torres Vedras, para o restabelecimento da Carta Constitucional em 1837, cujo pagamento tem sido reclamado — 2.° as medidas que o Governo tern tomado para realisar o pagamento da mencionada divida.— Foi approvado sem discussão.

O Sr. Peixoto:—Sr. Presidente, mando paia a Mesa uma Representação dos Officiae» Subalternos do 1.° Batalhão d'Artilharia , em que pedem q» e por uma Lei se regularisem as promoções daquei-la arma.

Por esta orcasião renovo a iniciativa do Projecta N.° 268 = C., para o Governo ser auctorisado a mandar cunhar nos Açores, morda de cobre no valor de 20— 10 e 5 réis — ( f. a pag. 67 —2.a coL do 9.° Pol. do Diário — Novembro de 1811).

Igualmente participo a V. Ex.a e á Camará, que o Sr. Bento Cardoso rne encarregou de communi-car, que por doente não comparece na Sessão de hoje.

O Sr. Celestino Soares: — Sr. Presidente, vou fazer um Requeriatento á Camará; porém antes de lh'o apresentar peco-lhe a sua benevolência para me ouvir as razões, e a justiça em que é fundado. Sr. Presidente, cada acto do Poder Executivo, cada acto do Poder Legislativo, não fazem, e não tem feito mais, que confirmar-me, e os meus Colle-gás Deputados pelo Ultramar, na persuasão em que estávamos do pouco interesse que a Metrópole toína pelos Povos que representamos, e digo até, roíi-firmar-nos na persuasão em que estávamos, de elles serem completa mente olvidados.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×