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N.º 16. Sessão em 22 de Fevereiro 1849

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 67 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Presidente da Junta do Credito Publico, enviando as contas originaes da gerencia annual da mesma Junta, pertencentes ao anno economico de 1817 a 1848, e 120 exemplares impressos das referidas contas. — A Commissão de Contabilidade Publica; e os exemplares mandaram-se distribuir.

2.º Do Ministerio do Reino, participando que, em consequencia da grande affluencia de trabalhos importantes, e de variada natureza, que tem sobrecarregado o Official Engenheiro, que se acha incumbido da direcção das Obras Publicas nos tres Districtos do Porto, Braga, e Vianna, não tem sido possivel satisfazer ao Requerimento do Sr. Passos Pimentel, ácerca dos esclarecimentos pedidos, relativos ao encanamento do rio Lima. — Para a Secretaria.

3.º Do mesmo Ministerio, remettendo o Projecto, Planta, e Orçamento, relativos ás obras precisas para melhorar a Barra de Villa Real de Sancto Antonio, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Assis de Carvalho. — Para a Secretaria.

Representações. — 1.ª Dos Representantes da Mesa da Sancta Casa da Misericordia da Terceira Ordem Secular de S. Francisco de Villa Nova de Portimão, apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, em que pedem a concessão do edificio, que ultimamente foi Convento dos Clerigos Regulares de S. Camillo, para serviço publico; e bem assim a permissão para vender uma parte do mesmo edificio, para o seu producto ser applicado ás novas obras. — A Commissão de Fazenda.

2.ª Da Camara Municipal de Povoa de Varzim, Districto Administrativo do Porto, apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, apontando a necessidade de se reformar a ultima Divisão Territorial, no que diz respeito aos Concelhos daquella Villa, e de Villa do Conde. — A Commissão de Estatistica, ouvindo-a de Administração Publica.

3.ª Da Camara Municipal de Lagos, apresentada pelo Sr. Mexia Salema, pedindo a doação das ruinas de um Convento, e Igreja, que foi dos Frades Capuchos, para a edificação de um Cemiterio. — A Commissão de Fazenda.

O Sr. Gorjão Henriques: — Sr. Presidente, hontem, não me sendo possivel assistir á Sessão, por falla de saude, fiz a minha participação por escripto a Mesa, mas houve um desencontro do portador, e por isso não póde chegar á hora de ser apresentada na Mesa; faço pois esta declaração: e agora accrescentarei, que ainda que a nenhum dos Membros desta Camara, nem talvez a todo o Paiz seja desconhecida, qual seria a minha opinião, se hontem estivesse na Camara quando se votou o art. 1.º da Lei, que se discutia, comtudo desejo que o meu voto fique consignado na Acta, para constar a todo o tempo, qual elle seria, se estivesse presente; e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

Declaração de voto. — Declaro que se estivesse presente á Sessão de hontem, quando se votou o quesito — Se a eleição devia ser directa, ou indirecta — votaria rejeitando a eleição directa. — Gorjão Henriques.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de convidar a illustre Commissão de Commercio e Artes, para dar o seu Parecer sobre um Projecto, apresentado na Sessão passada por um Sr. Deputado pelo Minho, relativo á livre importação do Chá: eu irei todas as semanas fallando nesta materia, até que appareça, porque é de muita importancia.

Sr. Presidente, este objecto já aqui tem sido pedido mais de uma vez, e ainda não foi possivel apresentar-se: consultando a Synopse dos trabalhos da Sessão passada, vê-se que 97 Projectos de Lei dos Srs. Deputados não foram discutidos, e que 82, quasi todos do Governo, foram discutidos, entre os quaes ha 12 de Iniciativa dos Srs. Deputados, que são de tão pouca importancia, como um sobre um annel de agoa concedido á Ordem Terceira de S. Francisco em Braga, e outro sobre o imposto insignificante para a Barra de Caminha; e 97 de mm ta importancia ficaram por discutir: portanto pedia a V. Ex.ª que convidasse a illustre Commissão de Commercio e Artes, para dar o seu Parecer sobre o referido Projecto, para nos livrarmos do monopolio do Chá, sem interesse para a Fazenda Publica. Usarei tambem da palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que na conta de Receita e Despeza, que o Governo deve publicar mensalmente respectiva aos Cofres de Lisboa, se diga quanto fica existindo em Bilhetes Admissiveis nas Alfandegas de qualquer especie que sejam.

2.º Que o Governo diga o que se entende por encontros assim classificados na mesma Conta, e que Lei os auctorisa. — Assis de Carvalho.

(Continuando.) Sr. Presidente, pésa sobre mim uma grave responsabilidade. Na Sessão deste anno principiei pedindo contas ao Governo, e contas, que eram de summa facilidade darem-se; não eram contas de exercicio, nem tão complexas, que não se podessem facilmente dar, pedia simplesmente, que me dissesse, quanto tinha recebido, e quanto tinha gastado; mas nem isto mesmo se medisse; o que podia dizer-se de uma semana para a outra: a Camara, sempre prompta a fazer justiça, approvou o meu Requerimento, e nomeou uma Commissão de Contabilidade em primeiro logar; estamos no fim de Fevereiro, e, segundo a Carta Constitucional, não nos resta senão um mez de Sessão, e ainda que as contas viessem brevemente, seria difficultoso que se podesse discutir o Parecer da Commissão de Contabilidade; como as contas não podem vir com brevidade, nem nos termos que eu as pedi, segundo o que aqui disse já o Sr. Ministro actual, vou eu fa-