xima época de 2 de março, creio eu que não pôde ter relação nenhuma com este objecto; mas, tenha ou não tenha, é justamente quando tiver de vir á discussão o parecer ? que derem as duas Cornmis-sòes conjunctamente, ouvido o Governo, segundo já se offereceu o Sr. Ministro do'Reino; quando este parecer, digo, tiver de vir^á Camará, éque tem de debater-se esta qiu:slão.

Ora agora esquecia-uie de dizer, que os illustres Deputados escusara de appeliar para a coragem da Commissão de L-gislaçâo : a Coriimissão de Legislação tem bastante coragem para vir dizer a sua opinião; e parece-me, que o iíluslre Deputado já devia estar muito convencido disto, não só por a illustre'Comrnissão como Corpo Collectivo, mas por cada urn dos seus membros em especial , e se por ventura fosse rne»mo opportuno aventurar algumas idéas a este respeito, eu podia já satisfazer ao illuí-tre Deputado; mas não é esta a opportuni-dade para isto. A Ccrnmissâo de Legislação ha de ter a coragem, e ha de saber conservar o seu decoro nesta questão como sempre tern feito, e com tanto zello e imparcialidade como o Hlustre Deputado o sabe conservar em todas as questões. Por tanto esteja cerlo o illustre Deputado de que nem ha de faltar a illustre Commissão ao seu dever pelo lado da coragem , netn iia de faltar também ao seu dever pelo lado do decoro, e que ella não ha de também offender em cousa nenhuma o decoro, que esta Camará e' obrigada a obs.ervar , e que deve observar em questões deata natureza; porque, fazendo parte desta Camará, não pôde de maneira nenhuma deixar de se interessar muito na conservação desse mesmo decoro.

Os illustres Deputados como membros da oppo-sição estão exactaaicnle no seu campo, mas nós estamos também no nosso, e havemos de decidir não somente aquillo que for mais legal, mas aquillo que apresentar utilidade para as conveniências pu-•blicas.

Por tanto neste ponto parece-me que é inoppor-turia toda a discussão, porque quando vier este negocio á discussão, enlão veremos donde está a razão, G a legalidade, e mostraremos se o decreto de 5 de março e lei ou não é lei, te por ventura existe lei ou não existe lei eleitoral; mas todos estes pontos não são para agora, não tractemos uma questão, que ainda não é do Parlamento.

Sr. Presidente, o ponto e que este negocio está commctlido á» Commissões, se a Camará tem confiança nessas Commissões, ellas darão o seu parecer, segundo essa confiança, que a Camará tem depositado nellas , e se a não tem, arranque-lh'o, faça arrancar este objecto dessas Commissões, e entregue-o aos ilíustres Deputados, ou a quem melhor couber para dar o seu parecer; mas estar -constanlemente aqui sobre este objecto a lançar unsa censura sobre as Commissões, que ellas de maneira alguma não merecem , realmente não me parece muito próprio.

Este negocio vê-se perfeitamente onde tende : e nós da nossa parte não temos afazer senão aquiilo, a que os nossos deveres nos obrigam , e e isto que a Commissão de Legislação ha de fazer constanlemente.

O Sr. Ávila: — O illustre Deputado enganou-se compietarnente, quando imaginou que asconsidera-SESSAO N.° 16.

coes que eu tinha feito, estavam fora do objecto da pergunta do illustre Deputado o Sr. Júlio Gomes: S. Ex.a e que se tinha esquecido compietarnente dessa pergunta; se não se tivesse esquecido delia, havia de ver que as observações que eu fiz, estavam perfeitamente na ordem.

O Sr. Ministro do Reino declarou nesta Casa em occasião em que se discutia um requerimento do Sr. Gavião, que não tinha ditficuldade nenhuma em conferenciar com as duas Commissões reunidas sobre se havia ou não lei eleitoral. Note-se bem isto. S. Ex.a reconheceu , que se tinha prestado a uma conferencia com a Commissão Eleitoral, e accres-centou que não tinha difficuldade nenhuma, antes pelo contrario que estava prompto a conferir com as duas Commissões reunidas, de Legislação e Eleitoral , sobre este ponto: se havia ou não Lei Eleitoral. O illustre Deputado o Sr. Júlio Gomes perguntou ás duas Comtnissões se essa conferencia tinha tido logar, e qual tinha sido o resultado delia. Por consequência todas as ponderações que eu tinha feito, estavam na matéria, pois qtie a questão era — se a conferencia com o Sr. Ministro do Reino tinha tido logar, e o que ahi se tinha passado, e se havia ou não Lei Eleitoral. Foi o objecto para que S. Ex.a foi convidado pela Commissão Eleitoral. Repito, o Sr. Ministro do Reino não tinha sido convidado pelo Commissão Eleitoral para tra-clar outra questão que não fosse esta, o Sr. Ministro do Reino declarou que eslava prompto, e foi isto o que o illustre Deputado o Sr. Júlio Gomes perguntou: se não perguntou isto, não perguntou cousa nenhuma. O Sr. Júlio Gomes não quiz só saber em que estado estavam os trabalhos das duas Commissôes sobre a Lei Eleitoral, quiz saber também se linha tido logar esta conferencia com o Sr. Ministro do Reino.