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vantagem que com esta Lei a difíiculdade dos círculos demasiadamente grandes vai ficar muito diminuída ; e unindo a esta as mais considerações que fiz a este respeito e que não vi refutadas; presisto no meu voto contra a instituição dos Substitutos, e estou persuadido de que nós seguindo o systema anterior, appellando para a urna, todas as vezes que o exigirem as vacaturas; seguimos á risca um dos mais salutares princípios do Systema Representativo.

O Sr. Xavier da Silva: — (Sobre a Ordem). Mando para a Mesa urn Parecer da Commissâo de Fazenda sobre a Proposta do Governo apresentada hoje.

Mandou-se imprimir com urgência.

O Sr, Presidente:—A Ordem do Dia de ama-

nhã e continuação da mesma, pore'ai se a Camará resolver que o Parecer apresentado açora pela illus-tre Commissão de Fazenda depois de distribuído entre em discussão vista a urgência do objecto, discu-tir-se-ha primeiro do que o Projecto da Lei Eleitoral. Peço aos Srs. Deputados que considerem a ne-necessidade que ha em comparecer ás 11 horas, por que o tempo vai muito adiantado, e ha muito que fazer; e espero que os Srs. Deputados venham a essa hora. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde,.

O REDACTOK, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N; 13.

int

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

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^-Sifiarnada: — Presentes 48 Srs. Deputados.

s/berfura : — Ao meio dia.

^cta :—Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCI A.

Orneio. 1.* — Do Ministério do Reino acompanhando os Autos de Nascimento, Baptismo, e Fal-lecimento de Sua Alteza a Sereníssima Infanta D. Maria, que Sua Magestade A R UNHA deu á luz no dia 3 de fevereiro corrente. — Para o drchivo.

Q.° — Do mesmo Ministério enviando três copias authenticas dos mappas do movimento da população, referida ao anno de 1849, nos districtos administrativos de Angra, Horta, e Ponta Delgada, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Peixoto. — Para a Secretaria, e de lá a Com-y/iisiiâo Eleitoral.

3.° — Do Ministério dos Negócios Estrangeiros participando não poder satisfazer á primeira parte do Requerimento do Sr. Deputado Silva Cabral. quando pede copia do artigo secreto addiciorial á Convenção Postal; e dando os esclarecimentos pedidos quanto á segunda parte do,mesmo Requerimento. — Pam a Secretaria.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Mando para a Mesa, Sr. Presidente, as duas seguintes Propostas de Lei:

(Leu duas Proposta de Lei, sendo uma para o Governo ser auctorisado a pôr á disposição do'Ministro da Republica Franceza nesta Corte a quantia de 600$000 réis em compensação de, quaesquer direitos que o Governo da mesma Republica possa terão convento extincto dos Capuchinhos Francezes, á Esperança. — E outra auctorisando o Governo a pagar a quantia de 511^594 réis, metal, a Guilherme Wilby, Súbdito Britannico, para indemnisação de ^prejuisos, que soffreu nas fazendas, que tinha depositadas na Alfândega do Porto, quando esta foi incendiada pelos projectis das tropas do usurpador em 1832).

Foram ambas declaradas^ urgentes > e remettidns á Commissão de t?acenda j e serão transcriptas nu

1851.

sua integra, guando entrarem em discussão os respectivos Pareceres.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, na Sessão de 9 de janeiro deste anno annunciei eu uma Interpellação ao Sr. Ministro da Marinha, jicerca dos desastres, que tiveram logar na provincia de Cabo Verde, e da febre que se lhes seguiu. Passaram-se pore'm muitos dias sem que S. Ex.a comparecesse na Camará para responder á Interpellação. Na Sessão de 31 de janeiro reclamei eu de V. Ex.* que tivesse a bondade de renovar a minha Nota de Interpellação ao Sr. Ministro da Marinha, e penso que V. Ex.a o faria. Na Sessão de 3 de fevereiro deste anno, tornei a pedir a V. Ex.a que renovasse a Nota da minha Interpellação, e creio que V. Ex.a a renovou. Na Sessão de 15 de fevereiro tornei a pedir a V. Ex.aeáCamara que se fisesse constar novamente a minha interpellacão, e o Sr. Ministro da Marinha ainda não compareceu!
Sr. Presidente, eu tenho estudado todos os recursos legaes que o meu direito de Deputado me dá para exigir a presença do Sr. Ministro da Marinha, e não sei já o que me resta a fazer. Ha algumas circumstancias pelas quaes ainda se torna mais urgente a presença do Sr. Ministro. Já depois do meu primeiro ãnnuncio de Interpellação partiram dois Vapores da Companhia Ingleza Trans-Atlântica para aquellap provincia, e não levaram noticia alguma do resultado de perguntas importantes que eu, como Deputado d'aquella provincia, preciso fazer ao Governo. Partiram mais alguns navios da Praça, e também não levaram noticia alguma. Se e' desprezo do nobre Ministro pela minha pessoa , devolvo-lho intacto a S. Ex.a; se edespreso pela Camará, a Maioria que se desaffronte como lhe cumpre.