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lectados em taes derramas, em desproporção com os mais moradores do municipio. Pedem · camara providencia legislativa, que os colloque a salvo dos vexames de que se queixam. A camara não póde desconhecer, que esta classe, que merece toda a consideração pela importancia das funcções do seu ministerio, se acha em circumstancias pouco lisonjeiras, e que pela lei de 20 de julho de 1839 foi isenta do pagamento de decima, para com isto não serem desfalcadas suas congruas: e então, parece de justiça que não sejam desfalcados em sua subsistencia com outras derramas. Este requerimento naturalmente será remettido á commissão ecclesiastica; e rogo á illustre commissão que dê sobre elle o seu parecer com urgencia; pois achando-se feita a derrama, terá logar a cobrança da mesma; e os requerentes certamente se não prestarão ao pagamento sem uma resolução sobre o seu requerimento; mas os exactores não estão por esta demora, e relaxarão as verbas collectadas; e em tal caso augmentar-se-hão os vexames de que se queixam com o da execução. Assim, para poupar taes inconvenientes, peço que o parecer se apresente com urgencia.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.

O sr. Presidente: — O sr. ministro da fazenda acha-se novamente inscripto; porém s. ex. fallou já duas vezes, e eu não posso conceder-lhe a palavra sem consultar a camara.

Decidiu que se lhe concedesse a palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello: — Eu espero não cançar muito a attenção da camara, e agradecer-lhe por esse facto a benevolencia que tem em me querer ouvir ainda uma vez. A situação em que estou collocado em relação á polilica do governo que se discute, e para thema da qual se trazem principalmente os actos que foram passados pelo ministerio a meu cargo, impõe-me a obrigação, e aconselha-me mesmo tomar uma parte mais activa na discussão do que tomaria, se acaso não fosse esta duplicada circumstancia. E apesar disso é um tanto difficil para mim pela complexidade dos objectos que se tem tractado na discussão, poder abrange-los todos como desejava;,vou portanto, para não cançar a atenção da camara com repetições que fariam uma impressão desagradavel á mesma camara, circumscrever-me aos argumentos produzidos pelos nobres deputados que fallaram ultimamente sobre a, questão, isto é, que fallaram contra, e são o meu nobre amigo o sr. Avila, e o sr. Antonio da Cunha. Agradeço ao illustre deputado o sr. Avila, a benevolencia com que me tracta sempre que toma a palavra sobre esta questão importante, e ainda que eu sei que isso é proprio da sua cortezia, sempre me deixa uma impressão agradavel, que eu gosto de fazer conhecer á camara, como prova do meu reconhecimento.

Eu conheço que o illustre deputado não póde ser responsavel, absolutamente fallando, pelo estado da fazenda publica no momento em que eu entrei na gerencia do ministerio da fazenda. Responsaveis são todos os ministros que me antecederam, responsavel sou eu mesmo pelos actos da minha administração, durante o tempo que tenho exercido este logar; mas não foi minha intenção o fazer solidario o nobre deputado, como ministro, nas operações em que elle não teve parte, em que não podia ter parte; porque tinha deixado a pasta da fazenda em maio de 51, e eu apenas entrei na gerencia dos negocios dessa repartição em 22 de agosto d'aquelle anno. Houve neste intervallo dois ministros que dirigiram aquella repartição; tiveram logar acontecimentos importantes, e desses acontecimentos, e dessas operações e de tudo isso resultou uma situação que eu não creei (Apoiado) mas que preciso se aprecie bem, para poderem tambem ser apreciados devidamente os meus actos.

Sr. presidente, o nobre deputado occupou uma boa parte do seu discurso em explicar, para assim dizer, o pensamento de administração de fazenda que desejava pôr em pratica, se acaso continuasse a gerir os negocios da fazenda; esta parte do seu discurso não me pertence. O que eu quiz dizer quando asseverei á camara, que talvez os cavalheiros que me combatem, collocados na minha situação, fariam o mesmo, é, que se o nobre deputado tivesse entrado na gerencia do ministerio da fazenda precisamente na occasião em que eu entrei, e achasse os encargos e difficuldades que eu encontrei naquella occasião, talvez tivesse feito o mesmo. Mas tivesse ou não tivesse, o nobre deputado responde pela sua polilica, eu respondo pela minha, e farei diligencia por a justificar sempre diante do parlamento.

Sr. presidente, começarei pelo fim porque foi a ultima impressão que me deixou o discurso do nobre deputado, e porque além disso é um negocio summamente grave, em que eu já dei algumas explicações á camara, e em que desejo dar mais, porque em certos pontos de administração não ha explicações de sobejo; fallo do systema da contribuição de repartição, que o governo decretou a 31 de dezembro do anno fallo passado.

Eu sinto não poder adherir completamente ao desejo manifestado pelo illustre deputado na sessão de hontem, e sinto duplicadamente; porque s. ex.ª declarou que se acaso eu fizesse aquella modificação, votaria pela resposta ao discurso do throno tal qual como se acha.

Sr. presidente, não preciso demonstrar as vantagens do systema de contribuição de repartição; porque ainda não ouvi, nem de um nem de outro lado da camara, nenhuma voz que o combatesse em these. (Apoiados) O nobre deputado limitou-se a pedir que se adiasse por mais um anno a sua execução, e fundou-se principalmente nas difficuldades em que se havia de encontrar o thesouro pelo pouco tempo que medeia daqui até ao principio do anno economico. Se acaso o governo pretendesse executar o systema da contribuição de repartição em todo o seu desenvolvimento, em toda a sua perfeição, era absolutamente impossivel que no pouco espaço que decorre daqui até ao principio do anno economico, nós podessemos completar os trabalhos preparatorios que são indispensaveis para aquelle systema. E certo que não temos as matrizes a que se referiu o nobre deputado; é certo que ainda não estão nomeadas aquellas corporações, que são indispensaveis para se poder dar o desenvolvimento e o nexo a esta importante medida; é certo que ainda não estão convocadas as juntas geraes de districto, que teme de o ser necessariamente para este effeito; mas o governo que não queria por maneira alguma prejudicar a receita do

VOL. III — MARÇO — 1853.

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