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Apresent°u-se aqui um projecto de lei sobre eleições; que linha que fazer com a Commissão de Legislação ? Porque e' uma lei? Todas as Commissõcs desta Casa estão aptas para apresentar nqtii projectos de lei. Pois os membros da Cominis&ào Eleitora! não são tão capazes de confccionar leis como são os membros da Cotnmissão de Legislação? Isso não e razão: todas as Commissòes são capazes de fazer leis. Por consequência a proposta foi indevidamente á Commissão de Legislação: a proposta devia ir á Commissão encarregada da lei eleitoral : ate' por uma outra razão; porque essa Commissão não tinha outra cousa que fazer que não fosse isto. « Esta questão lia" de ser resolvida • pelas conveniências publicas, os Srs. Deputados como membros daquelle lado estão em opposição ás decisões da maioria, estão no seu compo. » Pois, Sr. Presidente, eu cumpro o meu dever não como Deputado da opposição, rnas como membro do Corpo Legislativo, (apoiados) e e' necessário que entendamos isto, que nos desenganemos que todas as vezes que se quizer tractar tão altas questões nssirn pelas conveniências de um partido, e não pelas doPaiz, ca-vamos a ruina do Sistema Representativo ; e repito, já lenho dado provas suficientes de que e' esta a minha maneira de pensar; porque já tenho 11 a ri-nos de vida parlamentar. Repito, questões destas não as tracto nunca com espirito de partido, nem as hei de tractar jamais, lenho dado provas suffi-cienles de que é esta a minhaananeira de pensar: nas altas questões que se discutirem hei de sempre apresenlar as minhas opiniões taes quaes as possuo, quaesquer que sejam os homens do Governo, e qualquer que seja o sistema político que seguirem. Esta questão aqui e questão de doutrina, e questão constitucional, não e questão de partidos. Quando aqui veio a lei do censo imputou-se me pelo calor com que a sustentei, que eu fiz grande damno ao partido moderado a que tinha a honra de p«rtencer, e a que pertenço. E eu respondi: esta lei não e' para partido nenhum em especial, e para todos, todos os partidos ganham com ella. Eis-aqui está como eu encaro as questões; e entendo, Sr. Presidente, que não e' por planos de conveniência de partidos que havemos de consolidai o Sistema Representali-vo, mas seguindo os princípios, e entendo que os princípios são atropellados todas as vezes que o Executivo legislar ou pela sua próprio vontade, ou forçado a isso pelas circumslancias : tal e o caso presente em que o Executivo vai legislar, forçado a isso pelo Legislativo, e isto não e' decoroso; foi neste sentido que eu fallei, e não quiz lançar nenhum stigtna sobre a Commissão de Legislação. Eu entendi, e entendo, que na occasiâo em que o Parlamento está reunido, não se pôde o Governo achar na necessidade de prover ao funccionamento do Corpo Legislativo, não era na occasiâo em que o Parlamento estava reunido que o Governo se podia acobertar com esta precisão ; se não ha lei eleitoral, é necessário faz<_--la que='que' de='de' e='e' aqui.='aqui.' governo='governo' nós='nós' o='o' p='p' ha='ha' faze-la='faze-la' não='não' estando='estando' _='_'>

Por consequência apresentei estas considerações para provar a urgência de se tractar do negocio exigido pela Carta Constitucional, quando manda que o decreto convocatório seja feito em ÍH de Março.

Não direi mais nada sobre o assumpto, porque não me parece necessário. O illustre Deputado man-'VoL. 2.°—FEVEREIRO —1845

dou uma proposta para a Mesa de que pediu a urgência, a urgência e' da própria natureza da proposta: estou convencido de que a Camará não lhe recusará a urgência, nem as honras da discussão, nem mesmo da admissão, faço essa justiça á maioria da Camará; estou convencido de que será ap-provada a urgência da proposta e mandada ás duas Commissões, ou só á de Legislação, ou áquella que se julgar a propósito; estou convencido, não podia deixar de o estar, que essa Commissão lhe ha de dar toda a consideração que merece, e dar o seu parecer para ser discutido: e para essa occasiâo, que e' sem duvida o Jogar competente, me reservo a fallar na questão. E se pareci entrar agora na discussão da matéria é porque o ilíustre Deputado não comprehendeu bem as observações que eu fiz, e soltou, uma expressão que não posso deixar passar, e c: que nós satisfazemos ás obrigações de Deputados da opposição, e a maioria satisfaz ás suas regulando as suas decisões pelas conveniências publicas. Eu, repito, retiro de mim a applicação desta ide'o ; não me levanto nunca nesta Casa para sustentar doutrinas porque sojam convenientes ao partido com quem voto ou inconvenientes : eu nestas questões guio-me pelas doutrinas sem-me importar com as applicaçôes, bem convencido de que este e o único meio de satisfazer as exigência» do Sistema Representativo.

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado foi convidado corno membro da commissão a declarar o estado, em que se achava este negocio. O Sr. Moura Coutinho respondeu por parle da Commissão de Legislação, e o Sr. Ávila perlendeu responder a algumas das observações apresenladas pelo Sr. Moura Coulinho, e não podia deixar de dizer alguma cousa visto ser membro de uma commissão eleitoral, também encarregada desle negocio; por tanto dei a palavra ao Sr. Silva Sanches, como an-ctor do projecto de lei que SP acha entregue ásduas commissões, e ao Sr. Silva Cabral como membro da cotmnisâão de legislação: eis aqui os Senhores que tem entrado em discussão, e parece-me que até este ponto não tem eslado fora da ordem , (apoiados) e muito menos agora que ô Sr. Silva Sanches, tendo reservado a palavra, mandou pnra a mesa uma proposta: a qual vai ler-se.

( Leu-se na mesa a seguinte:)

PROPOSTA. — Proponho que as duas commissõe* eleitoral e de legislação sejam encarregadas de urgentemente darem o seu parecer sobre se ha ou não lei de eleições indirectas; qual ella seja, caso entenda que a ha ; e se ella tem todas as provisões necessárias, para que effectivamente sejam recenseados todos os cidadãos, que tern direito a volar, e para que Iodos possam livremente dar o seu voto. Silva Sanches.

O Sr. Presidente: —Está em discussão a urgência da proposta.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, de certo não pediria a palavra para entrar nesta discussão, senão tivesse ouvido uma asserção, que avançou o illustre Deputado membro da commissão de legislação.

O Sr. Presidente: — Tracta-se da urgência da proposta, que está sobre a mesa.